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PORTARIA Nº 74, DE 21 DE JULHO DE 2022

Aprova o Projeto de Sistema Viário – SIV 001/2022 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 001/2022, referente à criação de estacionamento público para veículos de grande porte no Trecho 1 do Setor de Indústrias e Abastecimento – SIA – RA XXIX.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, os arts. 1º e 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI nº 00112-00002150/2022-31, resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário – SIV 001/2022 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 001/2022, referente à criação de estacionamento público para veículos de grande porte no Trecho 1 do Setor de Indústrias e Abastecimento – SIA – RA XXIX.

Art. 2° Autorizar a inclusão de nota nas Plantas Registradas, SIA PR 55/1, SIA-SO PR230/1 e SIA-SO PR 220/1:

“Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 001/2022 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 001/2022, referente à criação de estacionamento público para veículos de grande porte no Trecho 1 do Setor de Indústrias e Abastecimento – SIA – RA XXIX. ”

Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138 de 25/07/2022 p. 15, col. 2