PORTARIA Nº 27/79-SEF, DE 14 DE Novembro DE 1979

Altera dispositivos da Portaria nº 017/77-SEF, de 14 de julho de 1977, aprova Tabela de Aferição de Produtividade Fiscal, Quadro Analítico de Atividades Especiais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º do Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977,

RESOLVE:

Art. 1º - A Portaria nº 017/77-SEF, de 14 de julho de 1977, fica alterada como segue: 

I - Os Anexos I e II passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Portaria;

II - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º e acrescentados § 1º e § 2º, com a seguinte redação:

"§ 1º - Para os Fiscais de Tributos lotados em órgãos do Departamento da Receita que desempenham atividades de natureza interna, ao percentual encontrado pela aplicação do inciso II se adicionará aquele concedido à critério da chefia, que poderá ir a até 0,9% (nove décimos por cento) por dia de trabalho com produção excepcional, limitado a 18% (dezoito por cento) ao mês, não se submetendo a qualquer fórmula de achatamento".

§ 2º - Em qualquer hipótese, para a concessão da Gratificação de Produtividade, serão somadas as percentagens dos itens I e II";

III - Ficam revogados o inciso IV e suas alíneas, do artigo 5º.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 39/78-SEF, de 15 de dezembro de 1978.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 21 de novembro de 1.979.

BRASÍLIA, 14 de novembro de 1979

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

TABELA DE AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DAS ATIVIDADES FISCAIS

ANEXO I - PORTARIA N° 27/79-SEF

QUADRO ANALÍTICO DE ATIVIDADES ESPECIAIS

ANEXO II - PORTARIA Nº 27/79-SEF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1979 p. 19, col. 2