Legislação correlata - Decreto 25971 de 23/06/2005
DECRETO Nº 25.895, DE 02 DE JUNHO DE 2005.
Extingue Cargos em Comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, e cria Cargo em Comissão na Governadoria do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional doCruzeiro, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Junta Regional do Serviço Militar, da Administração Regional de Sobradinho.
Art. 2º - Fica criado, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA08, de Assistente, da Governadoria do Distrito Federal, para lotação e exercício na Residência Oficial de Águas Claras.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 03/06/2005 p. 8, col. 1