PORTARIA N° 28/83-SEF, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983

Estabelece critérios e bases para aferição da Gratificação de Produtividade, de que trata o Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5.812, de 19 de fevereiro de 1981.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5.812, de 19 de fevereiro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1° - Estabelecer os critérios para fins de concessão da Gratificação de Produtividade, regulamentada pelo Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5.812, de 19 de fevereiro de 1981.

Art. 2° - Os percentuais de Gratificação de Produtividade calculados sobre o valor do vencimento do Fiscal de Tributos serão atribuídos pelos Diretores de Divisões de Receita do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, á vista do cumprimento da programação fiscal determinada ou tarefa, cumulativamente ao valor da receita apurada pelo Fiscal deTributos, no desempenho de atividades externas, na seguinte forma:

1 - até 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade em função do desempenho no cumprimento da atividade programada ou tarefa determinada, dimensionadas através dos itens constantes do Anexo I;

II - até 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade em função da receita apurada e calculada de acordo com a Tabela constante do Anexo II.

§ 1° - Quando o trabalho for realizado com alta perfeição técnica-fiscal e não demonstre receita tributária, os 50% (cinquenta por cento) da Gratificação de Produtividade prevista no inciso II deste artigo poderão ser atribuídos pelo Diretor da Divisão, mediante atestação no campo próprio do respectivo relatório.

§ 2° - Os Diretores de Divisões de Receita, do Departamento da Receita, ficam autorizados a antecipar, para acerto no mês seguinte, a totalidade da Gratificação de Produtividade ao Fiscal que desempenhar, durante todo o mês as tarefas programadas, cujo tempo não tenha sido suficiente para concluí-las.

§ 3° - Quando o imposto levantado for o sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o valor será corrigido com os multiplicadores abaixo, para efeito de correlação com o imposto de Circulação de Mercadorias - ICM:

- ISS calculado com a alíquota de 1% - multiplicador de 16;

- ISS calculado com a alíquota de 2% - multiplicador de 8;

- ISS calculado com a alíquota de 5% - multiplicador de 3,2;

- ISS calculado com a alíquota de 10% - multiplicador de 1,6.

§ 4° - São consideradas atividades externas o desempenho de levantamentos fiscais e conclusões de baixa de inscrição realizados nas Seções Técnicas Tributárias das Divisões de Receita, do Departamento da Receita.

Art. 3° - As atfitvidades de fiscalização itinerants terão percentuais de Gratificação de Produtividade fixados à vista do numero de pontos obtidos pela aplicação da Tabela constante do Anexo III, na forma seguinte:

Art. 3° - As atividades de fiscalização itinerante terão percentuais de Gratificação de Produtividade fixados à vista do número de pontos obtidos pela aplicação da Tabela constante do Anexo III, cumulativamente aos atribuídos pelo Diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, à vista do cumprimento de atividade programada ou tarefa determinada, constante do Anexo III-a, da seguinte forma: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 18 de 17/07/1984)

I - até 80% (oitenta por cento) calculados sobre o vencimento à razão de 0,32 (trinta e dois centésimos) de produtividade por ponto obtido no exercício da atividade fiscal;

I - até 80% (oitenta por cento) calculados sobre o vencimento à razão de 0,32 (trinta e dois centésimos) de produtividade, por ponto obtido no exercício da atividade fiscal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 18 de 17/07/1984)

II - até 20% (vinte por cento) de adicional, calculado de forma proporcional à percentagem do item anterior.

II - até 20% (vinte por cento) calculados sobre o vencimento, em função do desempenho no cumprimento de atividade programada ou tarefa determinada, dimensionados através dos itens do Anexo III-a. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 18 de 17/07/1984)

Art. 4° - Fica autorizada a utilização de 20 Fiscais de Tributos em atividades externas de Grupos de Trabalho Especial, com Gratificação de Produtividade de até 100% (cem por cento), a critério do Diretor do Departamento da Receita, que os designará, observando a seguinte lotação:

I - 10 Fiscais no Gabinete do Diretor do Departamento da Receita;

II - 3 Fiscais na Divisão da Receita de Brasilia;

III - 3 Fiscais na Divisão da Receita de Taguatinga;

IV - 2 Fiscais na Divisão da Receita do Gama;

V - 2 Fiscais na Divisão da Receita de Sobradinho;

Art. 5° - A execução de Programas Especiais, aprovados pelo Diretor do Departamento da Receita, será avaliada para efeito da Gratificação de Produtividade em até 100 % (cem por cento) do vencimento, concedida ao Fiscal de Tributos, pela mesma autoridade, independentemente da observância do inciso II do artigo 2°, desta Portaria.

