SINJ-DF

Legislação Correlata - Portaria 103 de 09/11/2021

Legislação Correlata - Decreto 43079 de 10/03/2022

Legislação Correlata - Decreto 43076 de 10/03/2022

Legislação Correlata - Portaria 49 de 02/06/2022

Legislação Correlata - Portaria 52 de 07/06/2022

Legislação Correlata - Decreto 43424 de 10/06/2022

Legislação Correlata - Portaria 63 de 22/06/2022

Legislação Correlata - Portaria 69 de 27/06/2022

Legislação Correlata - Decreto 43486 de 27/06/2022

Legislação Correlata - Decreto 43558 de 15/07/2022

Legislação Correlata - Portaria 74 de 21/07/2022

Legislação Correlata - Portaria 81 de 10/08/2022

Legislação Correlata - Portaria 86 de 18/08/2022

Legislação Correlata - Portaria 93 de 19/09/2022

Legislação Correlata - Portaria 96 de 22/09/2022

Legislação Correlata - Decreto 43854 de 18/10/2022

Legislação Correlata - Portaria 102 de 01/11/2022

Legislação Correlata - Decreto 43941 de 11/11/2022

Legislação Correlata - Portaria 110 de 07/12/2022

Legislação Correlata - Decreto 44003 de 12/12/2022

Legislação Correlata - Portaria 118 de 23/12/2022

Legislação Correlata - Portaria 121 de 28/12/2022

Legislação Correlata - Portaria 120 de 28/12/2022

Legislação Correlata - Portaria 122 de 29/12/2022

Legislação Correlata - Portaria 2 de 09/01/2023

Legislação Correlata - Portaria 3 de 17/01/2023

Legislação Correlata - Portaria 7 de 26/01/2023

Legislação Correlata - Portaria 8 de 26/01/2023

Legislação Correlata - Portaria 9 de 27/01/2023

Legislação Correlata - Portaria 14 de 13/02/2023

Legislação Correlata - Decreto 44298 de 07/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44299 de 07/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44300 de 07/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44297 de 07/03/2023

Legislação Correlata - Portaria 25 de 17/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44337 de 20/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44339 de 20/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44336 de 20/03/2023

Legislação Correlata - Portaria 27 de 22/03/2023

Legislação Correlata - Portaria 33 de 30/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44383 de 30/03/2023

Legislação Correlata - Decreto 44399 de 03/04/2023

Legislação Correlata - Decreto 44433 de 17/04/2023

Legislação Correlata - Portaria 38 de 26/04/2023

Legislação Correlata - Decreto 44490 de 08/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44491 de 08/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44489 de 08/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44518 de 15/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44543 de 19/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44544 de 19/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44542 de 19/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44556 de 23/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44555 de 23/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44558 de 23/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44557 de 23/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44562 de 24/05/2023

Legislação Correlata - Portaria 45 de 24/05/2023

Legislação Correlata - Decreto 44561 de 24/05/2023

Legislação Correlata - Portaria 49 de 07/06/2023

Legislação Correlata - Decreto 44612 de 12/06/2023

Legislação Correlata - Decreto 44624 de 13/06/2023

Legislação Correlata - Decreto 44625 de 13/06/2023

Legislação Correlata - Decreto 44626 de 13/06/2023

Legislação Correlata - Decreto 44627 de 13/06/2023

Legislação Correlata - Decreto 44623 de 13/06/2023

Legislação Correlata - Portaria 52 de 15/06/2023

Legislação Correlata - Decreto 44675 de 23/06/2023

Legislação Correlata - Portaria 56 de 26/06/2023

Legislação Correlata - Portaria 60 de 10/07/2023

Legislação Correlata - Portaria 64 de 11/07/2023

Legislação Correlata - Portaria 58 de 04/07/2023

Legislação Correlata - Decreto 44718 de 12/07/2023

Legislação Correlata - Portaria 67 de 24/07/2023

Legislação Correlata - Portaria 69 de 26/07/2023

Legislação Correlata - Decreto 44800 de 03/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44801 de 03/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44803 de 03/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44804 de 03/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44805 de 03/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44799 de 03/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44814 de 07/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44824 de 09/08/2023

