PORTARIA Nº 030/89-SEF, DE 18 DE SETEMBRO DE 1989
Estabelece critérios e bases para a apuração e a atribuição da Gratificação Variável de Desempenho da Auditoria Tributária e da Gratificação de Apoio às Atividades Tributárias.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.794, de 30 de agosto de 1989, RESOLVE:
Art. 1º. Os critérios para a apuração e a atribuição da Gratificação Variável de Desempenho da Auditoria Tributária - GVDAT e da Gratificação de Apoio às Atividades Tributárias - GAAT, concedidas pelo artigo 6º da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, são os constantes desta portaria.
Art. 2º. A GVDAT atribuída ao auditor tributário será de cinquenta por cento, na proporção do atingimento das metas de crescimento real da arrecadação tributária do Distrito Federal, e de até cento e cinquenta por cento, correspondentes ao desempenho individual, este apurado segundo o disposto nesta portaria, através do preenchimento dos seus anexos, devidamente visados pela chefia imediata do servidor.
Art. 3º. O percentual da GAAT será apurado através do preenchimento do Relatório da Gratificação de Apoio as Atividades Tributárias - REGAT, devidamente visado pela chefia imediata do servidor, obedecidos os limites máximos para cada item do formulário que constitui o Anexo I desta portaria.
Art. 4º. Os percentuais da GVDAT e da GAAT, nos limites de duzentos por cento e de setenta por cento, aplicados respectivamente sobre o valor dos vencimentos dos auditores tributários e dos técnicos tributários, serão atribuídos mensalmente pelo diretor do Departamento da Receita, pelos diretores das divisões do Departamento da Receita ou pelos ocupantes de cargos a eles equiparados.
Art. 5º. Ficam atribuídos aos auditores tributários e aos técnicos tributários os percentuais máximos da GVDAT e da GAAT, relativamente ao período compreendido entre os dias 12 de julho e 31 de agosto de 1989.
Art. 6º. Para efeito da atribuição do percentual de cinquenta por cento da GVDAT previsto no artigo 29, fica fixa da como meta de arrecadação, para o trimestre de setembro a no vembro de 1989, o valor correspondente a 93.600,00 BTNs, assim distribuído: ICMS - 83.100.000 BTNs; ISS - 10.500.000 BTNs.
Parágrafo único. O excesso de arrecadação de um dos impostos, nos limites previstos neste artigo, poderá ser utilizado para complementar a arrecadação do outro, de modo que a soma dos dois possa atingir o total fixado.
Art. 7º. Não sendo atingidas, total ou parcialmente, as metas de crescimento real da arrecadação fixadas no artigo 6º, serão descontados, em três parcelas iguais, os valores recebidos, correspondentes aos percentuais não atingidos, proporcionalmente, na razão de um ponto percentual da GVDAT para dois pontos percentuais da meta não atingida.
Art. 8º. As metas de crescimento real da arrecadação poderão ser revistas, em face do comportamento da economia e de outros fatores que possam sobre elas influir.
Art. 9º. Consideram-se atividades externas, para efeito de apuração da GVDAT, aquelas que obriguem o auditor tributário a frequentes deslocamentos da unidade administrativa em que estiver lotado, para cumprimento de programação fiscal ou de tarefa determinada.
Parágrafo único. Equiparam-se às atividades externas, para efeito de percepção da GVDAT, o cumprimento de diligências fiscais para atendimento de metas e programas de fiscalização, bem como os levantamentos em cartórios e as vistorias e pesquisas para fixação de valores venais de imóveis, com vistas à constituição do crédito tributário dos tributos imobiliários, desde que devidamente autorizados.
