PORTARIA Nº 1.026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Classificação Econômica da Despesa e aprova a Tabela para Classificação das Despesas quanto à sua natureza.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando as normas gerais de consolidação das contas públicas, no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídas pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103, de 5 de outubro de 2021;

Considerando a necessidade de consolidar e atualizar a legislação referente à Classificação da Despesa Orçamentária quanto à sua natureza, ao seu detalhamento e à sua codificação, promovendo padronização e alinhamento à estrutura nacional;

Considerando a pertinência de revisar a Portaria n° 135, de 26 de julho de 2016, com vistas a adequar a norma às atualizações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional;

Considerando que a atualização da Classificação da Despesa Orçamentária promoverá maior clareza, uniformidade e eficiência na execução e no controle das despesas públicas do Distrito Federal;

Considerando que a unificação da classificação da despesa resultará em maior consistência e eficiência no levantamento e na análise de informações para tomada de decisão;

resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, a codificação e a interpretação da despesa orçamentária do Distrito Federal, conforme os parâmetros e a estrutura da Classificação Econômica da Despesa.

Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública direta, as autarquias, as fundações, os fundos especiais e as empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro do Distrito Federal deverão observar, na execução orçamentária, as disposições e o detalhamento constantes da Classificação da Despesa Pública aprovada por esta Portaria.

Art. 3º Nos termos do art. 5° da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária e financeira no âmbito do Distrito Federal é representada pela seguinte codificação:

c.g.mm.ee.dd

Onde:

c representa a categoria econômica da despesa;

g o grupo de natureza da despesa;

mm a modalidade de aplicação;

ee o elemento de despesa;

dd o desdobramento do elemento de despesa (subelemento).

Art. 4º A Classificação da Despesa Orçamentária, segundo a sua natureza é identificada pelo conjunto de códigos:

1° dígito: indica a categoria econômica da despesa (X.0.00.00.00);

2° dígito: indica o grupo de natureza da despesa (0.X.00.00.00);

3°/4° dígitos: indicam a modalidade de aplicação (0.0.XX.00.00);

5°/6° dígitos: indicam o elemento de despesa (0.0.00.XX.00);

7°/8° dígitos: indicam o item de despesa (subelemento) (0.0.00.00.XX).

Art. 5º Integra esta Portaria o Anexo Único – Códigos e Especificações da Despesa que contém a relação detalhada das classificações orçamentárias aplicáveis no âmbito do Distrito Federal;

Art. 6º Fica delegada à Contadoria Geral do Distrito Federal (ContDF) da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (SEFIN) desta Pasta a competência para promover as alterações necessárias na codificação constante do Anexo Único, observando:

I – até o nível de elemento de despesa, para fins de compatibilização com a classificação nacional, conforme atualizações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), especialmente as constantes da Portaria n° 163, de 4 de maio de 2001, da Portaria Conjunta STN/SOF n° 103, de 5 de outubro de 2021 e da Portaria Conjunta STN/SOF n° 16, de 18 de julho de 2024, bem como normas complementares subsequentes;

II – em nível de subelemento de despesa, para adequação às necessidades específicas do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2026.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 135, de 26 de julho de 2016.

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOS E ESPECIFICAÇÕES DA DESPESA

A - CATEGORIAS ECONÔMICAS DA DESPESA

Cód.	Especificação	Descrição
3.	Despesas Correntes	Despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
4.	Despesas de Capital	Despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

É um agregador de elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

Cód.	Especificação	Descrição
1.	Pessoal e Encargos Sociais	Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
2.	Juros e Encargos da Dívida	Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
3.	Outras Despesas Correntes	Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
4.	Investimentos	Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
5.	Inversões Financeiras	Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
6.	Amortização da Dívida	Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO

A modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgão ou entidade da mesma esfera de governo, ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e, objetiva precipuamente possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Cód.	Especificação	Descrição
20.	Transferências à União	Despesas orçamentárias realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.
22.	Execução Orçamentária Delegada à União	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização à União, para execução de ações de responsabilidade exclusiva do ente delegante.
30.	Transferências a Estados e ao Distrito Federal	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive às suas entidades da administração indireta.
31.	Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, por intermédio da modalidade fundo a fundo.
32.	Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal, para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
35.	Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012.	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
36.	Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141/2012.
40.	Transferências a Municípios	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.
41.	Transferências a Municípios - Fundo a Fundo	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo.
42.	Execução Orçamentária Delegada a Municípios	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Municípios para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
45.	Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012.	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
46.	Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.
50.	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não integrem a administração pública.
60.	Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos.	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não integram a administração pública.
67.	Execução de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP).	Despesas orçamentárias do Parceiro Público decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), nos termos da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
70.	Transferências a Instituições Multigovernamentais.	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 71 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio).
71.	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, mediante contrato de rateio, objetivando a execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados, observado o disposto no § 1° do art. 11 da Portaria STN n° 72, de 1° de fevereiro de 2012.
72.	Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a consórcios públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.
73.	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei n° 11.107/2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012, observado o disposto no § 1° do art. 11 da Portaria STN n° 72/2012.
74.	Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de consórcios públicos nos termos da Lei n° 11.107/2005, por meio de contrato de rateio, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012, observado o disposto no § 1° do art. 11 da Portaria STN n° 72/2012.
75.	Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 73 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012), à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012.
76.	Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o Brasil, exclusive as transferências relativas à modalidade de aplicação 74 (Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012), à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.
80.	Transferências ao Exterior	Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.
90.	Aplicações Diretas	Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
91.	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.	Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de Governo.
92.	Aplicação Direta de Recursos Recebidos de Outros Entes da Federação, Decorrentes de Delegação ou Descentralização.	Despesas orçamentárias realizadas à conta de recursos financeiros decorrentes de delegação ou descentralização de outros entes da Federação para execução de ações de responsabilidade exclusiva do ente delegante ou descentralizador.
93.	Aplicação Direta decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente participe.	Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, nos termos da Lei n° 11.107/2005.
94.	Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não participe.	Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação não participe, nos termos da Lei n° 11.107/2005.
95.	Aplicação Direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012.	Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de Governo, à conta de recursos referentes aos restos a pagar considerados para fins da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e posteriormente cancelados ou prescritos, de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei Complementar n° 141/2012.
96.	Aplicação Direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.	Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de Governo, à conta de recursos referentes à diferença da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.
99.	A Definir.	Modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo ou para classificação orçamentária da Reserva de Contingência e da Reserva do RPPS, vedada a execução orçamentária enquanto não houver sua definição.

