INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N°17, DE 24 DE JANEIRO DE 2003
(Revogado(a) pelo(a) Instrução de Serviço 739 de 23/12/2003)
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 19.788, de 18 de novembro de 1998, com base no parágrafo 1° do artigo 124.a. da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 03, de 22 de dezembro de 1995, Resolve:
Art. 1º Reajustar, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e da Portaria n.º 868, de 23 de dezembro de 2002, da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento os preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do Anexo único.
Art. 2° - A execução dos serviços constantes dos itens 81, 97, 99, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 112 e 113, dependerão de vistoria prévia do respectivo veículo.
Art. 3° Os valores estipulados nos itens 87, 88, 89 e 90 desta Instrução de Serviço, cobrem a permanência do veículo no Depósito por um período de até 4 (quatro) dias, a partir do dia da apreensão. Após esse período, será cobrada diária de R$ 11,25 ( onze reais e vinte e cinco centavos) por veículo, independentemente de sua categoria.
Art. 4° - Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir de 03 de fevereiro de 2003.
Art. 5° - Revoga-se a Instrução de Serviço n° 743, de 31/12/2001, bem como as disposições em contrário.
ADMINISTRAÇÃO R$ 1,00;Item Serviço, Valor; 1 Autenticação de documento 2,59; 2 Aluguel do auditório - ( por hora ocupada) 28,14; 3 Fornecimento do atestado de capacidade técnica 7,32; 4 Vistoria para credenciamento de estabelecimento comercial para qualquer fim ( por vistoria) 56,28; 5 Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial 9,34; 6 Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial - (por página ) 3,38; 7 Relatório de pesquisa cadastral - até 5 folhas ( acima de 5 folhas, R$ 0,50 por folha) 5,63; 8 Cópia de documentos ( por folha) 0,23; EDUCAÇÃO R$ 1,00 Item Serviço, valor; 9 Alteração no registro de centro de formação de condutores – CFC - ( razão social, endereço e outros) 98,14; 10 Aluguel de fitas educativas sobre trânsito - ( por dia) 4,05; 11 Curso para formação ou reciclagem de despachante e instrutor 136,19; 12 Curso de reciclagem para examinador 38,27,; 13 Curso de reciclagem para condutor infrator 29,71; 14 Cadastro de Instrutor, Diretor Geral, Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC (alteração e/ou renovação) 41,19; 15 Cadastro e autorização para expedição da credencial para despachante de centro de formação de condutores – CFC 28,48; 16 Emissão de 2ª via de certificado do curso para instrutor, diretor geral de ensino e examinador 14,74; 17 Emissão da carteira de Diretor, Instrutor ou Representante de Centro de Formação de Condutores – CFC 13,51; 18 Cadastro de condutor para transporte de escolar - ( alteração ou renovações) 41,98; 19 Aplicação de reteste ( avaliação teórica) 8,33; 20 Registro de Centro de Formação de Condutores - CFC - ( ou renovação anual) 130,67; 21 Fornecimento de relatório estatístico especial até 4 páginas - ( acima de 4 - R$ 0,50, a folha) 3,38; ENGENHARIA R$ 1,00; Item Serviço, Valor; 22 Autorização para interdição de via pública - obras ( por dia) 28,25; 23 Autorização para interdição de via pública - eventos ( hora/trabalho) 28,25; 24 Cópia de projeto de engenharia - (por m2) 9,45; 25 Parecer técnico sobre pólo gerador de tráfego - ( pólo pequeno) 33,31; 26 Parecer técnico sobre pólo gerador de tráfego - ( pólo médio) 140,35; 27 Parecer técnico sobre pólo gerador de tráfego - ( pólo grande) 634,89; 28 Projetos de sinalização - ( hora de trabalho) 56,28; HABILITAÇÃO R$ 1,00; Item Serviço; Valor; 29 Obtenção de habilitação - uma categoria - ( 2 rodas) 72,03; 30 Obtenção de habilitação - uma categoria - ( 4 rodas) 75,97; 31 Obtenção de habilitação - duas categorias 91,05; 