INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N°833 DE SETEMBRO DE 1978.

REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 43, item XLIII, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 3535, de 29 de dezembro de 1976 e Considerando a necessidade de regulamentar as atividades dos Despachantes credenciados junto a esta Autarquia;

RESOLVE:

1. Só poderão dar entrada em documentos neste DETRAN, além dos próprios usuários ou seus procuradores, os Despachantes regularmente credenciados na forma desta Instrução de Serviço.

§ 1° - A solicitação do credenciamento, em requerimento ao Diretor-Geral, deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a. Carteira de Identidade;

b. Titulo de Eleitor;

C. CIC e/ou CGC;

d. Atestado de Antecedentes;

e. Certidões negativas da Justiça do D.F. (Civil, Criminal e de Protestos);

f. Certidão negativa da Justiça Federal;

g. Contrato Social ou Declaração da Firma individual devidamente registrada;

h. Comprovante de inscrição no GDF e no INPS;

i. 2 fotos 2X2 , de frente., descoberto e

j. Certidão negativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

§ 2° - Depois de examinada,pelo Gerente da área específica, a documentação apresentada e satisfeitas as exigências determinadas nesta Instrução de Serviço, o Diretor-Geral do DETRAN/DF autorizará o credenciamento e será expedida a carteira de identificação que obedecerá o modelo anexo.

§ 3° - As pessoas jurídicas, quando legalmente inscritas para o exercício da atividade de Despachante, deverão indicar o nome dos seus representantes que atuarão como agentes junto ao DETRAN, devendo estes também apresentarem, no que couber, os documentos mencionados no parágrafo primeiro. 

§ 4° - A documentação de que trata este item ficará arquivada em pasta e registrada em livros próprios, incluindo-se uma fotografia, na Chefia de Gabinete do DIRETOR-GERAL, que será responsável pelo controle e emissão das Credenciais.

2. As Escolas de Formação de Condutores e as pessoas jurídicas de direito público ou privado não previstas nesta I.S. poderão solicitar credenciamento de representantes para tratar junto ao DETRAN de assunto de interesse exclusivo da Entidade, vedada a execução de serviços de terceiros, sob pena do cancelamento do registro e comunicação à representada.

§ 1° - A solicitação indicará as características da pessoa a ser credenciada (nome, identidade, etc) , bem como conterá prova do vínculo exnpregatício ( Carteira de Trabalho) desta em relação à Entidade solicitante e duas (2) fotografias 2X2 .

§ 2° - Os representantes das Entidades de que trata este item não poderão exigir qualquer remuneração pelos serviços prestados, e a entrada dos documentos no DETRAN somente será aceita mediante comprovação de que se trata de serviço de interesse da Entidade.

§ 3° - Os representantes devidamente credenciados, só poderão tratar de documentação de funcionários dos respectivos órgãos, quando trouxerem oficio em papel timbrado e assinado, por quem de direito, comprovando a situação do funcionário, ou apresentação de fotocópia da carteira funcional do interessado. O oficio ou a fotocópia  permanecerá no processo, até a entrega dos documentos ao Despachante.

3. Os Despachantes credenciados junto ao DETRAN, só poderão ingressar no recinto interno das Gerências, quando devidamente autorizados pelos Gerentes ou Supervisores.

§ ÚNICO - A entrega de documentos pelos Despachantes far-se-á pelos respectivos "guichês".

4. Os Despachantes deverão ter os documentos a seu cargo, rubricados e carimbados, com carimbos padronizados, com as dimensões indicadas pelo DETRAN, a fim de que possam tramitar nas suas repartições. Os formulários, etc, deverão ser preenchidos preferencialmente à máquina ou em letra maiúscula, manuscrita legível.

§ ÚNICO - Antes de dar entrada na documentação dos veículos, na GECONV, o despachante deverá tirar fotocópias do CRV e da TRU, autenticá-las no DETRAN e entregá-las ao proprietário do veiculo para que o mesmo possa dirigir, juntamente com o recibo de comprovação dos documentos por ele recebidos.