D - ELEMENTOS DE DESPESA

CÓDIGO	Especificação	Descrição
01.00	APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES	Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias de servidores inativos e de agentes vinculados à Administração Pública, pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), por outros institutos próprios de previdência ou diretamente pela Administração Pública, de reserva remunerada e de reformas dos militares.
01.01	Proventos - Pessoal Civil	Despesas com aposentadorias referentes ao RPPS/DF; aposentadoria especial do professor e nos casos previstos em lei (Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008; Lei Complementar n° 970, de 8 de julho de 2020 e Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011).
01.02	Vantagens Incorporadas - Pessoal Civil	Despesas com aposentadorias e referentes a Vantagens Incorporadas - Pessoal Civil (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990). Vantagens (Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952).
01.03	Gratificação por exercício de funções de instrumento especial (GEFIE)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação por exercício de funções de instrumento especial (GEFIE): Lei nº 7.632, de 20 de dezembro de 2024.
01.04	Soldo - Pessoal Militar	Despesas com aposentadorias e referentes à parcela básica mensal da remuneração e dos proventos - Militar (Lei n° 10.486. de 4 de julho de 2002).
01.05	Gratificação de Execução de Espetáculo Extraordinário (GEEE)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Execução de Espetáculo Extraordinário (GEEE): Lei n° 7.632, de 20 de dezembro de 2024.
01.07	Gratificação Especial	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação Especial pelos serviços prestados ao SNI (Decreto-lei n° 1.991, de 29 de dezembro de 1982 e Lei n° 4.341, de 13 de junho 1964).
01.08	Vencimento Complementar	Despesas com aposentadorias e referentes ao vencimento complementar: - Equivalência de remuneração entre o cargo de Subprocurador Geral e o Procurador em Exercício no Tribunal de Contas do Distrito Federal: Lei n° 335, de 16 de outubro de 1992); - Gratificação de Atividade Agropecuária (GAAGRO) devida aos integrantes da carreira de Desenvolvimento Agropecuário (Lei n° 2.894, de 24 de janeiro de 2002; Lei n° 3.351, de 9 de dezembro de 2004; Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009 e Lei n° 4.470, de 31 de março de 2010); - Complemento Salarial - IDHAB (Lei n° 804, de 8 de dezembro de 1994); Valores que excederem aos vencimentos das Carreiras de Administração Pública e Procurador Autárquico do Distrito Federal pagos a título de vantagem pessoal, nominal e intransferível (PCAUPORT).
01.09	Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS): Lei n° 7.503, de 3 de junho de 2024.
01.10	Gratificação por Execução de Políticas Ambientais (GEPA)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação por Execução de Políticas Ambientais (GEPA): Lei n° 7.504, de 3 de junho de 2024.
01.11	Décimo Terceiro Salário - Inativo Civil	Despesas com aposentadorias e referentes à Décimo Terceiro Salário - Inativo Civil (LC n° 840/2011).
01.12	Décimo Terceiro Salário - Inativo Militar	Despesas com aposentadorias e referentes à Décimo Terceiro Salário - Inativo Militar: soldo ou quotas de soldo; adicional de posto ou graduação; adicional de certificação profissional; adicional de operações militares; adicional de tempo de serviço.
01.13	Gratificação de Atividade (GAT)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Atividade (GAT), a ser concedida aos aposentados de determinadas carreiras do Governo do Distrito Federal, conforme prescrito em leis específicas: - Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviço Público (GARSP): Lei n° 4.280, de 22 de dezembro de 2008); - Gratificação de Atividade (GAT): Lei n° 329, de 8 de outubro de 1992; Lei n° 355, de 23 de novembro de 1992; Lei n° 524, de 2 de setembro de 1993; Lei n° 681, de 25 de março de 1994; Lei n° 783, de 27 de outubro de 1994; Lei nº 1.354, de 25 de setembro de 1996; Lei n° 4.476, de 18 de março de 2012; - Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária (GIAF): Lei n° 7.106, de 29 de novembro de 2022; - Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA), Gratificação por Atividade em Zona Rural (GAZR), Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e - Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE): Lei n° 4.075, de 28 de dezembro de 2007; Lei n° 5.105, de 3 de maio de 2013; Lei n° 5.106, de 3 de maio de 2013); - Gratificação de Atividade Ininterrupta (GAI): Lei n° 2.838, de 7 de dezembro de 2001; - Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária (GAV): Lei n° 3.351, de 29 de dezembro de 2004; - Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE): Lei n° 4.075, de 28 de dezembro de 2007; - Gratificação pela Atividade de Atendimento na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS): Lei n° 5.182, de 25 de setembro de 2013; Decreto n° 24.136, de 14 de novembro de 2003; - Gratificação Rodoviária (GR): Lei n° 5.125, de 4 de março de 2013; - Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (GAVAS): Lei n° 7.098, de 22 de setembro de 2022; - Gratificação de Atividade da Defensoria Pública (GADP): Lei n° 4.516, de 14 de julho de 2010; Lei n° 7.101, de 29 de novembro de 2022; - Gratificação de Atividade de Coordenação Pedagógica (GACOP): Lei n° 7.090, de 18 de novembro de 2022; - Gratificação de Atividade Especial de Apoio (GAEA): Lei n° 3.824, de 14 de dezembro de 2006; Lei n° 2.837, de 7 de dezembro de 2001; Lei n° 3.881, de 22 de março de 2006; Lei n° 4.413, de 27 de outubro de 2009; Lei n° 4.470, de 23 de dezembro de 2010; - Gratificação de Atividade Médica Especial (GAME): Lei 3.323, de 31 de dezembro de 2004; - Gratificação de Atividades Culturais (GAC): Lei n° 2.837, de 7 de dezembro de 2001; Lei n° 3.881, de 22 de março de 2006; Lei n° 4.413, de 27 de outubro de 2009; Lei n° 4.470, de 23 de dezembro de 2010; - Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ): Lei n° 4.516, de 14 de julho de 2010; - Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico (GISTEM): Lei n° 7.160, de 1° de julho de 2022.
01.17	Cargo em Comissão	Despesas com aposentadorias e referentes à Cargo em Comissão destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento (LC n° 840/2011).
01.18	Gratificação por Habilitação	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação por Habilitação a ser concedida aos integrantes de determinada carreira quando portadores de títulos, diplomas ou certificados de conclusão de ensino obtidos conforme prescrito em lei específica.- Gratificação por Habilitação em Gestão Fazendária (GHGF): Lei 5.212, de 13 de novembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias (GHAA): Lei n° 5.218, de 14 de novembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Atividades do Hemocentro (GHAH) (Lei n° 5.187, de 25 de setembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção (GHFI): Lei n° 5.194, de 26 de setembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas (GHPP): Lei n° 5.190, de 25 de setembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas (GHAAJ): Lei n° 5.192, de 25 de setembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano (GHPU): Lei n° 5.195, de 26 de setembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Atividades do Meio Ambiente (GHMA): Lei 5.188, de 25 de setembro de 2013; - Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias (GHAP): Lei n° 5.182, de 25 de setembro de 2013.
01.19	Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG): Lei n° 2.675, de 11 de janeiro de 2001.
01.20	Representação DFG/DFA/CNE/CNP	Despesas com aposentadorias e referentes à representação mensal do cargo comissionado DFG/DFA/CNE/CNP, excluído o respectivo vencimento (Lei n° 840/2011, Lei n° 4.584, de 8 de julho de 2011 e Lei n° 6.525, de 1° de abril de 2020).
01.21	Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)	Despesas com aposentadorias e referentes à percepção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme: - Lei 10.486, de 4 de julho de 2002; - Lei n° 5.105/2013; - Lei n° 2.056, de 16 de dezembro de 1998 (Resolução Administrativa nº 69/78; Súmula 76 do TST e decisões judiciais); - Lei n° 2.932, de 13 de novembro de 2002 (Lei n° 1.030, de 22 de agosto de 1996); - Lei n° 2.775, de 30 de agosto de 2001; - Lei n° 1.867, de 19 de janeiro de 1998; - Lei n° 3.779, de 18 de janeiro de 2006 (Lei n° 1.867/1998) e LC n° 840/2011.
01.23	Subsídio Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública	Despesas com aposentadorias e referentes ao subsídio da Carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública (Lei n° 2.758, de 31 de julho 2001 e Lei n° 7.111, de 30 de março de 2022).
01.25	Adicional de Tempo de Serviço	Despesas com aposentadorias referentes à: - Proporcionalidade por Tempo de Serviço (art. 191 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990); - Inatividade Remunerada - Parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço. (Lei n° 10.486,° de 4 de julho de 2002; - Adicional por Tempo de Serviço (LC n° 840/2011).
01.26	Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas (GAAJ)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas (GAAJ): - Lei n° 2.715, de 10 de maio de 2001; - Lei n° 3.131, de 16 de março de 2003; - Lei n° 3.351, 29 de dezembro de 2004; - Lei n° 4.426, de 18 de novembro de 2009 e Lei ° 4.470, de 31 de março de 2010.
01.27	Gratificação de Solista	Despesas com aposentadorias e referentes e referentes à Gratificação de Solista (Lei nº 4.286, de 26 de dezembro de 2008).
01.28	Gratificação de Cessão de Direito de Imagem e Som (GCDIS)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Cessão de Direito de Imagem e Som (GCDIS): - Lei n° 5.196, de 26 de setembro de 2013 e Lei n° 7.632, de 20 de dezembro de 2024.
01.29	Gratificação de Compensação Orgânica (GCO)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Compensação Orgânica (GCO), da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei n° 7.100, de 2 de abril de 2022).
01.30	Gratificação de Tempo Integral (GTI)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério (GTI): - Lei n° 4.075, de 28 de dezembro de 2007 e Lei n° 5.105, de 3 de maio de 2013.
01.32	Gratificação por Titulação (GTIT)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação por Titulação (GTIT): - Lei n° 4.426, de 18 de novembro de 2009.
01.33	Gratificação de Políticas Culturais (GPC)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Políticas Culturais (GPC): - Lei n° 7.112, de 30 de março de 2022.
01.36	Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP): - Lei n° 2.756, de 25 de julho de 2001 e Lei n° 4.470, de 31 de março de 2010.
01.37	Gratificação de Raios-X e Substâncias Radioativas	Despesas com aposentadorias e referentes à gratificação de Raios-X e Substâncias Radioativas (LC n° 840/2011).
01.40	Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito (GCAT)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito (GCAT):- Lei n° 7.104, de 29 de novembro de 2022.
01.41	Gratificação de Representação Mensal Procurador	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Representação Mensal de Procurador. (faltou mencionar a lei)
01.44	Gratificação de Apoio Fazendário (GAF)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Apoio Fazendário (GAF): Lei n° 1.994, de 3 de julho de 1998; Decreto n° 19.578, de 9 de setembro de 1998; Lei n° 2.058, de 4 de setembro de 1998; Lei n° 2.774, de 17 de outubro de 2001; Lei n° 2.775, de 28 de setembro de 2001; Lei n° 2.862, de 28 de dezembro de 2001; Lei n° 3.718, de 14 de dezembro de 2005; Lei n° 4.355, de 3 de julho de 2009 e Lei n° 4.958, de 1° de novembro de 2012.
01.45	Incentivo Pró Controle Interno (IPCI)	Despesas com aposentadorias e referentes ao Incentivo Pró Controle Interno (IPCI), na forma de parcela remuneratória (LC n° 981, de 14 de janeiro de 2021).
01.46	Gratificação 40 Horas	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação 40 horas (Decreto n° 25.324, de 10 de junho de 2004 e Decreto n° 27.658, de 24 de janeiro de 2007.
01.47	Gratificação de Incentivo Pró-Receita (IPR)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Incentivo Pró-Receita (IPR), na forma de parcela remuneratória (Portaria n° 168, de 11 de maior de 2020 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal).
01.49	Gratificação de Gestão Fazendária (GGF)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Gestão Fazendária (GGF): Lei n° 4.958/2012.
01.51	Gratificação de Defesa do Consumidor (GDC)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Defesa do Consumidor (GDC): Lei n° 7.086, de 30 de março de 2022.
01.52	Gratificação em Políticas Sociais (GPS)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação em Políticas Sociais (GPS): Lei n° 5.184, de 23 de setembro de 2013.
01.53	Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica (GDAT)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica (GDAT): Lei n° 2.775/2001; Lei n° 3.351/2004 e Lei n° 4.426/2009.
01.54	Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (GIURB)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (GIURB) (Lei n° 2.706/2001 e Lei nº 4.479/2010).
01.55	Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE): Lei n° 334/1992; Decreto n° 14.273/1992; Lei n° 1.778, de 17 de novembro de 1997; Lei n° 2.478, de 18 de novembro de 1999; Lei n° 2.837/2001; Lei n° 2.839/2001; Lei n° 3.824/2006; Lei nº 3.881/2006; Lei n° 4.413/2009; Lei n° 4.470/2010 e Lei n° 5.200, de 14 de outubro de 2013).
01.56	Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI): Lei n° 5.007/2012.
01.59	Vantagem por Decisão Judicial	Despesas com aposentadorias e referentes à Despesas com o pagamento de Vantagem por Decisão Judicial.
01.60	Adicional de Certificação Profissional - Militar	Despesas com aposentadorias e referentes ao Adicional de Certificação Profissional - Militar (Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002).
01.61	Gratificação de Função de Natureza Especial - Militar (GFNE)	Despesas com aposentadorias e referentes e referentes à Gratificação de Função de Natureza Especial - Militar (GFNE): Lei nº 10.486/2002.
01.62	Adicional de Operações Militares	Despesas com aposentadorias e referentes ao Adicional de Operações Militares (Lei n° 10.486/2002).
01.63	Gratificação de Representação Militar	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Representação Militar (Lei n° 10.486/2002).
01.64	Complementação de Soldo	Despesas com aposentadorias e referentes à complementação de soldo (Medida Provisória n° 2.218, de 5 de setembro de 2001 e Lei n° 10.486/2002).
01.65	Adicional de Posto ou Graduação - Militar	Despesas com aposentadorias e referentes ao Adicional de Posto ou Graduação Militar (Lei n° 10.486/2002).
01.66	Gratificação de Magistério Superior (GMS)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Magistério Superior (GMS): Lei n° 6.969, de 8 de novembro de 2021.
01.67	Gratificação por Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade (GRL)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação por Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade (GRL): (Lei n° 2.743, de 19 de julho de 2001 e Lei n° 4.450, de 23 de dezembro de 2009).
01.69	Gratificação de Movimento	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Movimento (Lei n° 318, de 23 de setembro de 1992).
01.70	Gratificação por Risco de Vida (GRV)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação por Risco de Vida (GRV): Lei n° 12.086/2009.
01.71	Piso Remuneração	Despesas com aposentadorias e referentes ao Piso Remuneração.
01.74	Incentivo FUNDAFAU -IFAU	Despesas com o pagamento do incentivo FUNDAFAU - IFAU, verba de natureza remuneratória, devido a servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal (Portaria n° 21, de 1° de abril de 2022 e Portaria n° 93, de 31 de outubro de 2024).
01.76	Gratificação de Apoio Técnico Administrativo (GATA) (Assistência Pública à Saúde)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Apoio Técnico Administrativo (GATA): Assistência Pública à Saúde (Lei n° 3.320, de 18 de fevereiro de 2004 e Lei n° 5.008, de 26 de dezembro de 2012).
01.79	Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência (GAMU)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência (GAMU): Lei n° 4.470/2010.
01.82	Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI): Lei n° 4.470/2010 e Lei n° 5.106/2013.
01.83	Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC) : Lei n° 3.319, de 11 de fevereiro de 2004 e Lei n° 5.106/2013.
01.84	Gratificação de Apoio às Atividades de Laboratório (GAAL)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Apoio às Atividades de Laboratório (GAAL): Lei n° 4.278, de 19 de dezembro de 2008.
01.85	Gratificação de Docência em Ensino Diferenciado (GADEED)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Docência em Ensino Diferenciado (GADEED): Lei n° 5.105/2013).
01.86	Gratificação de Docência em Estabelecimento de Restrição e Privação de Liberdade (GADERL)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Docência em Estabelecimento de Restrição e Privação de Liberdade (GADERL) (Lei nº 5.105/2013).
01.90	Subsídio Carreira Polícia Penal	Despesas com aposentadorias e referentes ao subsídio da Carreira Polícia Penal (Lei n° 7.481, de 26 março de 2024).
01.93	Gratificação de Desempenho Socioeducativo (GDSE)	Despesas com aposentadorias e referentes à Gratificação de Desempenho Socioeducativo (GDSE): Lei n° 5.351, de 4 de junho de 2014.
03.00	PENSÕES	Despesas orçamentárias com pagamento de pensões civis, pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), por outros institutos próprios de previdência ou diretamente pela Administração Pública e de pensões militares, quando vinculadas a cargos públicos.
03.01	Pensões Militares	Despesas com pensionistas de pessoal militar (Lei n° 10.486/2002).
03.02	Gratificação por exercício de funções de instrumento especial (GEFIE)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação por exercício de funções de instrumento especial (GEFIE): Lei n° 7.632, de 20 de dezembro de 2024.
03.03	Pensões Civis	Despesas com pensionistas de pessoal civil (LC n° 769/2008).
03.04	Décimo Terceiro Salário - Pensionista Civil	Despesas com pensionistas e referentes à Décimo Terceiro Salário - Inativo Civil (LC n° 840/2011).
03.05	Décimo Terceiro Salário - Pensionista Militar	Despesas com pensionistas e referentes à Décimo Terceiro Salário - Inativo Militar: soldo ou quotas de soldo; adicional de posto ou graduação; adicional de certificação profissional; adicional de operações militares; adicional por tempo de serviço.
03.06	Vantagens Incorporadas	Despesas com pensionistas e referentes à Vantagens Incorporadas (Lei n° 8.112/1990).
03.07	Vencimento Complementar	Despesas com pensionistas e referentes ao vencimento complementar (PCAUPORT): Lei n° 335/1992.
03.08	Gratificação de Execução de Espetáculo Extraordinário (GEEE)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Execução de Espetáculo Extraordinário (GEEE): Lei n° 7.632/2024.
03.09	Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS): Lei n° 7.503, de3 de junho de 2024.
03.10	Gratificação por Execução de Políticas Ambientais (GEPA)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação por Execução de Políticas Ambientais (GEPA): Lei n° 7.504/2024.
03.12	Representação DFG/DFA/CNE/CNP	Despesas com pensionistas e referentes à Representação DFG/DFA/CNE/CNP no valor correspondente à representação mensal do cargo comissionado, excluído o respectivo vencimento (Lei n° 840/2011, Lei n° 4.584/2011 e Lei n° 6.525/2020).
03.13	Gratificação de Atividade (GAT)	Despesas com pagamento da Gratificação de Atividade (GAT), a ser concedida aos pensionistas de determinadas carreiras do Governo do Distrito Federal, conforme prescrito em leis específicas: - Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviço Público (GARSP): Lei nº 4.280/2008); - Gratificação de Atividade (GAT): Lei nº 329/1992; Lei n° 355/1992; Lei n° 524/1993; Lei n° 681/1994; Lei n° 783/1994; Lei n° 1.354/1996; Lei n° 4.476/2012; - Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária (GIAF): Lei n° 7.106/2022; - Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA), Gratificação por Atividade em Zona Rural (GAZR), - Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e - Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE): Lei n° 4.075/2007; Lei n° 5.105/2013; Lei n° 5.106/2013); - Gratificação Rodoviária (GR): Lei n° 5.125/2013; - Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária (GAV)(Lei nº 3.351/2004); - Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE): Lei n° 4.075/2007); - Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (GAVAS)(Lei nº 7.098/2022); - Gratificação de Atividade da Defensoria Pública (GADP): Lei n° 4.516/2010; Lei n° 7.101/2022); - Gratificação de Atividade de Coordenação Pedagógica (GACOP): Lei n° 7.090/2022; - Gratificação de Atividade Especial de Apoio (GAEA): Lei °º 3.824/2006; Lei n° 2.837/2001; Lei n° 3.881/2006; Lei n° 4.413/2009 e Lei n° 4.470/2010; - Gratificação de Atividade Médica Especial (GAME): Lei n° 3.323/2004; - Gratificação de Atividades Culturais (GAC): Lei n° 2.837/2001; Lei n° 3.881/2006; Lei n° 4.413/2009 e Lei n° 4.470/2010); - Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico (GISTEM): Lei n° 7.160/2022).
03.14	Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada	Despesas com pensionistas e referentes à percepção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), conforme: - Lei n° 2.056/1998; - Lei n° 2.056/1998 (Resolução Administrativa n° 69/78; Súmula n° 76 do TST e decisões judiciais); - Lei n° 2.932/2002 (Lei n° 1.030, de 20 de dezembro de 1996); - Lei n° 2.775/2001; - LC n° 840/2011.
03.18	Gratificação por Habilitação	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação por Habilitação a ser concedida aos integrantes de determinada carreira quando portadores de títulos, diplomas ou certificados de conclusão de ensino obtidos conforme prescrito em lei específica: - Gratificação por Habilitação em Gestão Fazendária - GHGF (Lei n° 5.212/2013); - Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias - GHAA (Lei n° 5.128, de 4 de julho 2013); - Gratificação por Habilitação em Gestão Fazendária - GHGF (Lei n° 5.212/2013); - Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias - GHAA (Lei n° 5.128/2013); - Gratificação por Habilitação em Atividades do Hemocentro - GHAH (Lei n° 5.187/2013); - Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção - GHFI (Lei n° 5.194/2013); - Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas - GHPP (Lei n° 5.190/2013); - Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas - GHAAJ (Lei n° 5.192/2013); - Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano - GHPU (Lei n° 5.195/2013); - Gratificação por Habilitação em Atividades do Meio Ambiente - GHMA (Lei n° 5.195/2013); - Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias - GHAP (Lei n° 5.182/2013).
03.20	Gratificação de Tempo Integral (GTI)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério (GTI): Lei n° 4.075/2007 e Lei n° 5.105/2013.
03.22	Gratificação por Titulação (GTIT)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação por Titulação (GTIT): Lei n° 4.426/2009.
03.23	Pensão Temporária	Despesas com pensionistas e referentes à Pensão Temporária (Lei Complementar n° 769, de 30 de junho de 2008).
03.24	Pensão Vitalícia	Despesas com pensionistas e referentes à pensão vitalícia (LC n° 769/2008).
03.26	Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE): Lei n° 334/1992; Decreto n° 14.273/1992; Lei n° 1.778/1997; Lei n° 2.478/1999; Lei n° 2.837/2001; Lei n° 2.839/2001; Lei n° 3.824/2006; Lei n° 3.881/2006; Lei n° 4.413/2009 e Lei n° 4.470/2010.
03.27	Gratificação de Compensação Orgânica (GCO)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Compensação Orgânica (GCO), da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei n° 7.100/2022).
03.28	Gratificação 40 Horas	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação 40 horas (Decreto n° 47.840, de 22 de outubro de 2004).
03.29	Subsídio Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública	Despesas com pensionistas da Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública (Lei n° 2.758, de 31 de julho de 2001 e Lei n° 7.111/2022).
03.30	Gratificação de Cessão de Direito de Imagem e Som (GCDIS)	Despesas com pensionistas e referentes à gratificação devida aos servidores ocupante do cargo de Músico em exercício na Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro (OSTNCS).
03.33	Gratificação de Políticas Culturais (GPC)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Políticas Culturais (GPC): Lei n° 7.112/2022.
03.35	Gratificação de Raios-X e Substâncias Radioativas	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Raios-X e Substâncias Radioativas (LC n° 840/2011).
03.38	Gratificação de Apoio Fazendário (GAF)	Despesas com pensionistas e referentes à gratificação de Apoio Fazendário (GAF): Lei n° 1.994/1998; Decreto n° 19.578/1998; Lei n° 2.058/1998; Lei n° 2.774/2001; Lei n° 2.775/2001; Lei n° 2.862/2001; Lei n° 3.718/2005; Lei n° 4.355/2009 e Lei n° 4.958/2012.
03.40	Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito (GCAT)	Despesas com pensionistas e referentes à gratificação da Carreira Atividades de Trânsito (GCAT): Lei n° 7.104/2022.
03.42	Adicional por Tempo de Serviço	Despesas com pensionistas e referentes ao Adicional por Tempo de Serviço (LC n° 840/2011 e Lei n° 10.486/2002).
03.45	Incentivo Pró Controle Interno (IPCI)	Despesas com pensionistas e referentes à Incentivo Pró Controle Interno (IPCI), na forma de parcela remuneratória (LC n° 981/2021).
03.47	Gratificação de Incentivo Pró-Receita (IPR)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Incentivo Pró-Receita (IPR), na forma de parcela remuneratória (Portaria SEEC n° 168, de 11 de maio de 2020).
03.51	Gratificação de Defesa do Consumidor (GDC)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Defesa do Consumidor (GDC): Lei n° 7.086/2022.
03.52	Gratificação em Políticas Sociais (GPS)	Despesas com pensionistas e referentes à gratificação por Atividade em Serviço Social (GASS): Lei n° 2.743/2001.
03.54	Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP): Lei n° 2.756/01 e Lei n° 4.470/2010.
03.55	Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (GIURB)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (GIURB): Lei n° 2.706, de 27 de abril de 2001 e Lei n° 4.479, de 1° de julho de 2010.
03.56	Gratificação de Apoio Técnico Administrativo (GATA) (Assistência Pública à Saúde)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Apoio Técnico Administrativo (GATA) (Assistência Pública à Saúde): Lei n° 3.320/2004 e Lei n° 5.008/2012.
03.60	Cargo em Comissão	Despesas com pensionistas e referentes à Cargo em Comissão destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração (LC n° 840/2011).
03.63	Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI): Lei n° 5.007/2012.
03.65	Vantagem por Decisão Judicial	Despesas com pensionistas e referentes à Vantagens por Decisão Judicial.
03.66	Adicional de Certificação Profissional - Militar	Despesas com pensionistas e referentes ao Adicional de Certificação Profissional - Militar (Lei n° 10.486/2002).
03.67	Gratificação de Função de Natureza Especial - Militar (GFNE)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Função de Natureza Especial - Militar (GFNE): Lei n° 10.486/2002.
03.68	Adicional de Operações Militares	Despesas com pensionistas e referentes ao Adicional de Operações Militares (Lei n° 10.486/2002).
03.69	Gratificação de Representação Militar	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Representação Militar (Lei n° 10.486/2002).
03.70	Complementação de Soldo	Despesas com pensionistas e referentes à complementação de soldo (MP n° 2.218/2001 e Lei n° 10.486/2002).
03.71	Adicional de Posto ou Graduação Militar	Despesas com pensionistas e referentes ao Adicional de Posto ou Graduação Militar (Lei n° 10.486/2002).
03.72	Pensão Indenizatória - Decisão Judicial	Despesas com pensionistas e referentes à Pensão Indenizatória por decisão judicial.
03.74	Gratificação por Risco de Vida (GRV)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação por Risco de Vida (GRV): Lei n° 12.086/2009.
03.75	Incentivo FUNDAFAU (IFAU)	Despesas com pensionistas e referentes ao Incentivo FUNDAFAU-IFAU, verba de caráter remuneratório (Portaria n° 21/2022).
03.77	Gratificação de Magistério Superior (GMS)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Magistério Superior (GMS): Lei nº 6.969/2021).
03.82	Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação por Gestão de Infraestrutura (GGI): Lei ° 4.470/2010 e Lei n° 5.106/2013.
03.83	Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC): Lei n° 3.319/04 e Lei n° 5.106/2013.
03.84	Gratificação de Apoio às Atividades de Laboratório (GAAL)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Apoio às Atividades de Laboratório (GAAL): Lei n° 4.278/2008.
03.90	Subsídio Carreira Polícia Penal	Despesas com pensionistas e referentes ao subsídio da Carreira Polícia Penal (Lei n° 7.481/2024).
03.93	Gratificação de Desempenho Socioeducativo (GDSE)	Despesas com pensionistas e referentes à Gratificação de Desempenho Socioeducativo (GDSE): Lei n° 5.351/2014.
04.00	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.
04.01	Vantagens Fixas de Salário Contratação Temporária	Despesas com pagamento de vantagens fixas para atender a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado, por excepcional interesse público (Lei n° 4.266/2008).
04.02	Vantagens Fixas de Professores Substitutos	Despesas com pagamento de vantagens fixas a professores substitutos contratados por tempo determinado.
04.03	Vantagens Fixas de Servidores Temporários - Vigilantes e Inspetores	Despesas com pagamento de vantagens fixas a vigilantes e inspetores contratados por tempo determinado.
04.04	Vantagens Fixas de Servidores Eventuais - Assistentes Sociais	Despesas com pagamento de vantagens fixas a assistentes sociais contratados por tempo determinado.
04.05	Vantagens Fixas de Servidores Eventuais - Enfermeiros, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais	Despesas com pagamento de vantagens fixas a enfermeiros, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais contratados por tempo determinado.
04.06	Vantagens Fixas de Servidores Eventuais (SUS)	Despesas com pagamento de vantagens fixas a servidores eventuais (SUS), contratados por tempo determinado.
04.07	Vantagens Fixas de Servidores Eventuais - Agentes de Saúde	Despesas com pagamento de vantagens fixas a agentes de saúde contratados por tempo determinado.
04.08	Vantagens Fixas de Servidores Eventuais - Médicos Residentes	Despesas com pagamento de vantagens fixas a médicos residentes contratados por tempo determinado.
04.09	Vantagens Fixas de Servidores Eventuais - Dentistas e Psicólogos	Despesas com pagamento de vantagens fixas a dentistas e psicólogos contratados por tempo determinado.
04.10	Vantagens Fixas de Servidores Eventuais - Bombeiros	Despesas com pagamento de vantagens fixas a bombeiros contratados por tempo determinado.
04.51	Vantagens Variáveis de Salário Contratação Temporária	Despesas com pagamento de vantagens variáveis para atender a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado por excepcional interesse público (Lei n° 4.266/2008).
04.52	Vantagens Variáveis de Professores Substitutos	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a professores substitutos contratados por tempo determinado.
04.53	Vantagens Variáveis de Servidores Temporários - Vigilantes e Inspetores	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a vigilantes e inspetores contratados por tempo determinado.
04.54	Vantagens Variáveis de Servidores Eventuais - Assistentes Sociais	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a assistentes sociais contratados por tempo determinado.
04.55	Vantagens Variáveis de Servidores Eventuais - Enfermeiros, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a enfermeiros, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais contratados por tempo determinado.
04.56	Vantagens Variáveis de Servidores Eventuais (SUS)	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a servidores eventuais (SUS), contratados por tempo determinado.
04.57	Vantagens Variáveis de Servidores Eventuais - Agentes de Saúde	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a agentes de saúde contratados por tempo determinado.
04.58	Vantagens Variáveis de Servidores Eventuais - Médicos Residentes	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a médicos residentes contratados por tempo determinado.
04.59	Vantagens Variáveis de Servidores Eventuais - Dentistas e Psicólogos	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a dentistas e psicólogos contratados por tempo determinado.
04.60	Vantagens Variáveis de Servidores Eventuais - Bombeiros	Despesas com pagamento de vantagens variáveis a bombeiros contratados por tempo determinado.
06.00	BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO	Despesas orçamentárias decorrentes do cumprimento do art. 203, inciso V, da Constituição Federal que dispõe:"Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:[.]V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
06.01	Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	Despesas com o pagamento de benefício mensal concedido ao deficiente e ao idoso por determinação constitucional (CF/1988).
07.00	CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA	Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria.
07.01	Complementação de Previdência	Despesas com pagamento destinado a contribuições de responsabilidade das entidades patrocinadoras para atender plano de previdência complementar administrado por suas instituições de seguridade social.
