INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 739, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso XLI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 19.788, de 18 de novembro de 1998, com base no parágrafo 1° do artigo 124.a. da Lei Orgânica do Distrito Federal, introduzido pela Emenda à Lei Orgânica n.º03, de 22 de dezembro de 1995, Resolve:

Art. 1º - Ajustar e atualizar, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001 e da Portaria n.º 752, de 12 de dezembro de 2003, da Secretaria de Estado de Fazenda, os preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, na forma do Anexo único.

Art. 2° - A execução dos serviços constantes dos itens 5.8, 5.25, 5.27, 5.28, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.7, 6.8, 6.9, 6.11 e 6.12, dependerão de vistoria prévia do respectivo veículo.

Art. 3° - Nos itens 5.20, 5.21, 5.22, 5.23, 5.24 do Anexo Único, será acrescida a importância de R$ 3,27 ( três reais e vinte e sete centavos) por quilômetro rodado, quando o serviço de remoção ultrapassar os 15 (quinze) quilômetros, independente do tipo de veículo.

Art. 4° - Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 5° - Revoga-se a Instrução de Serviço n° 17, de 24/01/2003, bem como as disposições em contrário.

EDIMAR BRAZ DE QUEIROZ

ANEXO ÚNICO

1. ADMINISTRAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em Reais); 1.1 Autenticação de documento 2,92; 1.2 Locação do auditório por período - manhã ou tarde (8 às 12h ou 14 às 18h) 300,00; 1.3 Locação do auditório - período integral (8 às 18h) 600,00; 1.4 Fornecimento do atestado de capacidade técnica 8,25; 1.5 Vistoria para credenciamento de estabelecimento comercial para qualquer fim (por vistoria) 63,46; 1.6 Rubricas em livro de registro de estabelecimento comercial 10,53; 1.7 Autenticação em folha avulsa no livro de registro de estabelecimento comercial (por página) 3,81; 1.8 Relatório de pesquisa cadastral - até 5 folhas (acima de 5 folhas, R$ 0,56 por folha) 6,35; 1.9 Cópia de documento da área administrativa (gratuidade até 10 cópias. Acima de 10, cobrar a totalidade das cópias, por folha reproduzida) 0,26; 1.10 Credenciamento ou renovação de entidades (até 05 pontos)215,75; 1.11 Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistemas ( por serviço) 2,26; 1.12 Adicional de pontos de credenciamentos de entidades 215,75; 1.13 cópia de até 05 documentos armazenados em meio magnético - digitalizado (acima de 05, R$ 0,56 por documento) 5,64; 1.14 Fornecimento de arquivo de informática ( por Megabyte - Mb) 12,76; 1.15 Serviço de administração de leilão (por lote de veículo leiloado) 50,00; 2. EDUCAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em Reais); 2.1 Alteração no registro de Centro de Formação de Condutores – CFC (razão social, endereço e outros) 110,67; 2.2 Aluguel de fitas educativas sobre trânsito (por dia) 4,57; 2.3 Curso para formação ou reciclagem de despachante e instrutor de trânsito 153,56; 2.4 Curso de reciclagem para examinador de trânsito 43,15; 2.5 Curso de reciclagem para condutor infrator 33,50; 2.6 Cadastro, renovação ou alteração de dados de instrutor, diretor geral ou diretor de ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC 46,45; 2.7 Cadastro e autorização para expedição da credencial para despachante de Centro de Formação de Condutores – CFC 32,11; 2.8 Emissão de 2ª via de certificado de curso 16,63; 2.9 Emissão de carteira de diretor, instrutor ou representante de Centro de Formação de Condutores – CFC 15,23; 2.10 Cadastro, renovação ou alteração de dados de condutor para transporte de escolar 47,34; 2.11 Emissão de 2ª via de registro de condutor de veículo de transporte escolar 15,23; 2.12 Aplicação de exame teórico (reteste) 9,39; 2.13 Registro ou renovação anual de Centro de