RESOLUÇÃO N° 011/83 - C.A.
Regulamenta etapas de comercialização de unidades habitacionais construídas com recursos oriundos do BNH, na área de atuação do PLANHAP.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS, de acordo com a competência que lhe é conferida pelos itens I a XVIII, da Claáusula DÉCIMA-TERCEIRA, Capítulo III, Título III, do Contrato Social da Sociedade;
" APROVAR, or unanimidade, as normas de comercialização de unidades habitacionais, constrídas com recursos oriundos do BNH, na área de atuação do PLANHAP, na forma em que foram com substancias e submetidas pela Diretoria da SHIS, com as modificações defendidas pelo Conselheiro-Relator, cuja redação final é juntada a esta e rubricada por todos os membros do Conselho - Processo n° 222.772/82".
Brasília, 20 de abril de 1.983
NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH.
1 - A Inscrição, a Seleção, a Classificação, a Convocação, a Habilitação, o Impedimento, o Não Impedimento, a Reclassificação, a Análise, a Defesa e Recurso, a Distribuição, o Seguro, a Devolução, a Redistribuição, a Transferência, a Permuta, a Exclusão de Componentes da Renda Familiar e do Contrato, a Arrecadação, a Quitação, as Ações Judiciais, as Normas Básicas de Tramitação de Processos e o Cumprimento de Exigência referentes a unidades habitacionais construídas com recursos do BNH, através de programa do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, obedecerão as normas seguintes, nos termos desta Resolução, respeitadas as normas do Banco Nacional da Habitação.
2.1 - A inscrição compreende o preenchimento e assinatura de uma ficha contendo os dados pessoais e familiares do inscrito, sendo de natureza pessoal e intransferível.
2.1.1 - Suspensas as alterações de inscrição, os já inscritos, continuam nesta condição pelo prazo de dois anos, a contar da data da publicação desta Resolução. (Prorrogado(a) pelo(a) Resolução 31 de 20/08/1985)
2.1.2 - Findo o prazo de que trata o subitem anterior, o Sistema de Inscrição Pública extinguir-se-á automaticamente e as inscrições poderão ser feitas a partir de então, especificamente, para cada projeto.
2.2 - São requisitos básicos para a inscrição do candidato:
a) ser maior de 21 (vinte e um) anos ou emancipado nos termos da Lei Civil;
b) ser residente e domiciliado no Distrito Federal, comprovadamente há mais de 05 (cinco) anos;
c) apresentar Cartão de Identificação do Contribuinte e Cédula de Identidade.
3.1 - A etapa de seleção constitui-se no tratamento preliminar dos candidatos já inscritos no SIP, na qual, através de processamento eletrônico de dados, identificar-se-ão aqueles que serão posteriormente classifcados.
3.2 - São critérios de seleção para esta faixa de recursos do BNH:
b) atender as normas de comprometimento de renda estabelecidas pelo BNH.
3.3 - A etapa, objeto deste item, será efetiva da através de processamento eletrônico de dados.
4.1 - A etapa de classificação será realizada por processamento eletrônico de dados, abrangendo o tratamento da massa dos já inscritos e respectivas alterações, pelo período de dois anos.
4.1.1 - Extinto o Sistema de Inscrição Pública, a classificação obedecerá as normas vigentes à ocasião para cada Programa a ser implantado.
4.1.2 - As inscrições específicas de cada Projeto terão a sua classificação realizada, também, por processamento eletrônico de dados, obedecendo as normas do B.N.H.
4.2 - A classificação dos candidatos já inscritos far-se-á pelo número de pontos obtidos, em ordem decrescente, através da fórmula:
e = tempo comprovado de residência e domicílio no Distrito Federal.
4.3 - O valor de pontos de cada fator será obtido mediante aplicação das tabelas constantes do Anexo-I, desta Resolução.
4.4 - Verificando-se igualdade no número de pontos (P), obtidos na aplicação da fórmula referida no subitem 4.2, será feito o desempate da seguinte forma, obedecida rigorosamente a precedência em favor do candidato:
a) o que tiver comprovadamente, maior tempo de residência e domicílio no Distrito Federal;
b) com maior número de pontos na Tabela B, Anexo I;
c) com maior número de pontos na Tabela D, Anexo I;
d) com maior número de pontos na Tabela A, Anexo I;
e) mais idoso, considerando-se para tal finalidade, dia, mês e ano de nascimento.
4.5 - As alterações procedidas até a data da publicação desta Resolução, serão processadas regularmente.
4.6 - Extinto o Sistema de Inscrição Pública, o tempo de inscrição não mais se constituirá fator integrante da fórmula constante do subitem 4.2, passando a letra "e" desta fórmula a significar: "tempo comprovado de residência e domicílio no Distrito Federal".
5.1 - A convocação inicia-se com a publicação do Edital e termina com o encerramento do prazo para entrega da documentação pelo candidato convocado.
