PORTARIA N° 018/84-SEF DE 17 DE JULHO DE 1984
Altera dispositivos da Portaria n° 28/83-SEF de 06 de outubro de 1983.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.188, de 08 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5.182, de 19 de fevereiro de 1981, RESOLVE:
Art. 1° - O artigo 3° da Portaria n° 28/83-SEF, de 06 de outubro de 1983, fica alterado com a seguinte redação:
"Art. 3° - As atividades de fiscalização itinerante terão percentuais de Gratificação de Produtividade fixados à vista do número de pontos obtidos pela aplicação da Tabela constante do Anexo III, cumulativamente aos atribuídos pelo Diretor da Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, à vista do cumprimento de atividade programada ou tarefa determinada, constante do Anexo III-a, da seguinte forma:
I - até 80% (oitenta por cento) calculados sobre o vencimento à razão de 0,32 (trinta e dois centésimos) de produtividade, por ponto obtido no exercício da atividade fiscal;
II - até 20% (vinte por cento) calculados sobre o vencimento, em função do desempenho no cumprimento de atividade programada ou tarefa determinada, dimensionados através dos itens do Anexo III-a.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os anexos constam no DODF nº 137, de 18/07/1984, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1984 p. 2, col. 2