Formação de Condutores - CFC 147,34; 2.14 Fornecimento de relatório estatístico especial até 4 páginas (acima de 4, R$ 0,56 por página) 4,31; 2.15 Serviço de aplicação de exame teórico para curso de condutor de transporte escolar, coletivo, produtos perigosos, incluindo o reteste (por aluno) 9,39; 3. ENGENHARIA: Item, Serviço, Valor (em Reais); 3.1 Autorização para interdição de via pública - obras (por dia) 31,85; 3.2 Autorização para interdição de via pública - eventos (hora/trabalho) 31,85; 3.3 Cópia de projeto de engenharia (por m2) 10,66; 3.4 Parecer técnico sobre pequeno pólo gerador de tráfego 37,57; 3.5 Parecer técnico sobre médio pólo gerador de tráfego 158,26; 3.6 Parecer técnico sobre grande pólo gerador de tráfego 715,91; 3.7 Projetos de sinalização (hora de trabalho) 63,46; 4. HABILITAÇÃO: Item, Serviço, Valor (em Reais); 4.1 Obtenção de habilitação categoria A 81,22; 4.2 Obtenção de habilitação categoria B 85,67; 4.3 Obtenção de habilitação categoria AB 102,67; 4.4 Serviço de reconstituição de processo de habilitação extraviado 25,00; 4.5 Cadastro de retorno de candidato para base local 87,10; 4.6 Alteração cadastral de Carteira Nacional de Habilitação 40,61; 4.7 Cadastro da Carteira Nacional de Habilitação com prontuário de outra UF 47,21; 4.8 Acréscimo da categoria A 71,83; 4.9 Acréscimo da categoria A com prontuário de outra UF 78,43; 4.10 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação do Distrito Federal 40,61; 4.11 Renovação da Carteira Nacional de Habilitação com prontuário de outra UF 47,21; 4.12 Acréscimo da categoria B 76,27; 4.13 Acréscimo da categoria B com prontuário de outra UF 82,87; 4.14 Averbação da habilitação estrangeira para a nacional 60,16; 4.15 Averbação da habilitação estrangeira com adição da categoria A 91,38; 4.16 Averbação da habilitação estrangeira com adição da categoria B 95,82; 4.17 Averbação da habilitação estrangeira com mudança de categoria 95,82; 4.18 Cadastro ou manutenção de examinador na banca examinadora de trânsito 32,11; 4.19 Reinício de processo no RENACH - 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria (uma categoria) 71,83; 4.20 Reinício de processo no RENACH - 1ª habilitação, inclusão ou troca de categoria (duas categorias) 105,21; 4.21 Cadastro ou manutenção de secretário de banca examinadora de trânsito 14,21; 4.22 Emissão de prontuário de habilitação - PGU 32,11; 4.23 Emissão de habilitação internacional 120,44; 4.24 Emissão de 2ª via da autorização para estrangeiro dirigir veículo automotor no Brasil 19,54; 4.25 Cadastro de Carteira Nacional de Habilitação (Art. 152 do CTB / Resolução 74/98) ; 4.26 Emissão de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir com prontuário de outra UF 47,21; 4.27 Reexame prático em veículo da categoria A 17,01; 4.28 Reexame em veículo das categorias B, C, D ou E 21,45; 4.29 Renovação da Licença de Aprendizagem 14,21; 4.30 Troca da Permissão para Dirigir (PD) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 40,61; 4.31 Troca de categoria com adição da categoria A 93,28; 4.32 Troca de categoria com adição da categoria A com prontuário de outra UF 99,88; 4.33 Troca para categorias C, D ou E 76,27; 4.34 Troca para categorias C, D ou E com prontuário de outra UF 82,87; 4.35 Emissão de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação – CNH 40,61; 4.36 Alteração no cadastro de clínica credenciada 53,18; 4.37 Credenciamento ou renovação de clínica com vistoria 215,75; 4.38 Credenciamento ou renovação de credencial de profissionais (médico ou psicólogo) 152,29; 4.39 Avaliação psicológica para reabilitação (acidente, apreensão ou cassação) 75,51; 4.40 Exame por Junta Médica Especial (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 148,49; 4.41 Exame de sanidade física e mental (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 49,50; 4.42 Reavaliação médica (Resolução 80/ 98 - Tabela Médica) 49,50; 4.43 Avaliação psicológica para obtenção da habilitação (Resolução 80/98 - Tabela Médica) 75,51; 4.44 Avaliação para fins pedagógicos em instrutor, examinador ou diretor de CFC 101,53; 4.45 – Captação de imagens para obtenção de CNH valor R$ 8,90, referente aos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Instrução de Serviço 189 de 07/06/2004) 5. VEÍCULOS: Item, Serviço, Valor (em Reais); 5.1 Autorização para confecção de placa avulsa 6,60; 5.2 Autorização anual para utilização de placa de experiência 68,02; 5.3 Certificado de baixa definitiva ou temporária no cadastro de veículo 6,60; 5.4 Cancelamento do registro inicial em veículo enquanto registro provisório 76,15; 5.5 Credenciamento ou renovação anual de despachante 151,53; 5.6 Credenciamento ou renovação anual de preposto de empresa ou órgãos públicos 76,15; 5.7 Credenciamento ou renovação anual de fábrica de placa e oficina para gravação de chassi ou motor 151,53; 5.8 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Veículo – CRV 32,24; 5.9 Emissão de 2ª via do Certificado do Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV 32,24; 5.10 Emissão de 2ª via de autorizações (transporte coletivo, escolar, de operário, de veículo de som e outras) 18,15; 5.11 Emissão de licença especial para circular até município do licenciamento 18,02; 5.12 Emissão de 2ª via da credencial para despachantes ou prepostos 32,24; 5.13 Diária de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo 12,68; 5.14 Diária de automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário 16,30; 5.15 Diária de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem 27,16; 5.16 Diária de semi-reboque, trailler, motor-casa ou motor-home 39,84; 5.17 Diária de reboque ou “side-car” 16,30; 5.18 Emissão de licença de utilização anual de semi–reboque 84,65; 5.19 Emissão de licença de utilização anual de reboque 17,01; 5.20 Remoção de motocicleta, ciclomotor, motoneta ou quadriciclo para o depósito 57,11; 5.21 Remoção de Automóvel, camioneta, caminhonete ou utilitário para o depósito 120,57; 5.22 Remoção de caminhão, ônibus, microônibus, caminhão trator, trator, equipamento agrícola ou de terraplanagem para o depósito 177,68; 5.23 Remoção de semi-reboque, trailler, motor-casa ou motor-home para o depósito 222,09; 5.24 Remoção de reboque ou “side-car” para o depósito 120,57; 5.25 Alteração de dados cadastrais 59,39; 5.26 Registro de veículo 0 (zero) Km 59,39; 5.27 Transferência de propriedade 58,51; 5.28 Transferência de veículo proveniente de outra UF 59,39; 5.29 Solicitação de bloqueio /desbloqueio administrativo 38,96; 5.30 Fornecimento do par de placas vinculadas, conforme Artigo 116 do CTB 31,57; 5.31 Serviço de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos Automotores 32,00; 6. VISTORIAS/INSPEÇÕES/AUTORIZAÇÕES: Item, Serviço, Valor (em Reais); 6.1 Vistoria em veículos 43,53; 6.2 Autorização para instalação de luz intermitente ou rotativa 18,15; 6.3 Laudo de vistoria 18,15; 6.4 Autorização para veículos de aprendizagem 18,15; 6.5 Autorização para transporte de operários em veículos de cargas 18,15; 6.6 Laudo de vistoria técnica de segurança veicular 61,68; 6.7 Autorização para gravação ou regravação de motor ou chassi 18,15; 6.8 Autorização para transporte coletivo de escolares - 1ª vez 108,00; 6.9 Autorização semestral para transporte coletivo de escolares 18,15; 6.10 Vistoria fora das dependências do DETRAN/DF, até 15 quilômetros (acima de 15, R$ 3,27 o quilômetro rodado) 101,15; 6.11 Autorização anual para veículo de som 18,15; 6.12 Emissão de certificado de índice de fumaça 18,15.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1 de 24/12/2003 p. 10, col. 2