ORDEM DE SERVIÇO No. 117/72 DETRAN-DF. DE 15 DE AGOSTO DE 1972

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 103 do Regimento aprovado pelo Decreto n° 825, de 30 de setembro de 1968, e

Considerando o número sempre crescente de pessoas interessadas em exercer a profissão de DESPACHANTE;

Considerando a necessidade de estabelecer a critérios justos e seguros para qualificação dos que pretendem exercer suas atividades neste Departamento, em benefício do próprio serviço e no interesse dos seus usuários;

Considerando as finalidades da ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DOS DISTRITO FEDERAL, constantes do seu Estatuto, aprovado em 29 de maio de 1971 e publicado no DIÁRIO OFICIAL de 17 de junho do mesmo ano, bem como as exigências do Código de Ética da referida Associação, aprovado em 12 de agosto e publicado no DIÁRIO OFICIAL de 8 de setembro de 1971;

Considerando a necessidade de modificar as normas atualmente em vigor para o Credenciamento, junto ao DETRAN, das pessoas que se encarregam de tratar de assuntos de terceiros nesta repartição;

RESOLVE:

1- O CREDENCIAMENTO de Despachante legalmente autorizados a exercer a profissão, pessoa física ou pessoa jurídica, bem assim seus prepostos ou outras pessoas que devam tratar de interesse de terceiros, no âmbito do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, será regulado pelas normas constantes desta Ordem de Serviço.

2- A atividade de DESPACHANTE, associado à ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DO DISTRITO FEDERAL será exercida, no DETRAN, mediante a apresentação da CARTEIRA fornecida pela referida Associação, da qua constará, especificamente, aquele local de exercício de atividade.

2.1- A referida Carteira terá as características do modelo constante do Anexo I e será assinada pelo Presidente da Associação dos Despachantes, bem como pelo Diretor do Detran ou por um funcionário previamente autorizado, depois de cumpridas as exigências constantes de 2.2, quando se caracterizará o Credenciamento.

2.2- Ao encaminhar, por ofício, a CARTEIRA para fins de CREDENCIAMENTO, a Associação dos Despachantes deverá juntar os seguintes documentos, ou cópias fotostáticas, devidamente autenticados:

a- Carteira de Identidade;

b-Título de Eleitor;

c-Certificado de Reservista ou Documento equivalente;

d-CIC ou CGC;

e-Atestado de Antecedentes;

f-Certidões negativas (Civil e Criminal);

g-Certidão negativa da Justiça Federal;

h- Contrato Social ou Declaração da Firma Individual devidamente Registrada;

i- Cópias da Inscrição no GDF e no INPS

j- 2 fotos 2x2, de frente, descoberto;

2.3- A Firma ou Razão Social, de natureza coletiva ou Individual, quando legalmente autorizada ou inscrita para o exercício da atividade de Despachante, deverá indicar o nome do sócio que servirá como se agente responsável junto ao DETRAN.

3- O credenciamento das Firmas ou Indivíduos legalmente autorizados a exercer a atividade de Despachante e que não sejam associados à Associação dos Despachantes do Distrito Federal será obtido mediante requerimento, dirieido ao Diretor do DETRAN, instruído com os Documentos e satisfazendo as exigências contidas nos sub itens 2.2. e 2.3 desta Ordem de Serviço.

3.1-Depois de examindada a documentação apresentada, satisfeitas as exigências determinadas nesta Ordem de Serviço, o Diretor do DETRAN determinará a expedição da Carteira de Credenciamento já em uso no DEPARTAMENTO.

4-As Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores, as Empresas de Construção Civil ou Terraplanagem, os Concessionários ou Firmas Distribuidoras de Veículos do Distrito Federal, poderão solicitar ao Diretor do DETRAN o credenciamento de um dos seus funcionários para tratar dos assuntos de seu interesse.

4.1- O documento em que for feita a solicitação, além de indicar as características da pessoa e credenciar ( nome, identidade, etc), deverá ser acompanhado da Caderneta de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo empregatício desta em relação à entidade solicitante, bem como de duas fotografias 2x2.

4.2-O credenciamento outorgado às Escolas de Formação de Condutores será restrito ao acompanhamento dos documentos referentes à aprendizagem e a habilitação dos respectivos alunos.

4.3-Os empregados das empresas referidas no item 4 poderão tratar, somente, dos assuntos de interesse das respectivas empresas ou dos seus clientes, no caso dos Concessionários ou Distribuidores de Veículos, vedada a exigência de qualquer remuneração pelo serviço prestado a estes.

5-As corporações militares e organizações auxiliares, bem como os Órgãos Públicos, em geral, poderão credenciar até 2 (dois) representantes "especiais" junto ao DETRAN para tratarem dos assuntos de seu interesse ou de seus servidores, ficando vedada a atuação simultânea dos dois representantes.

5.1- Mediante ofício de apresentação da entidade interessada, do qual constarão os elementos de identificação acompanhados de 2 (duas) fotografias 2x2 do servidor a ser credenciado, será expedida uma Credencial numerada e assinada pelo Diretor do DETRAN.

6-Qualquer pessoa poderá tratar dos assuntos de seu interesse, no DETRAN, desde que se identifique devidamente e proceda conforme as normas estabelecidas para o andamento dos assuntos.

6.1- Os assuntos a serem tratados por intermédio de representante eventual da parte interessada ("procurador") dependerão da Procuração que lhe for outorgada por esta, sob a forma de "Instrumento Público" ou documento particular com firma reconhecida. Em qualquer caso o documento deverá satisfazer as formalidades legais.

