PORTARIA N°02/79-SEF, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1979

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista o que dispõe a Portaria n° 17/77 - SEF, de 14 de julho de 1977, com a redação dada pela Portaria n° 39/78-SEF, de 15 de dezembro de 1978, RESOLVE:

I - O Diretor do Departamento da Receita, desta Secretaria, fica autorizado a designar os Fiscais de Tributos necessários ao desempenho das atividades constantes no Anexo II, da Portaria n° 17/77-SEF, de 14 de julho de 1977, com a redação dada pela Portaria n° 39/78-SEF, de 15 de dezembro de 1978.

I - O Diretor do Departamento da Receita, desta Secretaria, fica autorizado a designar os Fiscais de Tributos necessários ao desempenho das atividades constantes do Anexo II, da Portaria n° 17/77-SEF, de 14 de julho de 1977, com a alteração procedida pela Portaria nº 29/79-SEF, de 14 de novembro de 1979. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 30 de 19/12/1979)

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18 de dezembro de 1978, revogadas as Portarias n°s 005/78-SEF, de 16 de fevereiro de 1978, 23/78-SEF, de 03 de maio de 1978, 43/78-SEF, de 29 de dezembro de 1978 e demais disposições em contrário.

Brasília, 07 de fevereiro de 1979

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1979 p. 4, col. 1