PORTARIA Nº 05/80-SEF, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980

Altera dispositivos da Portaria nº 27/79-SEF, de 14 de novembro de 1979.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 5º, do Decreto nº 3.776, de 11 de julho de 1977, 

RESOLVE:

Art. 1º - A "Nota" a que se refere a "Atividade 15" do Anexo I, da Portaria nº 27/79-SEF, de 14 de novembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

"Nota: a designação para cada Fiscal de Tributos não poderá ultrapassar de 30 (trinta) dias consecutivos no mês."

Art. 2º - Determinar que a atividade "Fiscalização Especial" constante do anexo II, da Portaria nº 27/79-SEF, de 14 de novembro de 1979, passe a ser exercida junto à Divisão de Fiscalização, do Departamento da Receita, desta Secretaria.

Art. 3º - Esta Portaria, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo anterior a 01 de fevereiro de 1980.

BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 1980.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1980 p. 5, col. 1