RESOLUÇÃO Nº 83, DE 10 DE JANEIRO DE 1997

(revogado pelo(a) Resolução 262 de 23/04/2013)

~~(revogado pelo(a) Resolução 256 de 23/04/2013)~~

~~Dispõe sobre a cédula de identidade funcional dos Conselheiros, Auditores, Membros do Ministério Público e servidores do TCDF e dá outras providências.~~

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 84, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCDF nº 38, de 30 de outubro de 1990, tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Administrativa nº 226, de 25 de junho de 1996, e considerando o que se apresenta no Processo nº 747/94, resolve:

Art. 1º A cédula de identidade funcional dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Membros do Ministério Público junto à Corte é a constante do Anexo I desta Resolução, designada como modelo "A".

Art. 1º As cédulas de identidade funcional dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Membros do Ministério Público junto à Corte são as constantes do Anexo I desta Resolução, designadas como modelos “A”, “A1” e “A2”, respectivamente. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

~~Parágrafo único. Ao Presidente e ao Vice-Presidente do Tribunal serão emitidas cédulas de modelo especial, as quais constam do Anexo II desta Resolução, designadas como modelo "B".~~

Parágrafo único. Para o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e para o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal serão emitidas cédulas de modelo especial, as quais constam no Anexo II desta Resolução, designadas, respectivamente, como modelos “B” e “B1”. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

~~Art. 2º A cédula de identidade funcional dos servidores do Tribunal é a constante do Anexo III desta Resolução, designada como modelo "C".~~

~~Art. 3º A cédula de identificação dos integrantes da Carreira Finanças e Controle Externo que realizem auditorias é a constante do Anexo IV desta Resolução, designada como modelo "D".~~

~~Art. 4º As cédulas dos modelos "A", "C" e "D" terão numeração seqüencial distinta, a partir do número 1 (um) observando-se a ordem de antigüidade.~~

Art. 4º As cédulas dos modelos “A”, “A1”, “A2”, “C” e “D” terão numeração seqüencial distinta, a partir do número 1 (um), observando-se a ordem de antigüidade. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

~~§ 1º Quando se tratar de fornecimento de segunda via, esta receberá o número original, acrescida da expressão "2ª via", à exceção do modelo "A".~~

§ 1º Quando se tratar de fornecimento de segunda via, esta receberá o número original, acrescentando-se a expressão “2ª via” apenas nos modelos “C” e “D”. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

§ 2º As carteiras que vierem a ser emitidas aos Conselheiros, Auditores, Membros do Ministério Público e demais servidores do Tribunal, após a vigência desta Resolução, receberão números subseqüentes aos das últimas carteiras expedidas de cada modelo.

Art. 5º As cédulas dos modelos "A", "B", "C" e "D" serão emitidas pela Diretoria-Geral de Administração, a quem compete prepará-las, conferi-las, registrá-las em livro próprio, encaminhá-las ao Gabinete da Presidência, para serem colhidas as assinaturas, entregá-las mediante recibo e praticar todos os atos de execução e controle necessários.

Art. 5º As cédulas dos modelos “A”, “A1”, “A2”, “B”, “B1”, “C” e “D” serão emitidas pela Diretoria-Geral de Administração, à qual compete prepará-las, conferi-las, registrá-las em livro próprio, encaminhá-las ao Gabinete da Presidência para serem colhidas as assinaturas, entregá-las mediante recibo e praticar todos os atos de execução e controle necessários. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

~~Art. 6º As cédulas de identidade funcional modelo "A" serão assinadas pelo Presidente do Tribunal e pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.~~

Art. 6º As cédulas de identidade funcional modelos “A”, “A1”, “A2”, “B”, “B1” e “D” serão assinadas pelo Presidente do Tribunal. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

~~§ 1º A cédula de identidade funcional modelo "A" do Conselheiro-Presidente será assinada pelo Vice-Presidente do Tribunal e pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.~~

