INSTRUÇÃO N° 07 /75

O DIRETOR SUPERITENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES-DE-INTERESSE SOCIAL.LTDA. - SHIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de dirimir duvidas quanto aos impedimentos decorrentes da aplicação da alínea "b", do subitem 6.1, da Instrução n° 002/75,

RESOLVE:

1. Explicitar os acasos que não se constituem em impedimento para habilitação de candidatos a aquisição de unidade habitacional construída com recursos próprios da Empresa.

2. Não são impedimentos a aquisição de imóveis da SHIS, edificados com recursos desta:

2.1. ter sido explomitente comprovar de unidade habitacional desta Sociedade, desde que a condição de expromitente tenha sido adquirida por devolução espontênea do imóvel;

2.2. ser promitente comprador de imóvel da SHIS, construído com recursos próprios, desde que para o recebimento do novo imóvel devolva o já havido à SHIS;

2.3. ser promitente comprador de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, no Distrito Federal, desde que, para o recebimneto da unidade habitacional da SHIS:

a - o promitente comprador devolva a imóvel ao mesmo agente financeiro, sob qualquer forma, onde, comprovadamnete o candidato não aufira lucro da operação;

b - o promitente comprador quite o imóvel ao agente financeiro e o transfira para a SHIS.

3. Nos casos previstos nos subitens 2.2 e 2.3, letra "b", proceder-se-á seguinte forma:

3.1. sendo imóvel da SHIS:

a) levanta-se o total da poupança e amortização (parcelas do financeamento pago pelo interessado)

b) corrige-se o total encontrado pelo sistema da correção monetária;

c) se o valor corrigido for inferior a 20% (vinte por cento) do valor do novo imóvel, a diferente deverá ser complementada no ato da assinatura do Contrato de Promessa de Financiamento, do Termo de Ocupação ou do Compromisso de Compra e Venda.Porém, se o valor for superior aos 20% (vinte por cento), será, neste caso, o montante considerado poupança.

3.2.Não sendo o imóvel da SHIS;

a) verifica-se o valor da quitação do imóvel efetivamente pago ao agente financeiro, corrigindo-se monetariamente o citado valor se a quitação operou-se a mais de 6 (seis) meses;

b) verifica-se, atráves do laudo de avaliação, o valor do imóvel fornecido pela Câmara do Valores Imobiliários de Brasília;

c) através da comparação dos valores encontrados conforme as alíneas "a" e "b", deste, adota-se como valor imóvel para recebimento pela SHIS, o de menor montante;

d) sendo o valor adotado inferior aos 20% (vinte por cento) do valor da poupança do imóvel a receber, a diferença deverá ser complementada no ato da assinatura do Contrato de Promessa de Financiamneto, do Termo de Ocupação ou Compromisso de Compra e Venda. Porém, se o valor adotado for superior aos 20% (vinte por cento), será, neste caso, tal montante considerado como poupança do novo imóvel.

4. Esta Regulamentação entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1975

DILSON CARLOS REHEM

Diretor Superintendente

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1975 p. 10, col. 1