Art. 10. A GVDAT será atribuída aos auditores tributários no exercício de atividade externa da seguinte forma:
I - até quarenta por cento, correspondentes a quarenta pontos, em decorrência da execução de atividades programadas ou de tarefas determinadas, definidas em projetos específicos, objetivando estimular a presença da fiscalização junto aos contrubuintes, através de ações que caracterizem verificação sumária, observando-se que:
a) a GVDAT para este desempenho será de quatro pontos por contribuinte alcançado, podendo cada auditor tributário atingir, no período de apuração, dez estabelecimentos;
a) a GVDAT para este desempenho será determinada, em cada projeto específico, pelo Subsecretário da Receita, mediante Ordem de Serviço, até o limite máximo de 40 (quarenta) pontos. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Portaria 724 de 09/09/1996)
b) a apuração será efetuada de acordo com o trabalho executado, espelhado nos demonstrativos definidos nos projetos de fiscalização, preenchida a tabela constante do Anexo II;
c) os pontos serão concedidos após a avaliação do trabalho, considerando o fiel cumprimento do projeto estabelecido, procedida por setor próprio de controle das divisões de receita;
d) o crédito tributário alcançado nos projetos de fiscalização aludidos neste inciso será computado na apuração da GVDAT estabelecida no inciso II deste artigo;
II - até cento e dez por cento, correspondentes a cento e dez pontos, em função de crédito tributário apurado, calculados através dos valores expressos na notificação ou auto de infração e apreensão, considerando o grau de dificuldade que cada ação apresentar e a região econômica do Distrito Federal onde ocorrer o feito fiscal, observando-se que:
a) a GVDAT prevista neste inciso será apurada por ação fiscal desenvolvida, e os pontos correspondentes calculados de acordo com a fórmula e a tabela constantes do Anexo II;
b) os pontos serão concedidos após avaliação de trabalho executado, procedido por setor próprio de controle das divisões de receita;
III - até cento e cinquenta por cento, correspondentes a cento e cinquenta pontos, para as atividades definidas no parágrafo único do artigo 9º, apurados na forma prevista no § 2º do artigo 18.
§ 1º. Para efeito de percepção da gratificação prevista no inciso II deste artigo, não serão atribuídos pontos às notificações não atendidas pelos contribuintes.
§ 2º. Fica vedada a atribuição de pontos por mais de um auto de infração e apreensão ou notificação atendidas, em decorrência de um mesmo levantamento fiscal, salvo em casos excepcionais, expressamente autorizados pelo diretor da divisão da receita.
Art. 13. Os pontos previstos no artigo 4º serão concedidos após avaliação do trabalho executado, procedida por setor próprio de controle da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita.
Art. 14. Quando os trabalhos forem executados em conjunto, por dois ou mais auditores tributários previamente designados, os pontos auferidos serão proporcionalmente rateados entre todos os participantes.
Art. 15. O auditor tributário poderá aproveitar, no mês seguinte ao do período de apuração da GVDAT, vinte e cinco por cento de excesso de pontos obtidos, até o limite máximo de quarenta pontos.
§ 1º. Na hipótese de os pontos obtidos na forma deste artigo não serem totalmente utilizados no mês seguinte, e ocorrendo, neste, novo excesso de pontos, aqueles serão adicionados ao resultado do novo excesso para aproveitamento na apuração da GVDAT referente ao mês subsequente, e assim sucessivamente, desde que não seja ultrapassado o limite de quarenta pontos em cada aproveitamento e que sejam observadas as regras fixadas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 2º. No início de cada semestre, a contar do mês de janeiro de 1990, o saldo de pontos acumulados, se existente, será extinto, reiniciando-se um novo período para apuração da GVDAT com aplicação do disposto neste artigo.
§ 3º. O controle da apuração do conta-corrente ré sultante da aplicação dos parágrafos anteriores será de responsabilidade da chefia imediata do servidor.
Art. 16. Na execução de programas especiais aprovados pelo diretor do Departamento da Receita, será atribuída ao auditor tributário a GVDAT de cento e cinquenta por cento, correspendentes a cento e cinquenta pontos, pelo diretor da divisão de receita a que estiver subordinado, independente do disposto nos incisos I e II do artigo 10 desta portaria.
Parágrafo único. Para apuração e concessão da gratificação variável de desempenho prevista neste artigo, os auditores tributários preencherão o Anexo VI.
Art. 17. Consideram-se atividades internas, para efeito de percepção da Gratificação Variável de Desempenho da Auditoria Tributária, aquelas que não obriguem o auditor tributário a frequentes deslocamentos da unidade administrativa em que estiver lotado, para cumprimento da programação fiscal ou de tarefa determinada.
