RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE ABRIL DE 2002

(revogado pelo(a) Resolução 262 de 23/04/2013)

~~(revogado pelo(a) Resolução 256 de 23/04/2013)~~

Altera a Resolução nº 83, de 10 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a cédula de identidade funcional dos Conselheiros, dos Auditores, dos Membros do Ministério Público e dos servidores do TCDF.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXVI do art. 84 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n° 747/94, resolve:

~~Art. 1º Os Anexos I e II desta Resolução substituem, respectivamente, os Anexos I e II da Resolução nº 83, de 10 de janeiro de 1997.~~

~~Art. 2º Os artigos 1º; 4º, caput e § 1º; 5º; 6º; e 8º, da Resolução nº 83, de 10 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:~~

“Art. 1º As cédulas de identidade funcional dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Membros do Ministério Público junto à Corte são as constantes do Anexo I desta Resolução, designadas como modelos “A”, “A1” e “A2”, respectivamente.

Parágrafo único. Para o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal e para o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal serão emitidas cédulas de modelo especial, as quais constam no Anexo II desta Resolução, designadas, respectivamente, como modelos “B” e “B1”.

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~~Art. 4º As cédulas dos modelos “A”, “A1”, “A2”, “C” e “D” terão numeração seqüencial distinta, a partir do número 1 (um), observando-se a ordem de antigüidade.~~

~~§ 1º Quando se tratar de fornecimento de segunda via, esta receberá o número original, acrescentando-se a expressão “2ª via” apenas nos modelos “C” e “D”.~~

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Art. 5º As cédulas dos modelos “A”, “A1”, “A2”, “B”, “B1”, “C” e “D” serão emitidas pela Diretoria-Geral de Administração, à qual compete prepará-las, conferi-las, registrá-las em livro próprio, encaminhá-las ao Gabinete da Presidência para serem colhidas as assinaturas, entregá-las mediante recibo e praticar todos os atos de execução e controle necessários.

~~Art. 6º As cédulas de identidade funcional modelos “A”, “A1”, “A2”, “B”, “B1” e “D” serão assinadas pelo Presidente do Tribunal.~~

~~§ 1º A cédula de identidade funcional modelo “A” do Presidente e modelo “B” do Conselheiro Presidente serão assinadas pelo Vice-Presidente do Tribunal.~~

~~§ 2º As cédulas do modelo “C” serão assinadas pelo titular da Diretoria-Geral de Administração e, a deste, pelo seu substituto.~~

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Art. 8º Para os Conselheiros, Auditores, Membros do Ministério Público e servidores que passa rem à inatividade serão emitidas novas cédulas dos modelos “A”, “A1”, “A2” ou “C”, conforme o caso, mantendo-se a numeração original e acrescentando-se a expressão “APOSENTADO” após a indicação do cargo.

~~Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.~~

Parágrafo único. As cédulas de identificação funcional constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 83, de 10 de janeiro de 1997, já expedidas, continuam a vigorar enquanto não forem substituídas pelos novos modelos ora aprovados.

~~Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~MARLI VINHADELI~~

~~ANEXO I~~

~~RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE ABRIL DE 2002.~~

~~MODELO “A”~~