07.03	Contribuição Patronal Previdência Privada	Despesas com pagamento destinado à contribuição patronal, devida a entidades de previdência privada.
08.00	OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR	Despesas orçamentárias com benefícios assistenciais, inclusive auxílio-funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou do aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; auxílio-natalidade devido a servidora ou militar, por motivo de nascimento de filho, ou a cônjuge ou companheiro servidor público ou militar, quando a parturiente não for servidora; auxílio-creche ou assistência pré-escolar devido adependente do servidor ou militar, conforme regulamento; auxílio-reclusão; salário-família e assistência saúde.
08.01	Auxílio-funeral - Pessoal Ativo	Despesas com pagamento de auxílio-funeral devido à família do servidor ativo falecido ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral.
08.02	Auxílio-funeral - Pessoal Inativo	Despesas com pagamento de auxílio-funeral devido à família do servidor falecido aposentado ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral.
08.03	Auxílio-funeral - Pensionista	Despesas com pagamento de auxílio-funeral devido à família do pensionista ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral de pensionista.
08.04	Auxílio-acidente de Trabalho	Despesas com pagamento de seguro de acidente de trabalho, na forma da legislação previdenciária (Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.036, de 11 de maio de 1990).
08.05	Auxílio-natalidade	Despesas com pagamento de auxílio-natalidade à servidora efetiva, inclusive no caso de natimorto (LC n° 840/2011).
08.06	Auxílio-reclusão	Despesas com pagamento de auxílio-reclusão com recursos do Tesouro ou com recursos do RPPS, aos servidores ativos, conforme legislação especifica.
08.07	Salário-família	Despesas com pagamento de benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou do servidor, exclusive os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
08.10	Auxílio-invalidez	Despesas com pagamento de direito pecuniário devido ao militar reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo (Lei nº 10.486/2002).
08.11	Auxílio-assistência médica	Despesas com pagamento de reembolso parcial das despesas com assistência indireta à saúde, efetuadas pelo beneficiário titular e previsto em Programa de Assistência à Saúde, regularmente instituído.
08.12	Plano de Saúde - Cota de Participação	Despesas com pagamento de benefício pecuniário pago a terceiro para ajudar a custear as despesas com plano de saúde dos funcionários, empregados e seus dependentes (Lei nº 9.656/98).
08.50	Salário Educação	Despesas com pagamento do Salário Educação, contribuição social (CF), (Lei n° 9.424, de 24 de fevereiro de 1996; Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998; Decreto n° 6003, de 28 de dezembro de 2006 e Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007).
08.51	Auxílio-Doença	Despesas com pagamento do Auxílio-Doença, benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos.
08.55	Auxílio-creche (Pré-Escolar)	Despesas com pagamento do auxílio-creche e pré-escola, benefício destinado aos dependentes dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal (Lei n° 792, de 10 de novembro de 1994; Decreto n° 16.409, de 5 abril de 1995 e Portaria SEA n° 180, de 15 de julho de 1994).
08.64	Auxílio-social - Suprimento de Fundos - Saúde	Despesas com pagamento de gastos de pequeno vulto e de imediata necessidade, para execução de Auxílio Financeiro à Pessoa Física ( Decreto n° 24.673, de 22 de junho de 2004).
08.65	Auxílio para Pessoa com Deficiência – PcD (METRÔ-DF)	Despesas com pagamento de Auxílio para Pessoa com Deficiência – PcD (ACORDO COLETIVO 2023/25 - METRÔ-DF)
08.66	Abono Saúde - Parecer 159/2023 - SÚMULA 440-TST	Despesas com pagamento de Abono Saúde, ainda que o contrato laboral do empregado esteja suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez (Parecer 159/2023 - SÚMULA 440-TST)
08.99	Outros Benefícios Assistenciais	Despesas com pagamento de outros benefícios assistenciais.
10.00	SEGURO-DESEMPREGO E ABONO SALARIAL	Despesas orçamentárias com pagamento do seguro-desemprego e do abono de que tratam o inciso II do art. 7° e o § 3° do art. 239 da Constituição Federal/1988, respectivamente.
10.99	Outros Benefícios de Natureza Social	Despesas com pagamento de abono PIS/PASEP e seguro-desemprego (CF/1988).
11.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Auxílio Doença (ou Licença para Tratamento de Saúde); Salário Maternidade (ou Licença Maternidade); Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de l° e 2° Graus); Gratificação de Função Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, inciso XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore" de Procuradores e outras despesas correlatas de caráter permanente.
11.01	Vencimento Básico	Despesas com pagamento do Vencimento Básico, com valor fixado por padrão na tabela de remuneração da respectiva carreira (LC n° 840/2011).
11.02	Emprego em Comissão/Função Gratificada - Administração Indireta	Despesas com pagamento de emprego em comissão e função gratificada na Administração Indireta.
11.03	Emprego em Comissão/Função Gratificada - Requisitados para Administração Indireta	Despesas com pagamento de emprego em comissão e função gratificada - Requisitados para Administração Indireta.
11.04	Adicional por Tempo de Serviço (anuênio)	Despesas com pagamento do Adicional por Tempo de Serviço - anuênio (LC n° 840/2011 e Lei n° 10.486/2002).
11.05	Salários	Despesas com pagamento de salários (remuneração), em retribuição a trabalho prestado por servidor regido pela CLT.
11.06	Adiantamento de Férias	Despesas com pagamento de Adiantamento de Férias (LC n° 840/2011).
11.07	Adicional de Insalubridade	Despesas com pagamento de Adicional de Insalubridade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral (LC n° 840/2011).
11.09	Auxílio para Diferença de Caixa	Despesas com pagamento de Auxílio para diferença de caixa a todo servidor que pagar ou receber em moeda corrente.
11.10	Adicional de Periculosidade	Despesas com pagamento de Adicional de Periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral (LC n° 840/2011).
11.11	Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS) - Lei n° 7.503/2024	Despesas com pagamento da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde (GACS) (Lei nº 7.503/2024).
11.12	Gratificação de Raios-X ou Substâncias Radioativas	Despesas com pagamento da Gratificação de Raios-X ou Substâncias Radioativas aos servidores que operam com estes trabalhos (LC nº 840/2011).
11.13	Gratificação de Atividade (GAT)	Despesas com pagamento da Gratificação de Atividade (GAT), a ser concedida aos integrantes de determinadas carreiras do Governo do Distrito Federal, conforme prescrito em leis específicas: - Gratificação pela Execução de Atividades de Regulação de Serviço Público (GARSP): Lei n° 4.280/2008; - Gratificação de Atividade (GAT): Lei n° 329/92; Lei n° 355/92; Lei n° 524/1993; Lei n° 681/1994; Lei n° 783/1994; Lei n° 1.354/1996; Lei n° 4.476/2012); - Gratificação de Incentivo à Atividade Fazendária (GIAF): Lei n° 7.106/2022; - Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA), Gratificação por Atividade em Zona Rural (GAZR), Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED) e - Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE): Lei n° 4.075/2007; Lei n° 5.105/2013; Lei n° 5.106/2013; - Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária (GAV): Lei n° 3.351/2004); - Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE): Lei n° 4.075/2007; - Gratificação pela Atividade de Atendimento na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS (Lei n° 5.182/2013; Decreto n° 24.136/2003); - Gratificação de Atividade de Preceptoria (Resolução n° 02-FHDF/1999); - Gratificação Rodoviária (GR): Lei n° 5.125/2013; - Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde (GAVAS): Lei n° 7.098/2022; - Gratificação de Atividade da Defensoria Pública (GADP): Lei n° 4.516/2010; Lei n° 7.101/2022; - Gratificação de Atividade de Coordenação Pedagógica (GACOP)(Lei n°7.090/2022); - Gratificação de Atividade de Ensino (Lei n° 2.771/2001); - Gratificação de Atividade Especial de Apoio (GAEA): Lei n° 3.824/2006; Lei n° 2.837/2001; Lei n° 3.88 1/2006; Lei n° 4.413/2009; Lei n° 4.470/2010); - Gratificação de Atividade de Controle Externo (Lei n° 2, de 30 de novembro de 1988; n° 48, de 18 de outubro de 1989; n° 175, de 31 de outubro de 1991; n° 362, de 27 de novembro de 1992; n° 750, de 23 de agosto de 1994); - Gratificação por Atividade de Risco (GAR)(Lei n° 2.743/2001; Lei n° 4.450/2009); - Gratificação de Atividade Legislativa (Resolução CLDF nº 127, de 31 de março de 1997; Lei n° 2.887, de 10 de janeiro de 2002); - Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ): Lei n° 4.516/2010; - Gratificação por Atividades em Conselhos Tutelares (GACT): Lei n° 5.184/2013; Lei n° 5.351/2014; - Gratificação por Atividade Específica; - Gratificação de Atividade Médica Especial (GAME): Lei n° 3.323/2004; - Gratificação de Atividades Culturais (GAC): Lei n° 2.837/2001; Lei n° 3.881/2006; Lei n° 4.413/2009; Lei n° 4.470/2010; - Gratificação de Atividade de Transportes Urbanos (GATU): Lei n° 2.886, de 10 de janeiro de 2002; Lei n° 3.351/2004; Lei n° 4.426/2009; Lei n° 4.470/2010); - Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico (GISTEM): Lei n° 7.160/2022.
11.14	Complementação de Vencimentos e Salários	Despesas com pagamento de Complementação de Vencimentos e Salários: - Equivalência de remuneração entre o cargo de Subprocurador Geral e o Procurador em Exercício no Tribunal de Contas do Distrito Federal ( Lei n° 335/1992); - Complemento Salarial - IDHAB (Lei n° 804, de 8 de dezembro de 1994); - Valores que excederem aos vencimentos das Carreiras de Administração Pública e Procurador Autárquico do Distrito Federal pagos a título de vantagem pessoal, nominal e intransferível; - Complemento Salarial - Ativos; - Complemento salarial concedido ao pessoal da extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (Decisão n° 980/99-TCDF); - Complementação Salarial TCB - objeto de decisão judicial individual; - Complemento de Remuneração Nominal Acordo Coletivo de Trabalho dos servidores da EMATER-DF; - Complementação Salarial acordo coletivo NOVACAP; - Complemento Piso Salarial-ACT-2023/25-METRÔ; - PCAUPORT.
11.15	Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência (GAMU)	Despesas com pagamento da Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência (GAMU): Lei n° 4.470/2010.
11.16	Opção 40 Horas Vencimento	Despesas com pagamento da Opção 40 Horas, observada a proporcionalidade salarial (LC n° 840/2011).
11.17	Gratificação de Incentivo Pró-Receita (IPR)	Despesas com pagamento da Gratificação de Incentivo Pró-Receita (IPR), na forma de parcela remuneratória (Portaria/SEEC n°168, de 11 de maio de 2020).
11.18	Gratificação por Habilitação	Despesas com pagamento de Gratificação a ser concedida aos integrantes de determinada carreira quando portadores de títulos, diplomas ou certificados de conclusão de ensino obtidos conforme prescrito em lei específica: - Gratificação por Habilitação em Gestão Fazendária (GHGF): Lei n° 5.212/2013; - Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias (GHAA): Lei n° 5.128/2013; - Gratificação por Habilitação em Atividades do Hemocentro (GHAH) (Lei n° 5.187/13); - Gratificação por Habilitação em Fiscalização e Inspeção (GHFI) (Lei n° 5.194/2013); - Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas (GHPP): Lei 5.190/2013); - Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas (GHAAJ) (Lei n° 5.192/2013); - Gratificação por Habilitação em Planejamento Urbano (GHPU): Lei n° 5.195/2013; - Gratificação por Habilitação em Atividades do Meio Ambiente (GHMA) (Lei n° 5.195/2013); - Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias (GHAP): Lei n° 5.182/2013).
11.21	Décimo Terceiro Salário - Pessoal Civil - Estatutário	Despesas com pagamento da retribuição pecuniária do Décimo Terceiro Salário - Estatutário (LC n° 840/2011).
11.22	Décimo Terceiro Salário (CLT)	Despesas com pagamento da retribuição pecuniária do Décimo Terceiro Salário - CLT (CF/1988; Leis n°4.090, de 13 de julho de 1962 e n° 4.749, de 12 de agosto de 1965).
11.23	Gratificação por Titulação (GTIT)	Despesas com pagamento da Gratificação por Titulação (GTIT) aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal: (Lei n° 4.426/2009 e Decreto n° 31.452, de 23 de março de 2010).
11.25	Licença Prêmio Por Assiduidade	Despesas com pagamento da Licença Prêmio Por Assiduidade em pecúnia (LC n° 952, de 16 de julho de 2019).
11.26	Subsídio Carreira Polícia Penal	Despesas com pagamento do Subsídio da Carreira Polícia Penal (Lei n° 7.481, de 26 de março de 2024).
11.29	Gratificação de Compensação Orgânica (GCO)	Despesas com pagamento da Gratificação de Compensação Orgânica (GCO), da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (Lei n° 7.100/2022).
11.30	Gratificação de Apoio Fazendário (GAF)	Despesas com pagamento da gratificação de Apoio Fazendário (GAF), (Lei n° 1.994, de 2 de julho de 1998; Decreto n° 19.578, de 8 de setembro de 1998; Lei n° 2.058, de 3 de setembro de 1998; Lei n° 2.774, de 25 de setembro de 2001; Lei nº 2.775, de 27 de setembro de 2001; Lei n° 2.862, de 27 de dezembro de 2001; Lei n° 3.718, de 10 de novembro de 2005; Lei n° 4.355, de 3 de julho de 2009 e Lei n° 4.958/2012).
11.31	Férias - Abono Pecuniário	Despesas com pagamento de Abono Pecuniário da conversão de 1/3 (um terço) do período de férias (CLT): LC n° 840/2011); Decisão TCDF n° 5.334, de 23 novembro de 2022.
11.32	Férias 1/3 Constitucional	Despesas com pagamento Adicional de 1/3 da remuneração do período de férias (CF/1988; LC n° 840/2011).
11.33	Gratificação de Políticas Culturais (GPC)	Despesas com pagamento da Gratificação de Políticas Culturais (GPC): Lei n° 7.112/2022.
11.34	Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)	Despesas com pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI: (Lei n° 2.816, de 30 de agosto de 2001; Lei n° 1.867/1998; Lei n° 3.779/2006; Lei n° 2.056/1998 e Resolução n° 69/1978; Lei n° 2.932/2002; Lei n° 3.318, de 11 de fevereiro de 2004 (Decreto n° 24.491, de 25 de março de 2004 regulamenta as Leis n° 3.318/2024 e 3.319/2004); Lei n° 1.030/1996; Lei n° 2.775/2001; - Insalubridade e Periculosidade (LC nº 840/2011); Lei n° 1.867/1998; Decisão Judicial sobre o Plano de Cargos e Salários (PCCS) e de adiantamento do PCCS - decisão da Justiça do Trabalho e dos (Decretos n° 13.404, de 28 de agosto de 1991 e n° 13.426, de 6 de setembro de 1991 e da Lei n° 379, de 10 de dezembro de 1992; Lei n° 1.867/1998); - Gratificação Raios X e Substâncias Radioativas (LC nº 840/2011); - Vantagem Reabilitação Carga Horária (Decisão Judicial CODEPLAN/SGA); - Abono Incorporado Estatutário e Abono Incorporado CLT (Acordo Coletivo de Trabalho/02-NOVACAP); - Função Incorporada NOVACAP (Acordo Coletivo de Trabalho NOVACAP); - Vantagem Pessoal (Acordo coletivo de Trabalho dos servidores da SAB); Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho NOVACAP (Decreto n° 3.259, de 23 de novembro de 1999); - Hora Extra Incorporada CLT Decisão Judicial e ato administrativo da NOVACAP; - Abono complemento do EC NOVACAP (Lei n° 8.178, de 1° de março de 1991); - Gratificação Incorporada (acordo coletivo e decisões judiciais individuais TCB); - Incorporação de ganhos adquiridos (ISN n° 01/1994).
11.35	Gratificação de Apoio Administrativo	Despesas com pagamento da Gratificação de Apoio Administrativo (Lei n° 35, de 13 de julho de 1989; Decreto n° 2.466, de 20 de outubro de 1976; Lei n° 2.911, de 5 de fevereiro de 2002).
11.39	Gratificação por Execução de Políticas Ambientais (GEPA)	Despesas com pagamento da Gratificação por Execução de Políticas Ambientais (GEPA): - Lei n° 7.504, de 3 de julho de 2024.
11.40	Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito (GCAT)	Despesas com pagamento da Gratificação da Carreira Atividades de Trânsito (GCAT): Lei n° 7.104/2022.
11.41	Incorporação de Décimos	Despesas com pagamento de Incorporação de Décimos: - Incorporação Gratificação Empregados; - IDHAB - Decisão Judicial - Resolução n° 58/1990 - SHIS e Resolução n° 049/1990 SHIS;- Décimos Incorporados por Acordo Coletivo de Trabalho dos servidores- EMATER;
11.42	Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GIABS)	Despesas com pagamento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GIABS): Lei n° 318/1992.
11.43	Gratificação de Movimentação	Despesas com pagamento da Gratificação de Movimentação (Lei n° 318/1992).
11.44	Gratificação de Tempo Integral (GTI)	Despesas com pagamento da Gratificação de Tempo Integral (GTI): Lei n° 5.105/2013.
11.45	Incentivo Pró Controle Interno (IPCI)	Despesas com pagamento do Incentivo Pró Controle Interno (IPCI), na forma de parcela remuneratória (LC n° 981/2021).
11.48	Adicional de Radiação Ionizante	Despesas com pagamento do Adicional de Radiação Ionizante (Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Decreto n° 22.362, de 31 de agosto de 2001).
11.49	Gratificação de Defesa do Consumidor (GDC)	Despesas com pagamento da Gratificação de Defesa do Consumidor (GDC): Lei n° 7.086/2022.
11.50	Gratificação por exercício de funções de instrumento especial (GEFIE)	Despesas com pagamento da Gratificação por exercício de funções de instrumento especial (GEFIE): Lei n° 7.632/2024.
11.55	Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE)	Despesas com pagamento da Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos (GARE): Lei n° 334, de 15 de outubro de 1992; Decreto n° 14.273, de 21 de outubro de 1992; Lei n° 1.778/1997; Lei n° 2.478, de 18 de novembro de 1999; Lei n° 2.837, de 13 de dezembro de 2001; Lei n° 2.839/2001; Lei n° 3.824/06; Lei n° 3.881/2006; Lei n° 4.413/2009; Lei n° 4.470/2010 e Lei n° 5.200/2013.
11.56	Gratificação de Representação DFG/DFA/CNE/CNP - Administração Direta, Autárquica e Fundacional com vínculo efetivo	Despesas com pagamento da Gratificação de Representação DFG/DFA/CNE/CNP - Administração Direta, Autárquica e Fundacional com vínculo efetivo.
11.58	Honorário de Diretor	Despesas com pagamento de Honorários de Diretor de sociedades, empresas e companhias.
11.59	Gratificação de Solista, Spalla e Concertino	Despesas com pagamento da Gratificação de Solista, Spalla e Concertino (Lei n° 664, de 28 de janeiro de 1994; Lei n° 2.839, de 13 de dezembro de 2001; Lei n° 4.286, de 26 de dezembro de 2008 e Lei n° 4.413, de 15 de outubro de 2009).
11.62	Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET)	Despesas com pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET): Lei n° 2.339/1999.
11.64	Gratificação de Apoio às Atividades de Laboratório (GAAL)	Despesas com pagamento da Gratificação de Apoio às Atividades de Laboratório (GAAL): Lei nº 4.278/2008.
11.65	Gratificação de Execução de Espetáculo Extraordinário (GEEE)	Despesas com pagamento da Gratificação de Execução de Espetáculo Extraordinário (GEEE): Lei n° 7.632/2024.
11.66	Vantagem por Decisão Judicial	Despesas com pagamento de Vantagens por Decisão Judicial.
11.67	Representação e Vencimento DFG/DFA/CNE/CNP - Administração Direta, Autárquica e Fundacional sem vínculo efetivo	Despesas com pagamento de Representação e Vencimento DFG/DFA/CNE/CNP - Administração Direta, Autárquica e Fundacional sem vínculo efetivo
11.68	Gratificação de Gestão Fazendária (GGF)	Despesas com pagamento da Gratificação de Gestão Fazendária (GGF): Lei n° 4.958/2012.
11.70	Gratificação de Docência em Ensino Diferenciado (GADEED)	Despesas com pagamento da Gratificação de Docência em Ensino Diferenciado (GADEED): Lei n° 5.105/2013.
11.72	Gratificação de Apoio Técnico Administrativo (GATA) (Assistência Pública à Saúde)	Despesas com pagamento da Gratificação de Apoio Técnico Administrativo (GATA) (Assistência Pública à Saúde): Lei n° 3.320/2004 e Lei n° 5.008/2012.
11.75	Incentivo FUNDAFAU (IFAU)	Despesas com pagamento do Incentivo FUNDAFAU (IFAU): Portaria n° 21, de 1° de abril de 2002.
11.76	Gratificação de Magistério Superior (GMS)	Despesas com pagamento da Gratificação de Magistério Superior (GMS)°: Lei n° 6.969/2021.
11.82	Gratificação em Políticas Sociais (GPS)	Despesas com pagamento da Gratificação em Políticas Sociais (GPS): Lei n° 2.743/2001.
11.84	Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (GIURB)	Despesas com pagamento da Gratificação de Incentivo à Fiscalização de Atividades Urbanas (GIURB): Lei n° 2.706, de 27 de abril de 2001 e Lei n° 4.479, de 1° de julho de 2010.
11.85	Subsídio Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública	Despesas com pagamento do Subsídio Carreira Atividades Complementares de Segurança Pública (Lei n° 7.111, de 2 de abril de 2022).
11.86	Gratificação de Docência em Estabelecimento de Restrição e Privação de Liberdade (GADERL)	Despesas com pagamento da Gratificação de Docência em Estabelecimento de Restrição e Privação de Liberdade (GADERL): Lei n° 5.105/2013.
11.88	Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso (GFDD)	Despesas com pagamento Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso (GFDD): Lei n° 6.446, de 23 de dezembro de 2019.
11.90	Gratificação de Condutor Autorizado	Despesas com pagamento da Gratificação de Condutor Autorizado.
11.91	Gratificação por Atuação no Meio Rural	Despesas com pagamento da Gratificação por Atuação no Meio Rural.
11.93	Gratificação de Atendimento ao Público (GAP)	Despesas com pagamento da Gratificação de Atendimento ao Público (GAP): Lei n° 2.983, de 29 de maio de 2002; Portaria n° 210, de 2 de setembro de 2003; ; Lei n° 3.750, de 19 de janeiro de 2006 e Lei n° 4.426/2009.
11.94	Gratificação de Cessão de Direito de Imagem e Som (GCDIS)	Despesas com pagamento da Gratificação de Cessão de Direito de Imagem e Som (GCDIS): Lei n° 5.193, de 26 de setembro de 2013.
11.95	Abono de Permanência	Despesas com pagamento Abono de Permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária (LC n° 840/2011).
11.97	Gratificação de Desempenho Socioeducativo (GDSE)	Despesas com pagamento da Gratificação de Desempenho Socioeducativo (GDSE): Lei n° 5.351/2014.
12.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MILITAR	Despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação de Localidade Especial; Gratificação de Representação; Adicional de Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos militares.
12.01	Soldo	Despesas com pagamento da parcela básica mensal da remuneração (Soldo) - Militar (Lei n° 10.486/2002).
12.02	Adicional por Tempo de Serviço Militar	Despesas com pagamento do Adicional de Tempo de Serviço - Militar (Lei n° 10.486/2002).
12.03	Adicional de Certificação Profissional - Militar	Despesas com pagamento do Adicional de Certificação Profissional - Militar (Lei n° 10.486/2002).
12.06	Gratificação Raios-X e Substâncias Radioativas	Despesas com pagamento da Gratificação Raios-X e Substâncias Radioativas - Militar.
12.08	Décimo Terceiro Salário - Pessoal Militar	Despesas com pagamento do Décimo Terceiro Salário - Militar.
12.09	Gratificação de Serviço Voluntário (GSV)	Despesas com pagamento da Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) - Militar (Lei n° 10.486/2002).
12.10	Gratificação por Risco de Vida (GRV)	Despesas com pagamento da Gratificação por Risco de Vida (GRV) - Militar (Lei n° 12.086, de 6 de novembro de 2009).
12.11	Gratificação de Função de Natureza Especial - Militar (GFNE)	Despesas com pagamento da Gratificação de Função de Natureza Especial (GFNE) - Militar (Lei n° 10.486/2002).
12.12	Adicional de Operações Militares	Despesas com pagamento do Adicional de Operações Militares (Lei n° 10.486/2002).
12.13	Gratificação de Representação Militar	Despesas com pagamento da Gratificação de Representação Militar (Lei n° 10.486/2002).
12.14	Complementação de Soldo	Despesas com pagamento de Complementação de Soldo - Militar.
12.15	Adicional de Posto ou Graduação	Despesas com pagamento do Adicional de Posto ou Graduação Militar (Lei n° 10.486/2002).
12.16	Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI)	Despesas com pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI): Lei n° 5.007, de 21 de dezembro de 2012.
12.17	Vantagem por Decisão Judicial	Despesas com pagamento de Vantagem por Decisão Judicial.
12.18	Férias 1/3 Constitucional	Despesas com pagamento Férias 1/3 Constitucional (CF/1988).
13.00	OBRIGAÇÕES PATRONAIS	Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.
13.01	Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)	Despesas com pagamentos para formação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do empregado regido pela CLT.
13.02	Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)	Despesas com pagamento de Contribuição devida ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
13.03	Seguro de Acidente de Trabalho	Despesas com pagamento de seguro de acidente de trabalho, na forma da legislação vigente.
13.04	Contribuição de Salário-Educação	Despesas com pagamento da Contribuição Salário-educação (CF/1988, Lei n° 9.424, de dezembro de 1996, Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998, Decreto n° 6.003, de 28 de dezembro de 2006 e Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007).
13.05	SENAI	Despesas com pagamento de contribuição devida ao SENAI, por força de lei.
13.06	SESI	Despesas com pagamento de contribuição devida ao SESI, por força de lei.
13.07	SENAC	Despesas com pagamento de contribuição devida ao SENAC, por força de lei.
13.08	Contribuição Patronal	Despesas com pagamento Contribuição Patronal facultativa (CLT): Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017.
13.09	Multa, Juros e Encargos	Despesas com pagamento de multas, juros e encargos referentes a obrigações patronais.
13.10	SESC	Despesas com pagamento de contribuição devida ao SESC, por força de lei.
13.11	SEBRAE	Despesas com pagamento de contribuição devida ao SEBRAE, por força de lei.
13.12	INCRA	Despesas com pagamento de contribuição devida ao INCRA, por força de lei.
13.13	FGTS - PDV	Despesas com pagamento de FGTS - PDV.
13.14	Risco Ambiental do Trabalho (RAT)	Despesas com pagamento de contribuição previdenciária de Risco Ambiental do trabalho (RAT), na forma da legislação vigente.
13.15	Contribuição Patronal sobre Receita Bruta (CPRB)	Despesas com pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre o faturamento bruto (CPRB).
13.99	Outras Obrigações Resultantes da Folha de Pagamento	Despesas com pagamento de outras Obrigações Resultantes da Folha de Pagamento.
14.00	DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL	Despesas orçamentárias com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor público estatutário ou celetista que se desloca de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.
14.14	Diárias no País	Despesas com pagamento de passagens e diárias em território nacional (LC n° 840/2011).
14.16	Diárias no Exterior	Despesas com pagamento de passagens e diárias no exterior (LC n° 840/2011).
15.00	DIÁRIAS - PESSOAL MILITAR	Despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.
15.14	Diárias no País	Despesas com pagamento de passagens e diárias em território nacional - Militar (Medida Provisória n° 2.215, de 31 de agosto de 2001).
15.16	Diárias no Exterior	Despesas com pagamento de passagens e diárias no exterior - Militar (Medida Provisória n° 2.215/2001).
16.00	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL	Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
16.02	Substituições	Despesas com pagamento de Substituições de cargo ou função de direção ou chefia (LC n° 840/2011).
16.04	Gratificação pela Representação de Gabinete	Despesas com pagamento de Gratificação pela Representação de Gabinete (Resolução n° 08-CPP/SGA).
16.05	Gratificação de Serviço Voluntário (GSV)	Despesas com pagamento da Gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso, obedecidas as disposições em lei.
16.07	Plantões	Despesas com pagamento de Plantões.
16.08	Pró-Labore	Despesas com pagamento de Pró-labore.
16.13	Adicional Noturno	Despesas com pagamento de Adicional Noturno (LC n° 840/2011).
16.14	Adicional por Serviço Extraordinário (Horas Extras)	Despesas com pagamento de Adicional por Serviço Extraordinário (Horas Extras): (LC n° 840/2011).
16.15	Aviso Prévio	Despesas com pagamento de Aviso Prévio obedecidas as disposições em lei.
16.18	Convocação Extraordinária de Deputados Distritais	Despesas com pagamento pela Convocação Extraordinária de Deputados Distritais.
16.19	Trabalho em Período Definitivo - TPD Diurno sem Adicional	Despesas com pagamento pelo Trabalho em Período Definitivo - TPD diurno sem adicional (Lei n° 6.137, de 20 de abril de 2018).
16.20	Trabalho em Período Definitivo Noturno com Adicional 25%	Despesas com pagamento pelo Trabalho em Período Definitivo - TPD noturno com adicional 25% (Lei n° 6.137/2018).
16.21	Trabalho em Período Definitivo Diurno com Adcional 25%	Despesas com pagamento pelo Trabalho em Período Definitivo - TPD diurno com adicional de 25% (Lei n° 6.137/2018).
16.22	Trabalho em Período Definitivo Noturno com Adicional 50%	Despesas com pagamento pelo Trabalho em Período Definitivo - TPD noturno com adicional de 50% (Lei n° 6.137/2018).
17.00	OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL MILITAR	Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.
17.08	Substituições	Despesas com pagamento de Substituições - militar.
18.00	AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE	Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
18.01	Bolsa de Estudos no País	Despesas com pagamento de bolsas de estudo no país, a qualquer título, na condição de estudante.
18.02	Bolsa de Estudos no Exterior	Despesas com pagamento de Bolsa de Estudos no Exterior, a qualquer título, na condição de estudante.
18.03	Bolsa de Estudos Residentes	Despesas com pagamento de Bolsa de Estudos ao médico residente (Lei n° 8.138, de 28 de dezembro de 1990; Lei n° 10.405, de 9 de janeiro de 2002).
18.04	Auxílio-Moradia Residentes	Despesas com pagamento de Auxílio-Moradia ao médico residente (Lei n° 75, de 28 de dezembro de 1989; Resolução FHDF n° 02/1999).
18.05	Auxílio para o Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas	Despesas com pagamento de Auxílio para o Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas de natureza cientifica.
18.06	Bolsas de Estudo - Benefício	Despesas com pagamento de benefícios do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação - Bolsa Escola, Bolsa Alfabetização, Bolsa Universidade.
19.00	AUXÍLIO-FARDAMENTO	Despesas orçamentárias com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.
19.01	Auxílio-fardamento Militar	Despesas com pagamento de auxílio-fardamento em pecúnia mensal - militar (Lei n° 10.486/2002).
19.02	Auxílio-uniforme	Despesas com pagamento de auxílio-Uniforme e equipamentos de proteção individual (Lei n° 7.073, de 21 de fevereiro de 2022).
20.00	AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES	Despesas Orçamentárias com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
20.01	Apoio a Pesquisadores na Área da Agricultura	Despesas com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, na área da agricultura.
20.02	Apoio a Pesquisadores na Área da Educação	Despesas com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, na área da educação.
20.03	Apoio a Pesquisadores na Área de Segurança Pública	Despesas com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, na área da segurança.
20.04	Apoio a Pesquisadores na Área de Saúde	Despesas com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, na área da saúde.
20.05	Apoio a Pesquisadores na Área de Ciência e Tecnologia	Despesas com pagamento de apoio financeiro concedido a pesquisadores, na área da de Ciência e Tecnologia.
21.00	JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	Despesas orçamentárias com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.
21.01	Juros da Dívida Interna Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de juros decorrentes da dívida Interna Contratada junto a instituições financeiras nacionais e/ou com outros entes Federados.
21.02	Juros da Dívida Externa Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de juros decorrentes da dívida externa contratada junto a instituições financeiras estrangeiras.
21.03	Juros da Dívida Parcelada - INSS	Despesas com pagamento de juros da dívida parcelada - INSS.
21.04	Juros da Dívida Parcelada - PASEP	Despesas com pagamento de juros da dívida parcelada - PASEP.
21.05	Juros da Dívida Parcelada - COFINS	Despesas com pagamento de juros da dívida parcelada - COFINS.
21.06	Juros da Dívida Parcelada - REFIS	Despesas com pagamento de juros da dívida parcelada - REFIS.
21.07	Juros da Dívida Parcelada - Parcelamento Especial	Despesas com pagamento de juros da dívida parcelada - Parcelamento Especial.
21.08	Juros da Dívida Parcelada - Parcelamento Excepcional	Despesas com pagamento de juros da dívida parcelada - Parcelamento Excepcional.
21.99	Outros Juros da Dívida Contratada	Despesas com pagamento de outros juros da Dívida Contratada.
22.00	OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO	Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.
22.01	Encargos da Dívida Interna Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de outros encargos sobre a dívida com instituições nacionais, tais como: comissões, taxas e outros.
22.02	Encargos da Dívida Externa Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de outros encargos sobre a dívida com instituições estrangeiras, tais como: comissões, taxas e outros.
23.00	JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA	Despesas orçamentárias com a remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.
23.01	Juros da Dívida Mobiliária Interna	Despesas com pagamento de Juros da Dívida Mobiliária Interna.
23.02	Juros da Dívida Mobiliária Externa	Despesas com pagamento de Juros da Dívida Mobiliária Externa.
24.00	OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA	Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, entre outros.