Art. 18. O auditor tributário no desempenho de atividades internas poderá auferir até cento e cinquenta por cento da gratificação variável de desempenho, correspondentes a cento e cinquenta pontos, em função da média aritmética, em cada mês, dos percentuais alcançados pelos demais auditores tributários no exercicio de atividades externas.
§ 1º. Os auditores tributários, lotados internamente nas divisões de receita e na Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita, terão sua GVDAT apurada pela média dos percentuais alcançados pelos auditores tributários em atividades externas na respectiva divisão.
§ 2º. Para os auditores tributários no desempenho de atividades internas fora do âmbito das divisões de receita e de fiscalização, a GVDAT será apurada pela média dos percentuais alcançados pelos demais auditores tributários em atividades externas, considerando a apuração global do Departamento da Receita.
§ 3º. A apuração da GVDAT de que trata este artigo será efetuada na forma do Anexo VII.
Art. 19. O auditor tributário no desempenho de atividades internas, de conformidade com o artigo 18 e seus parágrafos, ou no exercício de atividades externas, de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, poderá ter a sua gratificação variável de desempenho reduzida em até dez por cento, correspondentes a dez pontos, desde que não atenda aos preceitos estabelecidos no Anexo VII.
§ 3º. No caso de pagamento do crédito tributário constituído através de notificação, sem a lavratura de auto de infração e apreensão, os pontos decorrentes serão acrescidos de cinquenta por cento.
§ 4º. No caso de parcelamento do crédito tributário constituído através de notificação, sem lavratura de auto de infração e apreensão, os pontos decorrentes serão acrescidos de quarenta por cento.
§ 5º. As réplicas às defesas apresentadas em processos de auto de infração e apreensão integram as atividades definidas no artigo 9º desta portaria, para fim de percepção da GVDAT.
§ 6º. Na hipótese de o auditor tributário não cumprir o prazo legal estabelecido para a réplica de que trata o parágrafo anterior, ser-lhe-á descontado na GVDAT o equivalente a dois pontos no período de apuração em que ocorrer o fato, estendendo-se esta providência até que o processo deixe de sofrer solução de continuidade.
§ 7º. Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, no caso de o auditor tributário deixar de instruir, no prazo de até dez dias, contados da data do recebimento, os processos baixados em diligência pelas instâncias de julgamento.
§ 8º. Os diretores de divisões de receita ficam autorizados a antecipar, para acerto quando da conclusão das tarefas, no mês subsequente ao da antecipação, a GVDAT prevista no inciso II deste artigo ao auditor tributário que executar, durante o mês, as tarefas programadas, cujo tempo não tenha sido suficiente para concluí-las.
Art. 11. Pela atividade de fiscalização itinerante, a GVDAT será atribuída aos auditores tributários da seguinte forma:
I - até quarenta pontos em decorrência de execução de jornadas fiscais convocadas e de diligências determinadas pela Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita, observando-se que:
a) a quantidade de jornadas fiscais será fixada em vinte, no período, ficando condicionadas no prazo de duração de seis horas ininterruptas para cada operação, que será apurada na conformidade do constante do Anexo III;
b) as diligências serão determinadas em programação previamente estabelecida, ressalvando-se a hipótese de solicitações feitas pelos setores próprios do Departamento da Receita, para ações fiscais de caráter emergencial;
c) os créditos tributários alcançados nos programas de fiscalização aludidos neste inciso serão computados na apuração da GVDAT estabelecida no inciso II deste artigo;
II - até cem pontos em função do crédito tributário apurado, calculados através dos valores expressos na notificação ou auto de infração e apreensão, considerado o grau de dificuldade que cada ação apresentar, observando-se que a GVDAT será apurada por ação fiscal desenvolvida e os pontos correspondentes calculados de acordo com a fórmula e tabela constantes do Anexo III;
III - até dez pontos, atribuídos pelo diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita, na conformidade dos itens de avaliação constantes do Anexo III.
Art. 12. Aos auditores tributários no exercício da função nos postos fiscais, fica assegurada a percepção da GVDAT de até cento e cinquenta por cento, correspondentes a cento e cinqflenta pontos, na forma seguinte:
I - até cento e trinta pontos, pelo cumprimento integral da jornada de trabalho, conforme escala de serviço, com o preenchimento do Boletim Diário dos Postos Fiscais, integrante do Anexo IV;
II - até vinte pontos, atribuídos pelo Diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita, na conformidade dos itens de avaliação constantes do Anexo V, considerando também o desempenho do auditor tributário constante das informações do Boletim Diário dos Postos Fiscais.
Art. 20. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança do grupo DAS e DAI da estrutura do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, mantida a correlação com o respectivo cargo efetivo, bem como de cargo em comissão do grupo DAS e Função de Assessoramento Superior - FAS do Gabinete do Secretário de Finanças, assegura ao servidor da carreira Auditoria Tributária a percepção da gratificação no percentual máximo.
Art. 21. Fará jus à percepção da respectiva gratificação, correspondente à média atribuída aos servidores de que trata o artigo 1º, § 2º, o ocupante de cargo da carreira Auditoria Tributária que for nomeado para cargo em comissão de nível igual ou superior ao nível 3 do grupo DAS e Função de Assessoramento Superior equivalente, integrante da estrutura dos demais órgãos da Secretaria de Finanças, inclusive da Junta de Recursos Fiscais.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que for nomeado para exercer cargo em comissão igual ou superior ao nível 3 do grupo DAS, e Função de Assessoramento Superior - FAS equivalente, na administração direta e autárquica do Distrito Federal, perceberá a gratificação correspondente a oitenta por cento da média referida neste artigo.
§ 2º. Aos atuais ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança dos grupos DAS e DAI e de Função de Assessoramento Superior - FAS, integrantes da estrutura da Secretaria de Finanças, inclusive da Junta de Recursos Fiscais, fica assegurada a percepção da gratificação respectiva no percentual máximo.
§ 3º. Aos atuais ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior, classificados no nível três, no Gabinete do Governador e na Procuradoria-Geral, aplicam-se as regras fixa das no § 1º deste artigo.
Art. 22. Aos servidores que requereram aposentadoria a partir da vigência da Lei nº 33, de 12 de julho de 1989, e aos que vierem a requerer até a data da entrada em vigor desta Portaria, fica assegurada a percepção da GVDAT e da GAAT, observada a mesma proporcionalidade de cálculo das gratificações variáveis que integravam as respectivas remunerações vigentes até 12 de julho de 1989.
Art. 23. As diversas unidades do Departamento da Receita apurarão, no período de trinta dias, a GVDAT e a GAAT nos relatórios definidos nesta portaria, remetendo-os à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita, para efeito de centralização e de tabulação dos dados estatísticos.
Parágrafo único. Os auditores tributários enquadrados nas situações previstas nos artigos 21 e 22 ficam dispensados da apresentação do relatório mensal.
Art. 24. Nos afastamentos de que trata o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 11.794, de 30.08.89, as gratificações serão pagas pelo percentual obtido pelo servidor no último mês anterior ao do afastamento.
§ 1° - Nos afastamentos para frequentar curso de treinamento ou aperfeiçoamento, os servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária ficam sujeitos à observância dos seguintes deveres: (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
I - Assiduidade; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
II - Pontualidade; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
III - Participação; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
IV - Disciplina; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
V - Aprovação. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
§ 2° - No período compreendido pelo curso de treinamento ou aperfeiçoamento, as gratificações serão apuradas à razão de dez por cento para cada um dos itens de I a IV do Parágrafo anterior e de sessenta por cento para o item V do mesmo parágrafo, mediante acompanhamento individual e avaliação final de conhecimento, na forma prevista no regulamento do curso. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
§ 3° - Com base no relatório de avaliação, as gratificações pagas no período do curso de treinamento ou aperfeiçoamento ou serão confirmadas ou a diferença atribuída a maior descontada no mês seguinte, conforme o caso. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 25 de 16/08/1990)
Art. 25. Na apuração da GVDAT e da GAAT serão desprezadas as frações por acaso ocorridas no número de pontos resultantes, considerando-se, no caso, o número inteiro imediatamente superior.
Art. 26. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 1989, revogadas as portarias nºs 28/83-SEF, de 06 de outubro de 1983, e 22/88-SEF, de 07 de julho de 1988, e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1989
Os anexos constam no DODF nº 179, de 19/09/1989, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 19/09/1989 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 19/09/1989 p. 7, col. 1