PORTARIA Nº 04/81 SEF, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 28 de 06/10/1983)
Estabelece critérios e bases para aferição da Gratificação de Produtividade, de que trata o Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5.812, de 19 de fevereiro de 1981.
O SECRETARIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.812, de 19 de fevereiro de 1981.
Art. 1° - Aprovar a Tabela de Atividades Fiscais — Anexo I — para fins de concessão da Gratificação de Produtividade, regulamentada pelo Decreto n° 5.188, de 8 de abril de 1980, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 5512, de 19 de fevereiro de 1981.
Art. 2° - Os percentuais da Gratificação de Produtividade serão fixados à vista do número de pontos obtidos pelo Fiscal de Tributos, no desempenho de atividades externas assim entendidas aquelas que o obriguem a frequentes deslocamentos da Unidade Administrativa em que estiver lotado, na forma seguinte:
I - até 80% (oitenta por cento) calculados sobre o vencimento, à razão de 0,32 (trinta e dois centésimos) de produtividade por ponto obtido no exercício da atividade fiscal;
II - até 20% (vinte por cento) de adicional, calculado de forma proporcional à percentagem do item anterior.
Art. 3° - O Fiscal de Tributos no desempenho de atividades internas, assim entendidas aquelas que não o obriguem a frequentes deslocamentos da Unidade Administrativa em que estiver lotado, fará jus à Gratificação de Produtividade pela soma dos percentuais sobre o vencimento obtidos da seguinte forma:
I - até 60% (sessenta por cento) em função do conceito emitido pela Chefia imediata;
II - até 12% (doze por cento) pela efetiva prestação de serviço na jornada normal de trabalho em atividades atribuídas pela Chefia imediata;
III - até 8% (oito por cento) de adicional, calculado de forma proporcional à percentagem do item I, deste artigo.
§ 1º - Para a apuração do conceito de que trata o item I, deste artigo, serão considerados os seguintes elementos;
a) complexidade, profundidade, espírito de colaboração e qualidade dos trabalhos executados;
b) emprego de conhecimento técnico — especializados requeridos para a execução dos trabalhos;
c) assiduidade, pontualidade e eficiência do Fiscal de Tributos no cumprimento das suas tarefas;
d) a fiel execução de projetos de natureza tributária e colaboração para sua adequação aos objetivos da Administração;
e) outros fatores oferecidos que facilitem a execução, controle e aperfeiçoamento das atividades do Departamento da Receita.
§ 2º - Quando o Fiscal de Tributos além de desempenhar tarefas de grande complexidade o fizer com elevado índice de produtividade e qualidade, o percentual de que trata o item I, deste artigo, poderá ser elevado para até 65% (sessenta e cinco por cento), beneficiando 35 % da lotação de Fiscais de Tributos em cada Divisão e até 70 % (setenta por cento) beneficiando 25 % da mesma lotação.
§ 2° Quando o Fiscal de Tributos além de desempenhar tarefas de grande complexidade o fizer com elevado índice de produtividade e qualidade, o percentual de que trata o item I, deste artigo, poderá ser elevado para: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 35 de 02/12/1982)
1 - até 70% (setenta por cento), beneficiando até 35%da lotação de Fiscais de Tributos em cada Divisão. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 35 de 02/12/1982)
2 - até 80 % (oitenta por cento), beneficiando até 50 % da lotação de Fiscais de Tributos na Divisão de Tributação e até 25% nas demais Divisões do Departamento da Receita. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 35 de 02/12/1982)
§ 3º - Para a classificação do parágrafo anterior levar-se-à em conta, além dos elementos do § 1º, o índice de produtividade e qualidade do trabalho demonstrado pelo Fiscal de Tributos.
§ 4º - Na aplicação dos percentuais para a quantificação dos Fiscais de Tributos será considerado apenas o inteiro da operação.
Art. 4º - Com as limitações e lotação constante do anexo II, o Fiscal de Tributos designado para compor Grupo de Trabalho para desempenhar atividades inerentes ao respectivo cargo, fará jus à Gratificação de Produtividade, na forma seguinte:
I - até 80% (oitenta por cento) mediante avaliação do Diretor do Departamento da Receita
II - até 20% (vinte por cento) de adicional calculado em razão:
b) da classe ou categoria econômico-fiscai dos estabelecimentos fiscaliza
c) dos níveis, dos roteiros e especificações das verificações realizadas.
Parágrafo único - A indicação nominal será feita por ato do Diretor do Departamento da Receita.
Art. 5º - O desempenho de trabalhos vinculados às áreas técnico-especializadas de natureza tributária da Secretaria de Finanças poderá ser realizado por Fiscal de Tributos especialmente designados através de Portaria, situação em que fará jus à gratificação de Produtividade de até 80% (oitenta por cento) calculada sobre o vencimento, sem prejuízo do disposto nos itens II e III, do artigo 3º.
Art. 6º - O Fiscal de Tributos no exercício de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Função em Comissão ou em Função de nível Superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria de Finanças, fará jus à Gratificação de Produtividade de até 100% (cem por cento) que será acrescida ao vencimento e à representação mensal do cargo ou função em comissão, mediante a avaliação da Chefia imediata.
§ 1º - O Fiscal de Tributos ocupante de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou Função em Comissão que optar na forma autorizada pelo parágrafo 2°, do artigo 3°, do Decreto-lei n° 1462, de 29 de abril de 1976, pela retribuição do cargo efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão, fará jus à Gratificação de Produtividade de até 100% (cem por cento) do vencimento.
§ 2° - Nas hipóteses de que tratam este artigo e o parágrafo anterior, o total percebido pelo Fiscal de Tributos a titulo de vencimento, opção, gratificação de produtividade e representação, não poderá ultrapassar o percentual constante do anexo III.
