INSTRUÇÃO N° 004/76
(Revogado(a) pelo(a) Resolução 11 de 20/04/1983)
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTEESSE SOCIAL LTDA - SHIS, no uso das atribuições legais, tendo em vista autorização da Diretoria, na RD n° 227/76, e
Considerando a necessidade de consolidar a legislação esparsa existente na Empresa referente a àrea de recursos do BNH;
Considerando que a harmonização das normas desta Sociedade, por certo irá dinamizar o complexo de relações entre a SHIS e os usuários de imóveis construidos e/ou adquiridos com recursos do BNH,
1.1 - Para os efeitos desta Instrução a etapa de Inscrição compreende o ato de preenchimento da Ficha de Inscrição, sua assinatura e pagamento do taxa correspondente.
1.2 - Os atas de preenchimento e assinatura da Ficha serão realizados na Seção de Seleção Sócio- Economia, da Diretoria Imobiliária, podendo, por iniciativa da citada Diretoria, serem autorizados postos de inscrição descentralizados.
1.3- O pagamento da Taxa de Inscrição será efetuado pelo candidato no Serviço do Tesouro,, da Diretoria Financeira, sendo- lhe fornecido protocolo do número de inscrição, pela Seção de Seleção Sócio- Econômia.
1.4 - São requisitos básico para a pessoa se inscrever:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) ser residente e domiciliado no Distrito Federal;e
c) apresentar Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC e documento de identidade.
1.5 - A inscrição de candidatos a unidades habitacionais construidas e/ou adquiridas com recursos do BNH, pdoerá ser realizada em qualquer tempo e terá a validade permanente.
1.6 - Ao ocupante ou promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS, com recursos próprios ou do BNH, é assegurado se inscrever no Sistema de Inscrição Permanentes-SIP,a fim de trocar a unidade habitacional, desde que, para tal troca, venha ser selecionado, classificado, convocado é habilitado, nos termos desta Instrução.
2.1 - A etapa de seleçao constitui-se no tratamento pleliminar dos candidatos inscritos, na qual, através de processamento de dados, identificar-se-á aqueles que serão posteriormente classidicados na faixa de recursos do BNH.
2.2 - São critérios de seleção para faixa de recursos do BNH:
a) estar inscrito, respeitado o estabelecimento no subitem 3.5; e
b) atender as normas de comprometimento de renda estabelecidas pelo BNH.
2.3. - A etapa, objeto deste item, será efetivoda pelo Centro de Processamento de Dados.
3.1 - A etapa de classificação será realizada pelo Centro de Processamento de Dados, abrangendo o tratamento da massa de inscritos e respectivoas alterações.
3.2 - A classificação dos candidatos far-se á pelo número de pontos obtidos, em ordem decrescente, através da Fórmula:
3.2. A classificação dos candidatos far-se-á pelo número de pontos obtidos, em ordem decrescente, através da Fórmula: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
P = (a 2b) c d 4e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
Onde: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
P=número de pontos alcançados pelo candidato;
P = número de pontos; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
a=Faixa Etária do Inscrito . (Anexo l, Tabela A).
a = faixa etária do candidato; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
b=Situação habitacional quanto ao tipo do material (Anexo l, Tabela B).
b = número de dependentes; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
c= Situação familiar quanto ao número de dependentes (Anexo l, Tabela C).
c = situação profissional; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
d=Situação profissional (Anexo l, Tabela D).
d = idade média da família; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
e- cidade Média da Família (Anexo l, Tabela E).
e = tempo de inscrição; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
3.3 - O valor de pontos de cada fator será obtido mediante aplicação das tabelas constantes do Anexo -l, desta Instrução.
3.4 - Verificando- se igualdade no número de pontos (P), obtidos na aplicação da fórmula referida no subitem 3.2, será feito o desempate da seguinte forma, obedecida rigorosamente a precedência em favor do candidato:
3.4 Verificando-se igualdade no número de pontos(P), obtidos na aplicação da fórmula referida no subitem 3.2, será feito o desempate da seguinte forma, obedecida rigorosamente a procedência em favor do candidato: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
a) - que estiver sindicalizado; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
b) com maior número de pontos na Tabela B, Anexo I;
b) - com maior número de pontos na tabela B, anexo I; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
c) com maior número de pontos na Tabela C, Anexo I;
c) - com maior número de pontos na tabela D, anexo I; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
d) com maior número de pontos na Tabela D, Anexo I;
d) - com maior número de pontos na tabela E, anexo I; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
e) com maior número de pontos na Tabela A, Anexo I
e) - com maior número de pontos na tabela A, anexo I; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
f) mais idoso, considerando- se para tal finalidade, dia mês e ano de nascimento.
f) - mais idoso, considerando-se para tal finalidade, dia, mês e ano de nascimento. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Instrução 5 de 07/11/1980)
3.5 - A classificação geral de todos os candidatos será realizada semestralmente, com a publicação da "Listagem Geral de Inscritos", obedecendo aos seguintes critérios:
a) as inscrições já efetivadas, juntamente com as novas e com as alterações realizadas pelos candidatos entre 1°. de dezembro a 31 de maio do ano seguinte, terão sua atualização publicada na primeira quinzena de julho;
b) as inscrições já efetivadas, juntamente com as novas e com as alterações realizadas pelos candidatos entre 1°. de junho a 30 de novembro, terão o sua atualização publicada na primeira quinzena de janeiro do ano seguinte.
c) serão exclui'dos da Listagem seguinte os candidatos inscritos que tiverem recebido imóvel ou cujo processo de habilitação tiver sido indeferido, bem como, os que, convocados com duas "Listagem de Convocação", não formalizarem processo de aquisição de imóvel;e
d) serão eliminadas as inscriçães em duplicata, isto é, aqueles candidatos que têm mais de uma inscrição, mediante permanência, apenas, da inscrição mais recente.
4.1 - "A Listagem de Convocação" de candidatos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, constante da "Listagem Gera de Inscritos"
4.2 - Proceder-se-á a convocação através de Edital assinado pelo Diretor-Superintendente, publicado em órgão de divulgação local.
4.3 - A etapa de convocação iniciase com a publicação do Edital e termina com o encerramento do prazo para entrega de documentação pelo candidato convocado, na Seção de Seleção Sócio -Econômica.
4.3.1 - O prazo para entrega de documentação, poderá ser prorrogado pelo Diretor Imobiliário.
