INSTRUÇÃO N° 008/75
(Revogado(a) pelo(a) Instrução 4 de 22/12/1976)
(Revogado(a) pelo(a) Instrução 5 de 22/12/1976)
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA - SHIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de regulamentar a devolução de imóveis construídos com recursos primos da Empresa e do Banco Nacional da Habitação,
1. É admitida a devolução espontânea de imóvel havido da SHIS, em qualquer tempo do prazo de financeamento, desde que o prédio esteja em perfeitoas condições de conservação e limpesa, não haja ônus quaisquer, bem como, não esteja a mutuário inscrito na SHIS.
2. A constatação das exigências contidas no item anterior, será realizada mediante vistoria no imóvel, audiência aos órgãos financeiro, jurídidco e de seleção sócio-economica.
3. Ocorrendo a devolução esponntânea do imóvel, o ocupante ou promitente comprador perderá em favor da SHIS, à título de uso do imóvel, o que até então tiver pago.
4. O distrato havido em decorrência de devolução espontânea do imóvel, nos termos do subitem 2.1, da Instrução n° 007/75-DS, não constitui fato impeditivo para o mutuário adquirir outro imóvel de recursos próprios da SHIS, bem como, do BNH.
5.Esta Regulamentação entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1975 p. 40, col. 1