Legislação Correlata - Decreto 44925 de 04/09/2023

Legislação Correlata - Decreto 44924 de 04/09/2023

Legislação Correlata - Portaria 80 de 01/09/2023

Legislação Correlata - Decreto 44933 de 05/09/2023

Legislação Correlata - Decreto 44941 de 11/09/2023

Legislação Correlata - Decreto 44945 de 12/09/2023

Legislação Correlata - Decreto 44954 de 14/09/2023

Legislação Correlata - Decreto 44970 de 19/09/2023

Legislação Correlata - Portaria 85 de 26/09/2023

Legislação Correlata - Portaria 88 de 05/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45050 de 10/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 44874 de 21/08/2023

Legislação Correlata - Portaria 91 de 11/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45074 de 17/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45086 de 19/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45099 de 24/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45100 de 24/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45101 de 24/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45098 de 24/10/2023

Legislação Correlata - Portaria 98 de 27/10/2023

Legislação Correlata - Portaria 96 de 24/10/2023

Legislação Correlata - Portaria 99 de 30/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45141 de 07/11/2023

Legislação Correlata - Decreto 45142 de 07/11/2023

Legislação Correlata - Portaria 102 de 30/10/2023

Legislação Correlata - Decreto 45140 de 07/11/2023

Legislação Correlata - Decreto 45152 de 09/11/2023

Legislação Correlata - Decreto 45210 de 28/11/2023

Legislação Correlata - Decreto 45211 de 28/11/2023

Legislação Correlata - Decreto 45208 de 28/11/2023

Legislação Correlata - Decreto 45317 de 20/12/2023

Legislação Correlata - Decreto 45316 de 20/12/2023

Legislação Correlata - Decreto 45363 de 28/12/2023

Legislação Correlata - Decreto 45397 de 10/01/2024

Legislação Correlata - Decreto 45398 de 10/01/2024

Legislação Correlata - Decreto 45395 de 10/01/2024

Legislação Correlata - Decreto 45396 de 10/01/2024

Legislação Correlata - Decreto 45435 de 19/01/2024

Legislação Correlata - Decreto 45534 de 27/02/2024

Legislação Correlata - Decreto 45533 de 27/02/2024

Legislação Correlata - Decreto 45543 de 29/02/2024

Legislação Correlata - Decreto 45547 de 04/03/2024

Legislação Correlata - Decreto 45562 de 05/03/2024

Legislação Correlata - Decreto 45561 de 05/03/2024

Legislação Correlata - Portaria 14 de 07/03/2024

Legislação Correlata - Portaria 13 de 07/03/2024

Legislação Correlata - Portaria 12 de 06/03/2024

Legislação Correlata - Portaria 15 de 08/03/2024

Legislação Correlata - Decreto 45600 de 13/03/2024

Legislação Correlata - Portaria 19 de 14/03/2024

Legislação Correlata - Portaria 20 de 14/03/2024

Legislação Correlata - Portaria 18 de 14/03/2024

Legislação Correlata - Decreto 45627 de 22/03/2024

Legislação Correlata - Decreto 45638 de 26/03/2024

Legislação Correlata - Decreto 45639 de 26/03/2024

PORTARIA Nº 95, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe o processo 00390-00005006/2020-61 e o Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta portaria regulamenta os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal – SISDUC, nos termos do Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria e do Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, consideram-se:

I - Setor responsável pela aprovação – unidade da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, dotada de competência para aprovar o documento urbanístico vinculado às atividades de sua área de atuação, nos termos do Regimento Interno;

II - Setor responsável pela guarda – unidade da estrutura organizacional da SEDUH, dotada de competência para coordenar a classificação, manuseio, guarda e atendimento aos órgãos da Administração Pública e ao público em geral, referente à documentação urbanística e cartográfica do DF, nos termos do Regimento Interno;

III - Arquivos Digitais - arquivos editáveis utilizados para elaboração do documento;

IV - Projetos de Urbanismo - conforme definido nas legislações que dispõe sobre procedimentos para apresentação de projetos;

