RESOLUÇÃO Nº 05 DE 29 DE JUNHO DE 1987

Prorroga, até 31 de dezembro de 1987, o prazo de vigência da Resolução nº 09, de 10 de setembro de 1986, alterado pela Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 1987.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XII, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo nº 4720/82, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1987, o prazo de vigência da Resolução nº 09, de 10 de setembro de 1986 - alterado pela Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 1987 - que suspendeu em caráter excepcional e até 31 de dezembro de 1986, a aplicação do disposto no § 2º, do art. 32, da Resolução nº 14, de 13 de outubro de 1978.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 29 de junho de 1987

JOEL FERREIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121 de 01/07/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1987 p. 14, col. 1