B- DO DISCIPLINAMENTO DAS ATIVIDADES

7- Todos os processos a cargo de Despachantes ou de seu preposto deverão ter os documentos que os compõem rubricados e carimbados com os seus carimbos padronizados, com as dimensões indicadas pelo DETRAN, a fim de que possam tramitar nas suas repartições;

Os formulários, requerimentos, etc, deverão ser datilografados ou completados com letra de imprensa manuscrita.

7.1- Ao receber do interessado os documentos que instruirão o processo no DETRAN, o Despachante deverá dar-lhe um COMPROVANTE DE DOCUMENTOS, cujo Modelo é o constante do Anexo II, utilizado pela ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DO DISTRITO -FEDERAL, tal Comprovante servirá como "Recibo da entrega dos documentos, nos casos em que isto se tornará necessário - como uma "Autorização para trânsito de veículo pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Para isso, será imprescindível a apresentação do documento à repartição competente do DETRAN para receber o "Visto" e o respectivo carimbo de autenticação.

7.2 O Procedimento dos despachantes credenciados e dos representantes eventuais e especiais deverá ser sóbrio e discreto.

E proibido a angariação de serviços na área Departamento de Trânsito, bem como a confecção de qualquer documento, por pessoa estranha, no interior de suas repartições.

7.3-A atividade de representante eventual (procurador) será obieto de providencias do Diretor do Departamento quando for verificado que a mesma estiver sendo realizada com frequência e em proveito de pessoas diferentes.

Neste caso, caracterizada a atividade típica de Despachante, além da ação policial, será feita comunicação aos órgãos fiscais competentes a fim de resguardar a posição dos despachantes legalizados e credenciados junto ao Departamento.

7.4-Será passível de ação policial qualquer pessoa que, dentro da área do Departamento de Trânsito ou suas proximidades, for encontradas pleiteando serviços típicos de despachante ou importunando as partes, visando a obter remuneração para solução de qualquer assunto a ser tratado no Departamento.

7.5-A conduta irregular, a linguagem obscena, as ofensas morais ou físicas a qualquer pessoa ou funcionário, por parte dos Despachantes Credenciados, dos Credenciados Especiais ou dos Empregados Credenciados das empresas, na área do Departamento, uma vez constatada, será motivo de providências por parte do Diretor do DETRAN e importará em penalidades que poderão variar desde a ADVERTÊNCIA até o CANCELAMENTO, temporário ou definitivo, do Credenciamento concedido, sem prejuízo de outras ações que o caso, em si, comportar.

O Cancelamento Temporário da credencial será aplicado pelo prazo mínimo de l (um) mês até o máximo de 12 (doze) meses.

8-O servidor de Departamento de Trânsito ,tque for encontrado atuando nos guichês, ou fora deles, em proveito de pessoas não credenciadas, para dar solução a assuntos de interesse de terceiros, ficará sujeito a penalidade disciplinar a ser estabelecida pela autoridade competente.

8.1-Ao servidor que, comprovadamente, haja praticado atividade típica de Despachante, dentro da área do DETRAN, além da pena disciplinar a que for sujeito, serão aplicadas as sanções penais cabíveis.

8.2- Os Chefes, de quaisquer repartições do DETRAN, manterão rigorosa fiscalização a fim de que as dependências deste não sejam utilizadas por pessoas estranhas como prolongamento de suas escritórios, ou como Ponto de encontro para negócios.

Idêntica atitude deverá ser tomada com relação a conduta dos seus funcionários.

C- PRESCRIÇÕES DIVERSAS

9-Toda documentação relativa ao processamento do Credenciamento, originais ou cópias autenticadas, bem assim as Procurações originais portadas por representantes eventuais do interessado, ficarão arquivadas no DEPARTAMENTO, em pastas individuais para cada Credenciado, registrando-se em livro próprio uma súmula que o caracterize e identifique, bem como uma das cópias do seu retrato.

9.1- Anualmente, até o dia 28 de fevereiro, todas as certidões apresentadas deverão ser renovadas, para que seja confirmado o credenciamento e renovada a respectiva carteira.

10- A confecção e distribuição do COMPROVANTE DE DOCUMENTOS ficará a cargo da Associação dos Despachantes, sob rígido controle e responsabilidade da mesma, para utilização por seus associados.

Os talonários serão numerados e haverá registro de saída de cada um deles.

10.1-Tendo em conta a forma porque são credenciados os seus associados, a Associação dos Despachantes do DISTRITO FEDERAL será inteiramente solidária e responsável pelos atos destes.

10.2-Os despachantes não associados à ADDF, deverão utilizar "Comprovante de Documento" que tenha, a mesma disposição gráfica do modelo oficial da Associação, exceto a cabeçalho que deverá indicar a firma, razão soeial ou indivíduo responsável.

11- Os despachantes já credenciados na data da publicação desta ORDEM DE SERVIÇO e cujas credenciais não estejam com o prazo vencido, deverão apenas completar, se for o caso, a documentação exigida para que lhes seja expedida nova Credencial ao findar-se o referido prazo.

Aqueles que já estiverem com as suas credenciais vencidas, deverão habilitar-se ao credenciamento conforme determinam as estipulações da presente Ordem.

12-Ficam revogadas a ORDEM DE SERVIÇO No. 048/69 a 24 de novembro de 1969 bem como quaisquer outras determinações que colidam com o que é determinado nesta Ordem de Serviço.

A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, 15 de agosto de 1972

GILBERTO PESSANHA-Cel.

Diretor

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 14/09/1972