V - Normas urbanísticas - documentos que contém os parâmetros urbanísticos, podendo fazer parte de um projeto de urbanismo ou lei complementar, como no caso da Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS, Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB e outros documentos que constituem normas urbanísticas;

VI - Códigos de Edificações - é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização, instituído pela Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018;

VII - Tabelas de Classificação de Usos e Atividades - tabela que contém os usos e as atividades urbanas e rurais do Distrito Federal com base na Classificação Nacional de Atividade Econômicas – CNAE, utilizada para elaboração de diversos instrumentos urbanísticos; e

VIII - Planejamento Urbano - Plano de Ocupação de Quiosques e Trailers, Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Plano Diretor de Publicidade e outros documentos que constituem planejamento urbano.

Art. 3º Após a publicação da aprovação da documentação urbanística no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme estabelecido no Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, cabe ao setor responsável pela aprovação, o envio de toda a documentação original e arquivos digitais para o setor responsável pela guarda e disponibilização dos documentos no SISDUC, protocolado no Sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal - SEI.

Art. 3º Após a publicação da aprovação da documentação urbanística no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, conforme estabelecido no Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, cabe ao setor responsável pela aprovação, o envio da documentação técnica aprovada para o setor responsável pela disponibilização dos documentos no SISDUC, protocolado no sistema Eletrônico de Informações do Distrito Federal – SEI. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 12 de 03/02/2023)

§ 1º Os documentos urbanísticos em formato eletrônico na extensão .pdf devem conter obrigatoriamente as respectivas assinaturas dos técnicos responsáveis pela sua elaboração, revisão e aprovação, nos termos da legislação vigente.

§ 2º O setor responsável pela aprovação da documentação urbanística, tem um prazo máximo de 3 (três) dias, contados a partir da entrada do documento na unidade, para encaminhar o documento à Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT.

§ 3º Os Projetos de Urbanismo aprovados, mas ainda não registrados em cartório, devem ser disponibilizados em formato eletrônico na extensão .pdf, devidamente assinado pelos técnicos responsáveis pelo projeto.

§ 4º Os Projetos de Urbanismo aprovados, mas ainda não registrados em cartório devem conter a informação com os seguintes dizeres: "AGUARDA REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, nos termos da Lei Federal n° 6.766/1979".

§ 5º Caso o Projeto de Urbanismo não seja registrado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de aprovação do projeto, conforme estabelece o art. 18 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o documento será retirado do sistema, em decorrência da caducidade do instrumento de aprovação.

§ 6º Cabe ao requerente do processo enviar toda a documentação original e arquivos digitais do Projeto Urbanismo para o órgão gestor de planejamento urbano e territorial, com a devida comprovação do registro em cartório.

§ 6º Cabe ao requerente do processo enviar toda documentação do Projeto de Urbanismo para o órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, ao Setor responsável pela aprovação, com a devida comprovação do registro em cartório. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 12 de 03/02/2023)

§ 7º O responsável pela aprovação do projeto, após recebimento de todos os documentos mencionados no parágrafo anterior, deve encaminhá-los ao setor responsável pela guarda e disponibilização dos documentos no SISDUC.

§ 7º O responsável pela aprovação do projeto, após o recebimento de todos os documentos mencionados no parágrafo anterior, juntamente com a via original do projeto, deve encaminhá-los ao setor responsável pela guarda e disponibilização dos documentos no SISDUC. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 12 de 03/02/2023)

§ 8º A Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana - COSIT providenciará a inclusão dos documentos encaminhados, no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, no prazo máximo de 2 (dois) dias, contados a partir da entrada do documento na unidade responsável pelo arquivamento.

Art. 4º No texto da norma a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF deve conter dispositivo de que os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Art. 5° Toda a documentação urbanística citada no Decreto nº 42.599, de 08 de outubro de 2021, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, deve ser extraída do SISDUC, exceto a publicação do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Parágrafo único. Nos casos de divergência de informações ou dados, prevalecerá o conteúdo do Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Parágrafo Único. Nos casos de divergência de informações ou dados, prevalecerá o conteúdo constante do processo administrativo que tratou do projeto urbanístico aprovado por decreto governamental.  (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 12 de 03/02/2023)

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 25/10/2021 p. 10, col. 2