RESOLUÇÃO Nº 116, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga expressamente resoluções cujas disposições já não se encontram em vigência.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Distrito Federal, criado por força da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF,
Considerando a constatação de que diversas resoluções normativas anteriormente consideradas vigentes já tiveram suas finalidades exauridas ou foram integralmente superadas por novos normativos;
Considerando a necessidade de facilitar a identificação e a localização das resoluções normativas vigentes expedidas pelo CDCA/DF, por parte de organizações da sociedade civil, órgãos da administração pública e demais cidadãos interessados;
Considerando o interesse em aumentar a eficiência da administração pública, bem como reduzir o tempo e o custo despendido pelas instituições e cidadãos em suas interações com o CDCA/DF;
Considerando a deliberação da 362ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Art. 1º Ficam expressamente revogadas as seguintes resoluções normativas, cujos efeitos já se exauriram no tempo, seja por terem sido editadas com fim específico e determinado, seja por cessação do evento que lhes deu origem, seja por terem sido integralmente substituídas por normativos supervenientes:
I. Resolução nº 03, de 13/07/2004 - Dispõe sobre a aprovação da participação da Presidente do CDCA/DF no IV Seminário Estadual Pró-Conselho;
II. Resolução nº 04, de 30/08/2004 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição para eleição das organizações representativas da Sociedade Civil no CDCA/DF;
III. Resolução nº 05, de 08/09/2004 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição para eleição das organizações representativas da Sociedade Civil no CDCA/DF;
IV. Resolução nº 11, de 22/03/2006 - Dispõe sobre o cronograma do processo de escolha Conselheiros Tutelares;
V. Resolução nº 13, de 17/04/2006 - Dispõe sobre os procedimentos para o processo de escolha dos novos membros dos Conselhos Tutelares de 2006 a 2009 e revoga a Resolução normativa 09/2006;
VI. Resolução nº 14, de 03/05/2006 - Dispõe sobre a publicação dos candidatos habilitados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal;
VII. Resolução nº 15, de 02/05/2006 - Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 13/2006;
VIII. Resolução nº 16, de 02/05/2006 - Dispõe sobre a publicação dos candidatos habilitados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal;
IX. Resolução nº 17, de 10/05/2006 - Dispõe sobre a publicação dos candidatos habilitados com recurso para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal;
X. Resolução nº 18, de 15/05/2006 - Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 13/2006 do CDCA/DF;
XI. Resolução nº 19, de 24/05/2006 - Dispõe sobre a publicação dos candidatos habilitados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal;
XII. Resolução nº 20, de 25/05/2006 - Dispõe sobre a propaganda dos candidatos habilitados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o triênio 2006/2009;
XIII. Resolução nº 21, de 25/05/2006 - Dispõe sobre a divulgação dos locais de votação para o processo eletivo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o triênio 2006 a 2009;
XIV. Resolução nº 22, de 29/05/2006 - Dispõe sobre a publicação dos números dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal;
XV. Resolução nº 23, de 05/06/2006 - Dispõe sobre a publicação dos locais de apuração dos votos do processo eleitoral de escolha dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal;
XVI. Resolução nº 24, de 05/06/2006 - Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 21/2006 do CDCA/DF;
XVII. Resolução nº 25, de 07/06/2006 - Dispõe sobre alteração de um dos locais de votação da circunscrição judiciária do Gama;
XVIII. Resolução nº 26, de 19/06/2006 - Dispõe sobre a publicação dos números dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal;
XIX. Resolução nº 28, de 21/07/2006 - Dispõe sobre o estabelecimento da meta de 5% para o ano de 2008, 15% em 2009, 25% em 2010 e 35% em 2011, para implantação de creches e pré-escolas à população de 0 a 03 anos de idade no âmbito do Distrito Federal;
XX. Resolução nº 30, de 20/03/2009, republicada em 30/03/2009 - Dispõe sobre os procedimentos para o processo de escolha dos novos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o exercício de 2009 a 2012;
XXI. Resolução nº 31, de 07/05/2009 - Prorroga o prazo de inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar do Distrito Federal para o triênio 2010/2012;
XXII. Resolução nº 32, de 22/05/2009, republicada em 27/05/2009 - Dispõe sobre a aprovação, pelo do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF, do Regulamento da VII Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXIII. Resolução nº 33, de 10/06/2009 - Dispõe sobre os Conselhos Tutelares e seu processo de escolha;
XXIV. Resolução nº 34, de 01/07/2009 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal para o triênio 2009/2012;
XXV. Resolução nº 36, de 17/08/2009 - Dispõe sobre o Orçamento Criança e Adolescente para o exercício de 2010;
XXVI. Resolução nº 37, de 17/08/2009 - Dispõe sobre Regimento Interno da VII Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXVII. Resolução nº 38, de 17/08/2009 - Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 34/2009, que trata da propaganda eleitoral dos candidatos habilitados a concorrerem ao cargo de Conselheiro Tutelar do Distrito Federal para o triênio 2009/2012;
XXVIII. Resolução nº 39, de 02/09/2009 - Dispõe sobre o prazo para os interessados em participar da Eleição de Conselheiros Tutelares para o triênio 2009/2012, providenciar o título de eleitor ou a sua transferência para o Distrito Federal;
