Portaria nº 7/80-SEF., DE 06 DE ABRIL DE 1980
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 4 de 19/02/1981)
Estabelece critérios e bases para aferição da Gratificação de Produtividade, de que trata o Decreto nº 5188, de 08 de abril de 1980.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 5188, de 08 de abril de 1980,
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Atividades Fiscais - Anexo I - para fins de concessão da Gratificação de Produtividade , regulamentada pelo Decreto nº 5188, de 08 de abril de 1980.
Art . 2º - Os percentuais da Gratificação de Produtividade serão fixados a vista do número de pontos obtidos pelo Fiscal de Tributos, no desempenho de atividades externas, assim entendido aquele obrigado a frequentes deslocamentos da Unidade Administrativa em que estiver lotado, na forma seguinte:
I - até 60% (sessenta por cento) calculados sobre o vencimento, a razão de 0,3% (três décimos por cento) de produtividade por ponto obtido no exercícío da atividade fiscal.
II - até 20% (vinte por cento) de adicional , concedido proporcionalmente o percentagem do item anterior.
Art. 3º O Fiscal de Tributos no desempenho de atividades internas, assim entendido aquele não obrigado a frequentes deslocarnentos da Unidade Administrativa em que estiver lotado, fará jus à Gratificação de Produtividade pela soma das parcelas percentuais obtidas da seguinte forma:
I - até 40% (quarenta por cento) em função do conceito emitido pela Chefia imediata, calculado sobre o vencimento do beneficiário
II - até 12% (doze por cento) pela efetiva prestação de serviços na jornada normal do trabalho em atividades atribuídas pela Chefia imediata;
III - até 87% {oito por cento) de adicional , calculado de forma proporcional a percentagem do item I , deste artigo.
§ 1º - Para apuração do conceito de que trata o item I , deste artigo , serão considerados os seguintes elementos:
a) complexidade, profundidade e qual idade dos trabalhos executados;
b) emprego de conhecimentos técnicos especializados requeridos para a execução dos trabalhos;
c) assiduidade, pontualidade e eficiência do Fiscal de Tributos no cumprimento das suas tarefas;
d) a fiel execução de projetos de fiscalização tributária e colaboração para sua adequação aos objetivos da Administração;
e) outros fatores oferecidos que facilitem a execução, controle e aperfeiçoamento das atividades do Departamento da Receita.
§ 2º - O percentual de que trata o item I , deste artigo, poderá ser elevado para até 50% (cinquenta por cento) quando o Fiscal do Tributos, além de desempenhar tarefas de grande complexidade, o f i zer com alto índice de produtividade e qualidade.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o acréscímo de percentual poderá beneficiar somente até a metade do total do Fiscais de Tributos lotados em cada Divisão do Deparlamento da Receita.
Art . 4º - Com as limitações e lotação constantes do Anexo II, o Fiscal de Tributos designado para compor Grupo de Trabalho para desempenhar atividades inerentes ao respectivo cargo, fará jus à Gratificação de Produtividade de até 80% (oitenta por cento), mediante avaliação do Diretor do Departamento da Receita.
Parágrafo único - A indicação nominal será feita por ato do Diretor do Departamento da Receita.
Art. 5° - O desempenho de trabalhos vinculados as áreas técnico-especializadas de natureza tributária, da Secretaria de Finanças, poderá ser realizado por Fiscal de Tributos especialmente designado através de Portaria, situação em que fará jus à Gratificação de Produtividade de até 60% (sessenta por cento) calculada sobre o vencimento, sem prejuízo do disposto nos itens II e III , do artigo 3º.
Art. 6º - O Fiscal de Tributos no exercício de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessorarnento Superiores, Função em Comissão ou em Função de nível superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias da Secretaria de Finanças, fará jus à Gratificação de Produtividade de até 80% (oitenta por cento) que será acrescida ao vencimento e a representação mensal do cargo ou função em co missão, mediante avaliação da Chefia imediata.