5.2 - A convocação de candidatos dar-se-á rigorosamente pela ordem de classificação, constante da "Listagem de Inscritos", desde que o candidato tenha renda familiar declarada na inscrição, suficiente para arcar com o valor do encargo mensal.
5.3 - Proceder-se-á a convocação, através de Edital assinado pelo Diretor Superinteridente, publicado em órgão de divulgação local, mediante os seguintes critérios:
a) para cada tipo de unidade a ser comercializada, convocar-se-á as seguintes pessoas compreendidas no seguinte intervalo: entre a renda mínima compremissável para o imóvel (igual a prestação inicial) e até 50% (cinquenta por cento) a mais dessa renda mínima compromissável, onde:
LI = limite inferior para convocação.
LS = limite superior para convocação.
PI = prestação inicial do imóvel.
RCM =renda compromissãvel mínima.
Onde RCM = PI - LI e LS - 1.5 PI
b) caso o número de candidatos a serem convocados, no intervalo acima, seja igual ou inferior ao número de imóveis, por tipo, a serem comercializados, o LS =2PI.
5.4 - O prazo para entrega da documentação poderá ser prorrogado pelo Diretor Superintendente.
5.5 - Findo o prazo para a entrega dos documentos, o candidato que não formalizar processo para habilitação perderá o direito a unidade habitacional para a qualfora convocado, não mais retornando a sua inscrição ao Sistema de Inscrição Pública.
6.1 - São requisitos básicos de habilitação do candidato:
a) ser maior de 21 (vinte e um) anos ou emancipado nos termos da Lei Civil;
b) ser residente e domiciliado no Distrito Federal:
c) comprovar renda familiar mínima compatível com o encargo mensal, obedecidos os limites estabelecidos pelo BNH para comprometimento da renda.
6.2 - Para habilitar-se a unidade habitacional de que trata a presente Resolução, será exigido do candidato:
a) documento oficial de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contra-cheque, o contrato de trabalho, bem como, este deverá, ainda, assinar a Ficha Socio-Econômica que lhe será apresentada no ato;
b) outros rendimentos, poderão ser comprovados da seguinte forma:
fotocópia do comprovante de contribuição para Previdência Social;
rendimentos de locação de imóvel comercial ou residencial, este último, sediado fora do DF, comprovados por escritura ou promessa de compra e venda e contrato de locação, em fotocópias;
os rendimentos de feirantes e vendedores ambulantes serão comprovados através de declaração do sindicato respectivo de que o candidato é a ele vinculado há mais de um ano e que a renda ali declarada de, no máximo, três salários-mínimos, é originária do exercício da profissão;
os rendimentos de condutores autônomos de veículos rodoviários serão comprovados através de declaração do seu sindicato de que o candidato é a ele vinculado há mais de um ano e aufere, no máximo, rendimentos de até cinco salários-mínimos. Comprovará, ainda, a propriedade do veículo, através de exibição do Certificado de Registro do Veículo,
c) mediante a exibição pelo candidato dos documentos, a SHIS retirara os dados necessários das Certidões de Nascimento ou Casamento do candidato, de Nascimento dos filhos e demais dependentes e do Termo de Guarda e Responsabilidade ou Certidão do Ato de Adoção ou da Carteira de Beneficiário ou documento equivalente, expedido por órgão da Previdência Social, quando o dependente, não sendo filho, tiver idade inferior a 21 (vinte e um) anos;
d) quanto a quaisquer outros documentos julgados necessários pelo setor de análise, a SHIS poderá providenciar sua obtenção correndo a sua custa todas as despesas, cabendo ao setor competente a elaboração e encaminhamento dos pedidos.
6.3 - Terão direito a concorrer a habilitação, o cônjuge sobrevivente e/ou herdeiros, do candidato falecido, apôs a publicação do Edital de Convocação.
7.1 - considera-se impedimento à habilitação dos candidatos a ocorrência, em qualquer tempo:
a) de inadimplência para com financiamento concedido pela Empresa ou qualquer agente do BNH, configurado pela rescisão do Termo de Ocupação Precária de Imóvel, do Contrato de Promessa de Compra e Venda ou do Contrato de Promessa de Financiamento (poupança), por falta de pagamento, independentemente de execução e/ou averbação da sentença;
b) ter abandonado imóvel financiado com recursos próprios da SHIS ou do BNH;
c) ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de direito a aquisição de imóvel residencial no Distrito Federal, excluído lote de terreno.
8 - NÃO CONSTITUIRÃO IMPEDIMENTOS
8.1 - Ficam excluídas do impedimento previsto na letra "c", do subitem 7.1, as seguintes hipóteses:
a) desde que a condição de ex-proprietário, ex-promitente, ex-ocupante ou ex-cessionário de direitos aquisitivos de imóvel tenha sido configurado pela devolução espontânea de imóvel a SHIS, independentemente da captação dos recursos que custearam a construção ou a aquisição do imóvel devolvido.
b) ser ocupante ou promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS, de recursos próprios ou do BNH, desde que devolva o já havido à SHIS. Nesta hipótese, a habilitação do candidato será condicionada, suspensivamente à devolução do imóvel que o mesmo já tem a posse, dentro das normas pertinentes.
