RESOLUÇÃO Nº 377, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso L do art. 16, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo 00600-00000087/2020-07-e, e

Considerando a necessidade de consolidar, no âmbito do TCDF, as normas atinentes aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional;

Considerando a adoção de meio eletrônico para tramitação de processos nas atividades do TCDF;

Considerando o incremento das atividades laborais realizadas de forma remota e a consequente necessidade de aperfeiçoamento das normas atinentes ao uso e à indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional;

Considerando a evolução das tecnologias de telecomunicação utilizadas pelos servidores e pelas autoridades do TCDF para realizarem suas atividades;

Considerando a crescente necessidade de uso de tecnologia e de informações para o bom desempenho das competências institucionais a cargo dos servidores e das autoridades, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional pelas autoridades e pelos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) obedecem ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por:

I – dispositivo de telecomunicação: tablet, modem, roteador, notebook ou aparelho de telefonia celular, utilizado por servidor ou autoridade, no exercício de suas atribuições, para acesso à internet fixa ou à rede de telefonia celular para fins de comunicação, de realização de ações em sistemas do TCDF, de organização pessoal e de acesso a dados e informações necessários ao desempenho das respectivas atividades;

II – serviço de telecomunicação: serviço de telefonia celular, de internet móvel e de internet fixa – o qual contempla o acesso à internet banda larga e a realização de ligações locais, regionais e internacionais, incluindo as despesas de roaming, mensagens e serviços de dados;

III – usuário de telecomunicação: autoridade ou servidor autorizado a contratar serviços de telecomunicação e a adquirir dispositivos de telecomunicação para uso de representação pública e de caráter institucional, nos termos desta Resolução;

IV – cota mensal: valor de indenização mensal de despesas com telecomunicação fixado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Para os fins deste Normativo, todos os usuários descritos no art. 4º desta Resolução fazem jus a:

I – contratação de linha de telefone celular institucional e de internet móvel;

II – serviço de internet fixa residencial;

III – aquisição de dispositivos de telecomunicação, conforme definido no inciso I do art. 2º desta Resolução.

CAPÍTULO II

DOS USUÁRIOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Seção I

Dos Usuários Autorizados

Art. 4º Podem ser usuários de telecomunicação:

I – autoridade no efetivo exercício dos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Conselheiro;

d) Auditor (Conselheiro-Substituto);

e) Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF;

f) Procurador do Ministério Público junto ao TCDF;

II – servidor ocupante dos seguintes cargos ou funções de confiança:

a) Cargo de Natureza Especial – 2;

b) Cargo de Natureza Especial – 1;

c) Secretários da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração; Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; Ouvidor; e Assessores-Chefes;

c) Secretários da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração; Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; Chefes de Secretaria; Ouvidor; e Assessores-Chefes; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Resolução 386 de 31/07/2024)

III – servidor designado pelo Presidente do Tribunal em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias.

Parágrafo único. A condição de usuário é adquirida ou extinta, conforme o caso, na data de início do efetivo exercício ou de vacância no cargo público, na data de designação ou de dispensa em função de confiança, ou na data de concessão ou de desligamento da designação de que trata o inciso III.

Seção II

Do Cadastro de Usuários

Art. 5º Quando do início do efetivo exercício de nova autoridade, a Secretaria de Engenharia e Serviços de Apoio – Sesap deve:

I – providenciar, de ofício, o cadastramento da autoridade usuária de telecomunicação;

II – cientificar o Serviço de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas – Sepag/Segep para fins de inclusão no cadastro de pagamento das cotas mensais;

III – solicitar ao gabinete da respectiva autoridade o número do telefone celular institucional.

Art. 6º A Sesap deve providenciar no Sepag/Segep, a cada mudança de gestão, a realocação das cotas mensais relativas aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCDF, bem como a devida ciência dos interessados.

Art. 7º A designação e o desligamento dos servidores a que se refere o inciso III do art. 4º desta Resolução devem ser formalmente encaminhados ao Sepag/Segep para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.

Art. 8º Quando da designação ou da dispensa de servidor em cargo ou função de confiança que faça jus ao uso institucional de telefonia celular e internet móvel, a Sesap deverá informar imediatamente o fato ao Sepag/Segep para atualização do cadastro de pagamento das cotas mensais.

§ 1º Ao informar ao Sepag/Segep para os fins de que trata o caput, a Sesap deverá dar ciência ao servidor.

§ 2º O servidor que não desejar ser usuário de telecomunicação institucional deve encaminhar o pleito ao Secretário-Geral de Administração ou à Presidência do Tribunal.

Art. 9º Na hipótese de vacância do cargo de autoridade ou de servidor usuário de telecomunicação, a Sesap deve informar o Sepag/Segep para que providencie a exclusão do usuário do cadastro de pagamento das cotas mensais.

Seção III

Das Responsabilidades dos Usuários

Art. 10. É responsabilidade do usuário de telecomunicação contratar, em seu nome, os serviços de telefonia, de conexão à internet, bem como adquirir os respectivos dispositivos de telecomunicação, com livre escolha entre as operadoras e os equipamentos existentes no mercado.

Art. 11. Incumbe ao servidor usuário de telecomunicação, ao se tornar usuário, informar à Sesap um número de telefone celular para fins de utilização institucional, bem como manter atualizado o cadastro.

Art. 12. As autoridades, na condição de usuários de telecomunicação, devem comunicar à Secretaria-Geral de Administração – Segedam eventual mudança do número de telefone de utilização institucional.

CAPÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DOS DISPOSITIVOS DE TELECOMUNICAÇÃO

Art. 13. As despesas realizadas pelos usuários com a contratação de serviços e com a aquisição de dispositivos de telecomunicação devem ser indenizadas pelo TCDF de acordo com os valores das cotas mensais fixadas no Anexo Único desta Resolução.

§ 1º O valor da cota mensal deve ser lançado antecipadamente no contracheque do usuário.

§ 2º Quando o usuário fizer jus à indenização por período inferior a um mês, o montante devido será calculado de forma proporcional ao número de dias de uso institucional do serviço de telecomunicação.

§ 3º Será suspensa a concessão da indenização de que trata o caput deste artigo no caso de afastamento do servidor por período maior do que 90 (noventa) dias.

§ 4º Durante a suspensão objeto do § 3º deste artigo, terá direito à referida indenização o substituto do servidor no cargo ou função de confiança.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Fica a Segedam autorizada a expedir os atos necessários à implementação desta Resolução e a atualizar o respectivo Anexo.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Segedam com base em estudo realizado pela Sesap.

Art. 16. Esta Resolução tem vigência a partir da data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas a Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012; a Resolução 255, de 12 de março de 2013; a Resolução 270, de 13 de maio de 2014; a Resolução 349, de 25 de agosto de 2021; a Portaria nº 221, de 5 de julho de 2013; a Portaria nº 133, de 13 de maio de 2014; a Portaria nº 100, de 5 de fevereiro de 2015; e a Portaria nº 46, de 11 de fevereiro de 2016.

MÁRCIO MICHEL

RESOLUÇÃO Nº 377, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

ANEXO ÚNICO

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÃO