PORTARIA N° 014/87-SEF DE 08 DE MAIO DE 1987
Constitui, nos termos do Protocolo ICM 23/86, o Núcleo da Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF no Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL,no uso de suas atribuições legais e,
considerando o disposto no Protocolo ICM 23/86;
considerando ser de competência do Departamento da Receita — DpR a manutenção do intercâmbio de informações com os órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento do Sistema de Informações Econômico-Fiscais em sintonia com o SINIEF;
considerando a necessidade da elaboração de normas internas para controle e acompanhamento das atividades do Núcleo ora constituído, consoante o disposto na Cláusula Quinta do Protocolo ICM 06/84;
1. Constituir, em caráter permanente, o Núcleo Integrante da Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF, diretamente subordinado ao titular do Departamento da Receita - DpR.
2. Compete ao Núcleo ora constituído, na definição operacional da Comissão de Intercâmbio de Técnicas Fiscais - CITEF:
2.1 - Acompanhar, uniformizar e agilizar os procedimentos para troca de informações sobre técnicas, táticas e estratégias fiscais entre os Estados interessados;
2.2 - fornecer as informações solicitadas sobre firmas, empresas ou denominações, inclusive com remessa de documentos, quando necessária, aos Estados interessados;
2.3 - acompanhar, no território do Distrito Federal, diligências de interesse de outros Estados, quando executadas por suas próprias equipes;
2.4 - proceder, por intermédio de sua equipe de trabalho, a diligências de interesse do Distrito Federal,em território de outra Unidade acordante, sempre com prévia comunicação e respectiva autorização do órgão central executor;
2.5 - apresentar trabalhos de interesse comum no que concerne aos objetivos da CITEF;
2.6 - sugerir medidas que aperfeiçoem o combate às infrações tributárias ou aprimorem a legislação federal;
2.7 - assessorares demais órgãos desta Secrqtariade tratamento das operações interestaduais;
2.8 - prestar contínua colaboração aos Estados integrantes, em qualquer assunto referente à fiscalização e que envolva mais outro Estado e o Distrito Federal;
2.9 - promover prévia comunicação das diligências fiscais a serem desenvolvidas pelo Núcleo ao Diretor do Departamento da Receita;
2.10 - elaborar, anualmente, relatórios de suas atividades, detalhando as principais providências tomadas pelo órgão;
2.11 - integrar a representação do Distrito Federal nas reuniões interestaduais da CITEF;
2.12 - exercer as atividades previstas nos incisos Ia VI da cláusula quarta do Protocolo ICM 06/84,
3. O Núcleo - CITEF/DF será integrado por até 10 Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro com comprovada experiência nas funções do cargo, além de notórios conhecimentos de legislação tributária, técnicas de fiscalização e contábeis.
3.1 - O Núcleo de que trata este item denomina-se - NÚCLEO CENTRAL DA CITEF/DF.
4. Compete ao Supervisor do Núcleo Central da CITEF/DF:
4.1 - orientar, dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades do Núcleo, determinando medidas para a otimizaçãõ das rotinas de trabalho;
4.2 - manter contato permanente com o Diretor do Departamento da Receita, objetivando a elaboração de plano de trabalho e o consequente controle e avaliação dos resultados;
4.3 - encaminhar, mensalmente, ao Diretor do Departamento da Receita, relatório dos resultados das atividades do Núcleo; e
4.4 - prestar contínua colaboração aos Estados integrantes da CITEF, através de con tato com os dirigentes de seus respectivos Núcleos.
5. O Núcleo Central da CITEF/DF terá seus componentes e Supervisor designados por ato do Diretor do Departamento da Receita e substitui o Grupo de Trabalho Especial cuja lotação consta do inciso I do artigo 4° da Portaria n° 28/83-SEF, de 06.10.83, ficando assegurada a Gratificação de Produtividade de até 100 % (cem por cento).
6. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Diretor do Departamento da Receita, desta Secretaria.
7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 08/05/1987 p. 9, col. 1