25.00	ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA	Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8°, da Constituição.
26.00	OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE POLÍTICA MONETÁRIA	Despesas orçamentárias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente.
27.00	ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES	Despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.
27.01	Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares	Despesas com pagamento de encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares.
28.00	REMUNERAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS AUTÁRQUICOS	Despesas orçamentárias com encargos decorrentes da remuneração de cotas de fundos autárquicos, à semelhança de dividendos, em razão dos resultados positivos desses fundos.
29.00	DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES	Despesas orçamentárias com a distribuição de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a título de dividendos e participação de empregados nos referidos resultados.
30.00	MATERIAL DE CONSUMO	Despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; pen-drive; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao voo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro.
30.01	Combustíveis e Lubrificantes Automotivos	Despesas com pagamento de combustíveis para motores a combustão interna de veículos rodoviários, hidroviários e grupos geradores estacionados ou transportáveis e todos os óleos lubrificantes e graxas grafitadas para altas e baixas temperaturas, tais como: aditivos, álcool hidratado, fluidos automotores, gasolina, graxas, óleo diesel, óleo para Carter, óleo para freio hidráulico e afins.
30.02	Combustíveis e Lubrificantes de Aviação	Despesas com pagamento de combustíveis e lubrificantes destinados a qualquer tipo de aeronave, tais como: aditivos, gasolina, graxas, óleos e fluidos em geral, querosene de aviação, gasolina de aviação, Bioquerosene e Combustíveis Sustentáveis (SAF - Sustainable Aviation Fuel) e afins.
30.03	Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades	Despesas com pagamento de combustíveis e lubrificantes para outras finalidades, tais como: desengripante, carbureto, carvão mineral, carvão vegetal, lenha, querosene comum, combustíveis e lubrificantes de uso ferroviário e afins.
30.04	Gás Engarrafado	Despesas com pagamento de gases de uso industrial, de tratamento de água, de iluminação, de uso médico, bem como os gases nobres para uso em laboratório científico, tais como: acetileno, carbônico, freon, hélio, hidrogênio, liquefeito de petróleo, nitrogênio, oxigênio e afins.
30.05	Explosivos e Munições	Despesas com pagamento de cargas de projeção utilizadas em peças de artilharia, mísseis guiados e não guiados cápsulas ou estojos para recarga e explosivos de uso militar e paramilitar; balas e similares, detonadores, estopim, explosivos, tais como: artefatos explosivos, artigos pirotécnicos, cápsulas de detonação, dinamite, espoleta, fogos de artifício, granada, pavios, pólvora e afins.
30.06	Alimentos para Animais	Despesas com pagamento alimentos destinados a gado, equino, muar e bufalino, caprinos, suínos, ovinos, aves de qualquer espécie, como também para animais silvestres em cativeiro (jardins zoológicos ou laboratórios) e afins, tais como: alfafa, alpiste, capim verde, farelo, farinhas em geral, fubá grosso, milho em grão, ração balanceada, sal mineral, suplementos vitamínicos e afins.
30.07	Gêneros de Alimentação	Despesas com pagamento de gêneros de alimentação ao natural, beneficiados ou conservados: açúcar, adoçante, água mineral, alimentos para crianças, azeitonas, bebidas, biscoitos, café, caldos, carnes em geral, conservas e produtos concentrados, cereais, chás, compotas, condimentos, crustáceos, doces, essências, frutas, gelatinas, geleias, gelo, iogurte, legumes, leite e derivados, licores, mariscos, massas alimentícias, pães, óleos comestíveis, ovos, refrigerantes, sucos, temperos, verduras, e afins.
30.08	Animais para Pesquisa e Abate	Despesas com pagamento de animais para pesquisa e abate: peixes e mariscos, todas as espécies de mamíferos, abelhas para estudo, pesquisa e produção de mel, répteis, ou qualquer outro animal destinado a estudo genético, alimentação e preparação de produtos biológicos, tais como: bois, cabritos, camundongos, cobaias em geral, cobras, coelhos, macacos, sapos, rato, rã e afins.
30.09	Material Farmacológico	Despesas com pagamento de medicamentos ou componentes destinados à manipulação de drogas medicamentosas, tais como: medicamentos, soro, vacinas e afins.
30.10	Material Odontológico	Despesas com pagamento de materiais utilizados em pacientes na área odontológica, ou indiretamente pelos protéticos na confecção de próteses odontológicas: afastador de gengiva, agulhas, amálgama, anestésicos, borracha em tira para separar dentes, brocas, cimento odontológico, ceras, dentes, espátula odontológica, espelho bucal, extratores de tártaro, filmes para raios-X, lixas odontológicas, platina, porcelanas, porta-amálgama, seringas odontológicas, sugador e afins.
30.11	Material Químico	Despesas com pagamento de todos os elementos ou compostos químicos destinados ao fabrico de produtos químicos, análises laboratoriais, bem como aqueles destinados ao combate de pragas ou epizootias, tais como: ácidos, fungicidas, herbicidas, inseticidas, produtos químicos para tratamento de água, reagentes químicos, sais, solventes, substâncias utilizadas para combater insetos, fungos e bactérias e afins.
30.12	Material de Coudelaria ou de Uso Zootécnico	Despesas com pagamento de materiais utilizados no arreamento de animais destinados a montaria, com exceção da sela, como também aqueles destinados ao adestramento de cães de guarda ou outro animal doméstico, tais como: argolas de metal, arreamento, artigos e acessórios para camping, baldes para ordenha, barrigueiras, bridões, cabrestos, cangas, cinchas, cordas, cravos, escovas para animais, estribos, ferraduras, ferro para forjar, lombinhos, mantas de pano, material para apicultura, material de ferragem e contenção de animais, rédeas, peitorais, raspadeiras, telas, tiradeiras e afins.
30.13	Material de Caça e Pesca	Despesas com pagamento de materiais utilizados na caça e pesca de animais, tais como: anzóis, arpões, cordoalhas para redes, chumbadas, iscas, linhas de nylon, máscaras e óculos para visão submarina, molinetes, nadadeiras de borracha, para-sol, redes, roupas e acessórios para mergulho, varas e afins.
30.14	Material Educativo e Esportivo para Estoque no Órgão	Despesas com pagamento de materiais utilizados ou consumidos diretamente nas atividades educativas e esportivas, exceto os materiais destinados a premiações e para distribuição gratuita, tais como: apitos, bandeiras para arbitragem, bolas, bolsas para desportistas, bombas para encher bolas, brinquedos educativos, caneleiras, chuteiras, colchões para ginástica, cordas para práticas desportivas, esteiras, joelheiras, livros didáticos quando forem utilizados em bibliotecas públicas, luvas esportivas, materiais pedagógicos, óculos para motocicletas, patins, raquetes, redes para prática de esportes, testes psicológicos, tornozeleiras e afins.
30.15	Material para Eventos em Geral	Despesas com pagamento materiais utilizados em festividades e homenagens, incluindo artigos para decoração e Buffet, tais como: arranjos e coroas de flores, balões, bebidas, doces, enfeites, plantas e flores avulsas e decorativas, salgados e afins.
30.16	Material de Expediente	Despesas com pagamento de materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, tais como: achuriadores para desenho, agendas, alfinete de aço, almofada para carimbos, apagador, apontador de lápis, barbante, bandeja para papéis, bloco para rascunho, borracha, caderno, calendários, caneta, canetas para desenho, capa de processo, cargas para caneta, carimbos em geral, cartolina, cintéis, classificador, clipe, curvas francesas e universais, decalque a seco, elásticos para escritório, cola, colchete, corretivo, envelopes, escovas para desenho, escalas, espátula, esponjeiras, esquadros, estêncil, estiletes, etiquetas, extrator de grampos, fichários de mesa, fita adesiva, gabaritos, giz, goma elástica, grafites, grampeador, grampo-trilho, grampos para grampeador, guia para arquivo, impressos e formulários prontos, índices, intercalador para fichário, lacres, lápis, lápis borracha, lápis de cera, lápis de cor, lapiseira, linha, livros de ata, de ponto e de protocolo, papéis, pastas em geral, percevejo, perfurador, pinça, pincel atômico, pincéis para prancheta, placas de acrílico, plásticos, porta-lápis, porta canetas, porta carimbos, porta clipe, porta fitas, reabastecedor para pincel, registrador, réguas, selos para correspondência, tecnígrafos, tesoura, tintas, tonalizadores, transparências, transferidores, vernizes corretores, visores para pastas e afins.
30.17	Material de Informática	Despesas com pagamento de materiais utilizados no funcionamento e manutenção de sistemas de informática, tais como: cartuchos de tinta, dispositivos de armazenamento (CD, DVD, pen-drive), fita magnética, fita DAT, fita para impressora, formulário contínuo, mouse, mouse PAD, peças e acessórios para computadores e periféricos, recarga de cartuchos de tinta, toner para impressora, cartões magnéticos, HD Interno quando aplicado como reposição ou upgrade e afins.
30.18	Materiais e Medicamentos para Uso Veterinário	Despesas com pagamento de materiais e medicamentos para uso veterinário, vacinas, medicamentos e afins.
30.19	Material de Acondicionamento e Embalagem	Despesas com pagamento de materiais aplicados diretamente nas preservações, acomodações ou embalagens de qualquer produto, tais como: caixas plásticas, de madeira, papelão e isopor, cintas, cintas para acondicionamento de processo, conservadores de gelo, cordas, engradados, fitas de aço ou metálicas, fitas gomadoras, garrafas, garrafões e potes, malas, malotes, maletas, papel de embrulho, papelão, sacolas, sacos e afins.
30.20	Material de Cama, Mesa e Banho	Despesas com pagamento de materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, cobertores, colchas, colchões, colchonetes, fronhas, guardanapos de tecido, lençóis, toalhas, travesseiros e afins.
30.21	Material de Copa e Cozinha	Despesas com pagamento de materiais utilizados em refeitórios de qualquer tipo, cozinhas, residenciais, de hotéis, de hospitais, de escolas, de universidades, de fábricas, tais como: abridor de garrafa, acendedor para fogões, açucareiros, artigos de vidro e plástico, assadeiras, bacias, bandejas, batedeira manual, bules, caldeirões, chaleiras, cestos para pão, coadores, colheres, conchas, copos, ebulidores, espumadeiras, facas, farinheiras, ferro de engomar, formas, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, jarras, paliteiros, panelas, panos de prato, papel alumínio, pegador de gelo, pratos, ralos, recipientes para água e mantimentos, suportes para copos, tigelas, velas, xícaras e afins.
30.22	Material de Limpeza e Produção de Higienização	Despesas com pagamento de materiais destinados a higienização pessoal, de ambientes de trabalho, de hospitais, tais como: absorvente higiênico, água sanitária, álcool etílico, anticorrosivo, aparelho de barbear descartável, balde plástico, bomba para inseticida, capacho, ceras, cesto para lixo, creolina, creme dental, creme de barbear, cotonetes, cosméticos, desengraxante, desentupidor de pia e vasos, desinfetante, desodorizante, detergente, escova de dente, escova para roupas e sapatos, espanador, esponja, estopa, fio dental, flanela, fraldas, guardanapo de papel, lustra móveis, luvas de borracha para limpeza, mangueira, naftalina, óleos de limpeza, pá para lixo, palha de aço, palitos de dente, panos para limpeza, papel higiênico, parafina, pasta para limpeza de utensílios, polidor em geral, preservativo, porta sabão, removedor, rodo, sabão, sabonete, saco para lixo, saponáceo, soda cáustica, papel toalha, utensílios para limpeza de piscinas, vassoura e afins.
30.23	Vestuário, Tecidos e Aviamentos	Despesas com pagamento de uniformes ou qualquer tecido ou material sintético que se destine à confecção de vestuário pronto, quando não exigir customização, com linhas de qualquer espécie destinadas a costuras e afins, exceto materiais destinados a premiações e para distribuição gratuita. Materiais de consumo empregados direta ou indiretamente na confecção de roupas, tais como: agasalhos, agulhas de mão e de máquina de costura, alfinetes para costura, algodão bruto, artigos de costura, aventais, bermudas, blazer, blusas, borzeguins, bonés, botas, botões, cadarços, calçados, calças, camisas, capas, chapéus, cintos, colchetes, coldres, cordão para persianas, courvins, elásticos para costura, entretelas, espumas, fivelas, feltros, gravatas, grampos para estofamento, guarda-pós, jalecos, jaquetas, linhas, luvas, macacões, mantas de sisal, meias, napas, oleados, plásticos para costura, quepes, sapatos, tecidos em geral, tênis e sapatilhas, touca para natação, uniformes militares ou de uso civil, vivos para estofamento, zíperes e afins.
30.24	Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações	Despesas com pagamento de materiais para aplicação, manutenção e reposição de qualquer bem público, tais como: aguarrás, amianto, anilinas, aparelhos sanitários, arames liso e farpado, areia, argamassa, arruela, aspersor, azulejos, basculante, blocos pré-moldados, boca de lobo, boia, breu, brita, buchas, cabo metálico, caibros, cascalhos, caixas d'água, caixa de descarga, caixas de gordura, cal, calhas, cano, cantoneiras, carrapetas, cerâmica, chapas de ferro e galvanizadas, chuveiro ou ducha simples, cimento, cola, compensados, condutores de fios, conexões, corantes, correntes, curvas, dobradiças, eletrodutos, espelhos, esquadrias, estacas pré-moldadas, fechaduras, ferro para construção civil, flanges, fórmicas, gazetas, gesso, grades, granito, impermeabilizantes, isolantes acústicos e térmicos, janelas, joelhos, ladrilhos, lajotas, lambris, laminados plásticos, lavatórios, lixas, luvas de raspa, luvas de pedreiro, madeira, madeirite, manilhas, marcos de concreto, mármore, massa corrida, massa para fixação de vidro, mourão pré-moldado, niple, óleo de linhaça, pedras, papel de parede, papeleiras, parafusos, pias, pigmentos, placas de gesso, plug, pontaletes, porcas, postes de madeira, portas e portais, porta-toalhas, portões, pranchas, pregos, registros, rolos, ripas, saibro, sarrafos, seladores, solventes, sifão, rebites, tábuas, tacos, tampa para vaso, tampão de ferro, tanque, tarjetas, tarugos, tela de estuque, telha, tijolo, tinta, torneira, tubos, válvulas, venezianas, vergalhes, verniz, vidro, vigota, vitrô, zarcão, materiais para instalação em quadras, parques e praças urbanas, que por sua destinação/utilização podem ter sua durabilidade inferior a dois anos e afins.
30.25	Material para Manutenção de Bens Móveis	Despesas com pagamento de componentes materiais, peças, acessórios e sobressalentes para aplicação, manutenção e reposição de bens móveis em geral tais como: fita para relógio datador e de ponto, mangueira para fogão, peças de reposição de aparelhos e máquinas em geral, materiais de reposição para instrumentos musicais, artísticos, de escritório, gráficos, odontológicos, médicos, hospitalares, laboratoriais, móveis em geral, máquinas de oficina, aparelhos domésticos, indústria, comercio e transporte e afins.
30.26	Material Elétrico e Eletrônico	Despesas com pagamento de materiais para aplicação, manutenção e reposição dos sistemas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, tais como: arandelas, bases, benjamins, bocais, botões para campainha, calhas elétricas, capacitores e resistores, chaves de ligação, circuitos eletrônicos, condutores, conectores, componentes de aparelho eletrônico, diodos, disjuntores, eliminador de pilhas, espelhos para interruptores, fios e cabos elétricos, fita isolante, fusíveis, globos, hastes para lâmpadas, interruptores, lâmpadas e luminárias, pilhas e baterias, pinos, e plugs, placas de baquelite, quadros de distribuição, rabichos, reatores, receptáculos, resistências, starts, suportes, tomada de corrente e afins.
30.27	Material de Manobra e Patrulhamento	Despesas com pagamento de materiais utilizados em campanha militar ou paramilitar, em manobras de tropas, em treinamento ou em ação em patrulhamento ostensivo ou rodoviário, em campanha de saúde pública, tais como: binóculo, carta náutica, cantil, cordas, flâmulas e bandeiras de sinalização, lanternas, mochilas, mosquetão, piquetes, sacolas para uso em campana, sacos de dormir, sinaleiros e afins.
30.28	Material de Proteção e Segurança	Despesas com pagamento de materiais utilizados diretamente na proteção de pessoas ou bens públicos, para socorro de pessoas e animais ou para socorro de veículos, aeronaves e embarcações assim como qualquer outro item aplicado diretamente nas atividades de sobrevivência de pessoas, na selva, no mar ou em sinistros diversos, tais como: abafadores de ruído tipo concha e plug, bloqueador solar, botas especiais, cadeados, calçados especiais, capacetes, cartuchos e filtros para máscaras e respiradores, cassetetes, chaves, cintos, cinturão para eletricistas, coletes refletivos, dedais, guarda-chuvas, lonas, luvas de proteção, mangas e perneiras de proteção, mangueira de lona, máscaras, óculos de segurança e proteção, protetor solar, respiradores e afins.
30.29	Material para Áudio, Vídeo e Foto	Despesas com pagamento de materiais de emprego direto em filmagem e revelação, ampliações e reproduções de sons e imagens, tais como: Ácidos e sais para revelação e fixação de filmes, aetze especial para chapa de papel, álbuns para retratos, alto-falantes, antenas, artigos para gravação em acetato, filmes para fotografia, filmes para radiologia, filmes e fitas virgens de áudio e vídeo, lâmpadas especiais, material para radiografia, microfilmagem e cinematografia, molduras, papel para revelação de fotografias, papeis e fitas para telex, pegadores, reveladores e afins.
30.30	Material Para Comunicações	Despesas com pagamento de materiais utilizados em comunicações, componentes, circuitos impressos ou integrados, peças ou partes de equipamentos de comunicações, como materiais para instalações radiofônicas, radiotelegráficas, telegráficas e afins.
30.31	Sementes, Mudas de Plantas e Insumos	Despesas com pagamento de qualquer tipo de semente destinada ao plantio e mudas de plantas frutíferas ou ornamentais, assim como todos os insumos utilizados para fertilização, tais como: adubos, argila, plantas ornamentais, borbulhas, bulbos, corretivos de solo, enxertos, fertilizantes, mudas envasadas ou com raízes nuas, sementes, terra, tubérculos, xaxim e afins.
30.32	Suprimento de Aviação	Despesas com pagamento de materiais empregados na manutenção e reparo de aeronaves, tais como: acessórios, peças de reposição de aeronaves, sobressalentes e afins.
30.33	Material Para Produção Industrial	Despesas com pagamento de matérias-primas utilizadas na transformação, beneficiamento e industrialização de um produto final, tais como: borracha, couro, matérias-primas em geral, materiais para pavimentação asfáltica, massa asfáltica, minérios, piche e afins.
30.34	Sobressalentes, Máquinas e Motores de Navios e Embarcações	Despesas com pagamento de materiais utilizados na manutenção e reparo de máquinas e motores de navios, e de embarcações em geral.
30.35	Material Laboratorial	Despesas com pagamento de todos os utensílios usados em análises laboratoriais, tais como: almofarizes, balão volumétrico, bastões, becker, bico de gás, cálices, conta-gotas, corantes, erlemeyer, filtros de papel, fixadores, frascos, funis, garra metálica, kits para testes, lâminas de vidro para microscópio, lâmpadas especiais, lamparinas a álcool, luvas de procedimentos, luvas de borracha, metais e metaloides para análise, pinças para laboratório, pipetas, proveta, rolhas, suportes, termômetro, tubo de ensaio, vidrarias e afins.
30.36	Material Hospitalar	Despesas com pagamento de materiais utilizados na área hospitalar ou ambulatorial, aquele que em razão de seu uso corrente perde normalmente sua identidade física ou tem sua utilização limitada a dois anos, e/ou não é reutilizável, e/ou de uso único (instrumentais cirúrgicos de uso único, identificado pelo fabricante), tais como: agulhas hipodérmicas, algodão, cateteres, compressa de gaze, drenos, esparadrapo, fios cirúrgicos, grampos cirúrgicos, equipos, lâminas para bisturi, luvas cirúrgicas, porta resíduos, saco para gelo, lancetas, seringas, e afins.
30.37	Sobressalentes de Armamento	Despesas com pagamento de material utilizado na manutenção e reparo de armamento, peças e acessórios e afins.
30.38	Suprimento de Proteção ao Voo	Despesas com pagamento de peças e materiais de reposição de radares e sistema de comunicação.
30.39	Material para Manutenção de Veículos	Despesas com pagamento de materiais para aplicação e manutenção de veículos rodoviários, motocicletas, viaturas, tratores, tais como: água destilada, amortecedores, baterias, borrachas, buzina, cabo de acelerador, cabos de embreagem, câmara de ar, carburador completo, coifa, colar de embreagem, condensador e platinado, correias, disco de embreagem, ignição, junta homocinética, lâmpadas e lanternas para veículos, lonas e pastilhas de freio, manchões, mangueiras, material utilizado em lanternagem e pintura, motor de reposição, para-brisa, para-choque, placas de bateria, platô, pneus, reparos, retentores, retrovisores, rolamentos, tapetes, válvula da marcha - lenta e termostática, válvulas para pneus, velas, vulcanite e afins.
30.40	Material Biológico	Despesas com pagamento de amostras e afins de materiais biológicos utilizados em estudos e pesquisas científicas em seres vivos e inseminação artificial, tais como: meios de cultura, sêmen e afins.
30.41	Material para Utilização Em Gráfica	Despesas com pagamento de materiais de uso gráfico, tais como: blanquetas, borrachas, ceras, chapas off-set, clichês, colas, diluentes, filmes, fitas, fixadores, espirais, fotolitos, gelatinas para cópias, glicerinas, grampos para gráfica, logotipos, papeis gráficos, mantas, matrizes, reveladores para máquinas gráficas, solventes, tintas para impressão, e afins.
30.42	Ferramentas	Despesas com pagamento de todos os tipos de ferramentas utilizadas em oficinas, carpintarias, jardins, tais como: alavancas, alicate, alfanjes, almotolia, ancinhos, baldes para construção, bandejas para rolo, bedames, bits, broca, canivetes, cavadeiras, chaves para testes, colheres de pedreiro, cossinetes, chaves em geral, cunhas de aço, diamantes para cortar vidros, disco de serra, eletrodos, enxada, enxadões, enxós, escalas de madeira, escovas de aço, espátulas, esquadros para pedreiros, extensão de encaixe, facões, ferro de solda, foice, forcados, formão, fresas, grampo tipo "C", grosas, lâmina de serra, lima, limatões, jogos/conjunto de chaves, machado, marretas, martelo, navalhas para desempenadeira, níveis para pedreiro, pá, pedras para afiação, peneiras, picareta, pincéis, brocha, trincha e rolo para pintura, plaina manual, ponteira, prumo, pulverizador manual, rebolo para esmeril, riscador de azulejos, sachos, serra manual, soldas, soquetes, serrote, talhadeiras, travadeiras simples para serrote, tesoura de podar, torquês, trenas e afins.
30.43	Material para Reabilitação Profissional	Despesas com pagamento de materiais utilizados em programas de reabilitação profissional, aparelhos para surdez, bastões, bengalas, joelheiras, lentes de contato, lentes e armações para óculos, meias elásticas e assemelhados, óculos, órteses, pesos, próteses e materiais especiais e afins, exceto os materiais de distribuição gratuita.
30.44	Material de Sinalização Visual e Afins	Despesas com pagamento de materiais utilizados para identificação, sinalização visual, endereçamento e afins, tais como: adesivos para identificação, botons, cones sinalizadores de trânsito, crachás, etiquetas personalizadas, fitas zebradas, microesferas, película refletiva, placas indicativas para os setores e seções, placas para veículos, plaquetas para tombamento, placas sinalizadoras de trânsito, porta crachá, postes e materiais para semáforo, tachinhas, tachões e afins.
30.45	Material Técnico para Seleção e Treinamento	Despesas com pagamento de materiais técnicos utilizados em processos de seleção e treinamento pela própria unidade, tais como: apostilas e similares, folhetos de orientação, livros técnicos, manuais explicativos para candidatos e afins.
30.46	Material Bibliográfico Não Imobilizável	Despesas com pagamento de material bibliográfico não destinado a bibliotecas, cuja defasagem ocorre em um prazo máximo de dois anos, tais como: jornais, revistas, periódicos em geral, anuários médicos, anuário estatístico e afins inclusive em cd-rom e afins.
30.49	Peças de Manutenção para Equipamento Metroviário	Despesas com pagamento de aquisição de peças de manutenção para equipamento metroviário.
30.50	Bandeiras, Flâmulas e Insígnias	Despesas com pagamento de aquisição de bandeiras, flâmulas e insígnias, a saber, tais como: armas da república, bandeiras, brasões, escudos, flâmulas e insígnias, selo nacional e afins.
30.52	Material de Caráter Secreto ou Reservado	Despesas com pagamento de material de caráter sigiloso constantes em regulamento.
30.53	Material Meteorológico	Despesas com pagamento de material meteorológico, tais como: radiossondas, balão de látex e afins.
30.54	Material para Manutenção e Conservação de Estradas e Vias	Despesas com pagamento de materiais para reparos, recuperação e adaptações de estradas, ferrovias e rodovias.
30.55	Selos para Controle Fiscal	Despesas com pagamento de aquisição de selos/chancelas para controle fiscal (selos de controle de cigarros, de bebidas, entre outros).
30.64	Suprimento de Fundos	Despesas com pagamento de gastos de pequeno vulto e de imediata necessidade, com materiais, até o limite de valor estabelecido em legislação própria.
30.82	Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS)	Despesas com pagamento do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS), descentralização de recursos para as Diretorias Gerais de Saúde e as Unidades de Referência Distrital (Decreto n° 31.625, de 29 de abril de 2010).
31.00	PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS	Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.
31.01	Premiações Culturais	Despesas com pagamento de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, entre outros, de caráter cultural, exclusive as premiações em pecúnia.
31.02	Premiações Artísticas	Despesas com pagamento de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, entre outros, de caráter artístico, exclusive as premiações em pecúnia.
31.03	Premiações Científicas	Despesas com pagamento de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, entre outros, de caráter científico, exclusive as premiações em pecúnia.
31.04	Premiações Desportivas	Despesas com pagamento de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, entre outros, de caráter desportivo, exclusive as premiações em pecúnia.
31.05	Ordens Honoríficas	Despesas com pagamento de galardões atribuídos em reconhecimento a serviços relevantes prestados - ordens honoríficas, exclusive as premiações em pecúnia.
31.06	Premiações em Pecúnia	Despesas com pagamento de premiações em pecúnia, sujeitas à incidência do Imposto de Renda retido na Fonte (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999).
31.99	Outras Premiações	Despesas com pagamento de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, entre outros, não especificados nos subelementos anteriores.
32.00	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
32.03	Livros Didáticos	Despesas com pagamento de livros didáticos destinados a professores e estudantes.
32.04	Gêneros Alimentícios	Despesas com pagamento de Gêneros Alimentícios.
32.05	Fornecimento de Alimentação	Despesas com pagamento de refeições preparadas, inclusive lanches e similares.
32.06	Medicamentos e Material Farmacêutico	Despesas com pagamento de medicamentos e material farmacêutico em geral para distribuição gratuita em campanhas específicas.
32.07	Material para Cerimonial	Despesas com pagamento de material destinado à orientação, informação, instrução e divulgação utilizado em cerimoniais de acordo com a legislação vigente.
32.08	Material Destinado à Assistência Social	Despesas com pagamento de aquisição de material destinado à assistência social, com distribuição gratuita, concedido a segurados carentes, abrigados, internados e a seus dependentes, tais como: gêneros alimentícios, documentação, material usado em transporte, sepultamento e afins.
32.09	Produtos Agrícolas	Despesas com pagamento de Produtos Agrícolas para distribuição gratuita.
32.10	Material Educacional e Cultural	Despesas com pagamento de material destinado à orientação, informação, instrução e divulgação educacional e cultural, com distribuição gratuita, tais como: encartes, folders, livretos, manuais, adesivos, canetas, pastas, camisas, flâmulas e afins, exceto livros didáticos.
32.14	Material Esportivo	Despesas com pagamento de material esportivo para distribuição gratuita, tais como: calções, camisas de malha, chuteiras, cordas, esteiras, joelheiras, luvas, materiais pedagógicos, meias, óculos para motociclistas, patins, quimonos, raquetes, redes para prática de esportes, tênis e sapatilhas, tornozeleiras, touca para natação e afins.
32.15	Material para Reabilitação Profissional	Despesas com pagamento pela utilização de material ou bem destinado a segurado, inscrito em programa de reabilitação profissional, indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação conforme legislação, tais como: próteses, botas e aparelhos ortopédicos, cadeiras de roda, muletas e congêneres.
32.16	Material para Divulgação	Despesas com pagamento pela utilização de material para publicidade e divulgação de programas do Governo, para conscientização social, tais como: camisetas, canetas, bonés, chaveiros, botons com logomarca, folders, cartazes, exclusive os de divulgação com fins educacionais e /ou culturais já contemplados em subelemento específico.
32.17	Material Destinado a Contribuinte	Despesas com pagamento pela utilização de material (CD-ROM, formulários, entre outros) para divulgação aos contribuintes.
32.18	Material para Identificação de Beneficiários	Despesas com pagamento de materiais utilizados para identificação de beneficiários e outros, tais como: aquisição de cartões para distribuição a usuários, individualizado por beneficiário.
32.19	Urna Mortuária	Despesas com pagamento de caixões, esquifes, urnas e semelhantes.
32.99	Outros Materiais de Distribuição Gratuita	Despesas com pagamento de outros materiais de distribuição gratuita, não especificados nos subelementos anteriores.
33.00	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	Despesas orçamentárias, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando decorrentes de mudanças de domicílio no interesse da administração.
33.01	Passagens para o País	Despesas com pagamento de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) no país, podendo ser viagem de servidor público ou outra pessoa indicada em ato oficial, inclusive taxas de embarque e seguro.
33.02	Passagens para o Exterior	Despesas com pagamento de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) para o exterior, podendo ser viagem de servidor público ou outra pessoa indicada em ato oficial, inclusive taxas de embarque e seguro.
33.03	Fretes e Locação de Veículos por Necessidade de Serviço	Despesas com pagamento de locação eventual de meios de transporte de pessoas a serviço, tais como: veículos, aeronaves, embarcações, vans, ônibus, taxis, helicópteros e assemelhados, exclusive aquelas destinadas a mudanças de domicílio no interesse da administração e aquelas destinadas à frota de veículos.
33.04	Mudanças em Objeto de Serviço	Despesas com pagamento de locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração.
33.05	Serviço de Agenciamento de Viagens	Despesas com pagamento de serviços de agenciamento de viagens e afins.
33.06	Passagens e Locomoção na Supervisão de Vendas	Despesas com pagamento de passagens e locomoções urbanas na supervisão de vendas.
33.07	Pedágios	Despesas com pagamento de tarifas de pedágio em deslocamentos no interesse da administração.
33.08	Transporte de Servidores	Despesas com pagamento de serviços prestados por empresas para transportar servidores, seja no percurso residência - local de trabalho, seja na execução de tarefas pelos servidores.
34.00	OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	Despesas orçamentárias relativas a salários e demais encargos de agentes terceirizados contratados em substituição de mão de obra de servidores ou empregados públicos, bem como quaisquer outras formas de remuneração por contratação de serviços de mão de obra terceirizada, de acordo com o art. 18, § 1°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.
34.01	Substituição de Mão de obra	Despesas com pagamento de serviços, em que haja mão de obra terceirizada, em substituição a servidores e empregados públicos. (LC n° 101/2000), computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos nessa lei.
35.00	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
35.01	Consultoria Jurídica	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria jurídica.
35.02	Consultoria em Auditoria Externa	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria em auditoria externa.
35.03	Consultoria em Administração Tributária	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria na área de Administração Tributária.
35.04	Consultoria Contábil	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria Contábil.
35.05	Consultoria Esportiva	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria Esportiva.
35.06	Consultoria em Tecnologia da Informação	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria na área de tecnologia da informação.
