INSTRUÇÃO N° 004/75
(Revogado(a) pelo(a) Instrução 4 de 22/12/1976)
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA, - SHIS, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo Regimento Interno, considerando que a partir da vigência dsta Instrução, esta Empresa não reconhecerá, a qualquer título, cessão de direitos sem anuência da mesma e fora das normas vigentes
Considerando que a realização dessas cessões se operam, geralmente, pela falta de divulgação das normas disciplinadoras da metéria;
Considerando a existência de cessãoes de direitos, por parte de promitentes compradores sem que tenha gavido a necessária anuência prévia desta Sociedade, segundo as normas contratuais vigentes;
Considerando que o cedente, na maioria das vezes, encontra-se em local incerto e não sabido, impossibilitando, desta forma a regularização do ocupante;
Considerando que tal situação de fato, por sua relevância social, encontra acolhida dentro das finalidades desta Sociedade, ainda mais sendo, geralmente, patente a boa-fé do ocupante irregular e caindo sobre o mesmo pesados encargos financeiros;
Considerando que, na marioria das vezes, as promitentes compradores residiram no imóvel durante o prazo da carência, sendo, portanto, possível a relugarização do atual ocupante; e
Considerando que quase sempre há necessidade de se rescindir o contrato de comrpomisso de compra e venda, importando em despesas com custas Judiciais e serviços profissionais;
1. Autorizar a regularização de ocupantes de imóveis desta Sociedade, nas formas, modos e prazos, regulados nesta.
2. Os interessados deverão, para obter a regularização, prrencher todas as condições na Empresa para recebimneto de unidade habitacional.
3.1. O documento de cessão de direitos ou rebido de pagamento dos direitos de imóvel, para os efeitos desta Instrução, terá que ter sido formalizado até o dia 29 de dezembro de 1974.
3.2. Na data da solicitação do pedido de tegularização, o prazo de careñcia de 02 (dois) anos já deverá ter sido cumprido.
3.3. O disposto no subitem 3.2., não será aplicado aos casos já requeridos, desde que, em 29.12.74, já tenha sido cumprido o prazo de carência.
3.4. O prazo de carência é de 02 (dois) anos, sendo contado a partir da data da aprovação do Plano de Vendas pelo BNH.
3.5. Nos casos de imóveis Redistribuidps, o prazo de carência será contado a partir da data do C.C.V. do imóvel redistribuído.
3.6. Os interessados deverão requerer a regularização até 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Instrução sob pena de perderem o direito previsto nela.
3.7. Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para receber as importâncias devidas em decorrência desta Instrução para cumprir exigências que, por ventura, sejam feiras.
4.1. Para fins de comprovação do prazo estipalado no item 3, a cessão de direitos ou recibo de pagamento dos direitos, deverá ter firma reconhecida com data até o dia 27.12.74.
4.2. A exigência do item anterior (firma reconhecida) poderá ser suprida, desde que o interessado comrpove a ocupação do imóvel no período ali previsto, mediante a existência de data e endereço em um dos seguintes documentos:
b) Notificação do Imposto de Renda;
e) Ficha de Registros de Empegados, devidamente autenticado pelo órgão competente no MT;
g) Envelope de carta recebida pelo interessado, autenticada pela EBCT.
4.3. Os ducomentos previstos nas letras "a" a "f", poderão ser apresentados em fotocopias autenticada, reservando-se à SHIS, o direito de exigir ao interessado o original para conferência.
4.4. As hipóteses previstas no subitem 4.2, não excluem o reconhecimneto de firma no recibo ou cessão de direitos, com data posterior a 29.12.74.
4.5. O interessado deverá apresentar Certidão Negativa do IPTU e recibo do pagamento de prestação do imóvel atualizado.
5.1. O interessado deverá requerer a Diretoria Imobiliária a regulização,em modelo próprio (Anexo I), juntamente ao requerimento:
a. Um dos documentos previstos no subitem 4.1. e, se for o caso de suprimento da falta de firma reconhecida com data anterior a 27.12.74, um dos documnetos previstos nas letras "a" a "f", do subitem 4.2;e
b. Certidão Negativa dos Cartões de Distribuição Civil e Criminal;
c. Certidão Negativa da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal;
d. Certidão de Casamento ou sentença de desquite;
e. Certidão de Nascimento do filhos;e
f. Termo de Guarda e Responsabilidade ou Certidão da Sentença de Adoção, quando o dependente não sendo filho tiver idade inferior a 18 anos.
