ORDEM DE SERVIÇO No. 048/69/DETRAN, de 24 de novembro de 1969.
(Revogado(a) pelo(a) Ordem de Serviço 117 de 15/08/1972)
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, com vistas à eficiente consecução das atribuições que lhe confere o artigo. 50, do Regimento aprovado pelo Decreto no. 825, de 30 de setembro de 1968 e
Considerando que existe uma rede de pessoas que vêm sendo atendidas nos vários guichês do Departamento de Trânsito, para solucionar assuntos de interesses de terceiros;
Considerando que muitas delas vêm desenvolvendo atividades comerciais nas dependências do referido Departamento e nas suas proximidades;
Considerando as reclamações frequentes das partes interessadas, que, às vezes, são abordadas de maneira inescrupulosa, perto dos guichês por alguns despachantes credenciados e também por outras pessoas;
Considerando, finalmente, que esta situação é altamente prejudicial e nociva ao bom nome de que desfruta o Departamento de Trânsito, RESOLVE:
1. Tornar sem efeito a Ordem de Serviço no. 44, de 10 de dezembro de 1968, expedida pelo então Diretor do Departamento de Trânsito.
2. As atividades dos despachantes credenciados e dos representantes eventuais e especiais, junto ao Departamento de Trânsito, reger-se-ão pelas normas constantes da presente Ordem de Serviço.
3. O procedimento dos despachantes credenciados e dos representantes eventuais e especiais deverá ser sóbrio e discreto, de modo a oferecer bons serviços às partes interessadas e não tumultuar o trabalho dos servidores nos guichês.
4. Fica proibido o preenchimento da apólice do seguro de responsabilidade civil na área das dependências do Departamento de Transito ou nas suas proximidades.
4.1. A inobservância do disposto neste item implicará em representação ao Diretor do referido Departamento, para as providências cabfveis.
5. Será passível de representação policial, toda e qualquer pessoa que, dentro da área mencionada no item 4, for encontrada pleiteando serviços típicos de despachantes ou forçando as partes, visando a obter dinheiro para a solução de qualquer assunto junto ao Departamento de Trânsito.
6. Excetuando-se os casos dos despachantes credenciados, os assuntos a serem solucionados por intermédio de representante eventual, da parte interessada, deverão ser precedidos da competente procuração, com firma reconhecida observado o disposto no item 7 da presente Ordem de Serviço.
6.1. Neste caso, o instrumento procuratório deverá preencher a todas as suas formalidades legais, sendo proibido ao procurador, bem como ao despachante credenciado, a prática dos seguintes atos:
a - assinar a Carteira Nacional de Habilitação em nome do outorgante ou do interessado;
b - assinar a Guia de Transferência ou de inscrição de veículo automotor, para efeito de registro junto ao Serviço de Registro e Cadastro, da Divisão de Controle, do Departamento de Transito.
c - firmar termos ou declarações que visem a esclarecer dúvidas sobre quaisquer dados da identificação civil do outorgante ou do interessado, bem assim quanto às características de veículo automotor;
d - assumir compromissos, por expresso ou no verso de documentos, responsabilizando-se pelo pagamento de possíveis multas e outras irregularidades referentes a veículo automotor, na fase de transferência de registro para o Distrito Federal.
7. A atividade do representante eventual será objeto de providências do Diretor do Departamento de Trânsito, quando forem apresentadas, no mesmo exercício, de modo isolado ou não, mais de seis procurações para a solução de assuntos de partes diferentes.
7.1. Na hipótese de que isto ocorra, com características e desenvoltura de atividade típica de despachante, será expedida comunicação aos órgãos fiscais competentes, a fim de resguardar a posição dos despachantes legalizados e credenciados junto ao Departamento de Transito.
8. A firma ou razão social de natureza coletiva' quando inscrita ou autorizada legalmente para o exercício da atividade de despachante, deverá apresentar o nome do sócio que servirá de seu agente junto ao Departamento de Trânsito.
8.1. Neste caso, a credencial para despachante será nominal a esse sócio, que passará a atuar em nome da firma.
8.2. Tratando-se de pessoa estranha à sociedade, torna-se necessário o vínculo empregatício com a firma e, deste modo, a expedição da credencial para despachante ficará sujeita à apresentação de:
a - Carteira Profissional de Trabalho;
c - Certificado de Reservista ou documento equivalente;
d - Folha corrida ou Atestado de Bons Antecedentes;
9. A firma ou razão social de natureza individual, quando inscrita para o exercício da atividade a que se refere o item 8, terá como despachante credenciado o seu próprio titular, que tratará dos negócios das partes interessadas diretamente com o Departamento de Trânsito.
9.1. No caso deste item, quando ocorrer a hipótese da impossibilidade para o desenvolvimento de suas atividades junto ao Departamento de Trânsito, o titular da firma individual terá a sua credencial cancelada, devendo indicar um representante que a obterá mediante o preenchimento das exigências constantes do subitem 8.2.
10. As Escolas de Formação de Condutor de Veículo Automotor, o Touring Club do Brasil, as empresas de construção civil ou de terraplenagem e as firmas distribuidoras de veículos automotores no Distrito Federal, poderão ter até dois representantes especiais junto ao Departamento de Transito, que sejam seus empregados, para tratar dos assuntos de interesse exclusivo da entidade que estejam representando.
10.1. Para este efeito, tornar-se-à necessária uma credencial para identificação, numerada e assinada pelo Diretor do Departamento de Transito, cuja expedição ficará adstrita ao seguinte:
a - apresentação do representante especial, através de carta ou expediente equivalente;
b - apresentação da carteira profissional de trabalho do representante especial;
11. As Corporações Militares, as Auxiliares e os órgãos públicos em geral, poderão manter um representante especial junto ao Departamento de Trânsito, devendo ser apresentado por intermédio de ofício acompanhadode duas fotografias 3x4 .
12.US despachantes e os representantes especiais ao assinarem papéis ou documentos, deverão apor, abaixo de sua assinatura, o número da credencial para identificação expedida pelo Diretor do Departamento de Trânsito.
13. Os representantes eventuais, isto é, os munidos da competente procuração, observadas as condições de que tratam o item 7 e seu subitem 7.1., deverão entregar o original do instrumento procuratório ao Departamento de Transito, a fim de surtir os seus efeitos.
14. O servidor do Departamento de Transito, que for encontrado atendendo nos guichês, ou, fora deles, facilitando o trabalho de pessoas não credenciadas, para a solução de assuntos de interesse de terceiros,ficará sujeito 3 penalidade disciplinar a ser estabelecida pela autoridade competente.
15. Ao servidor, a respeite de quem ficar apurado que haja praticado atividade típica de despachante, dentro da área a que se refere o item 4, além da pena disciplinar competente ficará sujeito às sanções penais cabfveis.
16. Os Chefes de Divisão, de Serviço e Seção, manterão rigorosa fiscalização visando impedir que qualquer pessoa, credenciada ou não, faça uso das dependências do Departamento de Trânsito para a sequência de seu escritório comercial ou "ponto de encontro" para a realização de negócios.
16.1. 'Neste caso, após à necessária apuração, a pessoa ficará sujeita à representação de que trata o item 5 da presente Ordem de Serviço.
17. Aos Chefes a que se refere o item 16, compete também fiscalizar a conduta dos servidores do Departamento de Trânsito, de modo a serem fielmente observadas as disposições constantes dos itens 14 e 15.
18. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de novembro de 1969.
ENGo. FERNANDO LUIZ RAMOS DIAS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 05/12/1969 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1969 p. 13, col. 1