INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 115 DE FEVEREIRO DE 1979

REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrubuições que lhe confere o Artigo 43, item XLIII, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 3535, de 29 de dezembro de 1976, e;

Considerando a necessidade de regulamentar as atividades dos Despachantes credenciados junto a esta Autarquia;

RESOLVE:

1-Só poderão dar entrada em documentos neste DETRAN, além dos próprios usuários ou seus procuradores, os Despachantes regularmente credenciados na forma desta Instrução de Serviço 

§ 1º - A solicitação do credenciamento, em requerimento ao Diretor-Geral, deverá ser instruída com os seguintes documentos :

a. Carteira de Identidade;

b. Titulo de Eleitor;

c. CIC e/ou CGC;

d. Atestado de Antecedentes;

e. Certidões negativas da Justiça do D.F. (Civil, Criminal e de Protestos);

f. Certidão negativa da Justiça Federal;

g. Contrato Social ou Declaração da Firma individual devidamente registrada;

h. Comprovante de inscrição no GDF e no INPS, e na renovação comprovantes de regularidade das contribuições fiscais.

i. 2 fotos 2X2 , de frente, descoberto e

j. Certidão negativa do Imposto de Renda.

§ 2º - Depois de examinada, pelo Gerente da área especifica, a documentação apresentada e satisfeitas as exigências determinadas nesta Instrução de Serviço, o Diretor-Geral do DETRAN/DF autorizará o credenciamento e será expedida a carteira de identificação que obedecerá o modelo anexo.

§ 3º - As pessoas jurídicas, quando legalmente inscritas para o exercício da atividade de Despachante, deverão indicar o nome dos seus representantes que atuarão como agentes junto ao DETRAN, devendo estes também apresentarem, no quue couber, os documentos mencionados no parágrafo primeiro.

§ 4º - A documentação de que trata este intem ficará arquivada em pasta e registrada em livros próprios, na Chefia de Gabinete do DIRETOR-GERAL, que será responsável pelo controle e emissão das Credenciais, incluindo-se uma fotografia 

2. As Escolas de Formação de Condutores e as pessoas jurídicas de direito público ou privado poderão solicitar credenciamento de representantes para tratar junto ao DETRAN de assunto de interesse exclusivo da Entidade, vedada a execução de serviços de terceiros, sob pena do cancelamento do registro e comunicação à representada.

§ 1º - A solicitação indicará as características do representante (nome, identidade, etc), bem como conterá prova do vinculo empregatício (Carteira de Trabalho ou identidade funcional) desta em relação à Entidade solicitante e duas (2) fotografias 2X2 .

§ 2º - Os representantes das Entidades de que trata este item não poderão exigir qualquer remuneração pelo serviços prestados, e a entrada dos documentos no DETRAN somente será aceita mediante comprovação de que se trata de serviço de interesse da credencial.

§ 3º - Os representantes devidamente credenciados, só poderão tratar de documentação de funcionarios dos respectivos órgãos, quando trouoxeram afício em papel timbrado e assinado, por quem de direito, comprovando a situação do fuincionário, ou apresentação de fotocópia da carteira funcional do interessado. O ofício ou a fotocópia permanecerá no processo, até a entrega dos documentos ao Despachantes.

3. Os Despachantes credenciados junto ao DETRAN, só poderão ingressar no recinto interno das Gerências, quando devidamente autorizados pelos Gerentes ou Supervisores.

PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega de documentospelos Despachantes far-se-á pelos rescpectivos ''guichês''.

4. Os Despachantes deverão ter os documentos a seu cargo, rubricados e carimbados, com carimbos padronizados, com as dimensões indicadas pelo DETRAN, a fim de que possam tramitar nas suas repartições. Os formulários, etc, deverão ser preenchidos preferencialmente à màquina ou em letra maiúscula, munuscrita legível.

PARÁGRAFO ÚNICO- Antes de dar entrada na documentação dos veículos,, na GECONV, o despachante deverá de que o original foi encaminhado ao DETRAN, entregá-las ao proprietário do veículo para que o mesmo possa dirigir, somente dentro do D.P. , juntamente com o recibo de comprovação dos documentos por ele recebidos, válido pelo prazo máximo de 08 (oito) dias, contados da data de emissão do Recibo improrrigáveis.

5. O procedimento dos Despachantes credenciados deverá ser sóbrio e discreto de modo a oferecer bons serviços às partes interessadas e não tumultuar o trabalho dos servidores nos guichês; ficando, também proibida sua entrada nas dependências das Gerências não abertas ao público.

