RESOLUÇÃO Nº 386, DE 31 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução nº 377, de 31 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a utilização e a indenização de despesas relacionadas aos serviços e aos dispositivos de telecomunicação de representação pública e de caráter institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e III do art. 68 da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, combinado com o inciso L do art. 16 do Anexo Único da Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, de acordo com o decidido na Sessão Administrativa nº 1197, realizada em 31 de julho de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 00600-00000087/2020-07-e, resolve:

Art. 1º Alterar a redação da alínea c do inciso II do art. 4º da Resolução nº 377, de 31 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...):

(...)

II – (...):

(...)

c) Secretários da Presidência, da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria-Geral de Administração; Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional; Chefes de Secretaria; Ouvidor; e Assessores-Chefes;

(...)”

Art. 2º Alterar a redação do Anexo Único da Resolução nº 377, de 31 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM TELECOMUNICAÇÃO

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIO MICHEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 06/08/2024 p. 14, col. 1