35.07	Consultoria em Gestão de Pessoas	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria na área de gestão de pessoas.
35.08	Consultoria em Gestão Financeira	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria na área de gestão financeira.
35.09	Consultoria em Transportes	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria na área de Transportes.
35.99	Outros Serviços de Consultoria	Despesas com pagamento pela utilização de serviços de consultoria, não especificados nos subelementos anteriores.
36.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.
36.01	Condomínios	Despesas com pagamento de taxas condominiais a conta do locatário, quando previstas no contrato de locação.
36.02	Diárias a Colaboradores Eventuais no País	Despesas com pagamento de diárias no país, pagas a prestadores de serviços de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública.
36.03	Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior	Despesas com pagamento de diárias no exterior, pagas a prestadores de serviços de caráter eventual, sem vínculo com a administração pública.
36.04	Comissões e Corretagens	Despesas com pagamento de comissões e corretagens decorrentes de serviços prestados tais como: corretores, despachantes, leiloeiros e afins.
36.05	Direitos Autorais	Despesas com pagamento de direitos autorais sobre obras científicas, literárias ou divulgação que seja de interesse do governo.
36.06	Serviços Técnicos Profissionais	Despesas com pagamento de serviços prestados por profissionais técnicos, tais como: administração, advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística, informática e outras, exceto os serviços de assessoria ou consultoria.
36.07	Estagiários	Despesas com pagamento de serviços prestados por estudantes na condição de estagiários ou monitores.
36.08	Bolsa de Iniciação ao Trabalho	Despesas com pagamento de remuneração a candidatos participantes de curso de formação para o exercício de cargo decorrente de concurso público.
36.09	Salários de Internos em Penitenciárias	Despesas com pagamento de salários de internos em penitenciárias (Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Decreto n° 95.804, de 9 de março de 1988).
36.10	Serviços de Seleção e Aperfeiçoamento	Despesas com pagamento de serviços prestados pelo exercício de função auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concursos e provas, bem como pelo exercício da função de professor, de curso legal ou regimentalmente instituído fora da hora normal ou extraordinária a que estiver sujeito o servidor, no desempenho de seu cargo ou função.
36.11	Transporte Escolar - Ensino Fundamental	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Ensino Fundamental).
36.12	Capatazia, Estiva e Pesagem	Despesas com pagamento de serviços utilizados na movimentação e pesagem de cargas (mercadorias e produtos).
36.13	Conferências, Exposições e Espetáculos	Despesas com pagamento direto aos conferencistas e/ou expositores pelos serviços prestados e cachês artísticos.
36.14	Armazenagem	Despesas com pagamento de serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais destinados à armazenagem de mercadorias e produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos estoques armazenados.
36.15	Locação de Imóveis	Despesas com pagamento de serviços de aluguel de prédios, salas e outros imóveis de propriedade de pessoa física.
36.16	Locação de Bens Móveis	Despesas com pagamento de serviços de aluguéis de máquinas, equipamentos, telefone fixo e celular e outros bens móveis de propriedade de pessoa física.
36.17	Transporte Escolar - Ensino Médio	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Ensino Médio).
36.18	Manutenção e Conservação de Equipamentos	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações, tais como: máquinas e equipamentos de processamento de dados e periféricos, máquinas e equipamentos gráficos, aparelhos de fax, aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, eletrodomésticos e afins.
36.19	Transporte Escolar - Ensino Superior	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Ensino Superior).
36.20	Manutenção e Conservação de Veículos	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos e revisões de veículos, tais como: estofamento, funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura e afins.
36.21	Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens móveis não classificados em subitens específicos.
36.22	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis, tais como: pedreiro, carpinteiro e serralheiro, pintura, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris e afins.
36.23	Fornecimento de Alimentação	Despesas com pagamento de refeições preparadas, inclusive lanches e similares.
36.24	Serviços de Caráter Secreto ou Reservado	Despesas com pagamento de serviços de caráter sigiloso constantes em regulamento do órgão.
36.25	Serviços de Limpeza e Conservação	Despesas com pagamento de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, tais como: dedetização, faxina e afins.
36.26	Transporte Escolar - Educação Profissional	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Profissional).
36.27	Serviços de Comunicação em Geral	Despesas com pagamento de serviços de comunicação geral prestados por pessoa física, tais como: confecção de material para comunicação visual; geração de materiais para divulgação por meio dos veículos de comunicação e afins.
36.28	Serviço de Seleção e Treinamento	Despesas com pagamento de serviços prestadas nas áreas de instrução e orientação profissional, recrutamento e seleção de pessoal e treinamento, por pessoa física.
36.29	Transporte Escolar - Educação Infantil - Creche	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Infantil - Creche).
36.30	Serviços Médicos e Odontológicos	Despesas com pagamento de serviços médicos e odontológicos prestados por pessoa física, sem vínculo empregatício, tais como: consultas, Raios-X, tratamento odontológico e afins.
36.31	Serviços de Reabilitação Profissional	Despesas com pagamento de serviços de reabilitação profissional.
36.32	Serviços de Assistência Social	Despesas com pagamento de serviços de assistência social prestados por pessoa física sem vínculo empregatício a servidores, segurados carentes, abrigados, internados e a seus dependentes, tais como: ajuda de custo supletiva, gêneros alimentícios, documentação, transporte e sepultamento.
36.33	Transporte Escolar - Educação Infantil - Pré Escola	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Infantil - Pré Escola).
36.34	Serviços de Perícias Médicas por Benefícios	Despesas com pagamento de serviços de perícias médicas por benefícios devidos aos médicos credenciados, para exames realizados em segurados e/ou servidores.
36.35	Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional	Despesas com pagamento de serviços de natureza eventual prestados por pessoa física, tais como: assistência técnica, capina, jardinagem, operadores de máquinas e motoristas, recepcionistas, serviços auxiliares e afins.
36.36	Serviço de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias	Despesas com pagamento de serviços de natureza eventual prestados por pessoa física na conservação e rebeneficiamento de mercadorias.
36.37	Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem	Despesas com pagamento de serviços prestados por pessoa física na confecção de material de acondicionamento e embalagem, tais como: bolsas, caixas, mochilas, sacolas e afins.
36.38	Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas	Despesas com pagamento de serviços de costureiras, alfaiates e outros utilizados na confecção de uniformes, bandeiras, flâmulas, brasões e estandartes.
36.39	Fretes e Transportes de Encomendas	Despesas com pagamento de serviços prestados por pessoa física, tais como: fretes e carretos, remessa de encomendas, transporte de mercadorias, e produtos e afins.
36.40	Encargos Financeiros Dedutíveis	Despesas com pagamento de correção monetária incidente sobre obrigações devidas a pessoa física (considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
36.41	Multas Dedutíveis	Despesas com pagamento de multas incidentes sobre obrigações devidas a pessoas físicas (consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
36.42	Juros e multas	Despesas com pagamento de juros e multas incidentes sobre obrigações decorrentes de cláusula contratual ou pagamento após vencimento.
36.43	Encargos Financeiros Indedutíveis	Despesas com pagamento correção monetária incidente sobre obrigações, devidas a pessoas físicas (não considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
36.44	Multas Indedutíveis	Despesas com pagamento de multas incidentes sobre obrigações, devidas a pessoas físicas (não considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
36.45	Jetons a Conselheiros	Despesas com pagamento de remuneração a membros de órgãos de deliberação coletiva (conselhos), conforme legislação vigente.
36.46	Diárias a Conselheiros	Despesas com pagamento de diárias a membros de órgãos de deliberação coletiva (conselhos).
36.47	Transporte Escolar - Educação de Jovens e Adultos	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação de Jovens e Adultos).
36.48	Concessão de Crédito Nota Legal	Despesas com pagamento de créditos concedidos em função do Programa Nota Legal (Lei n° 4.159, de 13 de junho de 2008).
36.49	Transporte Escolar - Educação Especial	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Especial).
36.50	Passes Urbanos	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade de Passe Livre Estudantil (Passes Urbanos).
36.55	Prestação de Serviços Ambientais	Despesas com pagamento de prestação de serviços ambientais relacionados à conservação e recuperação de mananciais tais como: manutenção de mudas, cultivo de hortaliças, cercamento de terrenos e outros afins.
36.59	Serviços de Áudio, Vídeo e Foto	Despesas com pagamento de serviços de filmagens, gravações e fotografias, prestados por pessoa física.
36.60	Apuração dos Gastos com a Educação - Lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDB)	Despesas com pagamento dos gastos com a educação conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB): Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decisão do TCDF n° 5.898/2001).
36.64	Suprimento de Fundos	Despesas com pagamento de gastos de pequeno vulto e de imediata necessidade, com serviços prestados por pessoa física, inclusive pequenos consertos em bens móveis ou imóveis, até o limite de valor estabelecido em legislação própria.
36.99	Outros Serviços	Despesas com pagamento de serviços de natureza eventuais prestados por pessoa física, não especificados nos subelementos anteriores.
37.00	LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA	Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.
37.01	Apoio Administrativo, Técnico e Operacional	Despesas com pagamento de prestação de serviços de apoio administrativo, operacional e assistência técnica por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico de pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho, tais como: capina, jardinagem, operadores de máquina, motoristas, recepcionistas, serviços auxiliares e outros.
37.02	Limpeza e Higienização	Despesas com pagamento de serviços de limpeza e conservação em geral por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho, tais como: higienização, conservação e asseio dos órgãos públicos, lavagem em veículos, lavagem e higienização de roupas e outros.
37.03	Vigilância Ostensiva	Despesas com pagamento de prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, em atividade exercida no interior dos estabelecimentos públicos e em transporte de valores ou documentos, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para impedir ou inibir ação criminosa, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.04	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Despesas com pagamento de serviços de reparos e reforma de imóveis em geral, instalações elétricas, hidráulicas e correlatas, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.05	Serviços de Copa e Cozinha	Despesas com pagamento de serviços inerentes a copa e cozinha, tais como: preparo de alimentação, lanches, cafés e outros, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.06	Manutenção e Conservação de Bens Móveis	Despesas com pagamento de serviços manutenção de bens móveis, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.07	Operadores de Máquinas e Motoristas	Despesas com pagamento de serviços para operar máquinas e prestar serviços de motoristas, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.08	Serviços de Lavanderia	Despesas com pagamento serviços de lavanderia, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.09	Manutenção de Equipamentos	Despesas com pagamento de serviços de manutenção de equipamentos, exclusive os de informática, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.10	Serviços de Jardinagem	Despesas com pagamento de serviços de jardinagem e de manutenção de áreas verdes, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.11	Honorários Advocatícios	Despesas com pagamento de honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos que participem o Distrito Federal, destinados aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF. (Lei n° 5.369, de 9 de julho de 2014).
37.12	Serviços de Socorro e Salvamento	Despesas com pagamento de serviços de proteção, socorro e salvamento de pessoas e bens públicos, por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho, tais como ambulâncias particulares, UTIs moveis, serviços de brigada de incêndio e corpo de bombeiros particulares e afins.
37.13	Serviço de Limpeza Urbana	Despesas com pagamento de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte manual ou mecanizado de entulhos; varrição manual ou mecanizada de vias e logradouros; lavagem de vias, monumentos e prédios públicos; catação de papéis e plásticos em áreas públicas; pintura de meio-fio; transferência e transbordo de resíduos sólidos urbanos; operação de usina de triagem e compostagem; deposição e espalhamento de resíduos sólidos da construção civil, demolição de volumosos - RCDV, em área com autorização ambiental; operação e manutenção de aterros, com espalhamento, compactação e cobertura dos resíduos sólidos; coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde potencialmente infectantes, químicos e perfurantes, da rede pública de saúde do DF, quando prestados por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.14	Serviço de Fiscal de Piso	Despesas com pagamento pela contratação de fiscais de piso, segurança desarmada não enquadrada no subelemento 03 - Segurança Ostensiva, prestados por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.15	Locação de Mão de obra de Manutenção de Sustentação de Software	Despesas com pagamento de serviços de suporte, manutenção, revisão, correção de problemas operacionais, manutenção de sustentação (corretiva, preventiva e adaptativa) de software, adaptações de software sem acréscimo de funções, prestados por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho. Os serviços prestados não acrescentam novas funcionalidades ao programa.
37.16	Locação de Mão de obra de Suporte de infraestrutura de TI	Despesas com pagamento de serviços de operação e monitoramento para suporte a infraestruturas da rede, mainframe, highend e outras plataformas de TI, prestados por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado ou postos de trabalho.
37.17	Locação de Mão de obra de Suporte a Usuários de TI	Despesas com pagamento de serviços de atendimento (presencial, telefone ou internet) de usuários finais de TI, englobando serviços remotos de atendimento telefônico e serviços de atendimento local. No caso de contratos de call center devem ser registrados nesta conta somente os contratos cujo atendimento direciona-se predominantemente a serviços de TI ou se a gestão do contrato for de responsabilidade da área de TI, prestados por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.18	Locação de Mão de obra de Manutenção Evolutiva de Software	Despesas com pagamento de serviços de adaptação e customização de software, com acréscimo de funções (evolutiva), prestados por pessoas jurídicas para órgãos públicos, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho. Os serviços de manutenção Evolutiva de Software modificam as características de um software através de modificação do código-fonte, acrescentando a ele novas funcionalidades.
37.19	Locação de Mão de obra de Desenvolvimento de Software sob encomenda	Despesas com pagamento de serviço de desenvolvimento de softwares, quando houver o ciclo de desenvolvimento (levantamento e análise de requisitos, projeto, implementação, testes e implantação do software - fábrica de software), com geração de documentação e código fonte, que necessitam, sempre que possível, permanecer sobre o controle do Estado, prestados por pessoas jurídicas com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.20	Locação de Mão de Obra para Manutenção de Equipamento de TI	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões, manutenções de equipamentos de tecnologia da informação, tais como: servidores, storages, ativos de rede, ferramentas de backup, subsistemas e afins, prestados por pessoas jurídicas, com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
37.99	Outras Locações de Mão de obra	Despesas com pagamento de outras locações de mão de obra, não especificados nos subelementos anteriores.
38.00	ARRENDAMENTO MERCANTIL	Despesas orçamentárias com contratos de arrendamento mercantil, com opção ou não de compra do bem de propriedade do arrendador.
38.01	Máquinas e Aparelhos	Despesas com pagamento de arrendamento mercantil de máquinas e aparelhos.
38.02	Veículos Ferroviários	Despesas com pagamento de arrendamento mercantil de veículos ferroviários.
38.03	Veículos Rodoviários	Despesas com pagamento de arrendamento mercantil de veículos rodoviários.
38.04	Outros Bens Móveis	Despesas com pagamento de arrendamento mercantil de outros bens móveis.
38.05	Bens Imóveis	Despesas com pagamento de arrendamento mercantil de bens imóveis.
38.99	Outros Arrendamentos	Despesas com pagamento de outros arrendamentos, não especificados nos subelementos anteriores.
39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor) e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não tributárias.
39.01	Assinaturas de Periódicos e Anuidades	Despesas com pagamento de assinaturas de TV por assinatura (TV a cabo), jornais, inclusive diários oficiais, revistas, periódicos, recortes de publicações, podendo estar na forma física ou eletrônica, desde que não se destinem a coleções ou bibliotecas.
39.02	Condomínios	Despesas com pagamento de taxas condominiais à conta do locatário, quando previstas no contrato de locação.
39.03	Comissões e Corretagens	Despesas com pagamento de comissões e corretagens decorrentes de serviços prestados por empresas de intermediação e representação comercial, corretores, despachantes e leiloeiros.
39.04	Direitos Autorais	Despesas com pagamento de direitos autorais sobre obras científicas, literárias ou em que a divulgação seja de interesse do governo.
39.05	Serviços Técnicos Profissionais	Despesas com pagamento de serviços de caráter não continuado, nas seguintes áreas, tais como: advocacia, arquitetura, orçamento, contabilidade, economia, engenharia, estatística, administração, arbitragem e outras, exceto as consultorias classificadas no Elemento de Despesa 35 e os serviços técnicos classificados no subelemento 65.
39.06	Serviços de Capatazia, Estiva e Pesagem	Despesas com pagamento de serviços utilizados na movimentação e pesagem de cargas (mercadorias e produtos), desembaraço aduaneiro e afins.
39.07	Descontos Financeiros Concedidos	Despesas com pagamento de descontos financeiros concedidos a clientes em virtude de bonificação decorrente da venda de mercadorias ou prestação de serviços.
39.09	Serviços de Armazenagem	Despesas com pagamento de serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais destinados à armazenagem de mercadorias e produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos estoques armazenados.
39.10	Locação de Imóveis	Despesas com pagamento de serviços de aluguel de prédios, salas e afins de imóveis de interesse da administração pública.
39.11	Transporte Escolar - Ensino Fundamental	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil - Ensino Fundamental.
39.12	Locação de Máquinas, Equipamentos e Bens Móveis	Despesas com pagamento de serviços de aluguel de máquinas e equipamentos, tais como: aparelhos de medição e aferição, aparelhos e controle, médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, aparelhos de comunicação, sinalização e rádio chamada, telefônicos, fax, e fotocinematográfico, locação de eletrodomésticos, equipamentos de processamento de dados e periféricos, locação de equipamentos gráficos, locação de motores e aparelhos para indústria e transporte, locação de equipamentos de proteção e segurança, locação de equipamentos para coleta e transportes de lixo, turbinas, impressoras, copiadoras, notebook, máquinas de obras e outros.
39.13	Serviço de Limpeza Urbana	Despesas com pagamento de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares; coleta e transporte manual ou mecanizado de entulhos; varrição manual ou mecanizada de vias e logradouros; lavagem de vias, monumentos e prédios públicos; catação de papéis e plásticos em áreas públicas; pintura de meio-fio; transferência e transbordo de resíduos sólidos urbanos; operação de usina de triagem e compostagem; deposição e espalhamento de resíduos sólidos da construção civil, demolição de volumosos - RCDV, em área com autorização ambiental; operação e manutenção de aterros, com espalhamento, compactação e cobertura dos resíduos sólidos; coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde potencialmente infectantes, químicos e perfurantes, da rede pública de saúde do DF.
39.14	Locação de Bens Intangíveis	Despesas com pagamento de serviços de aluguel de bens intangíveis, tais como: locação de linha telefônica, patentes e afins.
39.15	Reparo, Conservação e Manutenção de Armamentos	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, manutenções, revisões e adaptações de armas de porte, portáteis e transportáveis, de tiro tenso. Todas as armas portáteis transportáveis autopropulsionadas, de tiro curvo, centrais de tiro, rebocáveis ou motorizadas, rampas lançadoras de foguetes motorizadas e outros apetrechos bélicos, tais como: fuzil, metralhadora, pistola, revolver e outras.
39.16	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis, serviços de pintura, carpintaria e serralheria em imóveis, reparos e reforma em imóveis em geral, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris, manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins, cujos contratos não especifiquem o quantitativo físico de pessoal ou posto a ser utilizado.
39.17	Manutenção, Conservação e Instalação de Máquinas e Equipamentos Elétricos e Eletrônicos	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de máquinas e equipamentos de telecomunicações, aparelhos de fax, aparelhos de medição e aferição e controle, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, de sinalização e fotocinematográfico, eletrodomésticos, equipamentos de proteção e segurança, equipamentos gráficos, equipamentos agrícolas, motores e aparelhos para indústria, comércio e transporte, sistemas de ar condicionado e refrigeração industrial, de oficinas e postos de abastecimento, de equipamentos de microfilmagem, de elevadores, impressoras, copiadoras, turbinas e afins.
39.18	Higiene e Tratamento de Água	Despesas com pagamento de serviços de higiene e tratamento de água.
39.19	Manutenção e Conservação de Veículos	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos e revisões de veículos, tais como: alinhamento e balanceamento, estofamento, funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura, recapagem, recauchutagem e cambagem de pneus, retífica de motores e afins.
39.20	Manutenção e Conservação de Bens Móveis	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões, inspeções e adaptações de bens móveis, equipamentos de proteção e segurança como carga e/ou recargas de extintores de incêndio, e demais não classificados em subitens específicos.
39.21	Manutenção e Conservação de Estradas e Vias	Despesas com pagamento de serviços de reparos, recuperações e adaptações de estradas, ferrovias e rodovias, urbanização, conservação e manutenção de rodovias e faixas de domínio.
39.22	Serviços para Eventos em Geral	Despesas com pagamento de serviços de instalação, manutenção, organização e fornecimento para eventos em geral, tais como: congressos, simpósios, conferências ou exposições, feiras, festejos populares e festivais, shows artísticos, aniversário da cidade, espetáculos, festa de congraçamento e recepções, buffet, coffee break e demais eventos.
39.23	Serviço de Locação de Veículos	Despesas com pagamento de serviços de locação de veículos, destinados à frota para atender às necessidades da administração pública.
39.24	Transporte Escolar - Ensino Médio	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Ensino Médio).
39.25	Transporte Escolar - Ensino Superior	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Ensino Superior).
39.26	Locação de Implementos Agrícolas	Despesas com pagamento de serviços de locação de implementos agrícolas.
39.27	Plantio e Reflorestamento	Despesas com pagamento de serviços de plantio e reflorestamento.
39.28	Levantamento, Prospecção e Análise de Dados Geográficos, Topográficos e Aerofotogramétricos	Despesas com pagamento de serviços contratados de levantamento, prospecção e análise de dados geográficos, topográficos e aerofotogramétricos e afins.
39.29	Levantamento, Prospecção e Análise de Dados Estatísticos, Econômicos e Sociológicos	Despesas com pagamento de serviços contratados de levantamento, prospecção e análise de dados estatísticos, econômicos e sociológicos, realizados por empresas especializadas.
39.30	Apuração dos Gastos com a Educação - LDB	Despesas com pagamento dos gastos com a educação conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decisão do TCDF n° 5.898/2001).
39.31	Anuidade e Taxas em Associações, Federações e Conselhos	Despesas com pagamento de taxas de anuidades tais como: em associações, federações, conselhos, Anotações de Responsabilidade Técnica e afins.
39.32	Serviços de Comunicação Visual e Afins	Despesas com pagamento de serviços de comunicação visual e afins.
39.33	Transporte Escolar - Educação Profissional	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Profissional).
39.34	Transporte Escolar - Educação Infantil - Creche	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Infantil - Creche).
39.35	Multas Dedutíveis	Despesas com pagamento de multas incidentes sobre obrigações devidas a pessoas jurídicas (consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas decorrentes de penalidades aplicadas em função de infração a uma legislação existente.
39.36	Multas Indedutíveis	Despesas com pagamento de multas incidentes sobre obrigações, devidas a pessoas jurídicas (não consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas decorrentes de penalidades aplicadas em função de infração a uma legislação existente.
39.37	Juros	Despesas com pagamento de juros incidentes sobre obrigações decorrentes de cláusula contratual ou pagamento após vencimento.
39.38	Encargos Financeiros Dedutíveis	Despesas com pagamento de correção monetária incidente sobre obrigações, devidas a pessoas jurídicas (considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
39.39	Encargos Financeiros Indedutíveis	Despesas com pagamento de correção monetária incidente sobre obrigações, devidas a pessoas jurídicas (não considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
39.40	Programa de Alimentação do Trabalhador	Despesas com pagamento de serviços de fornecimento de alimentação a empregados, em que a pessoa jurídica possua programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e possa usufruir benefício fiscal.
39.41	Fornecimento de Alimentação	Despesas com pagamento de serviços de refeições preparadas, lanches e similares.
39.42	Serviços de Caráter Secreto ou Reservado	Despesas com pagamento de serviços de caráter sigiloso constantes em regulamento do órgão.
39.43	Serviços de Energia Elétrica	Despesas com pagamento de tarifas decorrentes da utilização dos serviços de energia elétrica.
39.44	Serviços de Água e Esgoto	Despesas com pagamento de tarifas decorrentes da utilização dos serviços de água e esgoto.
39.45	Serviços de Gás	Despesas com pagamento de tarifas decorrentes da utilização de gás canalizado.
39.46	Serviços Domésticos	Despesas com pagamento de serviços domésticos, tais como: cozinha, lavanderia, tinturaria e afins.
39.47	Serviços de Comunicação em Geral	Despesas com pagamento de serviços de comunicação, tais como: correios e telégrafos, publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados desde que não tenham caráter de propaganda, serviços de portes de correspondências, registros postais aéreos, telegramas, radiogramas e afins.
39.48	Serviços de Seleção e Treinamento	Despesas com pagamento de serviços prestados nas áreas de instrução e orientação profissional, recrutamento e seleção de pessoal (concurso público), congressos, fóruns, seminários, simpósios e treinamentos.
39.49	Produções Jornalísticas e serviços de comunicação corporativa	Despesas com pagamento de serviços de edição de jornais, revistas, noticiários e materiais jornalísticos para vídeos, bem como os serviços de comunicação corporativa inerentes à prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação corporativa no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação no âmbito das relações públicas.
39.50	Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	Despesas com pagamento de serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, prestados por pessoa jurídica sem vínculo empregatício, tais como: análises clínicas, cirurgias, consultas, ecografias, endoscopias, enfermagem, esterilização, exames laboratoriais, raios-X, tomografias, tratamento odontológico, ultrassonografia, radioterapia e afins.
39.51	Serviços de Análises e Pesquisas Científicas	Despesas com pagamento de serviços de análises físico-químicas e pesquisas científicas, não relacionadas com apoio ao ensino, tais como: análise mineral, análises de solo, análises químicas, coleta de dados em experimentos, tratamento e destinação de resíduos, serviços de controle e análise da qualidade do ar e afins.
39.52	Serviços de Reabilitação Profissional	Despesas com pagamento de serviços de reabilitação profissional, tais como: transporte e locomoção urbana, alimentação e inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho e implementos profissionais e órtese e prótese devidas aos segurados em programa de reabilitação profissional.
39.53	Serviços de Assistência Social	Despesas com pagamento de serviços de assistência social prestada a servidores, segurados carentes, abrigados, internados e a seus dependentes, tais como: ajuda de custo supletiva, gêneros alimentícios, documentação, transporte, sepultamento e afins.
39.54	Serviços de Creches e Assistência Pré-Escolar	Despesas com pagamento de serviços prestados por entidades de assistência social para atender aos dependentes de servidores do órgão, habilitados a usufruírem desse benefício.
39.55	Prestação de Serviços Ambientais	Despesas com pagamento de serviços ambientais relacionados à conservação e recuperação de mananciais tais como: manutenção de mudas, cultivo de hortaliças, cercamento de terrenos e afins.
39.56	Serviços de Perícias Médicas por Benefícios	Despesas com pagamento de serviços de perícias médicas por benefício, devidas a entidades médicas credenciadas, para exames realizados em segurados e/ou servidores.
39.57	Transporte Escolar - Educação Infantil - Pré Escola	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Infantil - Pré Escola).
39.58	Serviços de Telecomunicações	Despesas com pagamento de serviços de telecomunicações, tarifas de habilitação decorrentes da utilização desses serviços, inclusive telefonia fixa, celular, e tarifa de habilitação.
39.59	Serviços de Áudio, Vídeo e Foto	Despesas com pagamento de serviços de filmagens, gravações, revelações, ampliações e reproduções de sons e imagens, tais como: confecção de álbuns, confecção de crachás funcionais por empresas especializadas, emolduramento de fotografias, imagens de satélites, revelação de filmes, microfilmagem e afins.
39.60	Transporte Escolar - Educação de Jovens e Adultos	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação de Jovens e Adultos).
39.61	Serviços de Socorro e Salvamento	Despesas com pagamento de serviços prestados para proteção, socorro e salvamento de pessoas e bens públicos, tais como: ambulâncias particulares - UTIs móveis, serviços de brigada de incêndio e de corpo de bombeiros particular e afins.
39.62	Transporte Escolar - Educação Especial	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade do Passe Livre Estudantil (Educação Especial).
39.63	Serviços Gráficos	Despesas com pagamento de serviços de artes gráficas prestados por pessoa jurídica, tais como, confecções de impressos em geral, para processamento de dados, de segurança, alto relevo, encadernação de livros, jornais e revistas, impressão de diários oficiais, jornais, boletins, encartes, folder, formulários e afins.
39.64	Suprimento de Fundos	Despesas com pagamento de gastos de pequeno vulto e de imediata necessidade, com serviços prestados por pessoa jurídica, inclusive pequenos consertos em bens móveis ou imóveis até o limite de valor estabelecido em legislação própria.
39.65	Serviços de Apoio ao Ensino	Despesas com pagamento de serviços utilizados com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, em todos os níveis, inclusive pesquisas, experiências e assemelhados.