Art. 6° - O desempenho de trabalhos vinculados às áreas tècnico-especializadas de natureza tributária, no Gabinete do Secretário de Finanças, poderá ser realizado por Fiscais de Tributos designados por Portaria, situação em que farão jus à Gratificação de Produtividade de 100% (cem por cento) calculada sobre o respectivo vencimento.

Art. 7° - Ao Fiscal de Tributos no exercício de cargo em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Função em Comissão ou em Função de nivel superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da 'Secretaria de Finanças, fica assegurada a Gratificação de Produtividade de 100% (cem por cento) que será acrescida ao vencimento e à representação mensal do cargo ou Função em Comissão.

§ 1° - Ao Fiscal de Tributos ocupante de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou Função em Comissão que optar na forma autorizada pelo parágrafo 2°, do artigo 3°, do Decreto-lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, pela retribuição do cargo efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento fixado para o cargo em Comissão, fica assegurada a Gratificação de Produtividade de 100% (cem por cento) do vencimento.

§ 2° - Nas hipóteses de que tratam este artigo e o parágrafo anterior, o total percebido pelo Fiscal de Tributos a título de vencimento, gratificação de função, gratificação de produtividade, e representação não poderá ultrapassar o percentual constante do Anexo IV.

Art. 8° - O Fiscal de Tributos no desempenho de atividades internas fará jús à Gratificação de Produtividade de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento, em razão do conceito emitido pelo Diretor da Divisão.

Parágrafo único - Para a apuração do conceito de que trata este artigo, serão considerados os elementos constantes do Anexo V.

Art. 9° - Consideram-se atividades externas, para efeito de percepção da Gratificação de Produtividade, aquelas que obriguem o Fiscal de Tributos a frequentes deslocamentos da Unidade Administrativa em que estiver lotado para cumprimento da programação fiscal ou tarefa determinada.

Art. 10 - Consideram-se atividades internas, para efeito de percepção da Gratificação de Produtividade, aquelas que não obriguem o Fiscal de Tributos a frequentes deslocamentos da Unidade Administrativa em que estiver lotado, para cumprimento da programação fiscal ou tarefa determinda.

Art. 11 - Nos afastamentos de que trata o parágrafo único do artigo 3°, do Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, ao Fiscal de Tributos será assegurada, mensalmente e enquanto perdurar o afastamento, a média da Gratificação de Produtividade percebida nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.

Art. 12 - As diversas Unidades do Departamento da Receita apurarão a Gratificação de Produtividade nos relatórios dê que trata o artigo 13, remetendo-os Divisão de Fiscalização para efeito de centralização e tabulação dos dados estatísticos.

§ 1° - O Departamento da Receita e a Chefia de Gabinete desta Secretaria, remeterão à Divisão de Administração Geral-DAG, até o dia 5 de cada mês, os percentuais negativos de Gratificação de Produtividade a serem descontados no mês seguinte.

§ 2° - A apuração da Gratificação de Produtividade corresponderá ao período de 30 dias.

§ 3° - Ficam os Fiscais de Tributos enquadrados nas situações previstas nos artigos 6° e 7°, dispensados de apresentação de relatório mensal.

Art. 13 - Observado o disposto no § 3° do artigo anterior as atividades, internas e externas, desenvolvidas pelo Fiscal de Tributos serão discriminadas em relatório, conforme modelo próprio, aprovado por Ordem de Serviço do Departamento da Receita.

Art. 14 - As tarefas executadas em conjunto por dois ou mais Fiscais de Tributos terão os pontos divididos igualmente.

Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.

Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de outubro de 1983, revogadas as Portarias n°s 04/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981, 24/81-SEF, de 11 de dezembro de 1981, 003/82-SEF, de 18 de fevereiro de 1982, 017/82-SEF, de 21 de junho de 1982, 032/82-SEF, de 29 de novembro de 1982, 035/82-SEF, de 2 de dezembro de 1982, 005/83-SEF, de 14 de janeiro de 1983, e demais disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 1983

CELSO ALBANO COSTA

Os anexos constam no DODF nº 194, de 10/10/1983, p. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1983 p. 3, col. 2