5.1 - São requisitos básicos de habitaçõ do candidato, a ser procedida pelo Serviço de Análise e Controle, da Diretoria Imobiliárias
a) ser maior de (dezoito)anos;
b) ser residente e domiciliado no Distrito Federal;
c) não se e nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de direito à aquisição de imóvel residencial no Distrito Federal, excluido lote de terrreno;
d) comprovar renda familiar mensal mínima compatível com a prestação, obedecidos os limites estabelecidos pelo BNH para comprometimento da renda:
e) comprovar, através de documentação hábil, todos os- dados e informações prestadas á época da inscrição; (Vide subitem 5.4) e
f) não ter abandonado imóvel financiado com recursos próprios da SHIS ou do BNH
5.2 - Considera- se impedimento à habilitação dos candidatos a ocorrência, em qualquer tempo, de inadimplência para com financiamento concedido pela Empresa ou qualquer agente do BNH, configurado pela rescisão do Termo de Ocupação Precária de Imóvel, do Contrato de Promessa de Compra e Venda ou do Contrato de Sinal Parcelado e Principio de Pagamento (poupança), por falta de pagamento, independentemente de execução e/ou averbação da sentença.
5.3 - Ficam excluídas, do impedimento previsto na letra "c", do subitem 5.1, as seguintes hipóteses:
5.3.1 - Desde que a condição de exproprietários, ex- promitente, exocupante ou ex- cessionário de direitos aquisitivos de imóvel tenha sido configurada pela devolução espontânea de imóvel à SHIS, independentemente da captação dos recursos que custearam a construção ou a aquisição do imóvel devolvido.
5.3.2 - Ser ocupante ou promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS, de recursos próprios ou do BNH, desde que devolva-o já havido á SHIS. Nesta hipótese, a habilitação do candidato será condicionado suspensivamente â devolução do imóvel que o mesmo já tem a posse, dentro dos normas pertinentes.
5.3.3 - Ser o candidato promitente comprador de imóvel financiado por agente do SFH, no Distrito Federal, desde que:
I - O promitente comprador devolva o imóvel ao mesmo agente financeiro, sob qualquer forma, onde, comprovadamente o candidato não aufira lucro da operação; ou
II - O promitente comprador quite o imóvel junto ao agente financeiro e o transfira para a SHIS, mediante as .seguintes providências:
a) seja emitido parecer favorável, peia Diretoria Técnica, quanto a segurança da edificação e especificadas as recuperações necessárias com o respectivo orçamento;
b) seja procedida avaliação do imóvel pela Diretoria Técnica e aprovada pela Comissão de Avaliação da SHIS, deduzidos desse valor, as necessárias reparações no imóvel;
c) que o candidato concorde expressamente com o valor a ser adotado para o imóvel;
d) que este valor apurado seja deduzido do novo imóvel a ser vendido ao candidato. Entretanto, se os condições de venda do imóvel estipularem poupança, o valor atribui'do ao imóvel do candidato será considerado como poupança, salvo se o valor desta for superior ao valor do imóvel do 'candidato, caso em que, esta diferença deverá ser integralizada a visto pelo candidato; e
e) o candidato transfira o domi'nio de réu imóvel para a SHIS, através de documento público, devidamente registrado, correndo às expensas do mesmo, todas as despesas necessárias à transmissão (cartórios e impostos.).
5.3,4 - Ser, o candidato, proprietário de imóvel adquirido ou construi'do com seus próprios recursos, desde que o candidato transfira o imóvel à SHIS, adotando- se os procedimentos das letras "a" a "e", do subitem anterior.
5.4 - O dado ou informação referido na letra "e", do subitem 5.1, quando não comprovado, ou quando comprovado diversamente do declarado na inscrição, será eliminado ou modificado no cadastro individual do candidato, mediante reclassificação, e, consequentemente, retornado ã "Listagem Geral de Inscritos", caso o candidato não obtenha, após a nova apuração, pontos igual ou superior ao limite inferior de pontos da "Listagem de Convocação".
5.5 - Para habilitar-se o candidato convocado apresentará os seguintes documentos, além do cumprimento de outras exigências que porventura sejam feitas no Edital de Convocação:
a) Certidões Negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal;
b) Certidão Negativa da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal;
c) Certidões Negativas dos Cartórios de Distribuições CiVel e Criminal; (Vide vubitem 5.9)
d) Certidão de Nascimento, de Casamento ou Certidão da Sentença de Desquite;
e) Certidão de Nascimento dos filhos e demais dependentes;
f) Termo de Guarda e Responsabilidade, Certidão da Sentença de Adoção ou fotocópia autenticada da Carteira de Beneficiário ou documento equivalente expedido por órgão da Previdência Social, quando o dependente, não sendo filho, tiver idade inferior a 18 (dezoito) anos!
g) Fotocópia autenticada da Carteira de Beneficiário, ou documento equivalente expedido por órgão da Previdência Social ou Justificação Judicial, no caso de ascendente em linha direta com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
5.6 - Referentemente a homônimos de candidatos, far-se-á a distinção da seguinte forma:
a) Certidões dos Cartórios da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e da Distribuição Cível e Criminal através da filiação do cqndidato que deverá constar das respectivas certidões; e
b) Certidões Positivas dos Cartórios de Registros de Imóveis, o candidato deverá apresentar declaração do órgão financiador do imóvel do homónimo, constando a filiação deste na declaração.
5.7 - As rendas serão comprovadas pelo candidato, do seguinte forma, para fins de habilitação:
A remuneração de servidores públicos da Administração Direta e indireta, será comprovada através de Declaração Funcional, onde conste, necessariamente, além do nome do servidor:
a) matricula ou número de registro de empregado;
c) tempo de efetivo exercício;
5.7.2 - RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO
a) xerox autenticada da folha própria da Carteira Profissional; ou
b) declaração do empregador pela qual informe, sob as penas da Lei, a natureza do cargo ou função exercida pelo empregado, data de
admissão, vencimentos, gratificações e horas extras regulares, bem como, o livro e a foiha ou o número da ficha de registro do empregado. Deverão ser juntados à Declqrocão os 03 (três) últimos contra-chequês , ou envelopes de pagamento ou folha de pagamento com o carimbo do CGC da firma, ou os 06 (seis) últimos contra- cheques, caso haja sido incluído nos rendimentos, horas extras regulares.
5.7.3 -RENDIMENTOS DE ATIVIDADES NÃO ASSALARIADAS:
I -Rendimentos de atividades não , assalariadas, tais como de profissionais liberais, comerciantes, autônomos e outros:
a) Notificação do Imposto de Renda do exercício e/ou Declaração de Renda, referente ao exercício anterior, devidamente autenticada pela Delegacia da Receita Federal; ou
b) Contrato Social, 03 (três) últimos balanços demonstração da Conta de Lucros e Perdas e Declaração do Contador da Empresa sob as penas da Lei, informando a natureza da participação na Sociedade, valor das retiradas prolabore, observados os limites legais, e participação nos lucros, com firma reconhecida; ou
c) Comprovante de Contribuição para a Previdência Social; ou
d) Declaração do respectivo Sindidato do candidato, desde que o valor declarado conste de Ata de Assembleia Geral do Sindicato, devidamente homologada pela Delegacia Regional do Trabalho.
