RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986

(prorrogado pelo(a) Resolução 24 de 16/01/1989)

(prorrogado pelo(a) Resolução 23 de 29/12/1988)

(prorrogado pelo(a) Resolução 14 de 30/06/1988)

(prorrogado pelo(a) Resolução 10 de 29/12/1987)

(prorrogado pelo(a) Resolução 5 de 29/06/1987)

(prorrogado pelo(a) Resolução 1 de 14/01/1987)

Suspende. até 31 de dezembro de 1986. a aplicação do disposto no § 2º , do artigo 32 da Resolução nº 14/78.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que, lhe confere o art. 12, inciso XII, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário, em Sessão Especial realizada a 10 de setembro de 1986, conforme consta do Processo nº 4.720/82, resolve:

Art. 1º Suspender, em caráter excepcional até 31 de dezembro do corrente ano, a aplicação do disposto no § 2º, do art. 32, da Resolução nº 14 , de 13 de outubro de 1978, que regulamenta a assistência médica interna e a complementar.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica à assistência odontológica, a qual continua sendo executada exclusivamente pela Clinica odontológica do Tribunal, na forma estabelecida na Resolução nº 16, de 07 de dezembro de 1981.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos em 3l de dezembro de 1986.

Brasília, 10 de setembro de 1986

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1986 p. 11, col. 1