39.66	Serviços Judiciários	Despesas com pagamento de custas processuais decorrentes de ações judiciais, diligências (inclusive condução) salários e honorários dos avaliadores, peritos judiciais e oficiais de justiça e serviços de cartório.
39.67	Serviços Funerários	Despesas com pagamento de serviços de remoções, sepultamentos e translados.
39.68	Serviço de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias	Despesas com pagamento de serviços utilizados na conservação e rebeneficiamento de mercadorias.
39.69	Seguros em Geral	Despesas com pagamento de prêmios pagos por seguros de qualquer natureza, inclusive cobertura de danos causados a pessoas ou bens de terceiros, prêmios de seguros de bens do Estado ou de terceiros, seguro obrigatório de veículos e franquias.
39.70	Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas	Despesas com pagamento de serviços utilizados na confecção de: bandeiras, brasões, estandartes flâmulas, uniformes sob medida (alfaiataria) que exijam customização, serviços de serigrafia e afins.
39.71	Serviços de Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem	Despesas com pagamento de serviços utilizados na confecção de materiais destinados a preservação, acomodação ou embalagem de produtos diversos, quando exigir customização, tais como: bolsas, caixas, mochilas, sacolas e afins.
39.72	Vale-Transporte	Despesas com pagamento pela aquisição de vale-transporte para os servidores.
39.73	Passes Urbanos	Despesas com pagamento do custeio da gratuidade de Passe Livre Estudantil (Passes Urbanos).
39.74	Fretes e Transportes de Encomendas	Despesas com pagamento de serviços de transportes de mercadorias e produtos diversos, prestados por pessoa jurídica, tais como: fretes e carretos, serviços de entrega de correspondências, remessa de encomendas e correlatos afins.
39.75	Taxa de Administração - Fundos de Investimentos	Despesas com pagamento de serviços de Fundos de Investimentos, para custear o gestor, o administrador, a custódia, a auditoria e demais despesas operacionais, a fim de os recursos aplicados e rendendo em fundos. A exemplo de Fundos de Investimentos, Fundos de Previdência.
39.76	Classificação de Produtos	Despesas com pagamento de serviços de classificação de produtos de origem animal, mineral e vegetal.
39.77	Vigilância Ostensiva	Despesas com pagamento de serviços de vigilância e segurança de repartições públicas e de autoridades (nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado).
39.78	Serviços de Limpeza e Conservação	Despesas com pagamento de serviços de limpeza, profilaxia, desinsetização, desratização, descupinização, higienização, conservação, asseio e assemelhados dos órgãos públicos (nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal ou posto de trabalho a ser utilizado).
39.79	Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional	Despesas com pagamento de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais dos órgãos públicos, nos casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, a saber: assistência técnica, capina, comissária aérea e apoio solo, jardinagem, operadores de máquinas e motoristas, recepcionistas, serviços auxiliares, bilheteria e portaria, serviços de confecção, cópia, modelagem de chaves e consertos de fechadura, serviços de estenografia, taquigrafia, digitação e desenho e afins.
39.80	Hospedagens	Despesas com pagamento de serviços de hospedagens e alimentação de servidores e convidados do governo em viagens oficiais pagos diretamente a estabelecimentos hoteleiros (quando não houver pagamento de diárias).
39.81	Serviços Bancários	Despesas com pagamento de comissões, tarifas e remunerações decorrentes de serviços prestados por bancos e outras instituições financeiras.
39.82	Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS)	Despesas com pagamento pela descentralização de recursos para as Diretorias Gerais de Saúde e as Unidades de Referência Distrital da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal (Decreto n° 31.625/2010).
39.83	Serviços de impressão, reprodução e digitalização de documentos	Despesas com pagamento de serviços de reprodução e digitalização de documentos, inclusive locação, outsourcing e manutenção de equipamentos reprográficos, impressoras, multifuncionais, scanners e afins (de propriedade da administração), inclusive por meio magnético e digitalização.
39.84	Taxa de Administração - Seleção e Recrutamento de Estudantes	Despesas com pagamento de serviços de organização e administração, decorrente da seleção e recrutamento de estudantes, tendo como objetivo o ingresso ao mercado de trabalho e programas de estágio.
39.85	Serviços em Itens Reparáveis de Aviação	Despesas com pagamento de serviços específicos para a manutenção de itens reparáveis de aviação, tais como: reparos e manutenção de aeronaves, compreendendo manutenção de asas, motores, fuselagem, equipamentos de bordo, recuperação de material de aviação e afins.
39.86	Patrocínio e/ou Apoio a Eventos	Despesas com pagamento de apoio a atividades ou serviços, de natureza cultural, esportiva, educacional, ambiental, científica, comunitária, promocional, religiosa, entre outros, para influenciar favoravelmente o público e/ou atingir outros objetivos relacionados com a promoção de atos, obras, planos, ações, bens ou serviços. Exclusive o patrocínio de mídia, assim considerados aqueles em que o proponente é um veículo de comunicação ou um gestor de meios ou instalações que funcionem de veículo de mídia alternativa e aqueles em que um veículo de comunicação é o único ou o principal realizador da ação patrocinada, ainda que não se enquadre na definição de veículo de comunicação ou meio de mídia alternativa.
39.87	Contratação de Estagiários	Despesas com pagamento de serviços prestados por estudantes na condição de estagiários ou monitores, pagos para a empresa.
39.88	Serviços de Publicidade e Propaganda Institucional	Despesas com pagamento de serviços de publicidade institucional referente à divulgação de informações sobre atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades governamentais, com o objetivo de propiciar o atendimento ao princípio constitucional da publicidade, valorizar e fortalecer as instituições, estimular a participação social no debate, no controle e na formulação de políticas públicas.
39.89	Serviços de Publicidade e Propaganda de Utilidade Pública	Despesas com pagamento de serviços de publicidade de utilidade pública referentes à divulgação de ações destinadas a informar, esclarecer, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população com intuito de adotar comportamentos que lhes tragam benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida, tais como: campanhas educativas de trânsito, campanhas de vacinação de massa, campanhas preventivas contra doenças epidemiológicas, alertas sobre exercícios físicos em determinado período do dia, dentre outras.
39.90	Serviços de Publicidade e Propaganda Legal	Despesas com pagamento de serviços de publicidade legal, que se realizam em obediência à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou regulamentos internos do Governo do Distrito Federal.
39.91	Serviços de Abastecimento de Frota de Veículos	Despesas com pagamento de serviços de abastecimento de frota de veículos, conforme regulamento próprio no âmbito da administração pública, podendo contemplar o fornecimento de insumos por meio de cartões ou outros meios eletrônicos.
39.92	Serviços de Abastecimento de Aeronaves	Despesas com pagamento de serviços de abastecimento de aeronaves, conforme regulamento próprio no âmbito da administração pública, podendo contemplar o fornecimento de insumos por meio de cartões ou outros meios eletrônicos.
39.93	Serviços de Gerenciamento de Sistemas	Despesas com pagamento de serviços de gerenciamento de sistemas, visando garantir a execução dos processos e procedimentos necessários à gestão eficiente.
39.94	Complemento Tarifário do Sistema de Transporte Público Coletivo – Tarifa Técnica	Despesas com pagamento do Complemento Tarifário do Sistema de Transporte Público Coletivo – Tarifa Técnica (Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal).
39.99	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	Despesas com pagamento de serviços de natureza eventual, não especificados nos subelementos anteriores.
40.00	SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.	Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), não classificadas em outros elementos de despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares, desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados, suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC, serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e conservação de equipamentos de TIC, digitalização, outsourcing de impressão e serviços relacionados a computação em nuvem, treinamento e capacitação em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web e outros congêneres.
40.01	Locação de Equipamentos de TIC - Ativos de Rede	Despesas com pagamento de locação de todos os equipamentos de TIC categorizados como ativos de rede: switches, roteadores, firewalls, equipamentos wireless – Ap. Repetidores, entre outros.
40.02	Locação de Equipamentos de TIC – Computadores	Despesas com pagamento de locação dos seguintes equipamentos de TIC: desktops, notebooks, (computadores portáteis ou ultra portáteis), tablets, projetores, monitores ou tvs (quando utilizadas em soluções de TIC).
40.03	Locação de Equipamentos de TIC - Servidores / Storage	Despesas com pagamento de locação dos seguintes equipamentos de TIC: servidores e storage.
40.04	Locação de Equipamentos de TIC – Impressoras	Despesas com pagamento de locação dos seguintes Equipamentos de TIC: Impressoras, Multifuncionais, plotters, scanners e leitoras de código de barras.
40.05	Locação de Equipamentos de TIC – Telefonia	Despesas com pagamento de locação dos seguintes equipamentos de TIC: centrais telefônicas, aparelhos telefônicos, equipamentos para videoconferência (terminais, conversores de vídeo, soluces de streaming, câmeras para videoconferência).
40.06	Locação de Software	Despesas com pagamento de serviços de aluguel de softwares, que são locados ou licenciados prontos (software de prateleira), utilizados por um prazo definido em contrato.
40.07	Manutenção Corretiva / Adaptativa e Sustentação Softwares	Despesas com serviços de sustentação, atualização e adaptação de software já existente (em produção), incluindo: manutenção corretiva, preventiva e adaptativa de software em demandas sem necessidade de alteração em requisitos funcionais, incluindo renovação de licença de uso e atualização de licenças. Não inclui os serviços que acrescentam novas funcionalidades ao programa. O serviço de sustentação engloba operação, correção de defeitos e manutenção continuada de soluções de softwares, assim como as demais atividades que garantam a disponibilidade, estabilidade e desempenho de soluções de softwares implantadas nos ambientes de produção, inclusive os serviços contratados com dedicação exclusiva de mão de obra e incidência de obrigações patronais, como nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, ou postos de trabalho.
40.08	Desenvolvimento de Software	Despesas com pagamento de serviços se desenvolvimento de novos sistemas de informação (software), seja ele dentro ou fora da unidade, em acordo às suas necessidades. São softwares que passam por um processo de engenharia de desenvolvimento, portanto, contemplam também os contratos relacionados a parte do desenvolvimento de software, como modelagem, projeto, métricas, qualidade, testes e outras, desde que o produto final seja um novo software.
40.09	Hospedagens de Sistemas	Despesas com pagamento de serviços de datacenter por modelos como Hosting (armazenamento de arquivos, por exemplo, de um sitio da internet, fora dos servidores do órgão) ou Colocation (contratação de hospedagem compartilhada de servidores).
40.10	Suporte a Usuários de TIC	Despesas com pagamento de serviços de atendimento as requisições de serviços, de suporte a resolução de incidentes, e investigação de problemas de TIC. A prestação do serviço pode ser realizada através de atendimento presencial, telefone ou internet. Os contratos de call center (central de serviços) somente devem ser registrados nesta natureza de despesa em duas situações: a primeira é se o seu atendimento se direcionar predominantemente a serviços de TIC; a segunda situação ocorre quando a gestão desse contrato for responsabilidade da área de TIC.
40.11	Suporte de Infraestrutura de TI	Despesas com pagamento de serviços de operação e monitoramento para suporte a data-center, infraestrutura da rede, mainframe highend e outras plataformas de TIC.
40.12	Manutenção e Conservação de Equipamentos de TIC	Despesas com pagamento de serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de maquinas e equipamentos de TIC e periféricos, quando a alteração realizada subtraia defeitos e vícios ou substitua peças defeituosas e não havendo o aumento no valor contábil do bem.
40.13	Comunicação de Dados	Despesas com pagamento de serviços de comunicação de dados e redes em geral, de diversos portes e abrangências geográficas.
40.14	Telefonia Fixa e Móvel - Pacote de Comunicação de Dados	Despesas com pagamento de serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados.
40.15	Digitalização/Indexação de Documentos	Despesas com pagamento de serviços de digitalização (processo de captura das imagens/indexação de documentos, com ou sem serviços de higienização de documentos (remover grampos, desmontar pastas, desamassar documentos dobrados ou amassados, recuperar documentos rasgados, separar documentos manchados). Registra também os gastos com serviços que envolvam a tecnologia que utiliza o reconhecimento ótico de caracteres, ou OCR, permitindo converter tipos diferentes de documentos, como papéis digitalizados, arquivos em PDF e imagens capturadas com câmera digital em dados pesquisáveis e editáveis; e conversão de fitas VHS.
40.16	Outsourcing de Impressão	Despesas com pagamento de serviços de outsourcing de impressão. Para o registro nestas naturezas, são consideradas as contratações de prestação de serviços que envolvam o fornecimento de equipamentos de impressão dentro das dependências da contratante, nas seguintes modalidades: franquia mais excedente de páginas; locação de equipamentos com pagamento por páginas impressas e modalidade “Click” – sem franquia com pagamento apenas pelas páginas impressas. Serviços gráficos; impressões/cópias avulsas e impressão de grandes formatos não fazem parte do escopo desta natureza e devem ter seus lançamentos registrados em códigos distintos apropriados, como por exemplo: serviços gráficos; serviços de copias e reprodução de documentos, dentre outros.
40.17	Computação em Nuvem - Infraestrutura como Serviço (IaaS)	Despesas com pagamento de serviços prestados pelo fornecimento de uma infraestrutura de TI completa (processamento, armazenamento e comunicação de rede) que são consumidos como serviços.
40.18	Computação em Nuvem - Plataforma como Serviço (PaaS)	Despesas com pagamento de serviços prestados pelo fornecimento dos recursos de linguagens de programação, bibliotecas, serviços e ferramentas de suporte ao desenvolvimento de aplicações na infraestrutura da nuvem.
40.19	Computação em Nuvem - Software como Serviço (SaaS)	Despesas com pagamento de serviços prestados pelo provimento de softwares que são consumidos como serviços na infraestrutura de nuvem.
40.20	Treinamento / Capacitação em TIC	Despesas com pagamento de serviços especializados em treinamentos/cursos, na área de tecnologia de informação e comunicação.
40.21	Serviços Técnicos Profissionais de TI	Despesas com pagamento de serviços prestados por terceiros especializados na área de TIC e que não sejam considerados como despesas referentes a desenvolvimento de software, suporte de infraestrutura de TI, suporte a usuários de TIC ou como consultoria em tecnologia da informação e comunicação.
40.22	Instalação de Equipamentos de TI	Despesas com pagamento de serviços de instalação de equipamentos de TI.
40.23	Emissão de Certificados Digitais	Despesas com pagamento de serviços de emissão de certificados digitais.
40.24	Manutenção Evolutiva de Softwares	Despesas com pagamento de serviços de modificação das características de um software através de modificação do seu código-fonte, acrescentando a ele novas funcionalidades.
40.25	Aquisição de Software	Despesas com pagamento pela aquisição de programas de computador prontos (software de prateleira), por meio de “licenciamento perpétuo” do software.
40.26	Desenvolvimento de Software por Encomenda	Despesas com pagamento pela aquisição de programas de computador prontos (softwares prontos), que sofreram customizações para atender às necessidades do adquirente.
40.27	Melhoria e Manutenção de Equipamentos de TI	Despesas com pagamento pela alteração efetuada que visa aumentar a vida útil do bem, incrementar a sua capacidade produtiva ou diminuir o seu custo operacional que gere aumento no valor contábil dos bens ativos.
40.64	Suprimento de Fundos	Despesas com pagamento de pequeno vulto e de imediata necessidade, com serviços de tecnologia da informação e comunicação prestados por pessoa jurídica, até o limite de valor estabelecido em legislação própria.
40.96	Serviços de TIC - Pessoa Jurídica - Pagamento Antecipado	Despesas com pagamento antecipado de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), para posterior prestação de contas.
40.99	Outros Serviços Técnicos Profissionais de TI	Despesas com pagamento de outros serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), não especificados nos subelementos anteriores.
41.00	CONTRIBUIÇÕES	Despesas orçamentárias às quais não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.
41.01	Instituições de Caráter Cultural	Despesas com pagamento de contribuições efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter cultural.
41.02	Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico	Despesas com pagamento de contribuições efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
41.03	Instituições de Caráter Ambiental	Despesas com pagamento de contribuições efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter ambiental.
41.04	Instituições de Caráter Agropecuário	Despesas com pagamento de contribuições efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter agropecuário.
41.05	Instituições de Desenvolvimento Rural	Despesas com pagamento de contribuições efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de desenvolvimento rural.
41.06	Instituições de Caráter Desportivo	Despesas com pagamento de contribuições efetuadas a instituições privadas, sem fins lucrativos, de caráter desportivo.
41.07	Instituições de Controle Social	Despesas com pagamento de contribuições efetuadas a instituições organizadas, sem fins lucrativos, de controle social.
42.00	AUXÍLIOS	Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
42.01	Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional	Despesas com pagamento de auxílios efetuados a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter cultural, relativos a outras transferências correntes concedidas em virtude de lei especial.
42.02	Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico	Despesas com pagamento de auxílios efetuados a instituições privadas sem fins lucrativos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
42.03	Instituições de Caráter Ambiental	Despesas com pagamento de auxílios efetuados a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter ambiental.
42.04	Instituições de Caráter Agropecuário	Despesas com pagamento de auxílios efetuados a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter agropecuário.
42.05	Instituições de Desenvolvimento Rural	Despesas com pagamento de auxílios efetuados a instituições privadas sem fins lucrativos de desenvolvimento rural.
42.06	Instituições de Caráter Desportivo	Despesas com pagamento de auxílios efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter desportivo.
42.07	Instituições de Caráter Assistencial	Despesas com pagamento de auxílios efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter assistencial.
42.08	Instituições de Caráter Educacional	Despesas com pagamento de auxílios efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter educacional.
42.09	Instituições de Saúde	Despesas com pagamento de auxílios efetuadas a instituições privadas sem fins lucrativos de saúde.
43.00	SUBVENÇÕES SOCIAIS	Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único e 17 da Lei n°4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da LC n° 101/2000 (LRF).
43.01	Instituições de Caráter Educacional	Despesas com pagamento de subvenções a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter educacional.
43.02	Instituições de Caráter Assistencial	Despesas com pagamento de subvenções a instituições privadas sem fins lucrativos de caráter assistencial.
43.03	Instituições de Saúde	Despesas com pagamento de subvenções a instituições privadas sem fins lucrativos de saúde.
43.04	Instituições de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico	Despesas com pagamento de subvenções a instituições privadas sem fins lucrativos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
45.00	SUBVENÇÕES ECONÔMICAS	Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral e, ainda, outras operações com características semelhantes.
45.01	Aquisição e Produção de Bens de Capital	Despesas com pagamento de equalização de taxas de juros nas operações de financiamento destinados à aquisição de bens de capital e a inovação tecnológica.
45.02	Desenvolvimento de Inovação em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal	Despesas com pagamento de subvenção econômica a entidades privadas com fins lucrativos com vistas ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo (arts. 218 e 219 da CF/1988, Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004).
46.00	AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO	Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta e indireta.
46.01	Auxílio-alimentação - Militar	Despesas com pagamento de auxílio-alimentação ao militar, PMDF e CBMDF (Medida Provisória n° 2.218/2001 e Decreto n° 22.560, de 23 de novembro de 2001).
46.02	Auxílio-alimentação - Civil	Despesas com pagamento de auxílio-alimentação - Civil (LC n° 840/2011).
47.00	OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, entre outros), excetuadas aquelas incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.
47.01	Encargos Tributários	Despesas com pagamento de encargos tributários.
47.03	Contribuições para o PIS/PASEP	Despesas com pagamento de contribuições para o PIS/PASEP.
47.04	Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido	Despesas com pagamento de contribuição social sobre o lucro líquido.
47.05	COFINS	Despesas com pagamento da contribuição COFINS.
47.06	Taxas	Despesas com pagamento de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
47.07	Obrigações Patronais - Serviços de Terceiros Pessoa Física	Despesas com pagamento de obrigações patronais sobre serviços de terceiros - Pessoa Física.
47.08	INSS - Diárias	Despesas com pagamento de diárias - INSS.
47.09	Obrigações Patronais sobre Serviços de Pessoa Jurídica	Despesas com pagamento de obrigações patronais sobre serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.
47.10	Imposto de Renda - Pessoa Jurídica	Despesas com pagamento de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica.
47.11	Tributos à Conta do Locatário	Despesas com pagamento de tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação.
47.12	Multas, Juros e Encargos de Mora	Despesas com pagamento de multas, juros e encargos de mora decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias e contributivas.
47.13	Contribuições de interesse das categorias profissionais	Despesas com pagamento de contribuições para financiamento de categorias econômicas ou profissionais, conforme previsão legal de cumprimento obrigatório.
47.15	Contribuição Patronal sobre Receita Bruta - CPRB	Despesas com pagamento de Contribuição Patronal sobre Receita Bruta (CPRB).
47.99	Outras Obrigações tributárias e Contributivas	Despesas com pagamento de outras obrigações tributárias e contributivas, não especificados nos subelementos anteriores.
48.00	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como: ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
48.01	Auxílio-moradia	Despesas com pagamento de auxílio-moradia.
48.02	Bolsa Atleta	Despesas com pagamento de bolsa atleta.
48.03	Passagens Interestaduais para migrantes	Despesas com pagamento de passagens interestaduais para migrantes.
48.04	Passes Urbanos	Despesas com pagamento de passes urbanos.
48.05	Bolsas de Estudo a Servidores	Despesas com pagamento de bolsas de estudo a servidores.
48.06	Bolsas dos Programas Sociais	Despesas com pagamento de bolsas de programas sociais.
48.07	Auxílio-saúde	Despesas com pagamento de auxílio-saúde.
48.08	Programa de Inclusão Digital para professores	Despesas com pagamento do subsídio previsto no programa de inclusão digital para professores (Decreto n° 29.538, de 19 de setembro de 2008).
48.09	Cheque Moradia	Despesas com pagamento de auxílios/benefícios e subsídios concedidos no âmbito da Política Habitacional do Distrito Federal.
48.10	Auxílio a Participantes de Curso de Formação	Despesas com pagamento de auxílio a participantes de curso de formação.
48.11	Auxílio Financeiro a Projetos Artísticos e Culturais	Despesas com pagamento de auxílio financeiro a projetos artísticos e culturais.
48.12	Bolsa Atleta Paraolímpica	Despesas com pagamento de bolsa atleta paraolímpico.
48.13	Política Distrital de Qualificação Social e Profissional (PDQ)	Despesas com pagamento de benefícios dos programas estabelecidos no âmbito da Política Distrital de Qualificação Social e Profissional (PDQ).
48.14 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)	Prato Cheio (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)	Despesas com pagamento de auxílio financeiro às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, dentro da Política de Assistência Social (Lei nº 7.009/2021). (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)
48.15 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)	Cartão Gás (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)	Despesas com pagamento de auxílio financeiro às famílias e destinado a assegurar acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg), para uso doméstico, dentro da Política de Assistência Social (Lei nº 6.938/2021). (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)
48.16 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)	Cartão Uniforme Escolar (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)	Despesas com pagamento de auxílio financeiro às famílias e destinado a assegurar o acesso a uniformes escolares aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal (Lei nº 7.745/2025). (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 1 de 08/01/2026)
48.17	Participação em Eventos	Despesas com pagamento de inscrições em atividades, campeonatos, torneios ou eventos, de natureza cultural, esportiva, educacional, ambiental, científica, comunitária, promocional e tecnológica (LC n° 101/2000).
48.18	Auxílio-natalidade - Política de Assistência Social	Despesas com pagamento de auxílio eventual da Política de Assistência Social, na modalidade auxílio-natalidade (Lei n° 5.165, de 4 de setembro de 2013).
48.19	Auxílio por morte - Política de Assistência Social	Despesas com pagamento de auxílio eventual da Política de Assistência Social, na modalidade auxílio por morte (Lei n° 5.165/2013).
48.20	Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária - Política de Assistência Social	Despesas com pagamento de auxílio eventual da Política de Assistência Social, na modalidade auxílio em situações de vulnerabilidade temporária (Lei n° 5.165/2013).
48.21	Auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública - Política de Assistência Social	Despesas com pagamento de auxílio eventual da Política de Assistência Social, na modalidade auxílio em desastre e calamidade pública (Lei n° 5.165/2013).
48.22	Programa Brasília Sem Fronteiras	Despesas com pagamento de bolsa-custeio e bolsa-auxílio a monitores participantes do Programa Brasília Sem Fronteiras 2013 EUA, (Portaria Conjunta n° 9, de 16 de abril de 2013 e outros normativos correlatos).
48.23	Bolsas para Educação pelo Trabalho	Despesas com pagamento de bolsas para educação pelo trabalho, a exemplo daquelas concedidas no âmbito da Escola de Aperfeiçoamento do SUS (EAPSUS/FEPECS): - Instrução n° 11, de 11 de julho de 2014.
48.24	Programa Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI)	Despesas com pagamento de retribuição pecuniária à equipe especializada responsável pela implantação e pelo acompanhamento do programa de fomento às unidades escolares de ensino médio em tempo integral (Lei n° 6.036, de 21 de dezembro de 2017).
48.25 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)	Cartão Creche (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)	Despesas com pagamento de auxílio financeiro às famílias do Distrito Federal e destinado a assegurar o acesso a vagas em creches particulares devidamente credenciadas (Lei nº 7.064/2022). (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)
48.26 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)	Cartão Material Escolar (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)	Despesas com pagamento de auxílio financeiro às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e destinado a assegurar o acesso a material didático escolar aos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal (Lei nº 6.273/2019). (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)
48.27	Projeto Educador Esportivo Voluntário	Despesas com pagamento de auxílio pecuniário para políticas públicas de redução das desigualdades sociais e de melhoria da qualidade de vida da população, no âmbito do projeto educador esportivo voluntário.
48.28	Auxílio Permanência –Política de Assistência Estudantil – PAE/UnDF	Despesas com pagamento de Auxílio Permanência conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF (LC n° 987, de 26 de julho de 2021 e da Resolução n° 02-UnDF, de 17 de março de 2023).
48.29	Auxílio Transporte – Política de Assistência Estudantil (PAE/UnDF)	Despesas com pagamento de Auxílio Transporte, conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF (LC n° 987/2021 e da Resolução n° 02-UnDF/2023).
48.30	Auxílio Creche –Política de Assistência Estudantil (PAE/UnDF)	Despesas com pagamento de Auxílio Creche conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF (LC n° 987/2021 e da Resolução n° 02-UnDF/2023).
48.31	Auxílio Inclusão Digital – Política de Assistência Estudantil – PAE/UnDF	Despesas com pagamento de Auxílio Inclusão Digital para compra de equipamentos, programas de computadores e conectividade e acesso digital, conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF, conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF (LC n° 987/2021 e da Resolução n° 02-UnDF/2023).
48.32	Auxílio Material Pedagógico – Política de Assistência Estudantil (PAE/UnDF)	Despesas com pagamento de Auxílio para aquisição de materiais pedagógicos para as atividades acadêmico-científicas, conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF (LC nº 987/2021 e da Resolução nº 02-UnDF/2023).
48.33	Auxílio ao Estudante com Deficiências e Altas Habilidades –Política de Assistência Estudantil (PAE/UnDF)	Despesas com pagamento de Auxílio aos estudantes com deficiências e altas habilidades, conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF (LC n° 987/2021 e da Resolução n° 02-UnDF/2023).
48.34	Auxílio Emergencial –Política de Assistência Estudantil (PAE/UnDF)	Despesas com pagamento de Auxílio aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme previsto na política de assistência estudantil da UnDF (LC n° 987/2021 e da Resolução n° 02-UnDF/2023).
48.64	Auxílio Vulnerabilidade	Despesas com pagamento de gastos de pequeno vulto e de imediata necessidade na forma de concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social do Distrito Federal (Lei n° 5.165/2013).
48.65	Auxílio Alimentação a pessoas que prestam Serviços Habitacionais Voluntários	Despesas com pagamento de auxílio alimentação a pessoas físicas sem vínculo com o setor público, que prestam Serviços Habitacionais Voluntários.
48.66	Auxílio Transporte a pessoas que prestam Serviços Habitacionais Voluntários	Despesas com pagamento de auxílio transporte a pessoas físicas sem vínculo com o Setor Público, que prestam Serviços Habitacionais Voluntários.
48.67	Auxílio Financeiro a Prestador de Serviço Voluntário	Despesas com pagamento de auxílio financeiro a prestadores de serviço voluntário, para despesas com transporte e alimentação e demais despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias (Decreto n° 37.010, de 23 de dezembro de 2015).
49.00	AUXÍLIO-TRANSPORTE	Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pagas em forma de pecúnia, de bilhete ou de cartão magnético, diretamente aos militares, servidores, estagiários ou empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.
49.01	Auxílio-transporte	Despesas com pagamento do custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual (LC n° 840/2011).
49.02	Vale-combustível	Despesas com pagamento de custeio de benefício ao colaborador/funcionário frente às despesas com deslocamentos previstos em acordo coletivo.
51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, entre outros.
51.01	Estudos e Projetos	Despesas com pagamento de estudos e projetos de engenharia e arquitetura inerentes ao imóvel.
