RESOLUÇÃO Nº 255, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Altera a Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 84, do Regimento Interno, de acordo com o decidido na Sessão Extraordinária Administrativa nº 779, realizada em 12 de março de 2013 e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 11628/07, resolve:

Art. 1º O art. 1º e o § 1º do art. 7º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades e servidores do TCDF dar-se-á de acordo com o disposto nesta Resolução.

(...)

Art. 7º

(...)

§ 1º O usuário que aposentar-se, ou que por outro motivo perder sua condição de beneficiário, terá até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência do fato, para apresentar a respectiva prestação de contas.”

Art. 2º O art. 2º e o §1º do art. 6º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

“Art. 2º

(...)

V – servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial;

VI – servidor designado pelo Presidente do Tribunal, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias.

(...)

Art. 6º

(...)

§1º

(...)

III – para os servidores do inciso V do art. 2º, 40% (quarenta por cento) do valor da cota básica; e

IV – para os servidores do inciso VI do art. 2º, 20% (vinte por cento) do valor da cota básica.”

Art. 3º Fica alterado o art. 3º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, bem assim acrescido de parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As autoridades relacionadas nos incisos I a IV do art. 2º deverão informar à Diretoria-Geral de Administração um ou mais de um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança do número.

Parágrafo único. Os servidores mencionados nos incisos V e VI do art. 2º, deverão informar à Diretoria-Geral de Administração um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança do número.”

Art. 4º O art. 5º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, tem a redação do seu parágrafo único alterada e renumerada para §1º, fica acrescido do §2º, e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º

(...)

§ 1º A cada exercício financeiro poderá ser levada à conta da despesa com comunicação, para cada número informado à DGA, a compra de um aparelho telefônico móvel celular e do respectivo chip, bem como de um tablet e de modem para conexão à internet móvel e fixa.

§ 2º Na hipótese de roubo ou furto de aparelho celular, tablet, modem ou dispositivo similar, adquirido em nome do usuário, as despesas relativas à aquisição de novo equipamento para substituir o anterior poderão ser levadas à prestação de contas do respectivo período de apuração, desde que devidamente comprovado o sinistro mediante boletim de ocorrência policial.”

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1° de fevereiro de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

INÁCIO MAGALHÃES FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 15/03/2013 p. 49, col. 2