INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 887/81, DE 17 DE JULHO DE 1981.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução de Serviço 1310 de 28/11/1984)
(Revogado(a) pelo(a) Instrução de Serviço 318 de 16/03/1983)
(Revogado(a) pelo(a) Instrução de Serviço 624 de 26/05/1986)
REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item XLIII, do regimento aprovado pelo Decreto n° 3535/76, e considerando a necessidade de regulamentar as atividades dos despachantes credenciados junto a esta autarquia;
l. Só poderão dar entrada em documentos neste DETRAN, além dos próprios usuários ou seus procuradores, os Despachantes regularmente credenciados na forma desta Instrução de Serviço.
§1° - A solicitação do credenciamento, em requerimento ao Diretor-Geral, deverá ser instruída com os seguintes documentos:
d. Certidões Negativas da Justiça do D.F. (Civil, Criminal e de Protestos);
F. Certidão Negativa da Justiça Federal;
g. Contrato Social ou Declaracão da Firma individual devidamente registrada;
h. Comprovante de inscrição no GDF e no INPS, e na renovação comprovantes de regularidade das contribuições fiscais;
i. 2 fotos 2x2, de frente, descoberto;
j. Certidão Negativa do Imposto de Renda; e
k. Apresentação de Carta de Fiança particular, bancária ou securitária no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
§ 2° — Depois de examinada, peto Gerente da área especifica, a documentação apresentada e satisfeitas as exigências determinadas nesta Instrução de Serviço, o Diretor Geral do DETRAN/DF autorizará o credenciamento e será expedida a AUTORIZAÇÃO, que obedecerá o modelo anexo.
§ 3° — As pessoas jurídicas, quando legalmente inscritas para o exercício da atividade de Despachante, deverão indicar o nome dos seus representantes que atuarão como agentes junto ao DETRAN, devendo estes também apresentarem no que couber, os documentos mencionados no parágrafo primeiro.
§ 4° — A documentação de que trata este item ficará arquivada em pasta e registrada em livros próprios, na Chefia de Gabinete do Diretor Geral, que será responsável pelo controle e emissão das Autorizações, incluindo-se uma fotografia.
2. As Escolas de Formação de Condutores e as pessoas jurídicas de direito público ou privado poderão solicitar credenciamentos de representantes para tratar junto ao DETRAN de assunto de interesse exclusivo da Entidade, vedada a execução de serviços de terceiros, sob pena de cancelamento do registro e comunicação â representada.
§ 1 ° — A solicitação indicará as características do representante (nome, identidade, etc), bem como conterá prova do vínculo empregaticio (Carteira de Trabalho ou identidade funcional) desta em relação à Entidade solicitante e duas fotografias 2x2.
§ 2° - Os representantes das Entidades de que trata este item não poderão exigir qualquer remuneração pelos serviços prestados, e a entrada dos documentos no DETRAN somente será aceita mediante comprovação de que se trata de serviço de interesse da credenciada.
§ 3° — Os representantes devidamente credenciados, só poderão tratar de documentação de funcionários dos respectivos órgãos, quando trouxerem ofício em papel timbrado e assinado, por quem de direito, comprovando a situação do funcionário, ou apresentação de fotocópia da carteira funcional do interessado. O ofício ou a fotocópia permanecerá no processo, até a entrega dos documentos ao Despachante.
3. Os Despachantes credenciados junto ao DETRAN, só poderão ingressar no recinto interno das Gerências, quando devidamente autorizados pelos Gerentes ou Supervisores.
Parágrafo Único — A entrega de documentos pelos Despachantes far-se-á no horário e pelos respectivos "guichês ", indicados pelo Gerente da área respectiva.
4. Os Despachantes deverão ter os documentos a seu cargo, rubricados e carimbados, com carimbos padronizados, com as dimensões indicadas pelo DETRAN, a fim de que possam tramitar nas suas repartições. Os formulários, etc, deverão ser preenchidos preferencialmente à máquina ou letra maiúscula, manuscrita legível.
