Legislação Correlata - Decreto 17853 de 25/11/1996
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N°624/86, DE 26 DE MAIO DE 1.986.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução de Serviço 493 de 29/03/1996)
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 43, Item XLIII, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 3535, de 29 de dezembro de 1976 e considerando a necessidade de regulamentar as atividades dos Despachantes Credenciados junto a esta Autarquia;
1 - Só poderão dar entrada em documentos desta DETRAN/DF, além dos próprios usuários ou seus procuradores, os Despachantes regularmente credenciados na forma desta Instruçãode Serviço.
1.1 - A solicitação do credenciamento, em requerimento ao Diretor Geral, deverá ser instruída com original ou cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade e Titulo Eleitoral do Titular;
c) Certidões Negativas da Justiça do DF e Federal (Civil, Criminal e de Protestos);
d) Cópias do Alvará de Funcionamento e do Assentimento Sanitário do Escritório da Empresa ou da Firma individual, acompanhadas de "lay-out" das instalações físicas & relação dos equipamentos existentes, inclusive telefone;
e) Contrato Social ou Declaração da Firma individual devidamente registrada;
f) Comprovante de inscrição no GDF (Certidão Ne gativa de Pessoa Jurídica) e no INPS e na renovação comprovantes de regularidade das contribuições fiscais;
g) 02 foto 2x2 de frente, descoberto;
h) Recibo da entrega da declaração do Imposto de Renda; e
i) Apresentação de Carta de Fiança particular , bancária ou securitária no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados).
1.2 - Depois de examinada pelo Chefe de GAB a documentação apresentada, satisfeitas as exigências determinadas nesta Instrução de Serviço, e inspecionadas as instalações fisicas do Despachante, o Diretor Geral do DETRAN/DF, autorizará o credenciamento e será expedida a AUTORIZAÇÃO, que obedecerá o modelo anexo.
1.3 - As pessoas jurídicas, quando legalmente , inscritas para o exercício da atividade de Despachante, deverão indicar o nome dos seus representantes que atuarão como agentes junto ao DETRAN, devendo estes também apresentar, no que couberem, os documentos mencionados no subitem 1.1.
1.4 - A documentação de que trata este item ficará arquivada em pasta e registrada em livros próprios, na Chefia de Gabinete do Diretor Geral, que será responsável pelo controle e emissão das Autorizações, incluindo-se uma fotografia.
2 - As Escolas de Formação de Condutores e as pessoas jurídicas de direito público ou privado poderão solicitar o credenciamentos de representantes para tratar junto ao DETRAN de assunto de interesse exclusivo da Entidade, vedada a execução de services de terceiros, sob pena de cancelamento do registro e comunicação à representada.
2.1 - A solicitação indicará as características do representante (nome, identidade, etc.), bem como conterá prova do vinculo empregatício (Carteira de Trabalho ou Identidade Funcional) deste em relação à Entidade solicitante e duas foto - grafias 2x2.
2.2 - Os representantes das Entidades de que trata este item não poderão exigir qualquer remuneração pelos serviços prestados, e a entrada dos documentos no DETRAN somente será aceita mediante comprovação de que se trata de serviço de interesse da credenciada.
2.3 - Os representantes devidamente credenciados só excepcionalmente poderão tratar de documentação de funcionários dos respectivos órgãos, quando trouxerem oficio em papel timbrado e assinado, por quem de direito, comprovando a situação do funcionário, ou apresentação de fotocópia da carteira funcional do interessado. O oficio ou a fotocopia permanecerá no processo, até a entrega dos documentos ao Despachante.
3 - Os Despachantes credenciados junto ao DETRAN só poderão ingressar no recinto interno das Gerências quando devidamente autorizados pelos Gerentes ou Supervisores.
3.1 - A entrega de documentos pelos Despachantes far-se-à no horário e pelos respectivos guichês, indicados pelo Gerente da área respectiva.
4 - Os Despachantes deverão ter os documentos a seu cargo, rubricados e carimbados, com carimbos padronizados com as dimensões indicadas pelo DETRAN, conforme Modelo Anexo, a fim de que possam tramitar nas suas repartições. Os formulários etc,de verão ser preenchidos preferencialmente à máquina ou letra maiúscula, manuscrita legível, carimbados e visados pelo credenciado.