II - Rendimentos de locação de imóveis comerciais no Distrito Federal ou fora dele, ou residenciais fora do Distrito Federal:
a) Escritura ou Promessa de Compra e Venda do imóvel; e
5.8 - O candidato deverá, ainda, comprovar o pagamento da Taxa Complementar de Inscrição, através de Guio autenticada pelo Serviço do Tesouro da Empresa.
5.9 - Referentemente às Certidões das Distribuições CiVeis e Criminais, previstas na letra "c", do subitem 5.5 não se constituirão em impedimento à habilitação do candidato:
a) a ocorrência das seguintes ações civeis independentemente de ser ou estar em processo de execução: Alimentos, desde que comprovadamente prestados; Demarcação; Divisão; Reivindicatória; Consignação; Sustação de Protesto, Despejo, desde que não seja requerido por falta de pagamento; e
b) a existência de inquérito policial, até denúncia oferecida pelo Ministério Público, mesmo que a ação do indiciado esteja tipificada como crime em que seja cominada pena de reclusão.
5.10 - Não havendo resi'duo da condenação do candidato e a requerimento da parte interessada, ouvidos o Serviço de Análise e Controle e a Divisão de Distribuição e de Imóveis, terá o candidato assegurado o direito a assinar o Termo de Ocupação de Imóvel ou o Contrato de Promessa de Compra e Venda, em caráter prioritário, desde que haja disponibilidade de unidade habitacional da linha de recursos do BNH, mediante despacho prévio do Diretor Imobiliário.
5.11 - O Serviço de Análise e Controle, da Diretoria Imobiliária analisará todos os processos de aquisição de imóvel oriundos de Convocação nos termos desta Instrução, ou de autorização do Egrégio Conselho de Administração, podendo, como produto dessa análise, colocar o processo:
a) em ordem, habilitando pois o candidato e submetendo o processo ao Diretor Imobiliário para autorização de distribuição.
b) para reclassificar o candidato, providenciando tal operação junto ao CPD;
c) em exigência documental, remetendo-o para o SSSE: e
d) indeferido preparando comunicação para a Seçõo de Documentação e Comunicação Administrativa, a fim de, respectivamente, ser procedido o arquivamento por autorização do Diretor Imobiliário e a expedição da comunicação.
5.12 -Das decisões do Serviço de Análise e Controle previstas no subitem anterior, caberá por parte do candidato;
a) em primeiro instância, RECONSIDERAÇÃO da decisão ao Diretor Imobiliário;
b) em segundo istância, RECURSO ao Diretor -Superintendente, ouvido, preliminarmente, o Diretor Imobiliário
6.1 - A fase da distribuição, integarante do processo global de comercialização compreende a fixação do padrão habitácional dp imóvel, pela Divisão de Distribuição de Imóveis DDI, até a entrega das chaves ao candidato
6.2 - A distribuição caracteriza-se pela primeira comercialização de uma unidade habitacional recém-produzida ou adquirida pela Empresa.
6.3 - A distribuição de qualquer unidade habitacional, da faixa de recursos do BNH, somente será procedida aos candidatos inscritos, .selecionados, classificados, convocados e habilitados através do -SIP - ou por autorização do Conselho de Administração da Empresa, devendo, entretanto, neste último caso, os candidatos se submeterem a fase de habilitação nos termos desta.
6.4 - Para a distribuição da Unidade Habitacional, de acordo com a composição familiar, observar- se- á o seguinte critério, ressalvada a capacidade de pagamento das prestações, apurada em relação a cada candidato:
a) familia constituida de até 03 (três) pessoas - padrão-habitacional de 01 (um) quarto;
b) familia constituída de até 04 (quatro) pessoas -padrão habitacional de 02 (aois) quartos; e
c) familia constituída de 05 (cinco) ou mais pessoas - padrão habitacional de 03 (três) ou mais quartos.
6.5 - A distribuição de unidade residencial far-se-á mediante Termo de Ocupação de Imóvel -TOI, até a aprovacflo do Plano de Vendas pelo BNH, em cujo período aferir-se-á a pontualidade de pagamento do ocupante.
6.6 - Durante a vigência do TOI, será cobrada do ocupante, taxa equivalente àquela que seria devida no caso de compra e vonda, exclusivamente a titulo de taxa de ocupação
6.7 - No ato de recebimento das chaves do imóvel, o candidato deverá firmar declaração de que não se encontra em beneficio de instituição previdenciária. Estando sob o citado beneficio, declarará ter conhecimento de que, caso a doença venha a provocar a sua invalidez permanente, ou seja, resultando esta de invalidez temporária, não haverá cobertura pelo "sinistro de invalidez permanente".
6.3 - Recebida as chaves, deverá o imóvel ser ocupado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de interdição do prédio e rescisão do TOI.
6.9 - A distribuição será autorizada pelo Diretor Imobiliário e a fixação do padrão habitacional, nos termos do subitem.6.4, será realizada pela Divisão de Distribuição de Imóveis.
6.10 - Aprovado pelo BNH o "Plano de Vendas" será firmado com o ocupante regular do imóvel, o Contrato de Promessa de Compra e Venda, sendo o preço do imóvel, a vigência do contrato e as demais condições de vendo, fixados por aque Plano.
6.11 - Serão incluidos como co-adquirentes no Termo de Ocupação dr Imóvel ou no Contrato de Promessa de Compra e Venda, todas as pessoas que participaram com renda no processo de aquisição do imóvel, bem como, a companheira declarada, no mesmo processo, pelo candidato.
6.12 - Nenhum ocupante podará assinar o Contrato de Promessa de Compra e Venda se não estiver rigorosamente em dia com o paga-, mento da Taxa de Ocupação.
6.13 - É admitido que ao ocupante ou ao promitente comprador de irnóvel financiado pela SHIS, com recursos próprios ou do BNH, seja distribuido imóvel, objeto desta Intrução, para o qual o interessado es iteja inscrito, selecionado, classificado, convocado e habilitado, desde que devolva o imóvel que já detém, conforme as normas de devolução de 'imóveis. (Vide Item 9).
7.1-Adotar-se-á as seguintes formas de seguro na Empresa, relativamente às unidades habitacionais:
a) danos físicos: durante as fases de produção, ocupação e promessa de compra e venda; e
b) do financiamento, por morte ou .invalidez permanente: nas fases de ocupação precária e promessa de compra e venda.
7.2- A averbação e o cancelamento do Seguro Compreensivo Especial, deverão ser executados consante às cláusulas e condições da respectiva Apólice de Seguro e às Normas e Rotinas em vigor.
7.3 - Durante a produção de unidades habitacionais, far- se- á a averbação ao seguro, com cobertura de ddnos físicos", sobre o total das unidades em construção, tomando- se por base o valor estimado dos imóveis, tendo a SHIS como segurada.
7.4 - Quando da comercialização da unidade habitacional proceder- se- á averbação ao seguro de cobertura por danos físicos no imóvel e por morte ou invalidez do ocupante ou do promitente comporador, respectivamente, com base nos valores estimados e de financiamento.