§ 1º A cédula de identidade funcional modelo “A” do Presidente e modelo “B” do Conselheiro Presidente serão assinadas pelo Vice-Presidente do Tribunal. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

~~§ 2º A cédula do modelo "B" do Presidente será assinada pelo Vice-Presidente do Tribunal.~~

~~§ 2º As cédulas do modelo “C” serão assinadas pelo titular da Diretoria-Geral de Administração e, a deste, pelo seu substituto. (Parágrafo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)~~

~~§ 3º As cédulas do modelo "C" serão assinadas pelo Diretor-Geral de Administração, cabendo ao seu substituto assinar a cédula do titular.~~

~~§ 4º As cédulas do modelo "D" serão assinadas pelo Presidente do Tribunal.~~

Art. 7º No exercício dos procedimentos de inspeção, os ocupantes do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo utilizarão a cédula do modelo "D", como seu documento de apresentação aos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

~~§ 1º As cédulas do modelo "D" somente serão expedidas mediante solicitação do Inspetor a que esteja subordinado o servidor.~~

§ 2º Na hipótese de sua designação para atuar em outro setor que não nas Inspetorias, o servidor devolverá à Diretoria-Geral de Administração a cédula modelo "D", que ficará arquivada em sua pasta funcional, sendo-lhe restituída no caso de retorno a alguma Inspetoria.

§ 3º Os servidores lotados nas Inspetorias de Controle Externo não poderão fazer uso da cédula de identificação de que trata este artigo, com o objetivo de realizar inspeções para as quais não tenham sido designados.

~~§ 4º O uso indevido da cédula de que trata este artigo é de inteira responsabilidade do servidor, o qual ficará sujeito à aplicação das medidas administrativas cabíveis.~~

Art. 8º Aos Conselheiros, Auditores, Membros do Ministério Público e aos servidores que passarem à inatividade serão emitidas cédulas dos modelos "A" ou "C", conforme o caso, cuja numeração será a mesma utilizada quando no exercício do cargo.

Art. 8º Para os Conselheiros, Auditores, Membros do Ministério Público e servidores que passa rem à inatividade serão emitidas novas cédulas dos modelos “A”, “A1”, “A2” ou “C”, conforme o caso, mantendo-se a numeração original e acrescentando-se a expressão “APOSENTADO” após a indicação do cargo. (Artigo alterado pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)

~~Parágrafo único. Das cédulas emitidas na forma deste artigo, após a indicação do cargo, constará a expressão APOSENTADO.~~

Art. 9º Em todos os casos de mudança de situação funcional deverão os interessados proceder aos recolhimentos das respectivas cédulas à Diretoria-Geral de Administração, dentro do prazo de cinco dias da sua invalidação, para serem substituídas.

~~§ 1º Em caso de exoneração ou aposentadoria, as cédulas deverão ser, obrigatoriamente, anexadas aos processos que derem origem ao fato.~~

~~§ 2º As cédulas emitidas aos servidores requisitados serão recolhidas à Diretoria-Geral de Administração, na data em que ocorrer o seu retorno ao órgão de origem.~~

Art. 10. As cédulas de que trata a presente Resolução, excetuadas as do modelo "B", terão validade por prazo indeterminado, sendo passíveis de substituição apenas nos casos de extravio ou mudança de situação funcional, prevista no artigo anterior.

~~Parágrafo único. Na hipótese de extravio ou inutilização, deverá o interessado requerer à autoridade emissora da respectiva cédula, a emissão de outra via, circunstanciando a ocorrência.~~

~~Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções-TCDF nºs 2, de 17 de setembro de 1974, 26, de 20 de abril de 1989, e 55, de 2 de dezembro de 1992; a Portaria-TCDF nº 132, de 26 de abril de 1989, e demais disposições em contrário.

~~JORGE CAETANO~~

~~ANEXO I~~ (*)

(* Imagem alterada pelo(a) Resolução 143 de 11/04/2002)