Legislação correlata - Decreto 25971 de 23/06/2005
Legislação correlata - Decreto 25970 de 23/06/2005
DECRETO Nº 25.898, DE 02 DE JUNHO DE 2005.
Transforma os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso II do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesas, os Cargos em Comissão, 01(um) Encarregado, Símbolo DFA-02, e 01(um) de Assistente, Símbolo DFA-08, da Divisão Regional de Obras, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, em: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assistente da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 03/06/2005 p. 8, col. 2