51.02	Edificação	Despesas com pagamento de construção de prédios públicos e equipamentos urbanos definitivos, tais como: escolas, estádios, ginásios, hospitais, terminais rodoviários, áreas de lazer/esporte inerentes ao imóvel , registra ainda o valor das despesas com obra de melhoramento da construção para colocação de seu objeto em condições normais de utilização ou funcionamento, sem ampliar suas medidas originais, compreendendo a reconstrução parcial do imóvel, remanejamento de paredes, substituição de cobertura, construção de cercas, muros, alambrados e afins.
51.03	Obras e Urbanização	Despesas com pagamento de implantação ou estudos e projetos de vias públicas, meios fios, passeios, pavimentação, áreas verdes, sinalização e iluminação públicas, galerias de águas pluviais, obras de saneamento básico e afins.
51.04	Obras Rodoviárias	Despesas com pagamento de desmatamento, terraplenagem, encascalhamento, pavimentação e afins.
51.05	Instalações	Despesas com pagamento de instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagens para ar condicionado central, câmaras frigoríficas e afins.
51.06	Gerenciamento de Obras	Despesas com pagamento de supervisão, acompanhamento e controle de obras, somente quando a supervisão for incorporável e necessária à realização da obra.
51.07	Obras com o Metrô	Despesas com pagamento de Obras com o Metrô.
51.08	Benfeitorias em Imóveis de Terceiros	Despesas com pagamento de benfeitorias em Imóveis de Terceiros.
51.10	Mobiliário Urbano	Despesas com pagamento de abrigos de táxi e passageiros, guaritas, áreas de lazer/esporte em logradouros públicos, sanitários públicos, monumentos e esculturas ornamentais, passarelas e afins.
51.11	Edificações em Imóveis de Terceiros	Despesas com pagamento de edificações em imóveis de terceiros.
52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
52.02	Aeronaves	Despesas com pagamento de qualquer tipo de aeronave de asa fixa ou asa rotativa, tais como: avião, balão, helicóptero, planador, ultraleve, drone e afins.
52.04	Aparelhos de Medição e Orientação	Despesas com pagamento de aparelhos de medição, contagem, orientação e controle. Quando estes aparelhos forem incorporados a um equipamento maior serão os mesmos considerados componentes, tais como: alinhador óptico, amperímetro, analisador de monóxido de carbono, aparelho de medição meteorológica, aparelho de radar e semelhantes, aparelho de sinalização de trânsito terrestre, marítimo, fluvial, lacustre e aéreo, bafômetro, balanças em geral, baliza topográfica, barômetro (medidor de pressão atmosférica), bússola, calibrador de pneus, conversores rotativos ou estáticos, cronômetro, decibelímetro, estação total para topografia, fantômetro (medidor de percentual), hidrômetro, higrômetro, magnetômetro, manômetro, medidor de gás, micrômetro, mira falante, multímetro, níveis topográficos, osciloscópio, paquímetro, pirômetro, planímetro, psicrômetro, relógio medidor de luz, sonar, sonda, tacógrafo, taquímetro, telêmetro, tensiômetro, teodolito, torquímetro, trenas para topografia, tripés especiais, turbímetro, voltímetro e afins.
52.06	Aparelhos e Equipamentos de Comunicação	Despesas com pagamento de material, portátil ou transportável, de uso em comunicações, que não se incorpore em instalações, veículos de qualquer espécie, aeronaves ou embarcações, tais como: antena parabólica, aparelho de telefonia, bloqueador telefônico, central telefônica, controlador de terminal telefônico central, detector de chamadas telefônicas, fac-símile, fonógrafo, interfone, PABX, rádio receptor, rádio telegrafia, rádio transmissor, receiver (receptor de satélite), secretária eletrônica, sistema de comunicação, spin-light, tele-speaker, transceptores e afins.
52.08	Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médicos-Odontológicos, Laboratorial e Hospitalar	Despesas com pagamento de aparelho, utensílio ou equipamento de uso médico, odontológico, laboratorial e hospitalar que não se integrem a instalações, ou a outros conjuntos monitores e que em razão de seu uso corrente não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, tais como: adipômetro, afastador, alargador, amalgamador, analisador holter, equipamentos de esterilização, aparelho de Raio X, aparelho de transfusão de sangue, aparelho infravermelho, aparelho para inalação, aparelho de ultravioleta, aparelhos veterinários, aparelhos eletrocirúrgicos, aparelhos para endoscopia, cirurgias e mecanoterapia, aparelhos e equipamentos para odontologia e oftalmologia, ozonoterapia, aspirador cirúrgico, balança pediátrica, banho-maria com agitador, berço aquecido, biombo, bomba de infusão microprocessada, cadeira de dentista, cadeira de rodas, cadeira de banho, colposcópio, câmara de infravermelho, câmara de oxigênio, câmara de radioterapia, caneta de alta rotação, capacete para neonatologia, capela de fluxo liminar, carro-maca, carro para curativo, centrifugador, aspirador de secreções e líquidos, cilindro para uso hospitalar, corador de lâminas, destilador hospitalar, eletroanalisador, eletrocardiográfico, escada de aço, esteira ergométrica, estetoscópio, estufa, foco cirúrgico, forno elétrico para oficina ortopédica, gerador de fluxo para tratamento de apneia, gerador de vapor para caldeira hospitalar, hamper em aço, termômetro digital não axilar, laboratório didático móvel, lixadeira para oficina ortopédica, maca, manequim de simulação para treinamento, manifold (fluxômetro, vacuômetro, válvulas para controle de gases), manta aquecedora, medidor de pH, medidor de pressão arterial (esfignomanômetro), negatoscópio, mesa para exames clínicos, micropipeta de monocanal de precisão, microscópio, mochos, monitor cardíaco, órtese para confecção de calçados ortopédicos, pipeta de precisão em aço, seladora para material médico, serra elétrica para gesso, suporte para soro em aço tipo tripé, tenda de oxigênio, termocautério, viteógrafo, e afins. Registra os instrumentais cirúrgicos convencionais reutilizáveis, tais como: afastador cirúrgico, afastador cirúrgico manual, alicate de uso médico, amigdalótomo, amniótomo, anuscópio, aplicador de clipe, bisturi circular, bisturi oftalmológico, cânula instrumental, cânula de uso oftalmológico, cânula para lipoaspiração, cisalha, clamp, clamp instrumental, conector de uso médico, cureta de uso médico, descolador de uso médico, dilatador, eletrodo para bisturi elétrico, empunhadura, espátula de uso médico, espéculo de uso médico, estilete de uso médico, faca de uso médico, gancho de uso médico, pinça anatômica, pinça articulada cortante, pinça cirúrgica, pinça para bisturi elétrico, ponteira de uso oftalmológico, porta-agulha instrumental, punch aórtico, rugina, tentacânula, tesouras e afins. Registra, também, os Instrumentais cirúrgicos para videocirurgia/Endoscopia Reutilizáveis, tais como: aplicador de clipe, camisa endoscópica, obturador, passador de fio, pinça para endoscópio, pinça para videocirurgia, porta-agulha para videocirurgia, redutor de uso médico, tesoura para videocirurgia, trocarte e afins.
52.10	Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões	Despesas com pagamento de instrumentos, aparelhos e utensílios destinados a qualquer modalidade de esportes e diversões de qualquer natureza, desde que não integrados a instalações de ginásios de esportes, centros esportivos, teatro, cinema, entre outros, tais como: anilha, arco, baliza, barco de regata, barra, bastão, bicicleta ergométrica, cama elástica, carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco, halteres, mesa de tênis de mesa, mesa de sinuca, mesa de totó, mesa para ginástica, martelo, peso, placar, poste para vôlei/tênis, remo, step oficial, vara de salto e afins.
52.12	Aparelhos e Utensílios Domésticos	Despesas com pagamento de eletrodomésticos em geral e utensílios, com durabilidade superior a dois anos, utilizados em serviços domésticos, tais como: aparelhos de copa e cozinha, aspirador de pó, baixelas, banho-maria elétrico (tipo marmiteiro), batedeira elétrica, boiler, botijão de gás, cafeteira elétrica, carrinho para transporte de alimentos, chapa elétrica para frituras, chuveiro ou ducha elétrica, circulador de ar, condicionador de ar (móvel), conjunto de chá/café/jantar, container isotérmico, destilador de água, desumidificador, escada portátil, enceradeira, espremedor elétrico de frutas, esterilizador, exaustor, faqueiro, filtro de água tipo ozônio, fogão, forno elétrico, forno de micro-ondas, freezer, fritador elétrico, geladeira, grill, liquidificador, máquina de costura, máquina de cortar frios, máquina de lavar louça, máquina de lavar roupa, máquina de moer café, máquina de passar roupa, máquina de secar roupa, máquina de secar pratos, purificador de água, sanduicheira elétrica, secador para cabelo com pedestal (profissional), secador rotativo, tábua de passar roupas, torneira elétrica, torradeira elétrica, umidificador de ar e afins.
52.14	Armamentos	Despesas com pagamento de armas de porte, portáteis transportáveis autopropulsionadas de tiro tenso e de tiro curvo, central de tiro, rebocáveis ou motorizadas, rampas lançadoras de foguetes motorizadas e outros apetrechos bélicos, tais como: fuzil, metralhadora, pistola, revolver e afins.
52.18	Coleções e Materiais Bibliográficos	Despesas com pagamento de coleções bibliográficas de obras científicas, românticas, contos e documentários históricos, mapotecas, dicionários para uso em bibliotecas, enciclopédias, periódicos encadernados para uso em bibliotecas, palestras, tais como: álbum de caráter educativo, assinaturas de publicações técnicas, dicionários, enciclopédias em CD-ROM, coleções e materiais bibliográficos informatizados, ficha bibliográfica, jornal e revista (que constitua documentário), livros pedagógicos para uso em bibliotecas, exceto públicas, mapa, material folclórico, obras especializadas, partitura musical, publicações e documentos especializados destinados a bibliotecas, repertório legislativo e afins.
52.19	Discotecas e Filmotecas	Despesas com pagamento de discos, CD e coleções de fitas gravadas com músicas e fitas cinematográficas de caráter educativo, científico e informativo, tais como: disco educativo, fita de áudio e vídeo com aula de caráter educativo, microfilme e afins.
52.20	Embarcações	Despesas com pagamento de embarcações fluviais, lacustres ou marítimas, tais como: barco naval, canoa, casa flutuante, chata, draga flutuante, lancha, navio, rebocador, traineira e afins, exceto os navios graneleiros, petroleiros e transportadores de passageiros que são considerados como bens imóveis.
52.22	Equipamentos de Manobra e Patrulhamento	Despesas com pagamento de materiais utilizados em manobras militares e paramilitares e patrulhamento ostensivo, tais como: barraca, bloqueios, cama de campanha, conjunto de sinalizador acústico eletrônico, farol de comunicação, mesa de campanha, paraquedas, pistola de sinalização, sirene de campanha e afins.
52.24	Equipamento de Proteção, Segurança e Socorro	Despesas com pagamento de materiais permanentes utilizados na proteção e segurança de pessoas ou bens públicos, como também qualquer outro utilizado para socorro diverso, ou sobrevivência em qualquer ecossistema, tais como: alarme, algema, arma para vigilantes, alicates especiais, aparelho para iluminação de emergência, barraca para uso não militar, boia salva-vidas, cabine para guarda (guarita), catraca para controle de acesso, cilindro de salvamento, circuito interno de televisão, colete a prova de balas, cofre, conjunto de suporte para isolamento de área, detector de metais, escudo de metal, expansores e extensores para resgate, extintor de incêndio, kit para coleta de impressões digitais, máscaras especiais, para-raios, porta giratória, ressuscitador manual, sinalizador de garagem, sistema de alarme eletrônico, tirfor para resgate, Kit arrombamento (aríete, alicate, alavanca e mochila para transporte) e afins.
52.26	Instrumentos Musicais e Artísticos	Despesas com pagamento de instrumentos de cordas, sopro ou percussão, como também outros instrumentos utilizados pelos artistas em geral, tais como: acordeom, bandolim, bombo, cavaquinho, clarinete, corneta, guitarra, oboé, órgão, pandeiro, piano, pistão, saxofone, surdo, tambor, teclado musical, tímpano, trombone, violão, violino, violoncelo, xilofone e afins.
52.28	Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial	Despesas com pagamento de máquina, aparelho ou equipamento empregado na fabricação de produtos ou no recondicionamento, tais como: balcão frigorífico, betoneira, calandra industrial, caldeirão a gás (vapor), centrífuga para lavanderia, exaustor industrial, forno e torradeira industrial, geladeira industrial, máquina de fabricação de laticínios, máquina de fabricação de tecidos, máquina lavadora e extratora industrial computadorizada e afins.
52.30	Máquinas e Equipamentos Energéticos	Despesas com pagamento de máquinas, aparelhos e equipamentos não incorporáveis a instalações, destinados à geração de energia de qualquer espécie, tais como: alternador energético, carregador de bateria, chave automática, conversor de fibra ótica, estabilizador, gerador, haste de contato, nobreak, poste de iluminação, retificador, transformador de voltagem, trilho, trucktunga, turbina (hidrelétrica), unidade supervisionadora de corrente alternada e afins.
52.32	Máquinas e Equipamentos Gráficos	Despesas com pagamento de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em reprografia ou artes gráficas, tais como: aparelho para encadernação, fotocopiadora, copiadora gráfica, cortadeira elétrica, costuradora de papel, mimeógrafo, grampeadeira, gravadora de estêncil, guilhotina gráfica, impressoras, linotipo, máquina colocadora de espirais, máquina heliográfica, máquina de offset, máquina perfuradora, plastificadora e encadernadora, prensas de chapa, operadora de ilhoses, picotadeira, teleimpressora e receptadora de páginas e afins.
52.33	Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto	Despesas com pagamento de equipamentos de filmagem, gravação e reprodução de sons e imagens, bem como os acessórios de durabilidade superior a dois anos, tais como: amplificador de som, aparelho de CD, aparelho de som, aparelho registrador de som, caixa acústica, copiadoras e leitoras para microfilmagem, projetor, equalizador de som, estação repetidora de imagem, filmadora, flash eletrônico, fone de ouvido, gravador de som, máquina fotográfica, megafone, mesa operacional, microfilmadora, microfone, objetiva, painel eletrônico, projetor, projetor de multimídia, rádio, gravador de áudio portátil, escutas, rebobinadora, retroprojetor, sintonizador de som, sistema de audição pública com caixa para divulgação, tanque para revelação de filmes, tape deck, televisor, tela para projeção, toca-discos, videocassete, câmera corporal com microfone, câmera veicular e afins.
52.34	Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos	Despesas com pagamento de máquinas, aparelhos e equipamentos que não estejam classificados em grupo específico, tais como: aparador de grama, aparelho de ar condicionado, bebedouro elétrico, carrinho de feira, container, escada extensível padrão CEB, escada telescópica, furadeira, grampeador para estofador, maleta executiva, máquina de cortar cerâmica, moto esmeril de bancada, sauna, tanque subterrâneo para armazenamento de combustíveis, ventilador de coluna e de mesa e afins.
52.35	Equipamentos de Microinformática	Despesas com pagamento de equipamentos de uso comum, como computadores, impressoras, caneta óptica, kit multimídia, leitoras, mesa digitalizadora, modem, monitor de vídeo, placas, processador, scanner, teclado para micro, leitora/token, leitora/smartcard e outros, com durabilidade superior a dois anos, exceto quando for aquisição de peças destinadas à reposição diretamente ao equipamento ou mesmo para estoque.
52.36	Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório	Despesas com pagamento de máquinas, aparelhos e utensílios utilizados em escritório e destinados ao auxílio do trabalho administrativo, tais como: aparelho rotulador, apontador fixo (de mesa), caixa registradora, carimbo digitador de metal, compasso, envelopadora, estojo para desenho, globo terrestre, fichário de mesa com base em aço ou madeira, fragmentadora de papéis, grampeador (exceto de mesa), máquina autenticadora, máquina de calcular, máquina de contabilidade, máquina de escrever, máquina franqueadora, normógrafo, pantógrafo, pirógrafo, quebra-luz para luminária de mesa e refletor, régua de precisão, régua T em aço, relógio protocolador e afins.
52.38	Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina	Despesas com pagamento de máquinas, ferramentas e utensílios utilizados em oficinas mecânicas, marcenaria, carpintaria e serralheria, não incluindo ferramentas que não façam parte de um conjunto, nem tão pouco materiais permanentes utilizados em oficinas gráficas, tais como: aferidor de combustível, alargador (uso em oficina), analisador de motores, aparelhos de teste para oficina, arcos de serra (exceto comum), balanceador de rodas, bomba para esgotamento de tambores, bomba transferidora de óleo, caixa em aço para ferramentas, cavalete de ferro para levantar veículos, cilindro para oxigênio e acetileno, compressor de ar, conjunto de oxigênio, conjunto de solda, conjunto para lubrificação, conta giro, desbastadeira, desempenadeira, deslocador de pneus, elevador hidráulico, esmerilhadeira, extrator de parafuso, extrator de precisão, forja, fundidora para confecção de broca, gerador de espuma, gerador de oxiatileno, laminadora, lavadora de carro, lixadeira, macaco mecânico e hidráulico, mandril, máquina de policorte, máquina de pontear, máquina retificadora, marcador de velocidade, martelo mecânico, níveis de aço ou madeira, pistola metalizadora, plainas elétricas, polidora, prensa, rebitadora, recipiente de ferro para combustíveis, sacapino, sargento de ferro, serra elétrica e hidráulica, serra de bancada, serra mecânica, talhas, tanques para água, tarracha, tesoura elétrica, testadora, torno elétrico e manual, torno mecânico, tupia, vulcanizadora e afins.
52.39	Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos	Despesas com pagamento de equipamentos destinados a instalação, conservação e manutenção de sistemas hidráulicos e elétricos, tais como: bomba d'água, bomba de desentupimento, bomba de irrigação, bomba de lubrificação, bomba de sucção e elevação de água e de gasolina, carneiro hidráulico, controlador de irrigação, desidratadora, desentupidor elétrico de tubulação, máquina de tratamento de água, máquina de tratamento de esgoto, máquina de tratamento de lixo, moinho, roda d'água, sistema de irrigação e afins.
52.40	Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários	Despesas com pagamento de máquinas, tratores e equipamentos utilizados na agricultura, na construção e conservação de estradas, tais como: aerador de pás (incubadora de fibra de vidro), ancinho mecânico, arado, bebedouro para animais, calha para descarga de peixes, carregadora, carreta agrícola, ceifadeira, colheitadeira, compactador, conjunto de irrigação, conjunto moto-bomba para irrigação, cultivador, debicador elétrico, debulhadeira, desintegrador, destocadora, distribuidor de fertilizantes, elevador para fardos, escarificador, escavadeira, forno e estufa de secagem ou amadurecimento, grades de disco, máquinas e aparelhos de perfuração, máquinas de beneficiamento, microtrator, misturador de ração, moinho agrícola, motoniveladora, moto-bomba, motosserra, pá carregadora, pasteurizador, picador de forragens, plaina terraceadora, plantadeira, pulverizador de tração animal ou mecânica, rolo compressor, roçadeira, semeadeira, silo para depósito de cimento, sulcador, trator de roda e esteira, trilhadeira e afins.
52.42	Mobiliário em Geral	Despesas com pagamento de móveis destinados ao uso ou decoração interior de ambientes, tais como: abajur, aparelho para apoiar os braços, armário, arquivo de aço ou madeira, balcão (tipo atendimento), banco, banqueta, base para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário, carteira e banco escolar, charter negro, cinzeiro com pedestal, criado-mudo, cristaleira, escrivaninha, espelho moldurado, estante de madeira ou aço, estofado, fichário eletromecânico, flip chart, guarda-louça, guarda roupa, mapotecas, mesa, móveis em geral para uso em hospitais, laboratórios e clínicas odontológicas e veterinárias, penteadeira, poltrona, porta-chapéus, porta-plantas de engenharia, posto de trabalho tipo guichê, prancheta para desenho, quadro escolar, quadro de chaves, quadro imantado, quadro para editais e avisos, rack, relógio de mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá, suporte para TV e vídeo, suporte para bandeira (mastro), vitrine e afins.
52.44	Obras de Arte e Peças para Museu	Despesas com pagamento de objetos de valor artístico e histórico destinados a decoração ou exposição em museus, tais como: alfaias em louça, animais empalhados, dissecados, conservados em álcool, armas antigas e desusadas, coleção de zoologia, botânica e mineralogia, documentos e objetos históricos, esculturas, gravuras, molduras, peças em marfim e cerâmica, pedestais especiais e similares, pinacotecas completas, pinturas em tela, porcelana, quadro decorativo, tapeçaria, trilhos para exposição de quadros, vaso decorativo e afins.
52.46	Semoventes	Despesas com pagamento de animais para trabalho, produção, reprodução, tais como: animais não destinados a laboratório ou corte, animais para jardim zoológico, animais para produção, reprodução e guarda, animais para sela e tração.
52.47	Equipamentos de Montaria	Despesas com pagamento de equipamentos de montaria, tais como: selas e afins.
52.48	Veículos diversos	Despesas com pagamento de veículos não classificados em subitens específicos, tais como: bicicleta, carrinho de mão, carrinho para transporte funerário, carrinho tipo plataforma, carroça, charrete, empilhadeira, reboque tipo carreta, triciclo e afins.
52.50	Veículos Ferroviários	Despesas com pagamento de veículos empregados em estradas de ferro, tais como: locomotiva, prancha, reboque ferroviário, tender, vagão para transporte de carga ou passageiros e afins.
52.51	Peças não Incorporáveis a Imóveis	Despesas com pagamento de materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados, tais como: biombos, carpetes (primeira instalação), cortinas, divisórias removíveis, estrados de aço ou metal, passadeira tipo persa, persianas, tapetes, toldos, grades móveis e afins.
52.52	Veículos de Tração Mecânica	Despesas com pagamento de veículos de tração mecânica, tais como: ambulância, automóvel, basculante, caçamba, caminhão, camionetas, carro-forte, consultório volante, furgão, lambreta, micro-ônibus, motocicleta, ônibus, rabecão, vassoura mecânica, veículo coletor de lixo/compactador de lixo e afins.
52.53	Carros de Combate	Despesas com pagamento de veículos utilizados em manobras militares, tais como: autochoque, blindado, carro-bomba, carro-tanque e afins.
52.54	Equipamentos, Peças e Acessórios Aeronáuticos	Despesas com pagamento de equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos, tais como: cablagem, hélice, microcomputador de bordo, turbina e afins.
52.55	Equipamentos, Peças e Acessórios Metroviários	Despesas com pagamento de equipamentos, peças e acessórios metroviários.
52.56	Equipamentos, Peças e Acessórios de Proteção ao Voo	Despesas com pagamento de equipamentos, peças e acessórios de proteção ao voo, tais como: radar, transponder e afins.
52.57	Acessórios para automóveis	Despesas com pagamento de acessórios e equipamentos para automóveis que possam ser desincorporados, sem prejuízo dos mesmos, para aplicação em outro veículo, tais como: ar-condicionado para veículos, capota, carroceria, bombas para autos, escadas para autos, tanques e vassouras (acoplados a veículos), guincho, guindaste, plataforma tip-top, rádio/toca-fitas, tanques irrigadores, trailer e similares e afins.
52.58	Equipamentos de Mergulho e Salvamento	Despesas com pagamento de equipamentos destinados as atividades de mergulho e salvamento marítimo, tais como: escafandro, jet-ski, tanque de oxigênio e afins.
52.60	Equipamentos, Peças e Acessórios Marítimos	Despesas com pagamento de equipamentos, peças e acessórios marítimos, tais como: instrumentos de navegação, instrumentos de medição do tempo, instrumentos óticos, instrumentos geográficos e astronômicos, instrumentos e aparelhos meteorológicos, motor de popa, rastreador via satélite para navegação e afins.
52.61	Equipamentos de Armazenamento de Dados	Despesas com pagamento de equipamentos de armazenamento de dados, tais como: storages e afins.
52.62	Equipamentos de Processamento de Dados	Despesas com pagamento de equipamentos de processamento de dados, como servidores, servidores de alto desempenho e afins.
52.63	Equipamentos de Segurança da Informação e Backup de Dados	Despesas com pagamento de equipamentos de segurança da informação, produção e leitura de cópias de segurança de dados, tais como: firewalls, bibliotecas de fitas, robôs de backup e afins.
52.64	Equipamentos Ativos de Rede para a Rede Corporativa	Despesas com pagamento de ativos de rede para a expansão dos alcances e da capacidade da rede Corporativa GDFNet, como switches core, switches topo de rack, equipamentos de rádio, balanceadores de links, equipamentos VoIP, equipamentos Wi-Fi e afins.
52.65	Equipamentos Ativos de Rede para Rede Local	Despesas com pagamento de ativos de rede para a expansão ou melhoria da capacidade da rede interna do órgão, tais quais switches de rede, equipamentos VoIP, equipamentos de Wi-Fi e afins.
52.66	Equipamentos de Subsistemas de Datacenter	Despesas com pagamento de aquisição de equipamentos, como nobreaks, condicionadores de ar de precisão, geradores de energia, sistemas de combate a incêndio, conjuntos modulares, quadros de energia, entre outros, cuja destinação seja a sustentação de ambientes de tecnologia da informação e afins.
52.67	Suprimento de Fundos	Despesas com pagamento de gastos de pequeno vulto e de imediata necessidade, com material permanente, até o limite de valor estabelecido em legislação própria.
52.82	Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS)	Despesas com pagamento de repasse dos recursos de investimento, provenientes do Programa de Descentralização Progressiva das Ações de Saúde (PDPAS).
52.83	Equipamentos e Sistema de Proteção e Vigilância Ambiental	Despesas com pagamento de equipamentos e sistema de proteção e vigilância ambiental.
52.89	Equipamentos, Sobressalentes de Máquinas, Motor de Navios de Esquadra	Despesas com pagamento de componentes de propulsão de navios da esquadra e maquinarias de convés.
52.97	Bens de Convênio não Incorporado	Despesas com pagamento de Bens de Convênio não Incorporado.
52.99	Outros Materiais Permanentes	Despesas com pagamento de equipamentos, não especificados nos subelementos anteriores.
53.00	APOSENTADORIAS DO RGPS - ÁREA RURAL	Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativos à área rural.
54.00	APOSENTADORIAS DO RGPS - ÁREA URBANA	Despesas orçamentárias com pagamento de aposentadorias dos segurados do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativos à área urbana.
55.00	PENSÕES DO RGPS - ÁREA RURAL	Despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive decorrentes de sentenças judiciais, todas relativas à área rural.
56.00	PENSÕES DO RGPS - ÁREA URBANA	Despesas orçamentárias com pagamento de pensionistas do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive decorrentes de sentenças judiciais, todas relativas à área urbana.
57.00	OUTROS BENEFÍCIOS DO RGPS - ÁREA RURAL	Despesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) relativas à área rural, exclusive aposentadoria e pensões.
58.00	OUTROS BENEFÍCIOS DO RGPS - ÁREA URBANA	Despesas orçamentárias com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) relativas à área urbana, exclusive aposentadoria e pensões.
59.00	PENSÕES ESPECIAIS	Despesas orçamentárias com pagamento de pensões especiais, inclusive as de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica ou por determinação judicial, quando não vinculadas a cargos públicos.
59.01	Pensão Indenizatória	Despesas com pagamento de pensões de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica, não vinculadas a cargos públicos.
59.04	Pensão Especial - Erros médicos	Despesas com pagamento de pensões de caráter indenizatório, concedidas por legislação específica, por motivo de erros médicos.
61.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização.
61.08	Terrenos	Despesas com pagamento pela aquisição e desapropriação de terrenos, no interesse da administração pública.
61.09	Prédios	Despesas com pagamento pela aquisição e desapropriação de prédios, no interesse da administração pública.
62.00	AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA	Despesas orçamentárias com a aquisição de bens destinados à venda futura.
62.97	Mercadorias para Revenda	Despesas com pagamento de mercadorias para Revenda.
63.00	AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO	Despesas orçamentárias com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.
63.01	Aquisição de títulos de Crédito	Despesas com pagamento de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.
64.00	AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO	Despesas orçamentárias com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.
64.01	Aquisição de Títulos representativos de Capital já Integralizado	Despesas com pagamento de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.
65.00	CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS	Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.
65.01	Participação em Constituição de Capital de Empresas Industriais	Despesas com pagamento pela participação em constituição de capital de empresas industriais.
65.02	Participação em Constituição de Capital de Empresas Agrícolas	Despesas com pagamento pela participação em constituição de capital de empresas agrícolas.
65.03	Participação em Aumento de Capital de Empresas Industriais	Despesas com pagamento pela participação em aumento de capital de empresas industriais.
65.04	Participação em Aumento de Capital de Empresas Agrícolas	Despesas com pagamento pela participação em aumento de capital de empresas agrícolas.
65.05	Participação em Constituição de Capital de Empresas Comerciais	Despesas com pagamento pela participação em constituição de capital de empresas comerciais.
65.06	Participação em Constituição de Capital de Empresas Financeiras	Despesas com pagamento pela participação em constituição de capital de empresas financeiras.
65.07	Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais	Despesas com pagamento pela participação em aumento de capital de empresas comerciais.
65.08	Participação em Aumento de Capital de Empresas Financeiras	Despesas com pagamento pela participação em aumento de capital de empresas financeiras.
65.99	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas	Despesas com pagamento constituição ou aumento de capital de empresas, não especificados nos subelementos anteriores.
66.00	CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS	Despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo reembolsáveis.
66.01	Financiamentos Concedidos	Despesas com pagamento de financiamentos concedidos.
66.02	Empréstimos Concedidos	Despesas com pagamento de empréstimos concedidos.
66.99	Outros Empréstimos e Financiamentos	Despesas com pagamento de outros empréstimos e financiamentos, não especificados nos subelementos anteriores.
67.00	DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS	Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou determinados por decisão judicial.
67.02	Depósitos Judiciais	Despesas com pagamento de depósitos judiciais.
67.03	Depósitos para Recursos	Despesas com pagamento de depósitos para recursos judiciais.
70.00	RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	Despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas decorrentes da participação do ente Federativo em Consórcio Público instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
70.01	Rateio pela Participação em Consórcio Público	Despesas com pagamento de rateio pela participação em consórcio público.
71.00	PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.
71.01	Amortização da Dívida Interna Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de amortização da dívida interna contratual com instituições financeiras.
71.02	Amortização da Dívida Externa Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de amortização da dívida externa contratual com instituições financeiras.
71.03	Amortização da Dívida Parcelada - INSS	Despesas com pagamento de amortização da dívida parcelada - INSS.
71.04	Amortização da Dívida Parcelada - PASEP	Despesas com pagamento de amortização da dívida parcelada - PASEP.
71.05	Amortização da Dívida Parcelada - COFINS	Despesas com pagamento de amortização da dívida parcelada - COFINS.
71.06	Amortização da Dívida Parcelada - REFIS	Despesas com pagamento de amortização da dívida parcelada - REFIS.
71.07	Amortização da Dívida Parcelada - Parcelamento Especial	Despesas com pagamento de amortização da dívida parcelada - Parcelamento Especial.
71.08	Amortização da Dívida Parcelada - Parcelamento Excepcional	Despesas com pagamento de amortização da dívida parcelada - Parcelamento Excepcional.
72.00	PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADO	Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa.
72.01	Principal da Dívida Mobiliária Interna	Despesas com pagamento da amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária interna.
72.02	Principal da Dívida Mobiliária Externa	Despesas com pagamento da amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária externa.
73.00	CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA	Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado.
73.01	Correção da Dívida Interna Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de correção da dívida interna contratual com instituições financeiras.
73.02	Correção da Dívida Externa Contratual com Instituições Financeiras	Despesas com pagamento de correção da dívida externa contratual com instituições financeiras.