6. Será possível de punição qualquer credenciado que, dentro da área do Departamento de Trânsito ou nas suas proximidades, for encontrado pleiteando serviços tipicos de despachante ou importunando o usuário, visando obter remuneração para solução de qualquer assunto a ser tratado no DETRAN.

7. A Conduta dos Despachantes acarretará as seguintes sanções:

a. Advertência por escrito na primeira falta de natureza leve.

b. Suspensão do credenciamento de um (1) a doze (12) meses em casos de reincidência de faltas leves.

c. Cassação do credenciamento quando ocorrer contumácia ou se o despachante cometer falta grave.

PARÁGRAFO ÚNICO - A conduta irregular, a linguagem obscena, as ofensas morais ou físicas a qualquer pessoa, por parte dos Despachantes credenciados, na área do Departamento de Trânsito, será motivo de providencias, por parte do DETRAN/DF e importará na aplicação de penalidades, que poderão variar desde a suspensão temporária até a cassação definitiva do credenciamento concedido, conforme o caso, sem prejuízo de outras ações que o fato comportar, levando-se  em conta os antecedentes do credenciado e as repercussões que seus atos causarem no meio social, especialmente a prática de:

a. Estelionato;

b. Falsificação Documental;

c. Corrupção Ativa;

d. Angariação de serviço dentro do órgão de Trânsito;

e. Crime contra o Patrimônio;

f. Crime contra os Costumes;

g. Crime contra a Administração Pública;

h. Procedimento de maneira indecorosa;

i. Participação na feitura de artigos ou Manchetes caluniosas ou injuriosas sobre o DETRAN;

j. Critica destrutiva aos atos da Autarquia;

1. Emissão fraudulenta ou irregular de recibo de comprovante de documentos a seus clientes; e

m. Atraso excessivo ou sistemático, sem justificação, na ertrada junto ao DETRAN de documentos recebidos de terceiros no exercício da função de despachante, além de outros.

8. Aos Despachantes Credenciados na forma desta I.S. será expedida Carteira de Identificação e crachá, conforme modelos anexos à presente, e que lhes darão o direito de exercer as atividades junto ao DETRAN/DF.

PARÁGRAFO ÚNICO - Além da apresentação da Carteira o Despachante quando em exercício dessas atividades nas dependências deste órgão, deverá portar o CRACHÁ de identificação à altura do peito, do lado esquerdo, em condição visíveis ao público e aos funcionários desta Autarquia.

9. Os Gerentes, Assessores, Supervisores e funcionários em geral manterão rigorosa fiscalização, visando impedir que pessoas estranhas, credenciadas ou não, façam uso das dependências deste Departamento, para a realização de negócios.

10. A validade do credenciamento, concedido em caráter precário e temporário será de l (um) ano, renovável enquanto convier a Administração, vencendo-se inicialmente  sempre em 19 de março do ano subsequente ã concessão devendo ser apresentados os documentos, relativos ã renovação com trinta (30) dias de antecedência.

11. Os despachantes já credenciados na data da publicação desta Instrução de Serviço e cujas credenciais não estejam com o prazo vencido, deverão, apenas, complementar.se for o caso, a documentação exigida para que lhes sejam expedidas novas Credenciais ao findar-se o referido prazo. Aqueles que já estiverem com suas credenciais vencidas, deverão habilitar-se ao credenciamento, conforme determina a presente Instrução de Serviço.

12. Fica aprovado o modelo de recibo de compro vante de documentos, de uso obrigatório, por todos os despachantes, que obedecerá ao modelo em anexo, impresso no mínimo em três vias, a primeira de cor branca para o usuário, a segunda, rosa, para apresentar junto ao DETRAN e as demais para controle do despachante em cor cinza ou parda.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os modelos anteriormente em uso deixarão de ser aceitos pelo DETRAN dentro de noventa (90) dias.

13. Ficam revogadas as Ordens de Serviço nº 117/72, 290/75 e a I.S. Nº 833/78, bem como quaisquer determinações que colidam com o que é regulamentado nesta Instrução de Serviço.

14. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral, ouvidas as Gerências interessadas, se for o caso.

15. Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Brasília, de fevereiro de 1979.

JOSEVAL BRITO CARNEIRO - Bel.

Diretor-Geral do DETRAN/DF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1979 p. 13, col. 1