Art. 7º - Observado o disposto no artigo 8°, a Gratificação de Produtividade devida ao Fiscal de Tributos em atividãde no mês de janeiro e até o dia 20 de fevereiro, será apurada pela utilização do disposto na Portaria n° 07/80-SEF, de 16 de abril de 1980, e complementada com o resultado obtido da multiplicação dos coeficientes constantes da Tabela, anexo IV, pela percentagem da Gratificação de Produtividade paga.
Art. 8º - Nos afastamentos de que trata o parágrafo único do artigo 3°, do Decreto nº 5.188, de 8 de abril de 1980, ao Fiscal de Tributos será assegurada, mensalmente e enquanto perduraro afastamento, a média da Gratificação de Produtividade percebida nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.
Art. 9º - As diversas Unidades do Departamento da Receita apurarão a Gratificação de Produtividade nos relatórios de que trata o artigo 10, remetendo-os à Divisão de Fiscalização para efeito de centralização, tabulação de dados estatísticos e prestação de informações ao Gabinete da Secretaria de Finanças.
§ 1º - O Departamento da Receita e à Chefia de Gabinete desta Secretaria, remeterão à Divisão de Administração Geral - DAG, até o dia 24 de cada mês, os percentuais de Gratificação de Produtividade a serem pagos no mês seguinte.
§ 1° - Para efeito de pagamento o Departamento da Receita e a Chefia de Gabinete desta Secretaria remeterão à Divisão de Administração Geral - DAG, até o dia 5 do mês seguinte, os percentuais de Gratificação de Produtividade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 17 de 21/06/1982)
§ 2º - A apuração da Gratificação corresponderá ao período de 30 dias, devendo-se encerrar a cada dia 20.
§ 2 ° - A apuração da Gratificação de Produtividade será feita mensalmente, devendo encerrar-se no último dia de cada mês. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 17 de 21/06/1982)
§ 3° - Os percentuais apurados na forma do parágrafo 1°, serão utilizados para efeito de ajustamento da Gratificação de Produtividade paga no mês de aferição. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 21/06/1982)
§ 4° - A Gratificação de Produtividade a partir do dia 1° de outubro de 1982 será paga juntamente com o vencimento do mês, devendo ser utilizado, neste mês, o percentual máximo permitido, considerando-se, nos meses subsequentes, os percentuais auferidos no mês anterior. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 21/06/1982)
§ 5° - Nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 1982, a Gratificação de Produtividade será paga considerando os percentuais auferidos no período anterior acrescida da projeção de 10 (dez) dias, correspondentes aos períodos de 21 a 30 dos referidos meses, conforme quadro anexo. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 21/06/1982)
§ 6° - A projeção referida no parágrafo anterior será calculada proporcionalmente aos percentuais auferidos ou concedidos na formados artigos 2°, 3°, 4°, e 6°. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 21/06/1982)
Art. 10 - As atividades, internas e externas, desenvolvidas pelo Fiscal de Tributos serão discriminadas em Relatório, conforme modelo próprio.
Art. 11 - Serão atribuídos pontos negativos na mesma proporção da Tabela, para os casos em que ocorrer insubsistência do procedimento fiscal.
Art. 11 - Na hipótese de Autos de Infração e Apreensão julgados total ou parcialmente improcedentes, em decorrência do trabalho efetuado, serão atribuídos pontos negativos na mesma proporção da Tabela de Produtividade aos Fiscais de Tributos autuantes. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 35 de 02/12/1982)
Parágrafo único - Para efeito deste artigo o Diretor da Divisão de Tributação fornecerá, mensalmente, ao Departamento da Receita, relação das ações fiscais julgadas improcedentes, identificando o nome e matricula do Fiscal autuante.
Art. 12 - O limite de 20% (vinte por cento) do excesso de pontos obtidos em determinado período será acumulado para aproveitamento no mês seguinte.
Art. 13 - As tarefas executadas em conjunto por dois ou mais Fiscais de Tributos terão os pontos divididos igualmente.
Art. 14 - Implicará em responsabilidade funcional a atribuição indevida de pontos para fins de produtividade.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 16 - O Anexo I, de que trata o art. 1° , vigorará a partir de 21 de fevereiro de 1981.
Art. 17 - Observado o disposto no artigo 7°, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria n° 07/80-SEF, de 16 de abril de 1980, e demais disposições em contrário.
Art. 17 - Fica autorizada a constituição de 2 (dois) Grupos Especiais de Fiscalização junto às Divisões da Receita de Brasília e de Taguatinga, objetivando a realização de trabalhos constantes de Programas de Fiscalização. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 35 de 02/12/1982)
Parágrafo único - Estes grupos, cada um comporto de no máximo até 3 (três) Fiscais de Tributos, com remuneração prevista no artigo 4°, desta Portaria, serão implementados previamente e por expressa autorização do Diretor do Departamento da Receita, limitada sua existência ao tempo necessário à conclusão dos trabalhos. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 35 de 02/12/1982)
Art. 18 - Quando a execução de fiscalização, previamente programada, e que pela sua complexidade, exigir o empenho de Fiscais de Tributos em grupos de atividade especial, remunerada na forma do artigo 5°, os Diretores das Divisões da Receita de Sobradinho e Gama poderão, em caráter de absoluta excepcionalidade, indicá-los, submetendo no prazo de 24 horas ao Diretor do Departamento da Receita, que a homologará ou não no prazo máximo de 48 horas. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 35 de 02/12/1982)
Brasília, 19 de fevereiro de 1981.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1981 p. 5, col. 2