73.03	Correção da Dívida Parcelada - INSS	Despesas com pagamento de correção da dívida parcelada - INSS.
73.04	Correção da Dívida Parcelada - PASEP	Despesas com pagamento de correção da dívida parcelada - PASEP.
73.05	Correção da Dívida Parcelada - COFINS	Despesas com pagamento de correção da dívida parcelada - COFINS.
73.06	Correção da Dívida Parcelada - REFIS	Despesas com pagamento de correção da dívida parcelada - REFIS.
73.07	Correção da Dívida Parcelada - Parcelamento Especial	Despesas com pagamento de correção da dívida parcelada - Parcelamento Especial.
73.08	Correção da Dívida Parcelada - Parcelamento Excepcional	Despesas com pagamento de correção da dívida parcelada - Parcelamento Excepcional.
74.00	CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADA	Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado.
74.01	Correção da Dívida Mobiliária Interna	Despesas com pagamento da atualização monetária ou cambial do valor nominal do título da dívida pública mobiliária interna.
74.02	Correção da Dívida Mobiliária Externa	Despesas com pagamento da atualização monetária ou cambial do valor nominal do título da dívida pública mobiliária externa.
75.00	CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA	Despesas orçamentárias com correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.
75.01	Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita	Despesas com pagamento da correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.
76.00	PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA REFINANCIADO	Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.
76.01	Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado Interna	Despesas com pagamento do refinanciamento da dívida pública mobiliária interna, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.
76.02	Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado Externa	Despesas com pagamento do refinanciamento da dívida pública mobiliária externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.
77.00	PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO	Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
77.01	Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado	Despesas com pagamento do refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
81.00	DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS	Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a órgãos e entidades públicos, inclusive de outras esferas de governo, ou a instituições privadas, de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.
82.00	APORTE DE RECURSOS PELO PARCEIRO PÚBLICO EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO DECORRENTE DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP)	Despesas orçamentárias relativas ao aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro privado, conforme previsão constante do contrato de Parceria Público-Privada (PPP), destinado à realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos do § 2° do art. 6°e do § 2° do art. 7°, ambos da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
82.01	Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP)	Despesas com pagamento do aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro privado, decorrente de contrato de Parceria Público-Privada ( PPP).
83.00	DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, EXCETO SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, APORTE E FUNDO GARANTIDOR	Despesas orçamentárias com o pagamento, pelo parceiro público, do parcelamento dos investimentos realizados pelo parceiro privado com a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, incorporados no patrimônio do parceiro público até o início da operação do objeto da Parceria PúblicoPrivada (PPP), bem como de outras despesas que não caracterizem subvenção (elemento 45), aporte de recursos do parceiro público ao parceiro privado (elemento 82) ou participação em fundo garantidor de PPP (elemento 84).
83.01	Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor	Despesas com pagamentos decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor.
84.00	DESPESAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS, ORGANISMOS, OU ENTIDADES ASSEMELHADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS	Despesas orçamentárias relativas à participação em fundos, organismos, ou entidades assemelhadas, nacionais e internacionais, inclusive as decorrentes de integralização de cotas.
84.01	Despesas Decorrentes de Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais	Despesas com pagamento decorrentes de participação em fundos, organismos, ou entidades assemelhadas, nacionais e internacionais.
85.00	TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO.	Despesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público.
85.01	Contrato de Gestão - Pessoal - Substituição de Mão de Obra	Despesas com pagamento pela contratação de pessoal em substituição a servidores e empregados públicos, realizadas no âmbito de contrato de gestão, conforme legislação especifica.
85.02	Contrato de Gestão - Serviço	Despesas com pagamento de serviços no âmbito do contrato de gestão, firmado com o Poder Público.
85.03	Contrato de Gestão - Pessoal - Exceto Substituição de Mão de Obra	Despesas com pagamento pela contratação de pessoal, exceto em substituição a servidores e empregados públicos, realizadas no âmbito de contrato de gestão, conforme legislação especifica.
85.04	Contrato de Gestão - Outras Despesas	Despesas com pagamento de contratos de gestão, não especificados nos subelementos anteriores.
86.00	COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA	Despesas orçamentárias com compensações financeiras para os regimes de previdência, incluindo militares, conforme previsto no art. 201, §9° e §9°-A e com a compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) em virtude de desonerações, como a prevista no inciso IV do art. 9° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 que estabelece a necessidade de a União compensar o valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente dessa Lei.
91.00	SENTENÇAS JUDICIAIS	Despesas orçamentárias resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3odo art. 100 da Constituição; d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas Cautelares; e e) cumprimento de outras decisões judiciais.
91.01	Acordo Trabalhista/Judicial	Despesas com pagamento de acordo trabalhista/judicial.
91.02	Precatórios Alimentares	Despesas com pagamento de precatórios alimentares.
91.03	Precatórios não Alimentares	Despesas com pagamento de precatórios não alimentares.
91.04	Requisições Judiciais de Pequeno Valor	Despesas com pagamento de requisições judiciais de pequeno valor (RPV).
91.05	Sentenças Judiciais a Ex-empregados	Despesas com pagamento a ex-empregados - Sentenças Judiciais.
91.06	FGTS	Despesas com pagamento de FGTS.
91.07	INSS Empregador	Despesas com pagamento de INSS - Empregador.
91.08	Honorário	Despesas com pagamento de honorário.
91.09	Custas	Despesas com pagamento de custas.
91.10	Mandados de Segurança e Medidas Cautelares	Despesas com pagamento de mandados de segurança e medidas cautelares.
91.11	Medicamentos e/ou Material Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	Despesas com pagamento pela aquisição de medicamentos e/ou materiais médico-hospitalares, oriunda de determinações judiciais.
91.12	Serviço Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial	Despesas com pagamento pela contratação de empresa privada para a realização de exames, procedimentos e/ou tratamentos, oriunda de determinações judiciais.
91.13 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 4 de 27/02/2026)	Pensão Indenizatória (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 4 de 27/02/2026)	Despesas com pagamento de pensão Indenizatória sem caráter remuneratório, decorrente de sentença judicial. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 4 de 27/02/2026)
91.41	Multas Dedutíveis	Despesas com pagamento de multas incidentes sobre obrigações devidas a sentenças judiciais (consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
91.42	Juros e Encargos	Despesas com pagamento de juros e encargos incidentes sobre obrigações decorrentes de sentenças judiciais.
91.44	Multas Indedutíveis	Despesas com pagamento de multas incidentes sobre obrigações, devidas a sentenças judiciais (não considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).
91.99	Outras Sentenças Judiciais	Despesas com pagamento de outras sentenças judiciais, não especificadas nos subelementos anteriores.
92.00	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	Despesas orçamentárias com o cumprimento do disposto no art. 37 da Lei n°4.320/1964 que assim estabelece: "art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
92.01	Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares	Despesas com pagamento de aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares - exercícios anteriores.
92.03	Pensões do RPPS e do Militar	Despesas com pagamento de pensões do RPPS e do Militar - exercícios anteriores.
92.04	Contratação por Tempo Determinado	Despesas com pagamento de Contratação por Tempo Determinado - exercícios anteriores.
92.06	Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	Despesas com pagamento de Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso - exercícios anteriores.
92.07	Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência	Despesas com pagamento de contribuição a entidades fechadas de previdência - exercícios anteriores.
92.08	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	Despesas com pagamento de outros benefícios assistenciais do servidor e do militar - exercícios anteriores.
92.10	Seguro Desemprego e Abono Salarial	Despesas com pagamento do seguro desemprego e abono salarial - exercícios anteriores.
92.11	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	Despesas com pagamento de vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - exercícios anteriores.
92.12	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	Despesas com pagamento de vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Militar - exercícios anteriores.
92.13	Obrigações Patronais	Despesas com pagamento de Obrigações Patronais - exercícios anteriores.
92.14	Diárias - Pessoal Civil	Despesas com pagamento de diárias - pessoal civil - exercícios anteriores.
92.15	Diárias - Pessoal Militar	Despesas com pagamento de diárias - pessoal militar - exercícios anteriores.
92.16	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	Despesas com pagamento de outras despesas variáveis - Pessoal Civil - exercícios anteriores.
92.17	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar	Despesas com pagamento de outras despesas variáveis - Pessoal Militar - exercícios anteriores.
92.18	Auxílio Financeiro a Estudante	Despesas com pagamento de auxílio financeiro a estudante - exercícios anteriores.
92.19	Auxílio-fardamento	Despesas com pagamento de auxílio-fardamento - exercícios anteriores.
92.20	Auxílio Financeiro a Pesquisadores	Despesas com pagamento de auxílio financeiro a pesquisadores - exercícios anteriores.
92.21	Juros sobre a Dívida por Contrato	Despesas com pagamento de juros sobre a dívida por contrato - exercícios anteriores.
92.22	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	Despesas com pagamento de outros encargos sobre a dívida por contrato - exercícios anteriores.
92.23	Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária	Despesas com pagamento de juros, deságios e descontos da dívida mobiliária - exercícios anteriores.
92.24	Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária	Despesas com pagamento de outros encargos sobre a dívida mobiliária - exercícios anteriores.
92.25	Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita	Despesas com pagamento de encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita - exercícios anteriores.
92.26	Obrigações decorrentes de Política Monetária	Despesas com pagamento de obrigações decorrentes de Política Monetária - exercícios anteriores.
92.27	Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares	Despesas com pagamento de encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares - exercícios anteriores.
92.28	Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos	Despesas com pagamento de remuneração de cotas de fundos autárquicos - exercícios anteriores.
92.29	Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes	Despesas com pagamento de distribuição de resultado de empresas estatais dependentes - exercícios anteriores.
92.30	Material de Consumo	Despesas com pagamento de material de consumo - exercícios anteriores.
92.31	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	Despesas com pagamento de premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras - exercícios anteriores.
92.32	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	Despesas com pagamento de material, bem ou serviço para distribuição gratuita - exercícios anteriores.
92.33	Passagens e Despesas com Locomoção	Despesas com pagamento de passagens e despesas com locomoção - exercícios anteriores.
92.34	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	Despesas com pagamento de outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização - exercícios anteriores.
92.35	Serviços de Consultoria	Despesas com pagamento de serviços de consultoria - exercícios anteriores.
92.36	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	Despesas com pagamento de outros serviços de terceiros - Pessoa Física - exercícios anteriores.
92.37	Locação de Mão de obra	Despesas com pagamento de locação de mão de obra - exercícios anteriores.
92.38	Arrendamento Mercantil	Despesas com pagamento de arrendamento mercantil - exercícios anteriores.
92.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	Despesas com pagamento de outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - exercícios anteriores.
92.40	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	Despesas com pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica - exercícios anteriores.
92.46	Auxílio-alimentação	Despesas com pagamento de auxílio-alimentação - exercícios anteriores.
92.47	Obrigações Tributárias e Contributivas	Despesas com pagamento de obrigações tributárias e contributivas - exercícios anteriores.
92.48	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	Despesas com pagamento de outros auxílios financeiros a pessoas físicas - exercícios anteriores.
92.49	Auxílio-transporte	Despesas com pagamento de auxílio-transporte - exercícios anteriores.
92.51	Obras e Instalações	Despesas com pagamento de obras e instalações - exercícios anteriores.
92.52	Equipamentos e Material Permanente	Despesas com pagamento de equipamentos e material permanente - exercícios anteriores.
92.53	Aposentadorias do RGPS - Área Rural	Despesas com pagamento de aposentadorias do RGPS - Área Rural - exercícios anteriores.
92.54	Aposentadorias do RGPS - Área Urbana	Despesas com pagamento de aposentadorias do RGPS - Área Urbana - exercícios anteriores.
92.55	Pensões do RGPS - Área Rural	Despesas com pagamento de pensões do RGPS - Área Rural - exercícios anteriores.
92.56	Pensões do RGPS - Área Urbana	Despesas com pagamento de pensões do RGPS - Área Urbana - exercícios anteriores.
92.57	Outros Benefícios do RGPS - Área Rural	Despesas com pagamento de outros benefícios do RGPS - Área Rural - exercícios anteriores.
92.58	Outros Benefícios do RGPS - Área Urbana	Despesas com pagamento de outros Benefícios do RGPS - Área Urbana - exercícios anteriores.
92.59	Pensões Especiais	Despesas com pagamento de pensões especiais - exercícios anteriores.
92.61	Aquisição de Imóveis	Despesas com pagamento de aquisição de imóveis - exercícios anteriores.
92.62	Aquisição de Produtos para Revenda	Despesas com pagamento de aquisição de produtos para revenda - exercícios anteriores.
92.63	Aquisição de Títulos de Crédito	Despesas com pagamento de aquisição de títulos de crédito - exercícios anteriores.
92.64	Aquisição de Títulos representativos de Capital já Integralizado	Despesas com pagamento de aquisição de títulos representativos de capital já integralizado - exercícios anteriores.
92.65	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas	Despesas com pagamento de constituição ou aumento de capital de empresas - exercícios anteriores.
92.66	Concessão de Empréstimos e Financiamentos	Despesas com pagamento de concessão de empréstimos e financiamentos - exercícios anteriores.
92.67	Depósitos Compulsórios	Despesas com pagamento de depósitos compulsórios - exercícios anteriores.
92.71	Principal da Dívida Contratual Resgatado	Despesas com pagamento de principal da dívida contratual resgatado - exercícios anteriores.
92.72	Principal da Dívida Mobiliária Resgatado	Despesas com pagamento de principal da dívida mobiliária resgatado - exercícios anteriores.
92.73	Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Registrada	Despesas com pagamento de correção monetária ou cambial da dívida contratual registrada - exercícios anteriores.
92.74	Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada	Despesas com pagamento de correção monetária ou cambial da dívida mobiliária resgatada - exercícios anteriores.
92.75	Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita	Despesas com pagamento de correção monetária da dívida de operações de crédito por antecipação de receita - exercícios anteriores.
92.76	Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado	Despesas com pagamento de principal corrigido da dívida mobiliária refinanciado - exercícios anteriores.
92.77	Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado	Despesas com pagamento de principal corrigido da dívida contratual refinanciado - exercícios anteriores.
92.81	Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas	Despesas com pagamento de distribuição constitucional ou legal de receitas - exercícios anteriores.
92.82	Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP).	Despesas com pagamento de aporte de recursos pelo parceiro público em favor do parceiro privado, decorrente de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) - exercícios anteriores.
92.83	Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada (PPP), exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor	Despesas com pagamento de despesas decorrentes de contrato de Parceria Público-Privada (PPP), exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor - exercícios anteriores.
92.84	Despesas Decorrentes de Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais	Despesas com pagamento de despesas decorrentes de participação em fundos, organismos, ou entidades assemelhadas, nacionais e internacionais - exercícios anteriores.
92.85 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)	Transferências por Meio de Contrato de Gestão (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)	Despesas com pagamento de Transferências por Meio de Contrato de Gestão - exercícios anteriores. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 19/01/2026)
92.91	Sentenças Judiciais	Despesas com pagamento de sentenças judiciais - exercícios anteriores.
92.93	Indenizações e Restituições	Despesas com pagamento de indenizações e restituições - exercícios anteriores.
92.94	Indenizações e Restituições Trabalhistas	Despesas com pagamento de indenizações e restituições trabalhistas - exercícios anteriores.
92.95	Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo	Despesas com pagamento de indenização pela execução de trabalhos de campo - exercícios anteriores.
92.96	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	Despesas com pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal requisitado - exercícios anteriores.
92.97	Aporte para Cobertura de déficit Atuarial do RPPS	Despesas com pagamento de aporte para cobertura de déficit atuarial do RPPS - exercícios anteriores.
92.98	Compensações ao RGPS	Despesas com pagamento de compensações ao RGPS - exercícios anteriores.
93.00	INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS	Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.
93.02	Restituições de Precatórios	Despesas com pagamento de restituições de precatórios, nos termos da Portaria Conjunta nº 13/2023 -PGDF-SEEC.
93.03	Restituição de Convênios	Despesas com pagamento de restituição de convênios.
93.04	Indenização de Transporte	Despesas com pagamento de indenização de transporte.
93.05	Ressarcimentos de Despesas Médicas, Odontológicas e com Medicamentos	Despesas com pagamento de ressarcimentos de despesas médicas, odontológicas e com medicamentos.
93.06	Restituições de Tributos	Despesas com pagamento de restituições de tributos.
93.07	Indenização por Desapropriação - Bens de Uso Comum	Despesas com pagamento de indenização por desapropriação - Bens de Uso Comum.
93.08	Restituição de Contribuição Indevida	Despesas com pagamento de restituição de contribuição indevida.
93.09	Verba Indenizatória aos Deputados	Despesas com pagamento de verba Indenizatória aos Deputados.
93.10	Prejuízos, Perdas ou Danos Causados a Terceiros	Despesas com pagamento de prejuízos, perdas ou danos causados a terceiros.
93.11	Ajuda de Custo - Pessoal Civil	Despesas com pagamento de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente - Pessoal Civil (Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
93.12	Ajuda de Custo - Pessoal Militar	Despesas com pagamento de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente - Pessoal Militar (Lei n° 9.527/1997).
93.13	Restituições de Multas	Despesas com pagamento de restituições devidas por órgãos e entidades relacionadas com multas administrativas.
93.15	Restituições de Cursos	Despesas com pagamento de restituições devidas com cursos realizados.
93.16	Restituições de Aluguéis	Despesas com pagamento de restituições devidas com aluguéis pagos.
93.17	Restituições de Serviços Diversos	Despesas com pagamento de restituições devidas com serviços diversos.
93.18	Restituições de Juros e Encargos da Dívida	Despesas com pagamento de restituições devidas com juros e encargos da dívida recebidos.
93.19	Auxílio-Moradia	Despesas com pagamento de restituições de valores recebidos indevidamente a título de depósito.
93.20	Etapas para Alimentação	Despesas com pagamento de ressarcimento de etapas para alimentação.
93.21	Indenização sem Contrato - Serviço de Limpeza	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço de limpeza, sem a devida formalização contratual.
93.22	Indenização sem Contrato - Serviço de Vigilância	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço de vigilância, sem a devida formalização contratual.
93.23	Indenização sem Contrato - fornecimento de alimentação hospitalar	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de alimentação hospitalar, sem a devida formalização contratual.
93.24	Indenização sem Contrato - Telefonia Fixa	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço de telefonia fixa, sem a devida formalização contratual.
93.25	Indenização sem Contrato - Locação de Imóvel Pessoa Física e Jurídica	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela locação de imóvel pessoa física e jurídica, sem a devida formalização contratual.
93.26	Indenização sem Contrato - Serviço de Lavanderia	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço contratual de lavanderia, sem a devida formalização contratual.
93.27	Indenização sem Contrato - Fornecimento de Óleo Combustível	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de óleo combustível, sem a devida formalização contratual.
93.28	Indenização sem Contrato - Internação em Leitos de UTI Privados	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela internação em leitos de UTI privados, sem a devida formalização contratual.
93.29	Indenização sem Contrato - Serviço de Terapia Renal Substitutiva	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço de terapia renal substitutiva, sem a devida formalização contratual.
93.30	Indenização sem Contrato - Serviço de Esterilização (CME)	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço de esterilização (CME), sem a devida formalização contratual.
93.31	Indenização sem Contrato - Manutenção Equipamentos Médicos e de Suporte	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço de manutenção de equipamentos médicos e de suporte, sem a devida formalização contratual.
93.32	Indenização sem Contrato - Fornecimento de Material Hospitalar	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de material hospitalar, sem a devida formalização contratual.
93.33	Ressarcimentos sem Contrato - Passagens, Serviços Funerários e TFD	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de passagens, serviços funerários e ajuda de custo para o programa de Tratamento Fora de Domicilio (TFD), sem a devida formalização contratual.
93.34	Indenização sem Contrato - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	Despesas com pagamento de natureza indenizatória relativa à mão de obra constante dos contratos de terceirização, computadas para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal (LC n° 101/2000), sem a devida formalização contratual.
93.35	Indenização por Benfeitoria de Terceiros	Despesas com pagamento de indenização por benfeitorias necessárias e/ou úteis realizadas por terceiros em imóveis públicos do Distrito Federal.
93.36	Indenização por Abate/Sacrifício de Animais Infectados	Despesas com pagamento de indenização por abate/sacrifício de animais infectados (Decreto n° 33.785, de 13 de julho de 2012).
93.37	Indenização sem Contrato - Serviço de Preparo/Cocção de Alimentação	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviço de preparo/cocção de alimentação escolar, hospitalar e afins, sem a devida formalização contratual.
93.38	Indenização sem Contrato - Serviços de Seleção e Treinamento	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviços prestados nas áreas de instrução e orientação profissional, recrutamento e seleção de pessoal (concurso público), congressos, fóruns, seminários, simpósios e treinamentos, sem a devida formalização contratual.
93.39	Indenização sem Contrato - Serviço Mão de obra - FUNAP	Despesas com pagamento de natureza indenizatória relativos a serviços prestados pelo trabalhadores presos, no âmbito da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), realizados sem a devida formalização contratual.
93.40	Indenização sem Contrato - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Despesas com pagamento de natureza indenizatória relativos a serviços prestados por trabalhadores presos, no âmbito da FUNAP, referentes à manutenção, reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis, incluindo serviços de pintura, carpintaria e serralheria em imóveis, entre outros, realizados sem a devida formalização contratual.
93.41	Restituições de Valores Depositados/Recebidos Indevidamente	Despesas com pagamento de restituições de valores depositados/recebidos indevidamente a título de depósito.
93.42	Indenização sem Contrato - Transporte	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviços de transporte de alunos, de mercadorias e produtos diversos, prestados por pessoa jurídica, tais como: fretes e carretos, serviços de entrega de correspondências, remessa de encomendas, transporte escolar, sem a devida formalização contratual.
93.43	Indenização sem Contrato - Merenda Escolar	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela aquisição de gêneros de alimentação escolar ao natural para a rede pública de ensino, sem a devida formalização contratual.
93.44	Indenização sem Contrato - Aquisição de material para manutenção de bens imóveis/instalações	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela aquisição de material para manutenção de bens imóveis/instalações, sem a devida formalização contratual.
93.45	Ressarcimento de Anuidades e Taxas em Associações, Federações, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselhos Profissionais	Despesas com pagamento de ressarcimento de taxas de anuidades tais como: associações, federações, conselhos, Ordem dos Advogados do Brasil, Anotações de Responsabilidade Técnica e afins.
93.46	Indenização sem Contrato - serviços de cardiologia	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de serviços de cardiologia, sem a devida formalização contratual.
93.47	Indenização sem Contrato - serviços de fornecimento de oxigenoterapia e gases medicinais	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de serviços de oxigenoterapia e gases medicinais, sem a devida formalização contratual.
93.48	Indenização sem Contrato - serviços de assistência à saúde de pessoas com deficiência auditiva e intelectual	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de serviços de assistência à saúde de pessoas com deficiência auditiva e intelectual, sem a devida formalização contratual.
93.49	Indenização sem Contrato - serviços de central de regulação em urgências/SAMU-DF	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de serviços de central de regulação em urgências/SAMU-DF, sem a devida formalização contratual.
93.50	Indenização sem Contrato - serviços de agendamento e entrega de medicamentos	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de serviços de agendamento e entrega de medicamentos, sem a devida formalização contratual.
93.51	Indenização sem Contrato - fornecimento de gases medicinais e serviços afins	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelo fornecimento de gases medicinais e serviços afins, sem a devida formalização contratual.
93.52	Indenização sem Contrato - Serviços de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD-AC)	Despesas com pagamentos de natureza indenizatória relativos à prestação de serviços de atenção domiciliar de alta complexidade, no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD-AC), realizados sem a devida formalização contratual.
93.53	Indenização sem Contrato - serviços suplementares de radioterapia	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pelos serviços suplementares de radioterapia , sem a devida formalização contratual.
93.54	Indenização de Cessão e Manutenção de Instrumentos Musicais (ICMIM)	Despesas com pagamento da indenização pela cessão e Manutenção de Instrumentos Musicais (ICMIM): Lei n° 7.632, de 20 de dezembro de 2024.
93.55	Indenização de Vestimenta (IVEST)	Despesas com pagamento da Indenização de Vestimenta (IVEST): Lei n° 7.632/2024.
93.97	Indenização sem Contrato - materiais de consumo diversos	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela aquisição de materiais de consumo diversos, sem a devida formalização contratual.
93.98	Indenização sem Contrato - serviços diversos	Despesas com pagamento de natureza indenizatória pela prestação de serviços diversos, sem a devida formalização contratual, não especificados nos subelementos anteriores.
94.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS	Despesas orçamentárias resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entre outros, em função da perda da condição de servidor ou empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.
94.01	Indenizações e Restituições de Pessoal	Despesas com pagamento de indenizações e restituições de pessoal.
94.02	Indenização por Programa de Desligamento Voluntário	Despesas com pagamento de indenização por Programa de Desligamento Voluntário (PDV): Lei n° 2.544, de 28 de abril de 2000.
94.03	Indenização por Exoneração e Demissão	Despesas com pagamento de indenizações devidas aos servidores públicos e empregados por ocasião de exoneração ou demissão, inclusive multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos empregados e outras parcelas indenizatórias previstas em lei, proporcionais ao tempo de serviço.
94.04	Licença Prêmio por Assiduidade	Despesas com pagamento da licença-prêmio por assiduidade (LPA): LC n° 840/2011).
94.05	Indenização por Serviço Voluntário	Despesas com pagamento de indenização aos servidores que, voluntariamente, no período de folga, se apresentem ao serviço, conforme legislação aplicável.
94.06	Restituições de Precatórios	Despesas com pagamento de restituições de precatórios (Portaria Conjunta n° 13, de 22 de março de 2023)
94.07	Atualização Monetária de Pessoal	Despesas com pagamento de atualização monetária com pessoal.
94.08	Juros de Mora de Pessoal	Despesas com pagamento de juros de mora com pessoal.
94.09	Licença-servidor	Despesas com pagamento de licença-servidor a ser convertida em pecúnia, em caso de falecimento do servidor ou quando aposentado compulsoriamente ou por invalidez (LC n° 952/2019).
95.00	INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO	Despesas orçamentárias com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como: os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
96.00	RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO	Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.
96.01	Pessoal Civil	Despesas com pagamento de ressarcimento de pessoal civil requisitado.
96.02	Pessoal Militar	Despesas com pagamento de ressarcimento de pessoal militar requisitado.
97.00	APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS	Despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme plano de amortização estabelecido em lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de alíquota de contribuição suplementar.
97.01	Aporte para Cobertura de déficit Atuarial do RPPS	Despesas com pagamento de aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exceto as decorrentes de alíquota de contribuição suplementar.
98.00	DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO	Despesas orçamentárias decorrentes da execução das programações do Orçamento de Investimento.
99.00	A CLASSIFICAR	Elemento transitório que deverá ser utilizado enquanto se aguarda a classificação em elemento específico, vedada a sua utilização na execução orçamentária.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 24/12/2025

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 24/12/2025 p. 2, col. 1