PORTARIA N° 035/82-SEF, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982

Altera dispositivos da Portaria n° 04/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5S12,de 19 de fevereiro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1º  - A Portaria nº 04/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981, fica alterada como segue:

I - O § 2° do artigo 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2° Quando o Fiscal de Tributos além de desempenhar tarefas de grande complexidade o fizer com elevado índice de produtividade e qualidade, o percentual de que trata o item I, deste artigo, poderá ser elevado para:

1 - até 70% (setenta por cento), beneficiando até 35%da lotação de Fiscais de Tributos em cada Divisão.

2 - até 80 % (oitenta por cento), beneficiando até 50 % da lotação de Fiscais de Tributos na Divisão de Tributação e até 25% nas demais Divisões do Departamento da Receita".

II - O artigo 11, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - Na hipótese de Autos de Infração e Apreensão julgados total ou parcialmente improcedentes, em decorrência do trabalho efetuado, serão atribuídos pontos negativos na mesma proporção da Tabela de Produtividade aos Fiscais de Tributos autuantes".

III - O artigo 17, remunerando-se o atual para 19, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - Fica autorizada a constituição de 2 (dois) Grupos Especiais de Fiscalização junto às Divisões da Receita de Brasília e de Taguatinga, objetivando a realização de trabalhos constantes de Programas de Fiscalização.

Parágrafo único - Estes grupos, cada um comporto de no máximo até 3 (três) Fiscais de Tributos, com remuneração prevista no artigo 4°, desta Portaria, serão implementados previamente e por expressa autorização do Diretor do Departamento da Receita, limitada sua existência ao tempo necessário à conclusão dos trabalhos".

IV - Fica instituído o artigo 18, com a seguinte redação:

"Art. 18 - Quando a execução de fiscalização, previamente programada, e que pela sua complexidade, exigir o empenho de Fiscais de Tributos em grupos de atividade especial, remunerada na forma do artigo 5°, os Diretores das Divisões da Receita de Sobradinho e Gama poderão, em caráter de absoluta excepcionalidade, indicá-los, submetendo no prazo de 24 horas ao Diretor do Departamento da Receita, que a homologará ou não no prazo máximo de 48 horas.

V - A atividade 20, da Tabela de Atividades Fiscais, a que se refere o artigo 1°, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de dezembro de 1982.

Brasília, 02 de dezembro de 1982.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Secretário

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1982 p. 5, col. 1