5.5. O requerimento, juntamente com os documentos exigidos nos subitens 5.1 ("a" e "b" ) e 5.2, detsa, deverão ser apresentados à SOM, para conferência, e entregues à SDCA para ecebimneto, após o pagamento da Taxa de Emolumentos.
5.4. A SDCA encaminhará à SCI para juntamente do requerimento ao processo original do imóvel e dornecimento do "nada consta".
5.5. O processo original do imóvel será remetido:
a. Havendo nada consta da SCI:à DAI para conferência final e opinar pelo atendimneto ou indeferimento, encaminhando, este órgão, ao Diretor Imobiliário; para fins de remessa ao Serviço Jurídico, para rareceer;e
b. havendo informações positivas no cadastro do interessado fornecidas pela SCI: ao Diretor Imobilário a fim de ser indeferido o requerimento.
5.6. No caso da letra "a", no subitem anterios, o SJ dará parecer sobre a matéria, indicando as medidas legais a serem tomadas, opinando, conclusivamente, sobre o deferimneto ou indeferimento, encaminhando o processo à DI.
5.7. O Diretor Imobiliário dará decisão sobre o pedido de regularização, cabendo recurso da decisão ao Diretor Superintendente.
5.7.1. Indeferindo o pedido, determinará comunicação de tal evento ao interessado.
5.7.2. Deferindo o pedido, remeterá o processo à Diretoria Financeira para cálculos.
5.8. A diretoria Financeira efetuará os cálculos da Taxa a ser recolida nos termos dest instrução.
5.9. Cientificará o interessado da impotância a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, via de Notificação do Cartório de Títulos e Documentos, na qual conste que o não pagamento importará em renúncia tácita à regularização requerida.
5.10. Devolvida a Notificação pelo Cartório, esta será juntada ao processo:
a. Que será remetido ao Serviço do Tesouro para aguardar pagamento no prazo estabelecido;
b. havendo pagamento dentro do prazo: o Serviço do Tesouro encaminhará o processo à Superintendência para autorizar as medidas Judiciais recomendadas pelo S.J. ou à Diretoria Imobiliária se inexistirem tais recomendações;e
c. não havendo pagamento dentro do prazo:o Serviço do Tesouro encaminhará o processo ao S.J. para a retomada do imóvel.
5.11. A DF nas hipóteses previstas na letra "b", do subitem anterior, determinará recolhimento dos recebidos anteriores e emitirá novos recebidos em nome do requerente, à título da Taxa de Ocupação Precária, salvo no caso da letra "c", do subitem 5.13.
5.12. O SJ após cumprimento das medidas autorizadas ou a retomadas do imóvel 9letras "b" e "c", subitem 5.10), restituirá o processo à Diretoria Imobiliária que, respectivamente, determinará providências para regularização ou redistribuição do imóvel.
5.13. Ajuizando ação para rescisão do contrato ou já tendo ocorrido o ajuizamento da mesma, bem como, no cxado de renúncia dos direitos da Empresa em decorência de dentença já prolatada, o interessado deverá promover o ressarcimento das despesas efetivamente pagas com o ajuizamneto ou a renúncia.
5.14. Pela operaçãio de regulaização a SHIS cobrará a impotância de 10% (dez por cento) do saldo devedor do imóvel à época da regularização.
5.15. Ao interessado a SHIS fornecerá recibo pelos pagamentos previstos no subitem anterior, sendo que além de constar em ressalva no próprio recibo, colherá anuência expressa do interessado, que tal recebimento em nome do mesmo, não a obriga a regularização do ímovel ou mesmo destinar-lhe outro, caso venha a haver sentença irrecorrível pela manutenção do CCV.
6.1. A APC deverá no prazo de 10 (dez) dias, em articulação com os órgãos interessados, elaborar o fluxograma do processo de regularização, nos termos desta Instrução.
6.2. Fica aprovado o modela de requerimento para regularização de imóvel, bem como do recido, conforme Anexo I eII, que esta acompanha.
6.3. É vedada qualquer regularização, nos termos desta, desde que o imóvel tenha qualquer onus.
6.4.Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da SHIS.
6.5.Ficam revogadas as Instruções números 418/72 e 002/73, respectivamente, de 28.12.72 e 29.01.73, bem como, demais disosições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1975 p. 10, col. 2