§ 1º - O Fiscal de Tributos ocupante de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou Função em Comissão que optar na forma autorizada pelo parágrafo 2º; do artigo 3º do Decreto-lei nº 1462, de 29 de abril de 1976, pela retribuição do cargo efetivo acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão, fará jus à Gratificação de Produtividade de até 80% (oitenta por cento) do vencimento.
§ 2º - Nas hipóteses de que trata este artigo e o parágrafo anterior, o total percebido pelo Fiscal de Tributos a título de vencimento, opção e gratificação de produtividade e representação, não poderá ultrapassar o percentual constante do anexo III.
Art. 7º - A Gratificação de Produtividade devida ao Fiscal de Tributos em atividade no mês de março e até o dia 20 de abril, será apurada pela utilização da Tabela aprovada pela Portaria nº 27/79-5EF, de 14 de novembro de 1979.
§ 1º - No período de 1º a 20 de março de 1980, a Gratificação de Produtividade paga será complementada pela utilização da constante 0,6666 (seis mil , seiscentos e sessenta e seis decimos milionésimos), multiplicada pelo percêntual obtido pelo Fiscal de Tributos não ocupante de cargo ou função em comissão.
§ 2º - No período de 21 de março a 20 de abril, a constante de que trata o parágrafo anterior será 1,0000 (um).
§ 3º - Aos Fiscais de Tributos ocupantes de car gos ou funções em comissão, no período de que trata o parágrafo primeiro, se atribuir ao percentual de 53.3333 % (cinquenta e três inteiros e três mil , trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) de Gratificação de Produtividade, obedecido o limite de 2/3 (dois terços) do índice fixado no anexo III , aplicando-se o percentual do artigo 6º, a portaria de 21 de março de 1980.
Art . 8º - Nos afastamentos de que trata o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 5188, de 08 de abril de 1980, ao Fiscal de Tributos será assegurada, mensalmente e enquanto perdurar o afastamento, a media da Gratificação de Produtividade percebida nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores.
Art. 9º - As diversas Unidades do Departamento da Receita apurarão a Gratificação de Produtividade nos relatórios de que trata o artigo 10, remetendo-os a Divisão de Fiscalização para efeito de centralização, tabulação de dados estatísticos e prestação de informações ao Gabinete da Secretaria de Finanças.
§ 1º - O Departamento da Receita e a Chefia do Gabinete desta Secretaria, remeterão à Divisão de Administração Geral - DAG, até o dia 24 de cada mês, os percentuais de Gratificação de Produtividade a serem pagos no mês seguinte.
§ 2º - O período de apuração da Gratificação será mensal, devendo-se encerrar a cada dia 20.
Art. 10 - As atividades, internas e externas, dosenvolvidas pelo Fiscal de Tributos serão discriminadas em Relatório , conforme modelos próprios.
Art. 11 - Serão atribuídos pontos negativos na mesma proporção da Tabela para os casos em que ocorrer insubsistência do procedimento fiscal.
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo o Diretor da Divisão de Tributação fornecerá, mensalmente, ao Departamento da Receita, relação das ações fiscais julgadas improcedentes, identificando o nome e matrícula do Fiscal autuante.
Art. 12 - O limite de 10% (dez por cento) do excesso de pontos obtidos em determinado período será acumulado para aproveitamento no mês seguinte.
Art. 13 - As tarefas executadas em conjunto por dois ou mais Fiscais Tributos terão os pontos divididos igualmente.
Art. 14 - Implicará em responsabilidade funcional a atribuição indevida de pontos para fins de produtividade.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.
Art. 16 - O Anexo I, de que trata o art. 1º, vigorará a partir de 21 de abril de 1980.
Art. 17 - Observado o disposto no artigo 7°, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 17/77-SEF, de 14 de julho de 1977; 02/79-SEF, de 7 de fevereiro de 1979; 27/79-SEF, de 14 de novembro de 1979; 05/80-SEF, de 26 de fevereiro de 1980 e demais disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1980 p. 8, col. 1