32 Cadastro de retorno de candidato para base local - ( uma categoria, quatro rodas) 73,50; 33 Cadastro de retorno de candidato para base local - ( uma categoria, duas rodas) 69,56; 34 Cadastro de retorno de candidato para base local - ( duas categorias) 88,69; 35 Alteração cadastral 36,02; 36 Cadastro da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de outra UF 41,87; 37 Acréscimo da categoria A 63,70; 38 Acréscimo da categoria A - ( Prontuário outra UF) 69,56; 39 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do DF 36,02 ;40 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ( Prontuário outra UF) 41,87; 41 Acréscimo da categoria B 67,64; 42 Acréscimo da categoria B - ( Prontuário outra UF) 73,50; 43 Averbação da habilitação estrangeira para a nacional 53,35; 44 Averbação da habilitação estrangeira com adição da categoria A 81,04; 45 Averbação da habilitação estrangeira com adição da categoria B 84,98; 46 Averbação da habilitação estrangeira com mudança de categoria 84,98; 47 Cadastro de examinador de banca examinadora de trânsito e/ou manutenção 28,48; 48 Reinicio de processo no RENACH - 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria - ( uma categoria) 63,70; 49 Reinicio de processo no RENACH - 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria - ( duas categorias) 93,30; 50 Cadastro de secretário de banca examinadora de trânsito e/ ou manutenção 12,61; 51 Emissão de prontuário de habilitação PGU 28,48; 52 Expedição da habilitação internacional 106,81; 53 2ª via da Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil 17,33; 54 Obtenção, adição ou troca de categoria - ( art. 152/militares) 36,02; 55 2ª via da carteira nacional de habilitação - CNH ou da permissão para dirigir - PD ( prontuário outra UF) 41,87; 56 Reexame em veículos de 2 rodas 15,08; 57 Reexame em veículos de 4 rodas 19,02; 58 Renovação da Licença de Aprendizagem 12,61; 59 Troca da Permissão para Dirigir por Carteira Nacional de Habilitação – CNH 36,02; 60 Troca de categoria com adição da categoria A 82,72; 61 Troca de categoria com adição da categoria A - ( Prontuário outra UF) 88,58; 62-Troca para categoria C, D ou E 67,64; 63 Troca para categoria C, D ou E - ( Prontuário para outra UF) 73,50; 64 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH 36,02; 65 Alteração no cadastro de clínica credenciada 47,16; 66 Credenciamento de clínica - ( ou renovação com vistoria) 191,34; 67 Credenciamento de profissional - ( ou renovação da credencial de médico ou psicólogo) 135,06; 68 Avaliação psicológica para reabilitação - ( em acidente, apreensão e cassação) 66,97; 69 Exame por Junta Médica Especial - ( Resolução 80/98 - Tabela Médica)131,68; 70 Exame de sanidade física e mental - ( Resolução 80/98 - Tabela Médica) 43,89; 71 Reavaliação médica ( Resolução 80/ 98 - Tabela Médica) 43,89; 72 Avaliação psicológica para obtenção da habilitação - ( Resolução 80/98 - Tabela Médica) 66,97; 73 Avaliação para fins pedagógicos - ( em Instrutor, Examinador e Diretor de CFC) 90,04; VEÍCULOS R$ 1,00 Item Serviço, Valor; 74 Autorização para confecção de placa avulsa5,85; 75 Autorização anual para utilização de placa de experiência 60,33; 76 Certificado de baixa definitiva ou temporária no cadastro de veículo 5,85; 77 Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório 67,53; 78.Credenciamento anual de despachante - ( ou renovação) 134,38; 79 Credenciamento anual de preposto de empresa ou órgãos públicos ( ou renovação) 67,53; 80 Credenciamento anual de fábrica de placa e oficina para gravação de chassi ou motor - ( ou renovação) 134,38; 81 2ª via do Certificado do Registro de Veículo – CRV 28,59; 82 2ª via do Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV 28,59; 83 2ª via de autorizações - ( transporte coletivo, escolar, de operário, de veículo de som e outras) 16,09; 