RESOLUÇÃO Nº 426, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Revoga a Resolução nº 377, de 31 de janeiro de 2024, e a Resolução nº 386, de 31 de julho de 2024, que dispõem sobre a utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso L do art. 16 do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00015395/2025-33-e, e
Considerando a discussão travada na Reclamação nº 88.319/SP (STF) e na Ação Civil Pública nº 0712542-12.2025.8.07.0018 (TJDFT), resolve:
Art. 1º Ficam revogadas a Resolução nº 377, de 31 de janeiro de 2024, e a Resolução nº 386, de 31 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 03/06/2026 p. 4, col. 1