PORTARIA Nº 005, DE 14 DE JANEIRO DE 1983

Acrescentas dispositivo a Tabela de Atividades Fiscais que acompanha a Portaria n° 04/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n° 5.188 de 08 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5.812, de 19 de fevereiro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1° - Acrescentar a atividade 20, da Tabela de Atividades Fiscais, que acompanha a Portaria n° 04/81-SEF, de 19 de fevereiro de 1981, com as alterações introduzidas pela Portaria n° 035/82-SEF, de 02 de dezembro de 1982, a seguinte disposição:

"NOTA:

1 - em se tratando de notificação atendida, sem lavratura de auto de infração, os pontos serão acrescidos de 30% (trinta por cento);

2 - fica vedada a atribuição de pontos para mais de um auto de infração ou notificação lavrado em decorrência de um mesmo levantamento fiscal.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 1982.

Brasília, 14 de janeiro de 1983

CELSO ALBANO COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1983 p. 6, col. 1