Legislação correlata - Decreto 26009 de 05/07/2005
DECRETO Nº 25.971, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Extingue e cria, na Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, os cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Parágrafo único – Para fazer face à parte da despesa deste Decreto, serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos nº 25.891, de 02 de junho de 2005, nº 25.895, de 02 de junho de 2005, nº 25.898, de 02 de junho de 2005, nº 25.916, de 10 de junho de 2005 e 25.931, de 14 de junho de 2005.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2005 p. 5, col. 1