PORTARIA N° 017/77 - SEF, DE 14 DE JULHO DE 1977

Aprova a Tabela de Aferição da Produtividade das Atividades Fiscais a que se refere o Decreto n° 3.776, de 11 de julho de 1977, o Quadro Analítico de Atividades Especiais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 5° do Decreto n° 3.776, de 11 de julho de 1977,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica aprovada a Tabela de Aferição da Produtividade das Atividades Fiscais - Anexo I - para fins de concessão da Gratificação de Produtividade, regulamentada pelo Decreto n° 3.776, de 11 de julho de 1977.

Art. 2° - Os percentuais da Gratificação de Produtividade serão fixados à vista do número de pontos obtidos, pelos Fiscais de Tributos, no desempenho das atividades constantes do Tabela, na forma seguinte:

I - 0,2% (dois décimos por cento) de produtividade, por ponto, calculados sobre o vencimento do Fiscal de Tributos, obedecido o limite máximo de 28% (vinte e oito por cento);

II - 0,4% (quatro décimos por cento) de produtividade, por dia de efetivo exercício, calculados sobre o vencimento do Fiscal de Tributos, obedecido o limite máximo de 12% (doze por cento).

Parágrafo único - Os percentuais de que tratam os itens I e II deste artigo serão somados para efeito de concessão da Gratificação de Produtividade. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

§ 1º - Para os Fiscais de Tributos lotados em órgãos do Departamento da Receita que desempenham atividades de natureza interna, ao percentual encontrado pela aplicação do inciso II se adicionará aquele concedido à critério da chefia, que poderá ir a até 0,9% (nove décimos por cento) por dia de trabalho com produção excepcional, limitado a 18% (dezoito por cento) ao mês, não se submetendo a qualquer fórmula de achatamento. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

§ 2º - Em qualquer hipótese, para a concessão da Gratificação de Produtividade, serão somadas as percentagens dos itens I e II. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

Art. 3° - As atividades desenvolvidas pelo Fiscal de Tributos serão discriminadas em Relatórios aprovados pelo Diretor do Departamento da Receita.

Art. 4° - A atribuição de produtividade para Fiscal de Tributos em exercício de Cargo ou Função integrantes dos Grupos - Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, será feita pelo seu superior imediato na forma a ser estabelecida por Ordem de Serviço do Diretor do Departamento da Receita.

Parágrafo único - A regra deste artigo se aplica aos Fiscais de Tributos ocupantes de Função em Comissão.

Art. 5° - Além dos critérios estabelecidos nesta Portaria, observar-se-á:

I - em relação aos Fiscais de Tributos lotados em unidades do Departamento da Receita, com frequência integral no mês, o percentual de Gratificação não poderá ser inferior a 12% (doze por cento);

II - em relação aos Fiscais de Tributos ocupantes de cargo ou função integrantes dos Grupos - Direção e Assessoramento Superiores e Direção de Assistência Intermediárias, observado o Parágrafo único do artigo anterior, os percentuais de Gratificação serão atribuídos como segue:

a) -12 % (doze por cento) relativos à frequência integral no mês;

b) - até 23% (vinte e três por cento) a critério do superior imediato.

III - Em relação aos Fiscais de Tributos no desempenho de atividades de planejamento, orientação, controle e avaliação, constantes do Quadro Analítico de Atividades Especiais - Anexo II - os percentuais de Gratificação serão concedidos como segue:

a) - 12% (doze por cento) relativos à frequência integral no mês;

b) - até 23% (vinte e três por cento), a critério do superior imediato.

IV - Em relação aos Fiscais de Tributos que forem colocados em serviço interno no Departamento da Receita, para o desempenho de atividades próprias do cargo, não relacionadas nos itens anteriores, os percentuais de Gratificação serão atribuídos como segue: (Inciso Revogado(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

a) - 12% (doze por cento) relativos o frequência integral do mês; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

b) - até 28% (vinte e oito por cento) de acordo com o desempenho das atividades de que trata o Anexo I. (Alínea Revogado(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

Art. 6° - A designação de servidor para desempenhar atividades não integrantes dos Anexos I e II desta Portaria, será feita pelo Secretário de Finanças, que indicará os pontos a serem atribuídos.

Art. 7° - Implicará em responsabilidade funcional a atribuição indevida de pontos para fins de Produtividade.

Art. 8° - A produtividade de que trata esta Portaria não poderá ultrapassar o limite médio mensal de 30% (trinta por cento).

Parágrafo 1° - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os percentuais da Gratificação de Produtividade concedida aos Fiscais de Tributos que se encontrem nas situações indicadas nos incisos II e III do artigo 5° desta Portaria.

Parágrafo 2° - Quando o limite médio mensal de que trata este artigo for superior a 30% (trinta por cento), o excesso será diminuído proporcionalmente, na forma disposta por ato do Diretor do Departamento da Receita.

Art. 9° - Os pontos serão apurados mensalmente, até o dia 25, pelo Departamento da Receita que encaminhará relação dos percentuais à Divisão de Administração Geral da Secretaria de Finanças até o dia 30, para fins de pagamento.

Art. 10 - Serão atribuídos pontos negativos na mesma proporção da Tabela - Anexo I - para os casos em que ocorrer insubsistência do procedimento fiscal ou se a tarefa houver que ser repetida.

Art. 11 - As tarefas executadas em conjunto por dois ou mais Fiscais de Tributos terão os pontos divididos igualmente entre os executantes.

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças.

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, 14 de julho de 1977.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

TABELA DE AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DAS ATIVIDADES FISCAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 3.776, DE 11 DE JULHO DE 1977 (Alterado(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

TABELA DE AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DAS ATIVIDADES FISCAIS

ANEXO I (Alterado(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

ANEXO I

QUADRO ANALÍTICO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - ANEXO II DA PORTARIA SEF Nº - 17/77, DE 14 DE JULHO DE 1977  (Alterado(a) pelo(a) Portaria 27 de 14/11/1979)

QUADRO ANALÍTICO DE ATIVIDADES ESPECIAIS

ANEXO II

Retificada pelo DODF nº 141, de 26/07/1977, p. 6.

Publicado originalmente no DODF nº 134, de 15/07/1977, p. 5.