Parágrafo Único — Antes de dar entrada na documentação dos veículos, na GECONV, o despachante deverá tirar fotocópias do CRV e da TRU, carimbá-la com declaração de que o original foi encaminhado ao DETRAN, entregá-las ao proprietário do veículo para que o mesmo possa dirigir, somente dentro do D.F., juntamente com o recibo de comprovação dos documentos por ele recebidos, válido para o prazo máximo de 08 (oito) dias, contados da data de emissão do Recibo, improrrogáveis.
5. O procedimento dos Despachantes credenciados deverá ser sóbrio e discreto de modo a oferecer bons serviços às partes interessadas e não tumultuar o trabalho dos servidores nos guichês; ficando, também proibida sua entrada nas dependências das Gerências não abertas ao público.
6. Será passível de punição qualquer credenciado que, dentro da área do Departamento de Trânsito ou nas suas proximidades, for encontrado pleiteando serviços típicos de despachante ou importunando o usuário, visando obter remuneração para solução de qualquer assunto a ser tratado no DETRAN.
Parágrafo Único — Fica terminantemente proibida a permanência eo "Ponto de Serviço" dos Despachantes Credenciados na Sede do DETRAN-DF, bem como nos seus Postos de Atendimento, restringindo-se ao tempo necessário a entrada de suas pastas e solicitação de quaisquer esclarecimentos necessários.
7. A conduta irregular dos Despachantes acarretará as seguintes sanções.
a. Advertência por escrito na primeira falta de natureza leve;
b. Suspensão do credenciamento de 01 (hum) a 12 (doze) meses em casos de reincidência de faltas leves;
c. Cassação do credenciamento quanto ocorrer contumácia ou se o despachante cometer falta grave.
Parágrafo Único — A conduta irregular, a linguagem obscena, as ofensas morais ou físicas a qualquer pessoa por parte dos Despachantes credenciados, na área do Departamento de Trânsito, será o motivo de providências, por parte do DETRAN/DF e implicará na aplicação de penalidades, que poderão variar desde a suspensão temporária até a cassação definitiva do credenciamento concedido, conforme o caso, sem prejuízo de outras ações que o fato comportar, levando-se em conta os antecedentes do credenciado e as repercussões que seus atos causarem no meio social, especialmente a prática de:
d. Angariação de serviço dentro do órgão de trânsito;
g. Crime Contra a Administração Pública;
h. Procedimento de maneira indecorosa;
i. Participação na feitura de artigos ou manchetes caluniosas ou injuriosas sobre o DETRAN;
j. Crítica destrutiva aos atos da Autarquia;
I. Emissão fraudulenta ou irregular de recibo de comprovante de documentos a seus clientes; e
m. Atraso excessivo ou sistemático, sem justificação, na entrada junto ao DETRAN de documentos recebidos de terceiros no exercício da função de despachante , além de outros.
8. Aos Despachantes Credenciados na forma desta Instrução de Serviço, será expedida Autorização, conforme modelo anexo à presente, e que lhes darão direito de exercer as atividades junto ao DETRAN -DF.
9. Os Gerentes, Assessores, Supervisores e funcionários em geral manterão rigorosa fiscalização, visando impedir que pessoas estranhas, credenciadas ou não, façam uso das dependências deste Departamento, para a realização de negócios.
10. A validade do credenciamento, concedido em caráter precário e temporário será de 01 (hum) ano, renovável enquanto convier a Administração, vencendo-se inicialmente em 30 de junho do ano subsequente à concessão devendo ser apresentados os documentos relativos à renovação com 30 (trinta) dias de antecedência.
11. Fica aprovado o modelo de recibo de comprovante de documentos, de uso obrigatório, por todos os despachantes, que obedecerá ao modelo anexo, impresso no mínimo em três vias, a primeira de cor branca para o usuário, a segunda, rosa para apresentar junto ao DETRAN e as demais para controle do despachante em cor cinza ou parda.
12. Ficam revogadas as Ordens de Serviço n° 117/72, 290/75 e a I.S. n° 833/78, a I .S. n° 115/79, bem como quaisquer determinações que colidam com o que é regulamentado nesta Instrução de Serviço.
13. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Geral, ouvidas as Gerências interessadas, se for o caso.
14. Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Brasília-DF,17 de julho de 1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143 de 30/07/1981 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 30/07/1981 p. 10, col. 2