Legislação Correlata - Instrução de Serviço 624 de 26/05/1986

DECRETO Nº 17.853, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 17.798, de 1º de novembro de 1996.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos V, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 17.798, de 1º de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam mantidas as situações dos servidores inativos que estiverem, na data de publicação deste Decreto, no exercício de cargo efetivo ou emprego inacumuláveis na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1996 p. 9632, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1996 p. 9657, col. 2