7.5 - Ocorrendo sinistro com o segurado (ocupante ou promitente comprador) a Seção de Seguros encaminhará o pedido de quitação á Seguradora líder, seja qual for o sinistreo, cabendo, decorrentemente da decisão da Companhia Seguradora, recurso ao BNH.
7.5.1 - O segurado, os ocupantes do imóvel ou os herdeiros deverão ser orientados pela Seção de Seguros de que o pagamento das respectivas prestações deverá continuar a ser feito, quando for visível a inexistência de cobertura do sinistro.
7.5.2 - A Seção de Seguros convocará o segurado, os ocupantes do imóvel ou herdeiros, para tomar conhecimento do deferimento ou indeferimento da quitação por sinistro, fornecendo cópia do ofício da Companhia Seguradora, no caso de indeferimento.
7.5.3 - Ocorrendo a hipótese prevista no subitem anterior, o segurado, os ocupantes do iVnóvel ou os herdeiros declararão no processo administrativo da SHIS, que receberam a cópia do ofício e que ficaram cientes de que deverão continuar a pagar as prestações do imóvel.
8.1 - Excluir-se-á dependentes ou coadquirentes, do Cadastro Imobiliário e/ou da relação contratual, mediante as.normas deste item.
8.1 - Excluir-se-á dependentes ou co-adquirentes, do Cadastro Imobiliário e ou da relação contratual, mediante as normas deste item. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.1.1 - Para os efeitos deste item entende- se como ocupante ou promitente comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização.
8.1.1 - Para os efeitos deste item entende - se como ocupante ou promitente comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.2 - As exclusões efetivar- se- ao, quanto à inciativa, por duas modalidades: automática ou por requerimento da parte interessada.
8.2 - As exclusões efetivar-se-ão, quanto à iniciativa, por duas modalidades: automática ou por requerimento da parte interessada. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.3 - A Seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para a exclusão automática de todos os dependentes, incluidos na Ficha Sócio-Económica dos ocupantes ou promitentes- compradores, assim que os mesmos tenham completado, maioridade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil.
8.3 - A Seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para a exclusão automática de todos os dependentes, inclui'dos na Ficha Sócio - Econômica dos ocupantes ou promitentes - compradores, assim que os mesmos tenham completado maioridade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causando impedimento para a mesma adquirir imóvel, desde que:
8.4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causando impedimento para a mesma adquirir imóvel, desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
a) a renda do que será excluído comprovada e lançada na Ficha Sócio- Económica, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento), do total das rendas constantes do mês mo documento.
a) A renda do que será excluído comprovada e lançada na Ficha Sócio - Econômica, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento), do total das rendas constantes do mesmo documento; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
b) o nome da pessoa a ser excluída não conste na averbação ao seguro;
b) A pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada declare expressamente concordar com a exclusão; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
c) a pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada declare expressamente concordar com a exclusão;
c) O ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do Imóvel; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
d) o ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do imóvel; e
d) - Seja, na efetivação da operação, recolhida previamente, Taxa de Expediente (subitem 15.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento da exclusão. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
e) seja, na efetivação da operação, recolhida previamente, Taxa de Expediente (subitem 15.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento da exclusão. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.5 - Admitir-se-à, até firmar Contrato de Promessa de Compra e Venda, a exclusão de pessoas que constam, apenas, de Termo de Ocupação de Imóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de Promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que:
8.5 - Admitir-se-á, até firmar Contrato de Promessa de Compra e Venda, salvo o ocupante principal (subitem 8.1.1). a exclusão de pessoas que constam, apenas, de Termo de Ocupação de Imóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de Promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
a) haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento; e
a) Haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
b) sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "e", do subijem 8.4.
b) Sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "d", do subitem 8.4. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.6 - As operações previstas nos subitem 8.4 e 8.5, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor Imobiliário, devendo ser eleborada nova Ficha Sócio- Econômica, atualizada, com a respectiva exclusão.
8.6 - As operações previstas nos subitens 8.4 e 8.5, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor Imobiliário, devendo ser elaborada nova Ficha Sócio - Econômica, atualizada, com a respectiva exclusão. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluídas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que:
8.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluídas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que: (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
a) haja requerimento assinado pelos promitentes compradores;
a) Haja requerimento assinado pelos promitentes compradores; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
b) a pessoa a ser excluída, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a exclusão e que declare, no caso de gerar impedimento a aquisição de imóvel, estar ciente de tal impedimento;
b) A pessoa a ser excluída, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a exclusão; (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
c) os promitentes compradores, exceto o a ser excluído, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação; e
c) Os promitentes compradores, exceto a ser exclui'do, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação; e (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
d) seja cobrada Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do co-adquirente que será excluído, no saldo devedor corrigido à época da exclusão.
d) Seja cobrado Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do co - adquirente que será excluído, no saldo devedor corrigido à época da exclusão. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.7.1 - Neste caso, que também só se realizará mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, deverá ser preenchida nova Ficha Sócio- Econômica, atualizada, com a exclusão; ser firmado Termo de Re- Ratificação ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem como, importará em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial.
8.7.1 - Neste caso, que também só se realizará mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, deverá ser preenchida nova Ficha Sócio - Econômica, atualizada, com a exclusão; ser firmado Termo de Transferência do Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem como, importará em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 8.7, apenas, não provocará impedimento para a pessoa que será excluída caso, na época do requerimento de exclusão, não tenha sido, pelo menos, pré-notado o Contrato de Promessa de Compra e Venda.
8.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 8.7, somente se efetivará quando a pessoa que será excluída transfira seus direitos aos coadquirentes originários, não acarretando, em tal caso, qualquer impedimento, (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.7.3. - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do Contrato de reratificação.
8.7.3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do Contrato de Transferência. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.8- Não incidirão as Taxas previstas neste itemoitavo, sobre exclusões decorrentes de decisão judicial.
8.8 - Não incidirão as Taxas previstas neste item oitavo, sobre exclusões decorrentes de decisão judicial. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
8.9- Em nenhuma hipótese extra jurisdicional, excluir-sé-á cônjuge ou companheira (o) do ocupante ou promitente comprador principal.
8.9 - Em nenhuma hipótese extra jurisdicional, excluir-se-á cônjuge ou companheira (o) do ocupante ou promitente comprador principal. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 4 de 16/08/1977)
9.1- E admitida a devolução de um imóvel financiado pela SHIS, com recursos do BNH, em qualquer momento da ocupação ou da promessa de compra e venda.
