PORTARIA Nº 221, DE 05 DE JULHO DE 2013

Legislação correlata - Resolução 239 de 02/08/2012

Reajusta o valor da cota básica de indenização pelo uso dos serviços de comunicação de caráter institucional, nos termos do que dispõe o art. 9º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 84, inciso XXXIII, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 255, de 12 de março de 2013, e o que consta no Processo nº 11628/07, e

Considerando que o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) apurado no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012 foi de 4,24% (quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), resolve:

Art. 1º Fixar o percentual de 4,24% (quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) para atualização do valor das cotas de indenização pelo uso de serviços de comunicação de caráter institucional de que trata a Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 255, de 12 de março de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

INÁCIO MAGALHÃES FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 08/07/2013 p. 19, col. 1