PORTARIA Nº 46, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

Reajusta o valor da cota básica de indenização pelo uso dos serviços de comunicação de caráter institucional, nos termos do que dispõe o art. 9º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 84, inciso XXXIII, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 270, de 13 de maio de 2014, e o que consta no Processo nº 11628/07, e

Considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Fixar o percentual de 10,47618% para reajuste do valor das cotas de indenização pelo uso de serviços de comunicação de caráter institucional de que trata a Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO RAINHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 16/02/2016 p. 20, col. 2