9.1 - O setor competente examinará o processo do candidato, emitindo parecer conclusivo:
a) em ordem, habilitando, pois, o candidato e remetendo o processo para distribuição;
b) para reclassificar o candidato, quando houver divergência entre as informações prestadas na sua inscrição e os documentos que instruiram a habilitação, providenciando tal operação junto à Seção de Informática;
c) em exigência documental, remetendo para o setor competente;
d) indeferido, notificando o candidato através de correspondência expondo os motivos do indeferimento.
10.1 - Quando ocorrer a hipótese prevista na alínea "b" do subitem 9.1, os dados não comprovados serão eliminados da inscrição e proceder-se-á, através de processamento de dados, a recontagem do número de pontos do candidato.
10.2 - Se o candidato reclassificado, ainda assim, apresentar condições iguais ou superiores ao último candidato de seu Edital de Convocação, continuará sua habilitação na mesma chamada, ou, em caso contrário, retornará ao Sistema de Inscrição Pública, enquanto perdurar a sua validade.
11.1 - Dos resultados da análise, caberá por parte do candidato:
a) pedido de reconsideração da decisão ao Diretor da área;
b) em primeira instância, recurso ao Diretor Superintendente;
c) em segunda instância, recurso ao Conselho de Administração.
11.2 - O prazo para apresentação de reconsideração e/ou recurso, será de 15 (quinze) dias a contar do fato gerador, ou seja, a partir da comunicação do indeferimento ou da decisão do Diretor da área respectivamente.
12.1 - A fase da distribuição, integrante do processo global de comercialização, compreende a fixação do padrão habitacional do imóvel, pela Divisão competente, até a entrega das chaves ao candidato.
12.2 - A distribuição caracteriza-se pela primeira comercialização de uma unidade habitacional pela Empresa.
12.3 - A distribuição de qualquer unidade habitacional, da faixa de recursos do BNH, somente será procedida aos candidatos inscritos, selecionados, classificados, convocados e habilitados através do Sistema de Inscrição Pública e Inscrição por Projeto, no período de sua validade, ou por autorização do Conselho de Administração da Empresa, devendo, entretanto, neste último caso, os candidatos se submeterem a fase de habilitação nos termos desta Resolução.
12.4 - Para a distribuição da Unidade Habitacional, de acordo com a composição familiar e disponibilida de da SHIS, observar-se-á o seguinte critério, ressalvada a capacidade de pagamento das prestações, apurada em relação a cada candidato:
a) família constituída de até 03 (três) pessoas - unidade habitacional de ate 1 (um) quarto;
b) família constituída de até 05 (cinco) pessoas - unidade habitacional de até 02 (dois) quartos; e
c) família constituída de 06 (seis) ou mais pessoas - unidade habitacional com três ou mais quartos.
12.5 - A distribuição de unidade residencial far-se-á me diante Termo de Ocupação de imóvel - TOI, até a aprovação do Plano de Vendas pelo BNH.
12.6 - Durante a vigência do TOI, será cobrada do ocupante, taxa de ocupação determinada em função do valor estimado do imóvel.
12.7 - No ato do recebimento das chaves do imóvel, o candidato deverá firmar declaração de que, estando em benefício de instituição previdenciária, e, caso a doença venha a provocar a sua invalidez permanente, não haverá cobertura pelo "sinistro de invalidez permanente".
12.8 - Serão partes contratantes, obrigatoriamente, no Termo de Ocupação ou na Promessa de Compra e Venda, o titular da inscrição e a companheira declarada no processo de aquisição, com ou sem renda.
12.9 - A data do Termo de Ocupação ou do CPCV deverá ser a da efetiva entrega das chaves do imóvel, dia em que começa a correr o prazo para o pagamento da Taxa de Ocupação ou do encargo mensal do financiamento.
12.10 - Não se admitirá assinatura da Promessa de Compra e Venda por procuração, se a data desta for posterior a da vigência do respectivo contrato e não for esta por instrumento público.
12.11 - No caso de contratos em que houver partes analfabetas, com exigência de assinatura a rogo, somente será permitido a assinatura por procurador habilitado.
12.12 - Aprovado pelo BNH o "Plano de Vendas", será firmado com o ocupante regular do imóvel, o Contrato de Promessa de Compra e Venda, observadas as condições de venda, fixados por aquele Plano.
12.13 - É admitido que ao ocupante ou ao promitente comprador de imóvel financiado pela SHIS, com recursos próprios ou do BNH, seja distribuído imóvel, objeto desta Resolução, para o qual o interessado esteja inscrito, selecionado, classificado, convocado e habilitado, desde que devolva o imóvel que já detém, confirme as normas de devolução de imóveis.