5. O procedimento dos Despachantes credenciados deverá ser sóbrio e discreto de modo a oferecer bons serviços às partes interessadas e não tumultuar o trabalho dos servidores nos guichês; ficando, também proibida sua entra da nas dependências das Gerências não abertas ao público.

6. Será passível de punição qualquer credenciado que, dentro da área do Departamento de Trânsito ou nas suas proximidades, for encontrado pleiteando serviços típicos de despachante ou importunando o usuário, visando obter remuneração para solução de qualquer assunto a ser tratado no DETRAN.

7. A Conduta dos Despachantes acarreterá as seguintes sanções:

a. Advertência por escrito na primeira falta de natureza leve.

b. Suspensão do credenciamento de um (1) a doze (12) meses em casos de reincidência de faltas leves.

c. Cassação do credenciamento quando ocorrer contumácia ou se o despachante cometer falta grave.

§ ÚNICO - A conduta irregular, a linguagem obscena, as ofensas morais ou físicas a qualquer pessoa, por parte dos Despachantes credenciados, na área do Departamento de Trânsito, será motivo de providências, por parte do DETRAN/DF e importará na aplicação de penalidades, que poderão variar desde a suspensão temporária até a cassação definitiva do credenciamento concedido, conforme o caso, sem prejuízo de outras ações que o fato comportar, levando-se em conta os antecedentes do credenciado e as repercussões que seus atos causarem no meio social, especialmente a prática de:

a. Estelionato;

b. Falsificação Documental;

c. Corrupção Ativa;

d. Angariação de serviço dentro do órgão de Trânsito;

e. Crime contra o Património;

f. Crime contra os Costumes;

g. Crime contra a Administração Pública;

h. Procedimento de maneira indecorosa;

i. Participação na feitura de artigos ou Manchetes caluniosas ou injuriosas sobre o DETRAN; e

j. Crítica destrutiva aos atos da Autarquia, além de outros.

8. Aos Despachantes Credenciados na forma desta I.S. será expedida Carteira de Identificação e crachá, conforme modelos anexos à presente, e que lhes darão o direito de exercer as atividades junto ao DETRAN/DF. 

§ ÚNICO - Além da apresentação da Carteira o Despachante quando em exercício dessas atividades nas dependências deste órgão, deverá portar o CRACHÁ de identificação à altura do peito, do lado esquerdo, em condição visíveis ao público e aos funcionários desta Autarquia.

9. Os Gerentes, Assessores, Supervisores e funcionários em geral manterão rigorosa fiscalização, visando impedir que pessoas estranhas, credenciadas ou não, façaram uso das dependências deste Departamento, para a realização de negócios.

10. A validade do credenciamento, concedido em caráter precário e temporário será de 1(um) ano, renovável enquanto convier a Administração, vencendo-se inicialmente sempre em 19 de março do ano subsequente a concessão, devendo ser apresentados os documentos, relativos à renovação com trinta (30) dias de antecedênica.

11. Os despachantes já credenciados na data da publicação desta Instrução de Serviço e cujas credenciais não estejam com o prazo vencido, deverão, apenas, complementar, se for o caso, a documentação exigida para que lhes sejam expedidas novas Credenciais ao findar-se o referido prazo. Aqueles que já estiverem com suas credenciais vencidas, deverão habilitar-se ao credenciamento, conforme determina a presente Instrução de Serviço.

12. Ficam revogadas as Ordens de Serviço n° 117/72 e 290/75, bem como quaisquer determinações que colidam com o que é regulamentado nesta Instrução de Serviço.

13. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral, ouvidas as Gerências interessadas, se for o caso.

14. Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1978

JOSEVAL BRITO CARNEIRO, Bel.

Diretor Geral do DETRAN/DF

(Os anexos constam no DODF)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1978 p. 10, col. 1