Legislação correlata - Decreto 25971 de 23/06/2005
DECRETO Nº 25.891, DE 02 DE JUNHO DE 2005.
Extingue Cargo em Comissão na Governadoria do Distrito Federal e cria na Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Fica extinto 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Governadoria do Distrito Federal, a que se refere o Decreto nº 25.453, de 16 de dezembro de 2004.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, os seguintes Cargos:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, na Administração Regional do Recanto das Emas, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente, na Administração Regional do Guará, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 03/06/2005 p. 7, col. 2