RESOLUÇÃO Nº 349, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a utilização dos serviços de telecomunicações e de acesso à rede de dados pelas autoridades do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 16, L, do Regimento Interno, tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 00600-00000087/2020-07-e, resolve:

Art. 1º O inciso VII do art. 2º e o § 1º do art. 5º da Resolução nº 239, de 2 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...):

(...);

VII – Secretários da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da SecretariaGeral de Administração; Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; Ouvidor(a); e Assessores-Chefes;”

(...).

Art. 5º (...).

§ 1º A cada exercício financeiro, poderá ser levada à conta da despesa com comunicação, para cada número informado à Secretaria-Geral de Administração, no limite de uma unidade por tipo de dispositivo, a compra de aparelho telefônico móvel celular e do respectivo chip, de tablet, de leitor de e-book, de notebook, de roteador e de modem para conexão à internet móvel e fixa.

(...).”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO TADEU VALE DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2021 p. 30, col. 2