9.2- Para o efeito de não impedimento a receber outra unidade habitacional, entende-se como devolução de um imóvel, a restituição pelo candidato da unidade habitacional, via distrato, cujo instrumento só se concretizará mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) seja requerida a devolução em formulário próprio ao Chefe de Divisão de Administração de Imóveis-DAI;
b) seja o requerimento assinado pelo ocupante ou promitente comprador, cônjuge ou companheira indicada na Ficha Sócio- Económica, com firmas reconhecidas; (Vide subitem 92.1 e 9.2.2)
c) seja juntado ao requerimento: fotocópia do recibo de pagamento atualizado de prestação do imóvel, água e luz, bem como certidão negativa do IPTU;
d) seja o imóvel vistoriado pela SARIEI a fim de constatar o bom estado de conservação de limpeza do prédio, bem como, indicadas as ampliações e melhorias existentes; (Vide subitem 9.2.3)
e) cubra o ocupante ou promitente comprador as despesas relativas ao registro do distrato e demais despesas que porventura advenham do distrato
92.1 - Quando a compenheira não estiver no instrumento contratual e não souber assinar ou não for viável o reconhecimento da sua firma conforme exigência contida na letra "b", do subitem anterior, a SOM consignará, em despacho, o fato, sendo o processo remetido à Assistente Social da Empresa que entrevistará a companheira e dará parecer
9.2.2- Não mais convivendo a companheira com o ocupante ou promitente comprador e não estando mais ela residindo em Brasília, o interessado poderá suprir a assinatura da mesma, desde que ela não esteja participando da relação contratual, mediante apresentação:
a) declaração do INPS de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do interessado na devolução;
b) atestado da Delegacia Policial, da jurisdição, de que a companheira não mais reside no imóvel: e
c) declaração, sob as penas da Lei, passada por 03 (três) pessoas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, de que a companheira hão mais reside em Brasília.
9.2.3- Vistoriado o imóvel pela SARIEI conforme requisito da letra "d", do subitem 9.2, não efetivará o distrato sem que o ocupante ou o promitente comprador indenize, no ato da devolução, as obras necessárias no imóvel a fim de colocá- lo dentro do bom estado de conservação e limpeza.
9.2.4- Tendo o imóvel a ser devolvido ampliações e melhorias, adotarse- á os seguintes procedimentos:
a) o processo será remetido à Diretoria Técnica para avaliação;
b) efetivada a avaliação, a mesma será aprovada pela Comissão de Avaliação dá SHIS;
c) posteriormente o processo será remetido à Diretoria Financeira para pagamento do valor da avaliação ao interessado ou, no caso de estar o imóvel sendo devolvido para recebimento de outro prédio, ser deduzida do valor do financiamento do novo imóvel.
9.3 - Em se tratando de imóvel que foi anteriormente objeto de Cessão de Direitos e/ou Transferência, somente produzirá o efeito do não impedimento previsto no subitem 9.2, desde que a operação tenha ocorrido com anuência da SHIS e esteja o respectivo instrumento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
9.4 - Ocorrendo devolução de imóvel, o ocupante ou promitente comprador perderá em favor da SHIS, a título de uso do imóvel, o que até então tiver pago.
10.1 - A redistribuição constitui- se na entrega de uma unidade habitacional devolvida, abandonada ou retomada pela Empresa, a candidato habilitado, compreendendo todos os passos a partir da indicação do imóvel no processo do candidato até a tradição da coisa.
10.2 - A redistribuição de imóveis retomados, somente será procedida a candidatos cujas solicitações tenham sido deferidas pelo Egrégio Conselho de Administração, após a habilitação de que trata o item 5, da presente Instrução.
10.3 - Os imóveis abandonados, constatado o fato através de "Sindicância em Imóvel", ou os devolvidos, serão redistribuídos a título precário, mediantes "Termo de Ocupação", a candidato devidamente habilitado, encaminhado- se a documentação ao Serviço Jurídico para providenciar a rescisão do contrato.
10.3.1 - Havendo o distrato ou rescisão do contrato anterior do imóvel,este será redistriuido definitivamente ao novo ocupante, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, desde que esteja rigorosamente em dia o pagamento das taxas de ocupação e das demais obrigações pertinentes à unidade habitacional.
10.3.2 - Na redistribuição, o preço do imóvel será o do respectivo "Plano de Vendas" devidamente corrigido pela Diretoria Financeira, sendo incorporado a esse valor eventuais débitos pertinentes ao imóvel, bem como, quantum relativo às ampliações e melhorias, caso haja, as quais serão avaliadas na forma das letras "a" e "b", do subitem 9.2.4, desta.
10.3.3 - O valor das custas e despesas judiciais será informado pelo Serviço Jurídico, providenciando a Diretoria Financeira a respectiva guia de recolhimento para que o candidato efetue o pagamento.
10.3.4 - As custas de Cartório de Registro de Imóveis e Taxa de Expediente, serão cobradas do candidato no ato da entrega do imóvel, sendo condição para assinatura de TOI, em se tratando de ocupação precária, o do CPCV se for redistribuição definitiva.
10.3.5 - O prazo do financiamento, será o constante do respectivo Plano de Vendas aprovado pelo BNH, observado o limite estabelecido nas Normas e Rotinas, em vigor, do Seguro Compreensivo Especial. Se a soma do prazo de financiamento com a idade do candidato ultrapassar tal limite, aquele será reduzido. O prazo será, neste caso, o correspondente à diferença entre o limite estipulado pelo Seguro e a idade do Candidato.
11.1 - A requerimento do interessado dirigido ao Diretor Imobiliário, poderá o promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS com recursos do BNH, solicitar a transferência do imóvel do qual é usuário.
11.2 - Pela operação de tranferência a SHIS cobrará do cessionário a taxa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor do imóvel, não ocorrendo redução de prazo, nem modificação da taxa de juros. (Vide subitem 11.10)
11.2.1 - Sobre a tranferência, gratuita ou onerosa, em decorrência de partilha judicial, não incidirá a Taxa de Transferência instituído no subitem anterior.
11.3 - Para a entrada do pedido de transferência o cessionário depositará uma caução correspondendo ao valor de 07 (sete) UPC, que será deduzida da respectiva Taxa de Transferência, não sendo, no entanto, devolvida no caso de desistência da transação.
11.3.1 - Ao ser recolhida a caução pelo cessionário, o cedente pagará em recibo a parte, o valor das custas judiciais fornecidas pelo Serviço Jurídico, quando for o caso.
11.4 - A Seção de Orientação ao Mutuário instruirá os interessados na formalização do processo, exigindo dos mesmos o seguinte:
a) requerimento feito em modelo próprio, assinado pelos interessados, seus cônjuges ou companheiras; com firmas reconhecidas; (Vide subitens 11.4.2. e 11.4.3)
b) fotocópia do recibo de pagamento atualizado das prestações do imóvel;
c) certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano;
d) toda a documentação pertinente á aquisição, referente ao Cessionário, conforme item 5, desta; e
e) segundas vias dos recibos da caução e das custas judiciais, autenticadas pelo Serviço do Tesouro.
11.4.1 - Não havendo viabilidade de assinatura por parte do cedente e seu cônjuge ou companheira, a exigência do subitem anterior, letra "a", poderá ser dispensada, desde que o cessionário possua documento de cessão de direitos, com firmas reconhecidas do cedente e de seu cônjuge ou companheira.