4.1- Antes de dar entrada na documentação dos veículos, na GECONV, o Despachante deverá tirar fotocópias do CRLV e do IPVA, quando for o caso, carimbá-las com declaração de que o original foi encaminhado ao DETRAN, entregá-las ao Proprietário do veiculo para que o mesmo possa dirigir, somente dentro do DF, juntamente com o recibo de comprovação dos documentos por ele recebidos, válido para o prazo máximo e improrrogável de 08 (oito) dias, contados da data da emissão do recibo.
5 - O procedimento dos Despachantes credenciados deverá ser sóbrio e discreto, de modo a oferecer bons serviços às partes interessadas e não tumultuar o trabalho dos servidores nos guichês, ficando proibida sua entrada nas dependâncias das Gerências não abertas ao público.
6 - Será passível de punição qualquer credenciado que, dentro da área do Departamento de Trânsito ou nas suas proximidades, for encontrado pleiteando serviços típicos de despachantes ou importunando o usuário, visando obter remuneração para solução de qualquer assunto a ser tratado no DETRAN. Os clientes serão atendidos exclusivamente nos Escritórios próprios dos Despachantes.
6.1 - Ficam terminantemente proibidos a permanência e o "Ponto de Serviço" dos Despachantes credenciados na Sede do DETRAN/DF, bem como nas CIRETRANs e nos seus Postos de Atendimento, restringindo-se ao tempo indispensável à entrada de suas pastas e solicitação de quaisquer esclarecimentos necessários.
7 - A conduta irregular dos Despachantes acarretará as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito,na primeira falta de natureza leve;
b) Suspensão do credenciamento de 01(um) a 12 (doze) meses,nos casos de reincidência faltas leves; e
c) Cassação do credenciamento,quanto ocorrer contumácia ou se o Despachante cometer falta grave.
7.1 - A conduta irregular, a linguagem obscena, as ofensas morais ou físicas a qualquer pessoa por parte dos Despachantes credenciados na área do Departamento de Trânsito, serão motivo de providências por parte do DETRAN/DF e implicará na aplicação de penalidades, que poderão variar desde a suspensão temporária até a cassação definitiva do credenciamento concedido, conforme o caso, sem prejuízo de outras ações que o fato comportar, levando-se em conta os antecedentes do credenciado e as repercussões que seus atos causarem no meio social, especialmente a prática de:
d) Angariação de serviço dentro do órgão de trânsito;
g) Crime contra Administração Pública;
h) Procedimento de maneira indecorosa;
i) Participação na feitura de artigos ou manchetes caluniosas ou injuriosas sobre o DETRAN;
j) Critica destrutiva aos atos da Autarquia;
1) Emissão fraudulenta ou irregular de recibo de comprovante de documentos a seus clientes; e
m) Atraso excessivo ou sistemático, sem justificação, na entrada junto ao DETRAN de documentos recebidos de terceiros no exercício da função de despachantes, além de outros.
8 - Aos Despachantes Credenciados na forma desta Instrução de Serviço será expedida Autorização conforme modelo anexo à presente, e que lhes dará direito de exercer as atividades junto ao DETRAN/DF, sempre portando o CRACHÁ identificador quando nas dependências da Autarquia.
9 - Os Gerentes, Assessores, Supervisores e Funcionários em geral manterão rigorosa fiscalização, visando impedir que pessoas estranhas, credenciadas ou não, façam uso das dependências deste Departamento para a realização de negócios.
10 - A validade do credenciamento, concedido em caráter precário e temporário, será de 01(um) ano, renovável enquanto convier à Administração, vencendo-se inicialmente em 31 dezembro do ano da concessão, devendo ser apresentados os documentos relativos à renovação com 30 (trinta) dias de antecedência.
11 - Fica aprovado o modelo de recibo de comprovante de documentos, de uso obrigatório, por todos os Despachantes, que obedecerá ao modelo anexo, impresso no mínimo em três vias , a 1a.(primeira) de cor branca para o usuário, a 2a(segunda), rosa, para apresentar junto ao DETRAN e as demais para controle do Despachante, em cor cinza ou parda.
12 - Ficam revogadas as Ordens de Serviço n°s 117/72, 290/75, as I.S. n°s 833/78, 115/79 e 887/81, 318/83 e 1310/84,bem como quaisquer determinações que colidam com o que é regulamentado nesta Instrução de Serviço.
13 - Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral, ouvidas as Gerências interessadas, se for o caso.
14 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir da sua publicação.
Brasllia-DF., 26 de maio de 1.986.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1986 p. 13, col. 2