13.1 - Adotar-se-ra as seguintes formas de seguro na Empresa, relativamente às unidades Habitacionais:
a) danos físicos: durante as fases de produção, ocupação e promessa de compra e venda; e
b) do financiamento, por morte ou invalidez permanente: nas fases de ocupação precária e promessa de compra e venda.
13.2 - A averbação e o cancelamento do Seguro Compreensivo Especial, deverão ser executados consoante as cláusulas e condições da respectiva Apólice de Seguro e as Normas e Rotinas em vigor.
13.3 - Durante a produção de unidades habitacionais, far-se-á a averbação ao seguro, com cobertura de danos físicos, sobre o total das unidades em construção, tendo a SHIS como segurada.
13.4 - Quando da comercialização da unidade habitacional proceder-se-á averbação ao seguro de cobertura por danos físicos no imóvel e por morte ou invalidez do ocupante ou do promitente comprador, respectivamente, com base nos valores estimados e de financiamento.
13.5 - Ocorrendo sinistro com o segurado a Seçao de Seguros encaminhará o pedido de quitação à Seguradora líder.
13.6 - O segurado deverá ser orientado pela Seção de Seguros de que o pagamento das respectivas prestações ou taxas deverá continuar a ser feito, quando for viável a inexistência de cobertura do sinistro.
13.7 - A Seção de Seguros convocará o segurado, ou os herdeiros, para tomar conhecimento do deferimento ou indeferimento da quitação por sinistro, fornecendo cópia do ofício da Companhia Seguradora, no caso de indeferimento.
13.8 - Ocorrendo a negativa prevista no subitem anterior, o segurado declarará no processo administrativo da SHIS, que recebeu cópia do ofício e que ficou ciente de que deverá continuar a pagar as prestações ou taxas do imóvel.
14.1 - A devolução de imóvel é a restituição à SHIS, pelo candidato, da sua unidade habitacional, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) através de requerimento ao Diretor da área, assinado pelo(s) ocupante(s) ou promitente(s) e respectivo(s) cônjuge(s), instruído com a comprovação de pagamento atualizado da prestação do financiamento ou da Taxa de Ocupaçao, de água e de luz;
b) seja vistoriado o imóvel pelo setor competente, a fim de constatar o estado de conservação e limpeza da unidade habitacional, com indicação e avaliação, se for o caso, das benfentorias existentes e ampliações, bem como, dos reparos necessários;
c) seja assinado o Distrato do Termo de Ocupação ou Promessa de Compra e Venda, mediante a entrega da Certidão Negativa do IPTU, correndo as despesas cartoriais por conta do promitente, quando for o caso;
d) se o candidato habilitado for ocupante de imóvel da SHIS devolve-lo-á, no ato da distribuição sem direito a qualquer ressarcimento pelas Taxas de Ocupação pagas; e
e) se for promitente, por ocasião do Distrato, será cobrada uma taxa mensal, em retribuição ao uso do imóvel pelo período ocupado, calculada sobre o valor de venda e nas condições constantes do Contrato.
a) em caso de devolução simples, sem objetivo de receber nova unidade habitacional, para pagamento da poupanças e houver prestações, benfeitorias e ampliações;
b) em caso de devolução com objetivo de receber outro imóvel da SHIS, para dedução, no valor da poupança ou do financiamento da nova unidade em aquisição, do valor obtido na forma da letra a deste subitem.
14.3 - Do montante devido pelo uso do imóvel, na forma prevista na alínea "e" do subitem 14.1, será cobrado uma taxa no valor de 10%, a título de despesas administrativas.
14.4 - Em qualquer hipótese, o imóvel só será recebido em perfeitas condições de habitabilidade, atestadas pelo setor competente.
15.1 - A redistribuição constitui-se na entrega de uma unidade habitacional devolvida, abandonada ou retomada pela Empresa, a candidato habilitado, compreendendo todos os passos a partir da indicação do imóvel no processo do candidato até a entrega da unidade.
15.2 - Os imóveis retomados e os abandonados. constatado o fato e ouvido à Serviço Jurídico, aós devidamente recuperados, serão juntamente com os devolvio avaliados pelo Setor competente e redistribuídos a candidato regularmente habilitado, indicado pelo Egrégio Conselho de Adininistração obedecendo-se o seguinte procediinento:
a) imóveis com contrato rescindido judicialmente com sentença averbada no Cartório de Registro de Imóveis, mediante assinatura de CPCV;
b) imóveis com ação ajuizada, com CPCV a rescindir, serão redistribuídos a título precário, mediante a assinatura do TOPEI;
c) imóveis devolvidos serão redistribuídos mediante CPCV;
d) nos casos previstos nas alíneas a e b, os tributos fiscais, água, luz e IPTU serão de responsabilidade da Empresa até a data da redistribuição;
e) nos casos de redistribuiçao precária, a avaliação do imóvel será -feita s£ mente na ocasião da assinatura do CPCV.
