INSTRUÇÃO N° 009/75

REGULA A COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO, DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, DE EXPEDIENTE, DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E EMOLUMENTO PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA.

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA.- SHIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do sistema operacional da empresa face às novas normas do Banco Nacional da Habitação - B.N.H., que regulam o Sistema Financeir o Habitacional (SFH);

CONSIDERANDO que o o Banco Nacional da Habitação - B.N.H., através da RC N°. 01/73. regulamentada pela RD N° 06/75 instituiu taxas a serem cobradas dos candidatos à aquisição de habitações;

CONSIDERANDO que os serviços executados, relativos ao processamento da inscrição e da distribuição de imóveis construídos com recursos do B.N.H. e com recursos próprios, nas suas diversas fases, tais como: inscrição, seleção, classificação, convocação, habilitação (analise de documentos) etc. requer uma contraprestação por parte do beneficiado:

RESOLVE:

1. Na formação de processos e outras fases da comercialização de unidades habitacionais, tais como: inscrição e distribuição, serão cobradas as seguintes taxas e emolumento:

1.1 - TAXA DE INSCRIÇÃO, equivalente a 3% (três por cento) da renda mensal familiar declarada, a ser recolhida pelo candidato da seguinte forma:

1.1.1 - TAXA INICIAL DE INSCRIÇÃO, no valor de Cr$15,00 (quinze cruzeiros) no ato da inscrição, para aqueles que tenham renda mensal familiar acima de 8 (oito) UPC (Unidade Padrão de Capital).

Parágrafo Único - O candidato de renda mensal familiar igual ou inferior a 08 (oito) UPC, que na forma do subitem 1.1.1 não houver pago a Taxa Inicial de Inscrição, caso venha a ter aumento da renda para importância superior a (oito) UPC, deverá" recolhê-la ao formular o pedido de alteração de inscrição relativa a esse aumento.

1.1.2 - TAXA COMPLEMENTAR DE INSCRIÇÃO, correspondente à diferença entre o montante da taxa referida no subitem 1.1 e o valor da Taxa Inicial de Inscrição que tenha sido paga. A Taxa Complementar de Inscrição deverá ser recolhida no ato da entrega dos documentos exigidos para a formalização do processo dê venda de unidade habitacional.

Parágrafo Único - O candidato que não tiver pago a Taxa Inicial de Inscrição, fará o pagamento do total da Taxa de Inscrição quando da entrega dos documentos.

1.1.3 - Nos casos de Alteração de , inscrição, excetuando o de aumento da renda mensal familiar para valor acima de 08 (oito) UPC, o candidato deverá recolher a taxa de Cr$5,00 (cinco cruzeiros)

. Parágrafo Único - A S.O.M. fornecerá ao candidato recibo do formulário de Alteração de Inscrição devidamente autenticado pelo Serviço do Tesouro.

1.2 - TAXA DE EXPEDIENTE, de 0,5 (meio por cento) do valor do financiamento concedido, a ser recolhida no ato da assinatura do respectivo instrumento

1.3 - TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da primeira prestação mensal do financiamento, limitada ao máximo de 0,20 UPC (vinte centésimos de Unidade Padrão de Capital do B.N.H.).

1.4 - Emolumento, no valor de Cr$5,00 (cinco cruzeiros), para o fornecimento de certidão negativa de imóvel.

2. - A taxa de que trata o subitem 1.3, será corrigida de conformidade com o Plano de Reajustamento das Prestações Mensais do Financiamento. outras fases da comercialização de unidades habitacionais, tais como: inscrição e distribuição, serão cobradas as seguintes taxas e emolumento:

1.1 - TAXA DE INSCRIÇÃO, equivalente a 3% (três por cento) da renda mensal familiar declarada, a ser recolhida pelo candidato da seguinte forma:

1.1.1 - TAXA INICIAL DE INSCRIÇÃO, no valor de Cr$15,00 (quinze cruzeiros) no ato da inscrição, para aqueles que tenham renda mensal familiar acima de 8 (oito) UPC (Unidade Padrão de Capital).

Parágrafo Único - O candidato de renda mensal familiar igual ou inferior a 08 (oito) UPC, que na forma do subitem 1.1.1 não houver pago a Taxa Inicial de Inscrição, caso venha a ter aumento da renda para importância superior a (oito) UPC, deverá" recolhê-la ao formular o pedido de alteração de inscrição relativa a esse aumento.

1.1.2 - TAXA COMPLEMENTAR DE INSCRIÇÃO, correspondente à diferença entre o montante da taxa referida no subitem 1.1 e o valor da Taxa Inicial de Inscrição que tenha sido paga. A Taxa Complementar de Inscrição deverá ser recolhida no ato da entrega dos documentos exigidos para a formalização do processo dê venda de unidade habitacional.

Parágrafo Único - O candidato que não tiver pago a Taxa Inicial

3.- A Seção de Documentação e Comunicação Administrativa procederá a autuação mediante a apresentação do comprovante do recolhimento ao Serviço do Tesouro, da Taxa pertinente, conforme modelo de guia anexo;

3.1 - O pagamento das Taxas a que se refere esta Instrução será feito mediante autenticação mecânica, na respectiva guia de recolhimento, pelo Serviço do Tesouro.

3.2 - Nos casos em que não se fizer necessária autuação do expediente, o setor competente somente procederá mediante juntada de via do recibo devidamente autenticada pelo Serviço do Tesouro.

4. - Esta Instrução entra em vigor a partir desta data, revogando a Instrução n°. 032/73, de 12 de junho de 1973, mantida a cobrança da Taxa de Administração, no caso de recursos próprios, prevista no subitem 3.1, da RE n°. 255/74.

Brasilia, 19 de agosto de 1975

LAURO FARANI PEDREIRA DE FREITAS

Diretor Superintendente Respondendo

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 03/09/1975 p. 40, col. 2