84 Licença especial para circular até município do licenciamento 15,98; 85 2ª via da credencial para Despachantes ou prepostos 28,59; 86 Expedição de Documento Provisório de Porte Obrigatório - ( DPPO) 28,59; 87 Estada de veículo no depósito - motos e motonetas 39,39; 88 Estada de veículo no depósito - automóveis e caminhonetes ( inclusive pick - up e kombi) 50,65; 89 Estada de veículo no depósito - caminhões, ônibus e microônibus 84,41; 90 Estada de veículo no depósito - reboques, semi - reboque, tratores e equipamento de terraplanagem 123,81; 91 Licença de Utilização Anual de semi – reboque 75,07; 92 Licença de Utilização Anual de reboque 15,08; 93 Reboque de veículos motos e motonetas 50,65; 94 Reboque de veículos - automóveis e caminhonetes ( inclusive pick - up, kombi) 106,92; 95 Reboque de veículos - caminhões, ônibus e microônibus 157,57; 96 Reboque de veículos - reboque, semi - reboque, tratores e equipamentos de terraplanagem 196,96; 97 Alteração de dados cadastrais 52,67; 98 Registro de veículo 0Km 52,67; 99 Transferência de propriedade 51,89; 100 Transferência de veículo proveniente de outra UF 52,67; 111 Solicitação do bloqueio administrativo 34,55; VISTORIAS/ INSPEÇÕES/ AUTORIZAÇÕES R$ 1,00 Item Serviço Valor; 102 Vistoria em veículos 38,60; 103 Autorização para instalação de luz intermitente ou rotativa16,09; 104Laudo de vistoria 16,09;105 Autorização para veículos de aprendizagem 16,09; 106 Autorização para transporte de operários em veículos de cargas 16,09; 107 Laudo de vistoria técnica de segurança veicular 54,70; 108 Autorização para gravação ou regravação de motor ou chassi16,09;109Autorização para transporte coletivo de escolares - 1ª vez 95,78 110 Autorização para transporte coletivo de escolares – semestral 16,09; 111 Vistoria fora das dependências do DETRAN - DF até 15 Km - (acima de 15 Km, R$2,90 por Km rodado) 89,70; 112 Autorização anual para veículo de som 16,09; 113 Emissão de Certificado de índice de fumaça 16,09; 114 – Credenciamento de entidades (ou renovação) – Valor R$ 191,34; (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 212 de 30/04/2003)115 – Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistema (por serviço) – Valor R$ 2,00; (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 212 de 30/04/2003)116 – Adicional de pontos de credenciamento de entidades – Valor R$ 191,34; (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 212 de 30/04/2003)117 – Cópia de documentos armazenados em meio magnético (digitalizado) – até 05 documentos (acima de 05 documentos - R$ 0,50 por documento) – R$ 5,00, referentes aos preços públicos a serem cobrados por serviços administrativos prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal;(Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 212 de 30/04/2003)118 - Fornecimento de arquivo de informática (a cada 1 Mb ou fração) - Valor R$ 100,00; referente a preço público a ser cobrado por serviço administrativo prestado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 404 de 23/06/2003)119 – Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores; (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 701 de 18/11/2003)119 (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 258 de 27/07/2004)119. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 719 de 03/12/2003)
Extrato de Reconhecimento de Dívida
Reconhecimento de Dívida – RECONHEÇO A DÍVIDA, com amparo nos artigos 80 e 81 do Decreto n.º 16.098, de 29.11.94, determino a emissão de Nota de Empenho e o pagamento da Despesa - 339092 Das Empresas: SECRETARIA DE GOVERNO, R$ 6.183,00, CALL TECNOLOGIA LTDA, R$ 148.860,04, FINATEC, R$ 12.754,00, REALMAK LTDA, R$ 979,40.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23 de 31/01/2003 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1 de 31/01/2003 p. 11, col. 1