INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 493, DE 29 DE MARÇO DE 1996

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, Inciso XLIII, do Regimento aprovado pelo Decreto N° 3.535, de 29 de dezembro de 1976 e considerando a necessidade de atualizar e regulamentar as atividades de Despachantes junto à Autarquia, resolve:

Art. 1° - Só poderão dar entrada em documentos no DETRAN/DF, além dos próprios usuários ou seus procuradores, os Despachantes regularmente credenciados na forma desta Instrução de Serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de procuração particular, só será aceita após registro no Cartório de Títulos e Documentos com sede no Distrito Federal.

Art. 2° - Para obtenção do credenciamento a parte interessada deverá se dirigir ao Diretor Geral do DETRAN/DF, em requerimento protocolado na supervisão de documentação, instruído com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada da Carteira de Identidade do titular da firma;

b) cópia autenticada do Contrato social devidamente registrado nos órgãos públicos do Distrito Federal;

c) Certidões Negativas da Justiça Federal e do Distrito Federal (Cível, Criminal e de Protestos);

d) cópia do Alvará de Funcionamento e de assentamento sanitário, fornecidos pelo GDF;

e) planta das instalações físicas e relação dos equipamentos existentes, inclusive telefone;

f) cópia autenticada do CGC ou CPF;

g) cópia do documento de Inscrição no GDF;

h) Certidões Negativas de Débitos para com o GDF e Fazenda Federal;

i) Certidão de Regularidade para com o INPS e FGTS;

J) 02 (duas) fotos 3x4, de frente, descoberto;

k) Carta de Fiança Bancária ou de entidade de reconhecida capacidade financeira no valor mínimo de RS 5.000,00 (cinco mil reais);

1) comprovante de Curso de formação de Despachante ministrado pela Gerência de Educação de Transito ou por entidade conveniada, e

m) prova de confecção de placas padronizadas de identificação do estabelecimento de despachante.

§ 1° - Após cumpridas as exigências legais e regulamentares, o processo será encaminhado pela chefia de Gabinete à comissão encarregada de examinar e emitir parecer para a Direção decidir quanto à concessão do credenciamento.

§ 2° - Concedido o credenciamento, será expedida credencial com validade de 01 (um) ano, na forma do modelo anexo.

§ 3° - Para a expedição da credencial, o despachante ou preposto pagará o preço de R$100,00 (cem reais) como custas do processo e R$20,00 (vinte reais) no caso de pedido de expedição de segunda via da credencial.

Art. 4° - Os documentos relacionados nas letras "c" , "h", e "i", serão exigidos anualmente por ocasião do pedido de renovação do credenciamento e os relacionados nas letras "b", "d" e "e", toda vez que houver mudança de endereço do credenciado para efeito de vistoria e continuação do credenciamento, sob pena de cancelamento da credencial.

Art. 5° - As firmas credenciadas para o exercício das atividades de despachantes poderão indicar prepostos para aluarem junto ao DETRAN/DF, os quais receberão suas credenciais após cumpridas as exigências previstas no artigo 2°, letras "c", "j", "l", e § 3°, bem como, cópia da Carteira de Identidade, do CPF e da Carteira de Trabalho assinada pela credenciada.

Art. 6° - As entidades privadas não relacionadas nos artigos anteriores, inclusive as auto-escolas, poderão solicitar credenciamento de representantes para tratar de assuntos de interesse exclusivo da firma junto ao DETRAN/DF, vedada a execução de serviços de terceiros, sob pena de cancelamento da credencial.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para obter o credenciamento de que trata este artigo, a firma interessada deverá requerer à Direção Geral do DETRAN expondo as razões do pedido, indicando o nome do empregado e seus dados pessoais, instruindo o expediente com 02 (duas) fotos 3x4, cópia da Carteira de Trabalho, CPF, Carteira de Identidade, Certidão Negativa da Justiça do Distrito Federal e prova do recolhimento do preço de R$50,00 (cinquenta reais) como custas do processo e prova de que recebeu treinamento pela Gerência de Educação de Trânsito para o exercício das atividades pretendidas.

