Legislação correlata - Decreto 25971 de 23/06/2005
DECRETO N° 25.931, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
Extingue e cria, na Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal, os Cargos em Comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3°, e no seu parágrafo único da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1°- Fica extinto o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal.
Art. 2°- Ficam criados, sem aumento de despesas, na Secretaria de Estado Extraordinária para Articulação de Assuntos Urbanísticos e Ambientais do Distrito Federal., 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor, 02(dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-08, de Assistente.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 2005.
117° da República e 46° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1 de 15/06/2005 p. 3, col. 2