15.2.1 - Havendo rescisão do Contrato anterior do imóvel, este será redistribuído definitiamente ao novo ocupante, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, desde que esteja rigorosamente em dia com o pagamento das taxas de ocupação e das demais obrigações pertinentes à unidade habitacional.
15.2.2. - O valor das custas e despesas judiciais, será informado pelo Serviço Jurídico, providenciando a Diretoria competente levar a débito da Empresa tais custos.
15.3 - Na redistribuição, o valor do imóvel será o resultante do somatório do valor da construção apurado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, em função do projeto original, acrescentando-se o valor do terreno devidamente corrigido pela DFA, de conformidade com o Plano de Vendas do conjunto habitacional a que pertence a unidade, objeto da redistribuição, bem como o quantum relativo as ampliações e benfeitorias, na forma dos subitens subsequentes.
15.3.1 - O valor das benfeitorias realizadas nos imóveis de que trata a presente Resolução só será incorporada ao valor de finai» ciamento, quando o total obtido não uj. trapassar os limites previstos nas noi: mas próprias do BNH.
15.3.2 - Admite-se, no entanto, a incorporação par ciai do valpr das benfeitorias necessã rias a atingir tal limite, caso em que, o restante será liquidado a vista pelo novo ocupante. •
15.3.3 - Caso o somatório do valor da construção e do terreno apurado na forma do subitem 15.3 seja igual ou superior ao menciona do limite do BNH, as benfeitorias serão liquidadas por seu total e a vista,
15.4 - As demais condições de venda são as previstas nesta Resolução e nas normas do BNH.
15.5 - Deverá a Diretoria competente quando da redistribuição definitiva, proceder o cancelamento de débitos de prestações ou taxas de ocupação anteriores à redistribuição precária do imóvel.
16.1 - A requerimento do interessado dirigido ao Diretor competente, poderá o promitente comprador do imóvel financiado pela SHIS com recursos do BNH, solicitar a transferência do seu imóvel, desde que seu contrato esteja registrado.
16.2 - Com o pedido de transferência, o cedente depositará a importância correspondente ao valor de 7 (sete) UPCs, que será deduzida da Taxa de Transferência, não sendo devolvida no caso de desistência, não concretização da operação na data, aprazada para a transação, não cumprimento de exigência pertinente à operação nos prazos previstos nos subitens 23.2, ressalvado o previsto no subitem 23.4, alínea d; prestação de informações inverídicas, pelo cessionário, tendentes a fraudar os requisitos exigidos pelas normas da Empresa, para pactuar a operação e que ensejam o indeferimento.
16.2.1 - Admitir-se-á o aproveitamento ou a devolução da importância de adiantamento da taxa de transferência mesmo incidindo numa das hipóteses previstas no subitem anterior, desde que seja perfeitamente justificada pelo interessado e a critério do Diretor Financeiro Administrativo.
16.3 - Sobre a transferência gratuita ou onerosa, em decorrência de partilha judicial, não incidirá a taxa de transferência.
16.4 - O valor da taxa de transferência fixado pelo BNH.
16.5 - Os interessados instruirão o processo com:
a) requerimento, em modelo próprio, as sinado pelos Promitentes e cônjuges e pelo Cessionário;
b) apresentação do recibo de pagamento atualizado das prestações do imóvel;
c) retenção dos recibos vincendos nas operações em que o Cedente estiver utilizando o FGTS para abatimento no valor das prestações;
d) os documentos especificados no subitem 6.2 desta Resolução com referencia ao Cessionário; e
e) segunda via do recibo de adiantamento da taxa de transferência.
16.6 - A SHIS poderá anuir, a posteriori, em cessão de direito, desde que esta atenda aos requisitos legais, quando for inviável o atendimento da exigência da letra a, do subitem 16.5.
16.7 - O requerimento, juntamente com os documentos exigidos no subitem 16.5, serão juntados ao processo original, informando o setor competente o que constar sobre o cessionário.
16.8 - O setor competente examinará a documentação apresentada pelo (s) cedentes (s) e cessionários (s), emitindo parecer conclusivo, do qual caberá recurso.
16.9 - Havendo várias cessões ou procurações com outorga de poderes ao procurador para transferência de imóveis especificando a pessoa determinada ou, ainda, qualquer outros indícios que configurem uma cadeia perfeita de cessões, cobrar-se-á taxa prevista no subitem 16.8 - para cada ato de cessão.
16.10 - Autorizada a transferência, o Setor competente emitirá recibos da Taxa de Transferencia e despesas, se houver, encaminhando estes para cobrança do cedente.
16.11 - Caberá ao setor onde se efetivou a transferência, dar imediato conhecimento da operação as áreas interessadas, para as competentes anotações.