Art. 7° - Os Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, da União, dos Estados , Distrito Federal, inclusive os de representação Diplomática sediados na Capital da República, poderão indicar representantes para tratar de assuntos de interesse da entidade, mediante oficio, contendo nome, vínculo funcional, duas fotos 3x4 e prova de que recebeu treinamento ou de que deverá receber treinamento na Gerência de Educação de Trânsito para o exercício das atividades pretendidas.

Art. 8° - Os processos de credenciamento a que se refere esta Instrução de Serviço, ficarão arquivados na Chefia de Gabinete, que será a responsável pelo controle e emissão das credenciais.

Art. 9° - Os representantes das entidades relacionadas nos artigos 6° e 7°, ficam proibidos de prestarem serviços remunerados a terceiros, a qualquer título, junto ao DETRAN/DF.

Art. 10 - Os Despachantes credenciados junto ao DETRAN/DF só poderão ingressar no recinto interno das Gerências quando devidamente autorizados.

Art. 11 - A. entrega de documentos pelos Despachantes deverá atender ao horário e respectivos locais determinados pelo DETRAN/DF.

Art. 12 - Os processos deverão ser instruídos de acordo com as normas instituídas na Legislação vigente, além de outros que venham a ser indicadas, devendo ser preenchidos os respectivos formulários em letra de forma (legíveis) ou à máquina, sem rasura e uso de corretivos, com aposição do carimbo do despachante e sua assinatura.

Art. 13 - A documentação a ser acompanhada deverá ser em fotocópias, exceto no que tiver de ser original, e outros que cada caso requer devendo ser colocado o carimbo de reconhecimento de autenticidade do Despachante, com indicação de seu nome e credencial, além da sua assinatura.

Art. 14 - Pelo preenchimento irregular ou incompleto, dos pedidos de regularização de veículos ou de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou de segunda via de documentos, faltando informações ou documentos em que venha ocorrer atraso na execução dos serviços, o despachante ou representante que der causa fica obrigado a recolher o preço do serviço a ser executado novamente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui também obrigação dos Despachantes credenciados junto ao DETRAN-DF, orientar seus clientes como proceder corretamente para obter os serviços prestados aos usuários da Autarquia, inclusive quanto às exigências legais previstas em Leis e Resoluções do CONTRAN.

Art. 15 - Pela conduta irregular, o Despachante ou representante, responde Civil, Penal e Administrativamente pela falta cometida.

PARÁGRAFO ÚNICO - Administrativamente serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme o caso:

I - Advertência;

II- Suspensão do exercício das atividades junto ao DETRAN;

III - Cassação definitiva da credencial.

Art. 16 - A advertência será aplicada quando primário, nos casos de rasura ou uso de corretivos em documento sem o uso de má fé, falta do uso do crachá de identificação quando estiver nas dependências do DETRAN ou em seus estacionamentos, bem como por falta de urbanidade com seus clientes ou servidores da Autarquia.

Art. 17 - A pena de suspensão será aplicada pelo prazo de um a doze meses, conforme o que apurar em processo de sindicância, com a ampla defesa e contraditório, nos casos de atraso excessivo ou sistemático, na entrada junto ao DETRAN, de documentos recebidos de terceiros no exercício das atividades de Despachante, angariar serviços típicos de Despachantes em estacionamentos ou nas dependências do DETRAN ou ainda, quando comprovada reincidência em faltas tipificadas no artigo anterior.

Art. 18 - Constitui falta grave que enseja a cassação definitiva do Credenciamento, o envolvimento do Despachante ou representante em estelionato, falsificação ou adulteração documental, crime contra o património, à Administração Pública, participação em feitura de manchetes ou artigos caluniosos ou injuriosos sobre o DETRAN, e emissão fraudulenta de recibos de documentos para clientes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Durante a apuração das faltas de que trata este artigo, o Diretor do DETRAN no ato que instituir a Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo, poderá desde logo afastar o infrator do exercício das atividades de Despachante.

Art. 19 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução de Serviço N° 624/86.

LUÍS RIOGI MIURA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1996 p. 4983, col. 1