INSTRUÇÃO N°. 004/77
(Revogado(a) pelo(a) Instrução 5 de 26/09/1978)
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista autorização da Díretoria, na RD n°. 162/77,
l. - Alterar o item 8, da Instrução n°. 004/76 que normatiza o processo de comercialização de imóveis residenciais, construídos e/ou adquiridos com recursos do Banco Nacional da Habitação - BNH, que passa a vigir com a seguinte redação:
8.1 - Excluir-se-á dependentes ou co-adquirentes, do Cadastro Imobiliário e ou da relação contratual, mediante as normas deste item.
8.1.1 - Para os efeitos deste item entende - se como ocupante ou promitente comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização.
8.2 - As exclusões efetivar- se-ao, quanto à iniciativa, por duas modalidades: automática ou por requerimento da parte interessada.
8.3 - A Seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para a exclusão automática de todos os dependentes, inclui'dos na Ficha Sócio - Econômica dos ocupantes ou promitentes - compradores, assim que os mesmos tenham completado maioridade ou que hajam sido emancipados nos termos da lei civil.
8.4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causando impedimento para a mesma adquirir imóvel, desde que:
a) A renda do que será excluído comprovada e lançada na Ficha Sócio - Econômica, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento), do total das rendas constantes do mesmo documento:
b) A pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada declare expressamente concordar com a exclusão;
c) O ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupapção ou da Prestação do Imóvel; e
d) - Seja, na efetivação da operação, recolhida previamente, Taxa de Expediente (subitem 15.4), tendo como base de cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, à época, devidamente corrigido para o momento da exclusão.
8.5 - Admitir-se-á, até firmar Contrato de Promessa de Compra e Venda, salvo o ocupante principal (subitem 8.1.1). a exclusão de péssoas que constam, apenas, de Termo de Ocupação de Imóvel, Termo de Ocupação Precária de Imóvel, Termo de Promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que:
a) Haja requerimento assinado pelas pessoas que constam do instrumento; e
b) Sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "d", do subitem 8.4.
8.6 - As operações previstas nos subitens 8.4 e 8.5, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor Imobiliário, devendo ser elaborada nova Ficha Sócio - Econômica, atualizada, com a respectiva exclusão.
8.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluidas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que:
a) Haja requerimento assinado pelos promitentes compradores;
b) A pessoa a ser excluída, através de Escritura Declaratória Pública, se manifeste de acordo com a exclusão;
c) Os promitentes compradores, exceto a ser exclui'do, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação; e
d) Seja cobrado Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do co - adquirente que será exclui'do, no saldo devedor corrigido à época da exclusão.
8.7.1 - Neste caso, que também só se realizará mediante prévia e expressa autorização do Diretor Imobiliário, deverá ser preenchida nova Ficha Sócio - Econômica, atualizada, com a exclusão; ser firmado Termo de Transferência do Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem como, importará em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial.
8.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 8.7, somente se efetivará quando a pessoa que será excluída transfira seus direitos aos coadquirentes originários, não acarretando, em tal caso, qualquer impedimento,
8.7.3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do Contrato de Transferência.
8.8 - Não incidirão as Taxas previstas neste item oitavo, sobre exclusões decorrentes de decisão judicial.
8.9 - Em nenhuma hipótese extra jurisdicional, excluir-se-á cônjuge ou companheira (o) do ocupante ou promitente comprador principal".
2. - A presente Instrução entra em vigor nesta data.
Brasília, 16 de agosto de l 977
(Republicado por haver saido com incorreção no DO de 8 - 9 - 77 pag 09)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1977 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1977 p. 5, col. 1