11.4.2 - Quando a companheira não estiver na relação contratual e não souber assinar ou não for viável o reconhecimento de sua firma, conforme exigência da alínea "a", do subitem 11.4, a Seção de Orientação ao Mutuário, consignará em despacho o fato, devendo ser, posteriormente, o processo remetido a Assistente Social que entrevistará a companheira e dará parecer.
11.4.3 - Não mais convivendo a companheira com o promitente comprador e não mais estando ela residindo em Brasília, o interessado poderá suprir a assinatuca da mesma desde que ela não esteja no instrumento contratual, mediante apresentação:
a) declaração do INPS de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do promitente comprador;
b) atestado da Delegacia Policial da Jurisdição de que a companheira não mais reside no imóvel; e
c) declaração passada por 03 (três) pessoas idôneas, sob as penas da Lei, de que a companheira não mais reside em Brasilia, com firmas reconhecidas e qualificação dos declarantes.
11.5 - Havendo pedido de tranferênciam, com ação ajuizada, a Divisão de Administração de Imóveis informará à Divisão Financeira o número de sindidâncias realizadas e juntadas ao processo de aquisição do imóvel
11.5.1 - A Divisão Financeira calculará a base de 0,5 (meia) UPC vigente, por sindicância realizada, sendo o montante adicionado ao valor da Taxa de Tranferência.
11.6 - O prazo de carência para o primeiro promitente comprador tranferir o imóvel será de 01 (hum) ano, contado a partir da data da vigência do Contrato de Promessa de Comprar e Venda.
11.7 - O requerimento juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "a" a "e" do subitem 11.4, serão encaminhados à Seção de Cadastro Imobiliario para a juntada ao processo original e fornecimento do "Nada Consta" e, em seguida, ao Serviço de Análise e Controle, para análise. O Diretor Imobiliário, após a análise mencionada examinará a viabilidade de cada caso autorizando ou não a tranferência
11.8 - As depesas decorrentes do egistro do contrato de Cessão de Direitos serão de responsabilidade do cessionário.
11.9 - A Divisão de Administração de Imóveis promoverá as necessárias comunicações à Divisão Financeira e à Seção de Cadastro Imobiliário, sobre a transferência realizada.
11.10 - Havendo varias cessões de diretos que configurem uma cadeia perfeita, cobrar- se- á taxa prevista no subitem 11.2, para cada ato da cessão.
11.11 - Em nenhuma hipótese será autorizada a transferência de imóvel, sob vigência do TOI.
12.1 - A requerimento dos interessados, dirigido ao Diretor Imobiliário, poderão os promitentes compradores de imóveis financiados pela SHIS, com recursos do BNH ou da Empresa, solicitar a permuta dos imóveis dos quais são usuários, desde que os respectivos Contratos de Promessa de Compra e Venda estejam registrados no Cartório competente, independentemente da existência de ação judicial.
12.2 - Pelo operação de permuta, a SHIS cobrará de cada permutante a importância de 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor dos imóveis, não ocorrendo redução de prazo nem modificação da taxa de -juros, no financiamento dos imóveis.
12.3 - Para a entrada do pedido de permuta, os candidatos depositarão cauções correspondentes ao valor de 07 (sete) UPC, vigente, por imóvel, que será deduzida do valor das respectivas Taxas de Permuta, não sendo, na entanto, devolvida a caução no caso de desistência da operação de permute.
12.3.1 - Ao serem recolhidas as cauções e havendo ação judicial sobre um ou sobre os dois imóveis, o (s) promitente (s) comprador (es) deverá (ao) recolher "as custas judiciais fornecidas pelo Serviço Jurídico.
12.4 - A Seção de Orientação ao Mutuário instruirá as partes interessadas na formalização do processo, exigindo a apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento feito, em modelo próprio, assinado pelos interessados e seus cônjuges ou companheiras, estas últimos, quando indicadas na Ficha Sócio- Económica, com firmas reconhecidas; (Vide subiteijs 12.4.1 e 12.4.2)
b) fotocópias dos recibos de pagamento atualizado das prestações dos imóveis;
c) Certidões negativas do Imposto Predial e Territorial Urbano: referentes a cada um dos imóveis;
d) segundas vias dos recibos de Caução e do (s) recibo (s) referente (s) ao pagamento das custas judiciais; e
e) Declaraçõo de Rendimento, de cada permutante.
12.4.1 - Quando a companheira não estiver na relação contratual e não souber assinar ou não for viável o reconhecimento de sua firma, conforme, exigência da alinea "a", do subitem anterior, a Seção de Orientação ao Mutuário, consignara em despacho o fato, devendo ser o processo remetido pela Divisão de Administração de Imóveis à Assistente Social que entrevistará a companheira e dará parecer.
12.4.2 - Quando a companheira não mais estiver convivendo com o prometido comprador e não estando ela mais residindo em Brasilia, o interessado poderá suprir a assinatura da mesma, conforme exigência da alinea "a" do subitem 12.4, desde que ela não participe do instrumento contratual, mediante apresentação de:
a) declaração do INPS de que a companheira não é ou deixou de ser dependente do promitente comprador;
b) atestado da Delegacia Policial, do jurisdição de que a companheira não mais reside no imóvel; e
c) declaração passada por 03 (três) pessoas, sob as penas do Lei, de que a companheira não mais reside em Brasilia, com firmas reconhecidas e qualificação dos declarantes.
12.5 - Havendo pedido de permuta, com ação ajuizada, a Divisão de Administração.de Imóveis informará à Divisão Financeira o número de sindicâncias realizados e juntadas ao processo de aquisição do imóvel.
12.5.1 - A Divisão Financeira calcularía base de 0,5 (meia) UPC vigente, por sindicância realizada, sendo o montante adicionado ao valor da Taxa de Permute respectiva ao imóvel sindicado.
12.6 - Não haverá carência para permuta de imóveis financiados pela SHIS, independentemente da área de recursos que custearam a edificação, uma vez existindo registro no Cartório competente dos Contratos de Promessa de Compra e Venda, de cada prédio.
12.7 O requerimento juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "a" a "e", do subitem 12.4, serão encaminhados à Seção de Cadastro Imobiliário para a juntada ao processo original e, em seguida, à Divisão de Administração de Imóveis, que examinará e opinará quanto o viabilidade de cada caso, submetendo a matéria ao Diretor Imobiliário que autorizará ou não a permuta.
12.8 - A permuta será efetiva através de dois instrumentos de Cessão de Direitos e Transferência em Permuto", a serem registrados no Cartório competente.
12.9 - As despesas decorrentes do registro dos Contratos de Cessão de Direitos e Transferência em Permuta" serão de responsabilidade dos interessados.
12.10 - A Divisão de Administração de Imóveis promoverá as necessárias comunicações à Divisão Financeira e à Seção de Cadastro Imobiliário, sobre a permuta realizada.