XXIX. Resolução nº 41, de 13/11/2009 - Delibera sobre o número e a implantação dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal;
XXX. Resolução nº 42, de 26/11/2009 - Altera a Resolução Normativa nº 41 para dispor sobre o número e a implantação dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e adota outras medidas;
XXXI. Resolução nº 43, de 29/03/2010 - Dispõe sobre o prazo para recebimento de projetos referentes ao Edital n°01 de Chamada Pública, de 09 de fevereiro de 2010 da Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH/PR;
XXXII. Resolução nº 44, de 29/03/2010 - Dispõe sobre prazo para que os Órgãos do Governo do Distrito Federal apresentem ao CDCA/DF formulário preenchido contendo as entidades com as quais mantêm convênios, ou processos para celebração de convênio em tramitação, no âmbito das políticas públicas de garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Distrito Federal;
XXXIII. Resolução nº 45, de 29/03/2010 - Define como obrigatória a participação dos Conselheiros Tutelares no Processo de Formação Continuada, organizada pelo CDCA/DF;
XXXIV. Resolução nº 49, de 08/09/2010 - Dispõe sobre a desativação do Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE;
XXXV. Resolução nº 50, de 18/08/2000 - Dispõe sobre a Coordenação Local dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal;
XXXVI. Resolução nº 51, de 24/09/2009 - Dispõe sobre retificação das seções eleitorais e dos locais de votação para o processo de eleição de conselheiros tutelares do Distrito Federal para o triênio 2009/2012;
XXXVII. Resolução nº 52, de 20/09/2010 - Estabelece diretriz para a atividade dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal;
XXXVIII. Resolução nº 53, de 06/10/2010 - Restabelece o registro de entidades/organizações representativas da sociedade civil perante o CDCA/DF, por deliberação da 202ª Reunião Plenária Ordinária de 22 de setembro de 2010;
XXXIX. Resolução nº 56, de 04/04/2012 - republicada em 03/05/2012 - Estabelece o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015;
XL. Resolução nº 57, de 16/04/2012 - Torna público o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, elaborado nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 4.451, de 23 de dezembro de 2009;
XLI. Resolução nº 60, de 31/07/2012 - Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 56, de 02 de abril de 2012, que estabelece o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015 e dá outras providências;
XLII. Resolução nº 62, de 27/08/2012 - Dispõe sobre a revogação da Resolução Normativa nº 59, de 17 de maio de 2012, que trata de procedimentos para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o triênio 2012-2015;
XLIII. Resolução nº 62, de 28/03/2013 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 67 do Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF, para as entidades registradas apresentarem os seus relatórios anuais de 2013;
XLIV. Resolução nº 63, de 01/11/2012 - Dispõe sobre a alteração da Resolução Normativa nº 56, que estabelece o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015;
XLV. Resolução nº 65, de 06/06/2014 - Dispõe sobre as regras de aproveitamento de Conselheiros Tutelares e Suplentes;
XLVI. Resolução nº 67, de 01/07/2014 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo artigo 67 da Resolução Normativa nº 40;
XLVII. Resolução nº 72, de 16/04/2015 - Estabelece o regulamento do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2016/2019;
XLVIII. Resolução nº 74, de 01/08/2015 - Dispõe sobre entrega de documentos para complementação da comprovação da experiência com crianças e adolescentes;
XLIX. Resolução nº 75, de 02/02/2016, republicada em 16/02/2016 - Dispõe sobre o Regulamento das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal 2016 e dá outras providências;
L. Resolução nº 77, de 03/08/2016 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação de documentação para reavaliação de registro e dá outras providências;
LI. Resolução nº 78, de 23/11/2016, republicada em 08/12/2016 - Dispõe sobre a utilização dos veículos para atendimento dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa;
LII. Resolução nº 87, de 05/04/2019 – Estabelece o regulamento do Processo de Escolha dos Conselheiros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2023;
LIII. Resolução nº 88, de 27/05/2019 - Altera os arts. 3° e 34 da Resolução Normativa nº 87, de 1º de abril de 2019, que regulamenta o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023;
LIV. Resolução nº 89, de 07/08/2019 - Dispõe sobre o regulamento da X Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal 2018/2019 e dá outras providências;
LV. Resolução nº 90, de 07/08/2019 - Dispõe sobre procedimentos para o recebimento, apreciação e julgamento de pedidos de impugnações de candidaturas ou de denúncias por propaganda eleitoral irregular para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023;
LVI. Resolução nº 93, de 26/05/2021 - Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais;
LVII. Resolução nº 99, de 26/11/2021 - Institui a Comissão Organizadora da XI Conferência Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e dá outras providências;
LVIII. Resolução nº 101, de 07/03/2022 - Estabelece normas complementares à Resolução Normativa 98, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre o registro das organizações da sociedade civil, sendo que a RN 98 fora expressamente revogada pela RN 102/2022.
Art. 2º As resoluções ora revogadas não produzem mais efeitos jurídicos, sendo consideradas formal e expressamente extintas a partir da publicação desta norma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 01/10/2025 p. 22, col. 1