16.12 - Em nenhuma hipótese será admitida a transferência com ação ajuizada contra o promitente comprador. (Revogado(a) pelo(a) Resolução 29 de 24/04/1985)
17.1 - A requerimento dos interessados, dirigidos ao Diretor da área, poderão os promitentes compradores de imóveis financiados pela SHIS, com recursos do BNH ou da Empresa, solicitar a permuta dos imóveis dos quais são promitentes, desde que os respectivos Contratos de Promessa de Compra e Venda estejam registrados no Cartório competente.
17.2 - De cada permutante será cobrada Taxa de Permuta no valor de 50% da importância estipulada para a transferência.
17.3 - Com o pedido de permuta, os candidatos depositarão as importâncias corresponentes ao valor de 7 (sete) UPCs, que serão deduzidas das respectivas taxas, não sendo devolvidas no caso de desistência, não concretização da operação na data aprazada para a transação, não cumprimento de exigência pertinente a operação nos prazos previstos nos subitens 23.2, ressalvado o previsto no subitem 23.4 , alínea d.
17.4 - Admitir-se-á o aproveitamento ou a devolução da importância de adiantamento da taxa de permuta, mesmo incidindo numa das hipóteses previstas no subitem anterior, desde que seja perfeitamente justficada pelo interessado e a critério do Diretor Financeiro Administrativo.
17.5 - Os interessados, instruirão o pedido com:
a) requerimento, em modelo próprio, assinado pelos promitentes e cônjuges;
b) apresentação dos recibos de pagamento, atualizados das prestações dos imóveis;
c) retenção dos recibos vincendos nas operações em que o(s) permutante(s) , estiver(em) utilizando o FGTS, para abatimento no valor das prestações;
d) segundas vias dos recibos depósito;
e) declaração de rendimentos de cada permutante, observado o subitem 6.2; e
f) assinatura de novas fichas Sócio-Econômicas.
17.6 - Não haverá prazo de carência para permuta de imóveis financiados pela SHIS.
17.7 - O setor competente examinará a documentação apresentada pelos interessados emitindo parecer conclusivo.
17.8 - Em nenhuma hipótese, será admitida a permuta com ação ajuizada contra os promitentes compradores. (Revogado(a) pelo(a) Resolução 29 de 24/04/1985)
17.9 - No que couber, aplica-se à Permuta o disposto no item 16 (DA TRANSFERÊNCIA).
18 - DA EXCLUSÃO DE COMPONENTES DA RENDA FAMILIAR E DO CONTRATO
18.1 - Constarão do Cadastro Imobiliário, o adquirente e os co-adquirentes. A exclusão destes do Contrato e do Cadastro far-se-á mediante as normas deste item.
18.2 - O promitente, detentor da inscrição, não poderá ser excluído da relação contrji tual e do Cadastro, a não ser por , deci_ • s ao judicial.
18.2.1 - Poderão ser excluídas as outras partes contratantes, desde que a renda do detentor da inscrição e remanescentes sejam suficientes para arcar com os encargos do financiamento do imóvel.
18.2.2 - A parte excluída, em virtude de separação judicial ou dissolução judicial de sociedade de fato, será considerada, pela SHIS, como se nunca houvesse sido ocupante ou promitente do imóvel objeto dessa decisão, a não ser que fique com a responsabilidade dos encargos do financiamento, quando os filhos passarem a condição de contratantes, hipótese em que conservará sua qualidade anteirior, para os efeitos de aquisição de imóvel de que trata a presente Resolução.
18.3 - As operações previstas no subitem 18.2.1, serão realizadas mediante prévia autorização do Diretor competente, desde que haja requerimento assinado pelos contratantes.
18.4 - Não incidirá taxa de transferência nas operações previstas no subitem anterior.
18.5 - As alterações decorrentes das exclusões deverão constar da Ficha Sócio-Econômica é do Cadastro, bem como, próceder-se-á o cancelamento e nova averbação ao seguro.
18.6 - As exclusões serão efetivadas no Cadastro tão logo a SHIS receba a certidão de averbação da sentença ou Cessão de Direitos feita em Cartório de Imóveis competente ou quando se efetive no processo de aquisiçao de imóvel a Cessão de Direitos da Ocupação.
18.7 - Nos casos anteriores à presente Resolução, a companheira que não constar do contrato, poderá ser excluída do cadastro mediante comprovação da separação:
a) pelo casamento seu ou do companheiro com terceira pessoa;
b) pela exclusão de dependência, na Previdência Social, em relação ao companheiro;
18.8 - Após firmado Contrato de Promessa de Compra e Venda, somente se admitirá a inclusão de co-adquirente por determinação judicial.
19 - DA ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
19.1 - As arrecadações serão realizadas pela Seção de Tesouraria e Postos de Arrecadação da SHIS.
19.2 - A critério da Diretoria Colegiada, as arrecadações poderão ser realizadas pela rede bancária autorizada.