13.1 - Em requerimento dirigido ao Chefe da Divisão de Administração de Imóveis- DAI, da Diretoria Imobiliária, poderá o promitente comprador de imóvel financiado cem recursos do BNH, pleitear autorização para deixar, no imóvel do qual é usuário, um zelador, duronte a sua impossibilidade de residir na unidade habitacional, independentemente da existência de ação judicial proposta pela SHIS e de estar o Contrato de Promessa de Compra e Venda, registrado.
135 - A Seção de Orientação ao Mutuário instruirá a parte interessada na formalização do processo, exigindo do mesmo o seguinte:
a) requerimento feito em modelo próprio e com firma reconhecida;
o) justificativa do pedido: (Vide subitem 13.3)
c) fotocópia do recibo de pagamento atualizado da prestação do imóvel;
d) indicação do candidato a zelador; e
e) recibo de pagamento das custas judiciais fornecido pelo Serviço Jurídico, devidamente autenticado pelo Serviço do Tesouro.
13.3 - O impedimento do promitente comprador residir na unidade habitacional (letra "b", do subitem 13.2), deverá ser comprovado:
a) por ato de remoção ou desig nação para o exercício de atividades fora desta Capital;e
b) por qualquer outro medo desde que fique perfeitamente caracterizada a impossibilidade de residir no imóvel.
13.4 - Em qualquer hipótese, não será admitido zelador que tenha sido ocupante ou promitente comprador de imóvel de propriedade da SHIS, salvo se tal condição foi adquirida por devolução de imóvel.
13.5 - O prazo de Zeladoria será de 01 (hum) ano, findo o qual, o promitente comprador deverá retornar ao imóvel ou requerer proibição. "
13.6 - O requerimento, juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "a" a "e", do subitem 13.2, será encaminhado à Seção de Cadastro Imobiliário para a juntada ao processo de aquisição do imóvel e informação quanto ao exigído no subitem 13.4, sendo posteriormente, o processo remetido à Divisão de Administração de Imóveis, que examinará a viabilidade de cada caso autorizando ou não a zeladoria e promovendo a efetivação do requerido, bem como, comunicará o deferimento à Seção de Cadastro Imobiliária.
14.1 - A requerimento do interessado ou de seu procurador legal ao Diretor Imobiliário, poderá o promitente comprador de imóvel Financiado pela SHIS, com recursos do BNH, requerer a quitação total ou parcial do débito relativo ao imóvel. (Vide subitem 14.4)
14.2 - Não será admitida a quitação total ou parcial sem estar o Contrato de Promessa de Compra e Venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
143 - Para entrada do pedido de quitação total ou parcial o promitente comprador depositará caução no valor de 07 (sete) UPC, importância esta que será deduzida do montante do valor da quitação.
14.3.1 - Depositado a caução, e apurado o saldo devedor, na forma deste Item, o interessado será convocado pela Divisão Financeira para, no prazo 10 (dez) dias, recolher a importância da quitação sob pena de perar em favor da SHIS a importância caucionada.
14.4 - A critério do Diretor Imobiliário ou do Diretor - Superintendente, somente haverá autorização de quitação, com ação ajuizada, desde que a sentença de rescisão não tenha sido averbada no cartório competente e nem sido executada (mandado juntado aos autos)
14.4.1 - Ao recolher a caução o promitente comprador, recolherá, em recibo a parte, o valor das custas judiciais fornecidas pelo Serviço Juridico.
14.5 - Havendo pedido de quitação, com ação ajuizada, a Divisão de Administração de Imóveis informará à Divisão Financeira, o número de sindicâncias realizadas e juntadas ao processo de aquisição do imóvel.
14.5.1 - A Divisão Financeira, calculará a base de 0,5 (meia) UPC vigente por sindicância realizada, sendo o montante adicionado ao valor da quitação. Assim, o valor da quitação será:
n=número de sindicâncias realizadas.
UPC= Valor da UPC vigente à época da realização dos cálculos da quitação.
14.6 - A Seção de Orientação uo Mutuário instruirá a parte interessada na formalização do pedido exigindo da mesma o seguinte:
a) requerimento em modelo próprio, assinado pelo interessado o pela companheiro quando indicaria na Ficha Sócio -Econômica, ambas as assinaturas com firmas reconhecidas; (Vide subitens 14.7 e 14.7.1)
b) fotocópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda, registrado;
d) segunda via do recibo de caução; e
e) quando for o caso, recibo do pagamento das custas judiciais
14.7 - Quando a companheira não souber assinar ou não for viável o reconhecimento da sua firma conforme exigência da alínea "a", do subitem anterior, e desde que não conste ela do instrumento contratual do imóvel, a Seção de Orientação ao Mutuário, consignará ern despacho o fato, sendo o processo remetido pela Divisão de Administração de Imóveis à Assistente Social que entrevistará a companheira e dará parecer.
14.7.1 - Não mais convivendo a companheira com o promitente comprador e não estando mais ela residindo em Brasília, o interessado poderá suprir a assinatura da mesma, desde que ela não participe do Contrato do imóvel, mediante apresentação:
a) declaração do INPS de que o companheira não é ou deixou de ser dependente do promitente comprador;
b) atestado da Delegacia Policial, da jurisdição, de que a companheira não mais reside no imóvel; e
c) declaração passado por 03 (três) pessoas idôneas de que a companheira não mais reside em Brasília, com firma reconhecida e qualificação dos declarantes.
14.8 - O requerimento, juntamente com os documentos exigidos nas alíneas "o" a "e", do subitem 14.6, será encaminhado à Seção de Cadastro Imobiliário para juntada ao processo de aquisição do imóvel sendo, posteriormente, o processo remetido à Divisão de Administração de Imóveis, que examinará e opinará quanto a viabilidade de quitação e submeterá a matéria a exame do Diretor Imobiliário que remeterá, caso haja parecer favorável, à Divisão Financeira para as providências preliminares do previsto nos subitens 14.5 e 14.5.1, submetendo, posteriormente, o processo ao exame do Diretor Financeiro.
15.1 - Na forma abaixo, serão cobradas as seguintes taxas e emolumentos, na SHIS, além de outras previstas nesta Instrução:
b) TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO
d) TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO
II - EMOLUMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITiVA DE IMÓVEL
15.2 - A TAXA DE INSCRIÇÃO, equivalente a 03% Cento da renda mensal familiar declarada, será recolhido pelo candidato, da seguinte forma:
I - TAXA INICIAL DE INSCRIÇÃO, no valor de Cr$ 15,00 (quinze) cruzeiros, no ato da inscrição para aqueles que tenham renda mensal famíliar superior o 08 (oito) UPC.
II - TAXA COMPLEMENTAR DE INSCRIÇÃO, apenas para o convocado, no ato da entrega da documentação necessária à formalização do processo de aquisição de irovel e corresponderá à diferença entre o montante da Taxa de Inscrição eferida no subitem 15.2 menos o valor da Taxa Inicial de Inscrição que tenha sido paga (quinze cruzeiros).
