RESOLUÇÃO Nº 270, DE 13 DE MAIO DE 2014

Altera a Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 84, do Regimento Interno, de acordo com o decidido na Sessão Extraordinária Administrativa nº 813, realizada em 06 de maio de 2014 e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 11628/07, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, tem a redação do inciso V alterada, fica acrescido dos incisos VI e VII, bem assim fica renumerado o inciso VI para VIII, nos seguintes termos:

“Art. 2º (...)

(...)

V – servidores ocupantes de Cargo de Natureza Especial – 2;

VI – servidores ocupantes de Cargo de Natureza Especial – 1;

VII – Secretários da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração;

VIII – servidor designado pelo Presidente do Tribunal, em razão de necessidades específicas do trabalho, permanentes ou temporárias.”

Art. 2º O art. 3º e o § 1º do art. 5º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As autoridades relacionadas nos incisos I a IV do art. 2º deverão informar à Secretaria-Geral de Administração um ou mais de um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança de número.

Parágrafo único. Os servidores mencionados nos incisos V a VIII do art. 2º deverão informar à Secretaria-Geral de Administração um número de telefone móvel celular para fins de utilização institucional e eventual mudança do número.

Art. 5º (...)

§ 1º A cada exercício financeiro poderá ser levada à conta da despesa com comunicação, para cada número informado à Secretaria-Geral de Administração, a compra de um aparelho telefônico móvel celular e do respectivo chip, bem como de um tablet e de modem para conexão à internet móvel e fixa.

(...)”

Art. 3º O § 1º do art. 6º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, fica acrescido dos incisos V e VI, bem assim fica alterada a redação dos incisos III e IV, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º (...)

§ 1º (...)

(...)

III – para os servidores do inciso V do art. 2º, 50% (cinquenta por cento) do valor da cota básica;

IV – para os servidores do inciso VI do art. 2º, 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da cota básica;

V – para os servidores do inciso VII do art. 2º, 40% (quarenta por cento) do valor da cota básica;

VI – para os servidores do inciso VIII do art. 2º, 30% (trinta por cento) do valor da cota básica.”

Art. 4º O § 1º do art. 8º e o art. 9º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

§ 1º O processo a que se refere o caput deverá ser encaminhado para a Secretaria-Geral de Administração até o dia 10 de fevereiro de cada ano, quando se tratar de prestação de contas anual ou, na hipótese a que se refere o § 1º do art. 7º, em até 60 (sessenta) dias contados da data da sua ocorrência.

(...)

Art. 9º A cota básica será reajustada anualmente, por meio de portaria do Presidente do Tribunal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.”

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em relação às disposições do art. 4° a contar de 1° de janeiro de 2014.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

INÁCIO MAGALHÃES FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1 de 15/05/2014 p. 14, col. 2