19.3 - A Seção de Tesouraria e Postos de Arrecadação bloquearão o recebimento de prestações de imóveis, que constem de relações de ações ajuizadas por impontualidade, só o fazendo mediante expressa autorização do Serviço Jurídico.
19.4 - Nos casos de atraso no pagamento de taxas e prestações pelos mutuários incidira multa moratória no percentual fixado nas normas do BNH.
19.5 - O parcelamento de débitos em atraso será autorizado a critério do Diretor Superintendente ou do Diretor da área.
19.6 - O pagamento das prestações, atendida a conveniência e interesse da SHIS, poderá ser efetuado através de desconto em folha de pagamento do Ocupante ou Promitente Comprador.
19.7 - Mensalmente serão enviadas, ao Serviço Jurídico, as interpelações dos promitentes ou ocupantes com 3 (três) ou mais prestações ou taxas em atraso.
20.1 - O interessado ou seu procurador legal poderá requerer ao Diretor Financeiro Administrativo o pagamento antecipado da totalidade ou parte da dívida, nos termos desta Resolução e normas do BNH, desde que o CPCV esteja devidamente registrado.
20.2 - O interessado será cientificado, pelo setor competente para, no dia determinado, recolher a importância correspondente, deduzido o valor caucionado de 7 (sete) UPC sob pena de perda deste, caso não o faça na data aprazada.
20.2.1 - Admitir-se-á o aproveitamento ou a devolução da caução depositada, quando ficar comprovada a total impossibilidade de efetivar a operação no dia de signado, a critério do Diretor Financeiro Administrativo.
20.3 - O interessado instruirá o pedido com:
a) requerimento, em modelo próprio, assinado pelo promitente ou cônjuge;
c) segunda via do recibo de caução.
20.4 - Para efeito de quitação antecipada, o saldo devedor será corrigido até a data do pagamento total.
20.5 - Será admitida amortização extraordinária, cujo montante não poderá ser inferior ao valor correspondente a 12 (doze) prestações, a qual a critério do mutuário poderá ser utilizada na redução do número de prestações ou no valor destas.
20.6 - A amortização extraordinária será requerida à DFA, procedendo-se a correção do saldo até a data do pagamento desta, sendo deduzido do saldo corrigido, o valor da amortização.
20.7 - A SSG, após juntar ao processo de aquisição do imóvel o pedido e documentos que o acompanham, remeterá os autos a Diretoria Financeira Administrativa.
20.8 - A critério do Diretor Superintendente, ouvido o Serviço Jurídico, haverá autorização de quitação, com ação ajuizada, desde que a sentença de rescisão não tenha sido averbada no Cartório competente e nem sido executada a sentença (mandato juntado aos autos).
20.9 - Será acrescido a importância estipulada no subitem 20.2 o custo das despesas judiciais e publicações, quando for o caso.
20.10 - Quando houver ação ajuizada, não se admitirá a utilização do FGTS, para qualquer operação.
21.1 - O não cumprimento das obrigações pertinentes ao imóvel, pactuados nos respectivos instrumentos, dará motivo as providências judiciais sempre que determinado pelo Diretor Superintendente, ouvido, preliminarmente, o Serviço Jurídico.
21.2 - Todo e qualquer entendimento no sentido de um acordo entre o mutuário inadimplente a esta Sociedade, para regularização da situação do imóvel ou para pagamento de atrasados e outras despesas, só será efetivado mediante solicitação do Serviço Jurídico e autorização do Diretor Superintendente.
21.3 - A critério do Chefe do Serviço Jurídico poderá ser autorizado o sobrestamento do feito.
21.4 - O valor das custas e despesas judiciais será informado pelo Serviço Jurídico providenciando a Diretoria Financeira ADministrativa a respectiva guia de recolhimento.
22 - DAS NORMAS BÁSICAS DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
22.1 - Sem prejuízo do previsto nas normas de comunicação da SHIS, observar-se-á , no que se refere aos processos, requerimentos e documentos de imóveis, objetos desta Resolução, o estabelecido nos subitens seguintes.
22.2 - A juntada ao processo de aquisição de quaisquer outros requerimentos ou documentos, não previstos nesta Resolução, se fará mediante solicitação do Diretor da área pertinente.
22.3 - Ocorrendo a hipótese do subitem anterior, a SSG solicitará à unidade onde se localizar o processo, sua imediata restituição à mesma, após o que, fará a anexação do requericento ou documento, mediante carimbo específico, na última folha do despacho, indicando a juntada.
22.4 - Em seguida, a SSG anotará nas vias da ficha de indexação do processo a operação realizada, adotando-se idêntico procedimento no caso de haver outros expedientes juntados ao mesmo, antes, restituindo-os à unidade remetente a fim de dar continuidade ao seu exame.
22.5 - A autoridade remetente, ao receber volta o processo, fará seu exame e pronunciará sobre o requerimento ou documento com vistas ao requerido.