15.2.1 -Caso venha a ser convocado candidato que não tenha pago a Taxa Inicial de Inscrição, o mesmo recolherá o total da Taxa de Inscrição (subitem 15.2), no ato de entrega dos documentos.
15.3 - TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, a ser recolhida pelo cadastro do ato de alteração da inscrição, no valor de Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros), executando -se tal recolhimento quando o aumento da renda mensal familiar for efetivada para ultrapassar o valor de 08 (oito) UPC. Neste caso, como o candidato fez a sua inscrição com a isenção da Taxa Inicial de Inscrição, deverá recolher no ato o valor de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros).
15.3 - TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, a ser recolhida pelo candidato, no ato da alteração de inscrição, no valor previsto no Inciso I, do subitem 15.2, desta Instrução. (Alterado(a) pelo(a) Instrução 3 de 28/02/1978)
15.4 - TAXA DE EXPEDIENTE, a ser cobrada, apenas do candidato habilitado a receber unidade habitacional, no valor de 0,5% (meio por cento) do valor do financiamento concedido, cujo recolhimento deverá se efetivar quando da assinatura do respectivo instrumento.
15.5 - TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da primeira prstação mensal do financiamento, limitado, entretanto, ao máximo 0,20 UPC ( vinte centésimos da Unidade Padrão de Capital do BNH).
15.6 - TAXA DE APOIO COMUNITÁRIO, equivalente a 2% (dois por cento) do valor do primeira prestação mensal do financiamento, limitada, entretanto ao máximo da 0,10 UPC (dez centésimos da unidade padrão de capital do BNH)
15.7 - A Taxa de Cobrança e Administração e o Taxa de Apoio Comunitário serão corrigidas nas mesmas condições de reajustamento das prestações mensais do financiamento e só serão cobradas nos imóveis comercializados de acordo com as normas do PLANHAP.
15.8 - Pelo fornecimento de Certidão Negativa ou de Certidão Positiva de Imóvel, cobrar-se-á, no ato do pedido, da parte interessada. EMOLUMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA ou POSITIVA DE IMÓVEL no importe de 6% (seis por cento do valor do UPC, desprezados os centavos de cruzeiros.
15.9 - A Seção de Documentação e Comunicação Administrativa da Diretoria Administrativa, somente autuará e/ou protocolará, mediante a comprovação do recolhimento ao Serviço do Tesouro, da Diretoria Financeira, da Taxa ou emolumento respectivo.
15.9.1 - Nos casos em que não se fizer necessário a autuação ou a protocolização, o Setor competente, em nenhuma hipótese, dará prosseguimento aos passos seguintes de sua atividade, se não for juntado a competente comprovação do recolhimento, autenticada pelo Serviço do Tesouro.
16 - DA ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
16.1 - A emissão de recibos será efetuada pelo Centro de Processamento de Dados, adotando se o sistema de carnês.
16.2 - A arrecadação dos prestações e taxas será realizada pela reds bancária autorizada, Tesouraria e Postos de Arrecadação da Empresa
16.3 - Nos casos de atraso no pagamento de taxas e prestações pelos mutuários prevista no respectivo instrumento de opção de compra e venda.
616.4 - A política de cobrança será ficada pela Diretoria Financeira, processando - se pelo Centro de Processamento de Dados da SHIS, e emissão de cartas de cobrança e relações de mutuários com 03(três) prestações ou mais em atraso, para informações ou mais em atraso, para informação e providências da Diretoria Financeira e do Serviço Jurídico.
16.4.1 - O serviço do Tesouro bloqueará e recebimento de prestações de imóveis, que constem de relações de ações ajuizadas pelo Serviço Jurídico da Empresa só fazendo qualquer recebimento mediante autoiização deste órgão.
16.4.2 - Não constando, o imóvel, de relação de ações ajuizadas, as prestações em atraso poderão ser recebidos.
16.4.3 - O parcelamento de débitos em atraaso será efetivado pela Assessoria do Diretoria Financeira, mediante autorização do Diretor-Superintendente ou do Diretor Financeiro, observados critérios estabelecidos.
17.1 - O não cumprimento das obrigações pertinentes ao imóvel, pactuados nos respectivos instrumentos, dará motivo as providências do Serviço Jurídico, sempre que determinado por um Diretor ou pela Diretoria.
17.2 - No caso de ocupação irregular do imóvel ou inadimplencia quanto às prestações, o mutuário estará sujeito o medidas judiciais promovidas pelo Serviço Jurídico.
17.3 - Encaminhados os casos der atraso de pagamento de prestações ao Serviço Juridico, este adotará as seguintes providências:
a) exame da situação jurídica do mutuário;
b) solicitação de comparecimento do mutuário para, em prazo estabelecido pelo Serviço Juridico, saldar a divida, sob pena de-ação judicial;e
c) não comparecendo o mutuário ou não saldando a divida no prazo estipulado para tal, preparação imediata de petição para ingresso em juizo.
17.3.1 - A providência prevista na letra "b", do subitem anterior, bem como os ajuizamentos e sentenças, deverão constar do processo de aquisição do imóvel.
17.4 - Todo e qualquer entendimento no sentido de um acordo entre o mutuário inadimplente e esta Sociedade, para pagamento de atrasados e outras despesas, só serão efetivados com autorização do Diretor-Superintendente ou do Diretor Financeiro.
17.5 - O Serviço Jurídico ajuizará ação contra ocupante ou promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS:
a) na hipótese prevista na alínea "c", do subitem 17.3, por proposição do Diretor Financeiro ou Diretor Superintendente,
b) na ocupação irregular ou na cessão sem anuência da SHIS, por proposição do Diretor Imobiliário ou Diretor-Superintendente.
17.6 - Ajuizada a ação, o Serviço Jurídico somente peticionará o sobrestamento do feito ou a desistência da ação, mediante prévia e expressa autorização;
a) do Diretor-Superintendente ou do Diretoria em qualquer hipótese; ou
b) do Diretor Financeiro nas ações cuja "causa petendi" seja inadimplencia de pagamento; ou
c) do Diretor Imobiliário nas ações ajuizadas por cessão sem anuência ou por ocupação irregular.
17.7 - Havendo desistência da ação, a Serviço Juridico informará o valor das custas o outras despesas a serem recolhidas pelo interessado, no Serviço do Tesouro, somente peticionando a desistência após comprovação do recolhimento, devidamente juntada ao processo administrativo.
18.1 -A presente Instrução entra em-vigor nesta data.
18.2 - Ficam revogadas as Instruções n°s 133/71, 211/71, 021/72, 004/73, 013/73, 017/73, 024/73, 030/73, 033/73, 039/73, 041/73, 044/73, 013/74, 003/75, 004/75, 007/75, 008/75,009/75, bem como, as demais disposições em contrário.
Brasilia, 22 de dezembro de 1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 04/02/1977 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1977 p. 7, col. 1