22.6 - Se o processo do imóvel estiver no Serviço Jurídico, este deverá se pronunciar sobre o requerimento ou documento, e consequências em caso de deferimento ou indeferimento.
22.7 - Será de 2 (dois) dias úteis o prazo para devolução de processo que for requisitado ao Serviço Jurídico.
22.8 - A exceção de meros despachos de encamp nhamento, os processos, submetidos a decisão dos Diretores ou ao Serviço Jurídico da SHIS, deverão conter relatório, com pronunciamento conclusivo ou pedido de informações.
23 - DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA
23.1 - A convocação para cumprimento de exigência processual será feita por escrito e, sempre que possível, também, por outros meios de comunicação, fazendo-se consignar o fato em despacho.
23.2 - As convocações serão de no máximo (três), obedecidos os seguintes prazos para comparecimento:
- de até 15 dias para a primeira;
- de até 08 dias para a segunda;
- de até 07 dias para a terceira;
23.3 - Não havendo comparecimento ou resposta a nenhuma convocação, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a) sendo a exigência ou o assunto de interesse do convocado, deverá ser proposto o arquivamento ou indeferimento, quando for o caso;
b) sendo a exigência ou o assunto de interesse da Empresa, encaminhar-se-á o processo ao Serviço Jurídico para fins de providenciar interpelação.
23.4 - Ao tomar conhecimento da exigência, o convocado deverá ser cientificado dos seguintes fatos, consignados no processo:
a) que terá prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da exigência;
b) que o não cumprimento na data aprazada implicará em indeferimento, arquivamento ou medidas judiciais cabíveis:
c) que poderá solicitar novo prazo, até o limite previsto na alínea "a" deste subitem, desde que justifique a impossibilidade do cumprimento da exigência até o último dia do período concedido;
d) independendo o cumprimento da exigência da vontade do convocado, o mesmo poderá comprovar a adoção das medidas necessárias para sanar a pendência, hipótese em que, deverá a Seção responsável, solicitar autorização ao chefe imediato para sobrestar pelo prazo de até noventa dias prorrogáveis, quando necessário, ate o cumprimento da exigência.
23.5 - No caso de não cumprimento da exigência, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a) assunto de interesse do convocado, proposição de:
b) assuntos de interesse da SHIS, proposição de:
- sobrestar na Seção o até o cumprimento;
- procedimento judicial cabível.
23.6 - A chefia da Seção, fará constar do processo, a declaração do convocado, atestando o conhecimento das concessões, bem como das medidas cabíveis que deverão ser adotadas no caso de não cumprimento da exigência.
24 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
24.1 - A regulamentação das taxas de expedição de certidão, solicitação de saldo deve dor e segunda via de carnê, será estabelecida em Instrução própria, após decisão da Diretoria.
24.2. - A requisição e arquivamento de processo de comercialização de imóveis residenciais far-se-á unicamente por intermédio da SCR e determinação dos Diretores e chefe do Serviço Jurídico.
24.3 - Aplica-se também esta mesma Resolução na administração do financiamento dos imóveis construídos pela SHIS, com recursos do BNH, antes da instituição do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP.
24.4 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração da SHIS.
24.5 - A presente Resolução entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
24.6 - Revogam-se a Instrução nº 004/76-SHIS e demais disposições em contrário.
Brasília-DF, 20 de Abril de 1.983.
| FAIXA ETÁRIA DO INSCRITO | |
| ANOS | PONTOS |
| 18 a 25 | 1 |
| 26 a 35 | 2 |
| 36 a 45 | 4 |
| 46 a 55 | 6 |
| de 55 | 7 |
| SITUAÇÃO FAMILIAR QUANTO AO NÚMERO DE DEPENDENTES | |
| Será Atribuído 1 ponto para cada dependente |
| SITUAÇÃO PROFISSIONAL | PONTOS |
| Emprego definitivo, aposentado, reformado, pensionista | 6 |
| Autônomo e comerciante | 4 |
| Desempregado ou biscateiro | 0 |
| IDADE MÉDIA DA FAMÍLIA | |
| ANOS | PONTOS |
| ATÉ 16 | 6 |
| 17 a 20 | 4 |
| 21 a 30 | 2 |
| de 30 | 1 |
TABELA "E" - VALOR DE "e"
| TEMPO DE INSCRIÇÃO | |
| PERÍODO | PONTOS |
| Outubro/74 a Maio/75 | 1 |
| Junho/75 a Maio/76 | 1 |
| Junho/76 a Maio/77 | 1 |
| Junho/77 a Maio/78 | 1 |
| Junho/ 78 a Julho/79 | 1 |
| Agosto/79 a Julho/80 | 1 |
| Agosto/80 a Julho/81 | 1 |
| Agosto/81 a Junho/82 | 1 |
(Republicado por haver saído com incorreção do iriginal, no "DODF" de 10.05.83. (Suplemento) págs. 06 a 15).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1983 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1983 p. 7, col. 2